247 - Parlamentares da oposição no Distrito Federal apresentaram representações ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra a lei que autoriza o uso de imóveis públicos para reforçar o patrimônio do Banco de Brasília (BRB). A iniciativa ocorreu na véspera da sanção do projeto pelo governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB). As informações são do<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/na-vespera-de-sancao-de-ibaneis-rocha-oposicao-aciona-mp-contra-lei-de-socorro-ao-brb"> SBT News</a>.&nbsp;
O texto aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal autoriza a transferência de imóveis públicos para o patrimônio do banco. Duas representações diferentes foram encaminhadas ao MPDFT por integrantes da oposição, que questionam a legalidade da proposta aprovada pelo Legislativo local.
<h2>Representação do PSOL</h2>
Nesta segunda-feira (9), o deputado distrital Fábio Félix, do PSOL, protocolou uma representação solicitando que o Ministério Público acompanhe a aplicação da lei. Segundo o documento apresentado pelo parlamentar, o governo do Distrito Federal teria enviado informações consideradas incompletas sobre os imóveis incluídos no projeto.
A representação aponta que, em alguns casos, faltariam avaliações independentes dos bens e registros atualizados. O texto também afirma que parte dos imóveis mencionados na proposta estaria atualmente em uso por serviços públicos. O documento menciona ainda risco de aumento do endividamento do Distrito Federal acima dos limites fiscais e possibilidade de eventuais prejuízos do banco serem assumidos pelo Tesouro local.
Na representação, o parlamentar solicita que nenhuma operação envolvendo os imóveis avance sem comprovação de que as medidas respeitam o orçamento e as regras fiscais. O pedido também inclui apresentação de avaliações de mercado dos bens, documentação completa e debate público sobre a proposta.
<h2>Representação do PT</h2>
Outra representação foi apresentada na semana passada pelo deputado distrital Gabriel Magno, do Partido dos Trabalhadores, e pelo presidente da legenda no DF, Guilherme Sigmaringa. O documento foi encaminhado ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, George Carlos Fredderico, que determinou análise pela equipe técnica do Ministério Público.
A representação reúne informações de estudo da consultoria legislativa da Câmara Legislativa e levantamentos realizados por gabinete parlamentar. O material aponta possíveis irregularidades jurídicas e fiscais na proposta. Entre os questionamentos estão a autorização considerada ampla para o uso de bens públicos e a ausência de informações detalhadas sobre a situação financeira do banco e sobre o valor dos imóveis incluídos na operação.
Segundo o documento apresentado ao MPDFT, a medida também poderia permitir o uso de imóveis públicos considerados estratégicos, incluindo áreas ocupadas por órgãos públicos e empresas estatais, para recompor o patrimônio da instituição financeira.
<h2>Lei deve ser sancionada</h2>
O projeto aprovado pela Câmara Legislativa autoriza o governo do Distrito Federal a transferir nove imóveis públicos para o patrimônio do BRB. A proposta prevê diferentes formas de utilização desses bens, como a incorporação direta ao patrimônio do banco, a venda dos imóveis para obtenção de recursos ou o uso das áreas como garantia em operações financeiras.
O texto também permite a contratação de operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões para reforçar o capital da instituição. De acordo com o governo local, a medida busca fortalecer a situação patrimonial do BRB após perdas associadas a tentativas de expansão e à negociação frustrada para aquisição do Banco Master, operação barrada pelo Banco Central em 2025 e alvo de investigação.

João Antonio Cunha

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Brasília

Oposição aciona MP contra lei que permite uso de imóveis públicos para reforçar patrimônio do BRB às vésperas de sanção

247 - O juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal de Brasília/DF, aceitou a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o jogador Bruno Henrique. Com a decisão, o atacante do Flamengo virou réu no caso envolvendo uma denúncia por manipulação de resultado. 
O magistrado rejeitou a denúncia de estelionato, que também era pedida pelo MP. O irmão do jogador, Wander Nunes Pinto Júnior, também virou réu. Os dois têm dez dias para apresentar uma resposta às autoridades.
De acordo com investigadores, as apurações indicaram "possível intencionalidade do denunciado Bruno Henrique na situação que causou sua punição com apresentação de cartões durante a partida". 
O atleta responderá pelo crime previsto no art. 200 da Lei Geral do Esporte: "Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado". A pena prevê de dois a seis anos de prisão e multa. 
O Flamengo entende que não deve tomar qualquer atitude por enquanto porque, segundo a decisão judicial, o atacante não está impedido de atuar em campo.

Leonardo Lucena

Esporte

Jogador Bruno Henrique, do Flamengo, vira réu em caso de manipulação de resultado

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