247 - O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta terça-feira (30) manter a medida preventiva contra empresas exportadoras e entidades ligadas à Moratória da Soja, mas com aplicação postergada para 1º de janeiro de 2026. A decisão ocorreu durante a 255ª Sessão Ordinária de Julgamento da autarquia.
De acordo com informações publicadas pelo próprio Cade, a determinação impede a coleta, armazenamento, compartilhamento e divulgação de dados comerciais sobre a produção, venda ou aquisição de soja, incluindo informações sobre preço, volume e origem dos grãos. A medida foi inicialmente adotada em agosto, após representação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, que apontou possível acordo anticompetitivo entre empresas do setor.
<h3>Contexto da investigação</h3>
Segundo a apuração da Superintendência-Geral do Cade (SG), concorrentes do mercado formaram o chamado Grupo de Trabalho da Soja para monitorar a commodity e viabilizar o pacto privado da moratória, que estabelece que empresas signatárias não comprariam grãos cultivados em áreas do bioma amazônico desmatadas após 2008. O compromisso, no entanto, restringe-se exclusivamente à soja.
A SG concluiu que a sistemática de troca de informações sensíveis entre concorrentes poderia reduzir a competitividade e prejudicar as exportações brasileiras. Por isso, além da proibição da circulação de dados comerciais, a medida preventiva também determinou a suspensão de auditorias, a retirada de documentos da internet e a interrupção da divulgação de listas e relatórios vinculados ao acordo.
<h3>Divergências no julgamento</h3>
O caso chegou ao Tribunal após entidades envolvidas recorrerem da decisão. O relator, conselheiro Carlos Jacques, votou pela manutenção integral da medida preventiva. Para ele, mesmo sem envolver preços diretamente, “informações como fornecedores e volumes de compra podem reduzir a competitividade no setor e gerar efeitos anticompetitivos duradouros”.
Já o conselheiro José Levi divergiu. Ele propôs suspender a eficácia da medida até 31 de dezembro de 2025, criando um período de diálogo entre agentes públicos e privados. Por maioria, o Tribunal acompanhou essa posição intermediária, garantindo prazo de adaptação às empresas e entidades envolvidas.
<h3>Próximos passos</h3>
Com a decisão, as organizações terão até o fim de 2025 para ajustar suas práticas, antes da plena vigência da medida em 2026. O processo administrativo que investiga a conduta das empresas segue em andamento sob o número 08700.005853/2024-38.

Luis Mauro Filho

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Agro

Cade mantém medida preventiva sobre moratória da soja com vigência a partir de 2026

Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil
Nesta terça-feira (19), organizações socioambientais manifestaram preocupação com o aumento do desmatamento na Amazônia após a decisão da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de suspender a Moratória da Soja. O acordo comercial voluntário que existe há 19 anos proíbe a compra de soja cultivada em áreas desmatadas no bioma após 2008. &nbsp;
É um instrumento usado inclusive pelo governo como ferramenta para concessão de benefícios fiscais e ofertas de juros mais baixos em políticas públicas, como o Plano Safra.
“Sem a Moratória da Soja, considerada um dos acordos multissetoriais mais eficazes do mundo, abre-se caminho para a soja voltar a ser um grande vetor de desmatamento na Amazônia, e isso enterrará qualquer chance de o Brasil cumprir suas metas climáticas”, alerta a coordenadora de florestas do Greenpeace Brasil, Cristiane Mazzetti.
Segundo os integrantes das organizações, o acordo nunca representou um entrave para o crescimento da produção na região amazônica, que registrou um aumento de 344% entre 2009 e 2022. Por outro lado, a redução de 69% do desmatamento do bioma, no mesmo período, demonstra a eficácia da Moratória da Soja.
“O Brasil possui um vasto potencial de terras degradadas que podem ser reabilitadas e incorporadas à produção agrícola, sem a necessidade de avançar sobre novas áreas de floresta”, destaca nota publicada assinada pela WWF-Brasil.
De acordo com a superintendência-geral do Cade, a decisão é uma medida que viabilizará a investigação prática de cartel de compra por grandes tradings (empresas intermediárias) internacionais.
“É um instrumento previsto na legislação que pode ser adotado quando houver indício ou fundado receio de que as condutas investigadas causem ou possam causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou que torne ineficaz o resultado final do processo.”
Junto a suspensão, foi instaurando um inquérito administrativo de conduta anticompetitiva para investigar 30 empresas do setor, integrantes do Grupo de Trabalho da Soja. As empresas investigadas também foram proibidas de coletar, armazenar, compartilhar ou disseminar informações comerciais ou sobre a Moratória da Soja, assim como membros não podem compartilhar relatórios listas e documentos sobre o tema.
<h2>Pressão ruralista</h2>
A autarquia ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ainda que a suspensão teria sido motivada por uma representação encaminhada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que aponta uma possível prática de cartel organizada por empresas ligadas à Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) e Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC).
“O documento apontava que os signatários da Moratória da Soja teriam acordado em não adquirir grãos de produtores com áreas cultivadas em regiões desmatadas do bioma amazônico após 2008. O compromisso particular, firmado entre empresas do setor, aplica-se exclusivamente à soja, não abrangendo outros tipos de cultivo”, informa a nota.
O WWF Brasil avaliou por meio de nota, que a representação que questiona a Moratória da soja é uma tentativa de expandir a agropecuária de forma desordenada na Amazônia, destruindo a floresta e colocando em risco o futuro do Brasil.
“Com uma abordagem claramente negacionista dos efeitos das mudanças climáticas, que já impactam severamente a produção rural brasileira, esses grupos representam a visão mais retrógrada do agro brasileiro”, destaca a organização socioambiental.
A coordenadora de florestas do Greenpeace acrescenta ainda que a decisão “pune quem protege as florestas e favorece quem mais lucra com a destruição da Amazônia”.
<h2>Restrições</h2>
A Moratória da Soja já vinha sendo alvo de projetos de lei e decisões de casas legislativas de estados como Mato Grosso (https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2025-01/mato-grosso-aprova-leis-ambientais-contrarias-legislacao-federal), Rondônia e Maranhão, com restrições aos incentivos fiscais e outros benefícios aos que aderiram ao acordo.
Em dezembro de 2024, os ataques ao instrumento de conservação da floresta motivaram a manifestação de 66 organizações da sociedade civil em defesa da Moratória da Soja.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato para a superintendência-geral do Cade em busca de mais informações sobre a vigência da medida, mas até o momento da publicação da reportagem não houve resposta.

