247 - Uma prática comum adotada por consumidores na hora de fazer compras é a inclusão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) na nota fiscal. Mas uma dúvida frequente é se essa medida traz vantagens aos clientes. O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou, em uma auditoria realizada em 2020, que o Brasil possui mais de 220 milhões de CPFs registrados. De acordo com Maurício Tadeu de Luca Gonçalves, diretor da Fecontesp (Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo), "adicionar o CPF na nota fiscal ainda pode ser vantajoso para o consumidor, mas essa vantagem varia de acordo com o estado e as características específicas do programa de incentivo fiscal adotado". As declarações foram publicadas no <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/01/07/cpf-na-nota.htm">Portal UOL</a>. Ao incluir o CPF no documento fiscal, consumidores de alguns estados têm o direito de trocar os créditos gerados por descontos no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e no IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana). Também podem participar de sorteios. O dirigente da Fecontesp mencionou São Paulo, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal como unidades da federação com iniciativas bem estruturadas e benéficas para os consumidores que cadastram o CPF na nota. "Alguns estados não oferecem créditos significativos ou sequer possuem programas similares". O perfil do consumidor também influencia no benefício. Segundo Gonçalves, quem realiza muitas compras em farmácias e supermercados tende a acumular mais créditos, mesmo com um limite no valor revertido em bônus. "O percentual devolvido costuma ser baixo, geralmente entre 0,5% e 7% do ICMS efetivamente recolhido". <h2>Sonegação e alertas</h2> Os consumidores precisam ficar atentos à proteção de seus dados pessoais, pois o documento pode ser usado indevidamente por fraudadores. Os benefícios começaram a ser oferecidos para combater a sonegação fiscal. "Muitas pessoas promoviam compras e vendas sem a emissão de notas fiscais”, explicou o advogado Alexandre Ricco, especialista em direito do consumidor. “Para estimular a emissão de notas fiscais e fazer com que os consumidores exigissem esse documento, foram criados benefícios pela inclusão do CPF". Segundo o diretor da Fecontesp, Luca Gonçalves, com a proposta de unificação dos tributos e a criação de um novo modelo de cobrança de impostos, as unidades da federação poderão abdicar dos incentivos. "Se o ICMS deixar de existir como imposto estadual, os estados terão de repensar seus programas de incentivo para consumidores". A reforma tributária trata da incidência de novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. Os novos impostos representam a unificação de cinco tributos: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto Sobre Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A transição para o novo modelo será gradual, ocorrendo entre 2026 e 2033. Também será implementado o Imposto Seletivo (IS), conhecido como "imposto do pecado", uma sobretaxa aplicada a determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20180419140440_5ad88e7379b75f0105e033a4jpeg.jpg" data-media-id="editor_1" data-image-id="20180419140440_5ad88e7379b75f0105e033a4jpeg" data-rendition-name="original" width="1280" height="752" loading="lazy" alt="Justiça determina CPF gratuito para pobres"><figcaption>CPF(Photo: DIVULGAÇÃO)</figcaption></figure>

Leonardo Lucena

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Geral

CPF em nota fiscal: veja se vale a pena informar os dados na hora das compras

247 - Diariamente, há muitas circunstâncias nas quais as empresas precisam ter acesso ao número da nota fiscal para garantir a conformidade fiscal, realizar auditorias e manter um controle financeiro eficiente. Isso é essencial para procedimentos de contabilidade, conciliação de contas e auditorias, em que as notas fiscais (NFs) servem como comprovantes de transações financeiras. No varejo, em situações de reembolso e devoluções de mercadorias, tais documentos também são necessários para comprovar a compra e os valores envolvidos. Além disso, é importante localizar as vias originais para emitir notas fiscais complementares em caso de erros ou omissões.
“Para o controle de estoque, as NFs são fundamentais ao registrar entradas e saídas de mercadorias. Ao acionar garantias de produtos, por exemplo, servem como prova de compra. Elas são usadas nas cobranças e pagamentos a clientes e fornecedores, verificando detalhes das transações. Em disputas comerciais ou litígios, funcionam como evidência documental. Além disso, na preparação de declarações de impostos, as NFs são necessárias para calcular corretamente os valores devidos e reivindicar créditos fiscais” diz &nbsp;Gabriela Chamis, Diretora de Vendas para Pequenas e Médias Contas na <a href="https://qive.com.br/" target="_blank">Qive</a> (antiga Arquivei), plataforma responsável por gerenciar documentos fiscais de mais de 150 mil empresas.
Para todos esses casos, o maior facilitador é possuir um sistema de gestão fiscal, que permita uma gestão completa das notas fiscais emitidas para o CNPJ da empresa, simplificando o processo e reduzindo a possibilidade de erros. Entretanto, caso a empresa ainda não utilize esse tipo de sistema, saiba que há meios eficazes de recuperar NFs.&nbsp;
<h2>Recuperação de Notas Fiscais&nbsp;</h2>
Para as notas fiscais eletrônicas (NFe) de produtos (modelo 55), o primeiro passo é acessar o portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado em que a nota foi emitida. No portal, pode-se realizar uma consulta utilizando a chave de acesso da NFe, que geralmente está disponível no Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica (Danfe) ou no arquivo XML da nota. &nbsp;Caso não consiga encontrar a nota fiscal eletrônica através desses métodos, entre em contato com o fornecedor do produto. Solicite uma cópia do Danfe ou do arquivo XML da nota fiscal diretamente ao fornecedor.
Para as notas fiscais de serviços eletrônicas (NFSe), o procedimento é semelhante. Acesse o sistema de emissão de NFSe da prefeitura do município onde o serviço foi prestado. Utilize os dados do prestador de serviços, como o CNPJ e a inscrição municipal, para localizar a nota fiscal. Muitos sistemas permitem a busca por data, valor ou número da nota. Em caso de dificuldades no acesso ao sistema da prefeitura ou o arquivo XML da NFSe, entre em contato com o prestador de serviços e solicite uma cópia da nota fiscal ou do arquivo XML.
Para as notas fiscais impressas, que são documentos mais tradicionais emitidas por prefeituras que ainda não utilizam o modelo eletrônico, o número da nota pode ser encontrado no canto superior direito do documento, geralmente identificado como “Número da Nota” ou “Nº da Nota”. Se você tiver extraviado a nota fiscal impressa, pode ser necessário obter uma segunda via através do fornecedor ou do serviço de emissão que a gerou.
Porém, cabe observar que os sistemas Sefaz estaduais possuem portais com interfaces e procedimentos distintos para consulta, sendo importante que as empresas estejam cientes das especificidades do estado onde a nota fiscal foi emitida. Do mesmo modo, cada município pode ter um sistema diferente para a NFSe, visto que alguns municípios têm portais próprios, enquanto outros utilizam o sistema nacional &nbsp;integrado. Além disso, o modo de busca em todos esses sistemas pode variar de acordo com as opções disponíveis, como por CNPJ, inscrição municipal, data, valor, entre outros critérios.
“Manter um armazenamento organizado e realizar backups regulares dos arquivos XML e Danfes das notas fiscais são práticas recomendadas para evitar problemas futuros. Além disso, considerar a implementação de sistemas &nbsp;ERP que integrem a emissão e recebimento de notas fiscais pode facilitar a recuperação e a gestão desses documentos, garantindo um controle mais eficiente e evitando pendências com as autoridades fiscais”, comenta Chamis.
Uma gestão eficiente, com base em tecnologia, aprimora a capacidade da sua empresa ter agilidade para recuperar das notas fiscais, o que é muito importante para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas legais, como multas aplicadas pela Receita Federal ou pelos estados durante auditorias e inspeções. Somada a isso, a ausência de registros precisos pode comprometer a capacidade da empresa de reivindicar créditos fiscais, deduzir despesas e cumprir obrigações tributárias. Em circunstâncias excepcionais, como disputas comerciais ou litígios, a falta de notas fiscais pode enfraquecer a posição da empresa e levar a resultados desfavoráveis.

Empreender

Dicas para as PMEs: como recuperar notas fiscais?

Reuters - Com a implementação da reforma tributária sobre o consumo, o governo vai criar um programa com sorteios para premiar consumidores que pedem nota fiscal na compra de produtos e serviços, disse nesta quinta-feira o secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.
O programa funcionaria como uma espécie de "nota legal", atualmente adotada por diversos estados.
De acordo com o secretário, a expectativa é de que os sorteios distribuam entre 600 milhões e 700 milhões de reais por ano. O valor corresponde a 0,05% da arrecadação prevista para os novos tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo.
“Vai virar uma Mega-Sena, todo ano a gente faz duas 'Mega da Virada' do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e do CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)”, disse o secretário.
Appy ponderou que o detalhamento do programa ainda dependerá de uma regulamentação a ser proposta posteriormente pelo governo.

Economia

Governo prevê sorteios anuais de até R$ 700 mi em programa de 'nota legal' da reforma tributária

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