Leonardo Lucena

Colheita de soja em Ponta Grossa, Paraná

Cade suspende Moratória da Soja e organizações sociais reagem

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu liminarmente os efeitos da lei estadual do Mato Grosso do Sul que suspende benefícios fiscais a empresas que aderem à chamada Moratória da Soja, acordo com o setor privado que proíbe a compra de grãos de áreas da Amazônia desmatadas depois de 2008.
A lei entraria em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025 e não apenas impediria novos benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas que aderem à moratória, mas suspenderia as que estão em vigor.
Em sua decisão, Dino considerou que a situação justifica a concessão de uma liminar.
"O perigo da demora está configurado pelo fato de que a Lei Estadual nº 12.709/2024 está prevista para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, com revogação imediata de benefícios e anulação de concessão de terrenos públicos, conforme seu art. 3º. Isso torna urgente a concessão de medida liminar para suspensão de seus efeitos", escreveu o ministro.
Dino justifica, ainda, que, caso o plenário do STF julgue a legislação constitucional, não há prejuízo em atrasar sua entrada em vigor. A lei terá ainda de ser analisada pelos demais ministros da Corte para ser declarada inconstitucional, ou não.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada no STF pelos partidos PCdoB, PSOL, Verde e Rede Sustentabilidade, sob alegação de que a lei pretende inviabilizar a Moratória da Soja, que teve impacto direto na redução do desmatamento da Amazônia e melhor aproveitamento de áreas já desmatadas.
Em sua decisão, Dino aponta que a lei estadual "parece afrontar o princípio da livre iniciativa" ao criar um ambiente de concorrência desleal para empresas que decidirem adotar, de forma voluntária, a prática de não comprar produtos de áreas desmatadas.
O ministro cita, ainda, que "tem indícios de desvio de finalidade, pois utiliza norma tributária como instrumento punitivo".
O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, afirmou em um vídeo publicado nas redes sociais que vai recorrer da decisão do STF. Mendes alega que a moratória iria contra o Código Florestal por criar mais exigências do que as previstas na legislação brasileira.
"Se isso (recurso) não funcionar, iremos criar mecanismos para barrar todos aqueles que não aceitam cumprir com o Código Florestal Brasileiro. Não podemos aceitar que nenhuma empresa, nacional ou internacional, faça exigências que não estejam na lei brasileira", afirmou.
Criada em 2006, a moratória da soja vem sendo atacada nos últimos anos e, desde 2023, iniciativas estaduais tentam minar os efeitos da proposta. Mato Grosso foi o primeiro Estado a aprovar uma legislação do tipo, mas iniciativas semelhantes tramitam nas assembleias do Pará e de Tocantins, e deputados do Amazonas, Maranhão e Roraima também se organizam para propor leis do mesmo teor.

Guilherme Paladino

Dino concede liminar e derruba aplicação de lei contra moratória da soja no Mato Grosso

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