247 - O governo de São Paulo anunciou nesta terça-feira (19) mudanças imediatas no ressarcimento de créditos do ICMS-ST, em reação ao impacto da Operação Ícaro e à necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização.&nbsp;
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) investiga um esquema bilionário de propinas e créditos irregulares envolvendo grandes varejistas e auditores da Sefaz-SP; na primeira fase, os promotores estimam R$ 1 bilhão em propina apenas em pagamentos já rastreados.
A força-tarefa levou à prisão de Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, e de Mario Otávio Gomes, diretor estatutário do grupo Fast Shop. Ambos foram soltos mediante fiança de R$ 25 milhões e medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, e seguem sob investigação, conforme noticiou a Folha de S.Paulo.
<h3>O que muda agora</h3>
A Sefaz-SP revogou as alterações de 2022 na Portaria CAT nº 42/2018 — que disciplina complemento e ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) — e também o Decreto nº 67.853/2023, que tratava da “apropriação acelerada”. A partir de agora, todos os pedidos passarão, obrigatoriamente, por rito de auditoria fiscal até a conclusão de uma revisão regulatória completa.
Um grupo de trabalho foi criado para reestruturar o processo. Entre os aprimoramentos em estudo no sistema e-Ressarcimento estão processamento automatizado para checagem e cruzamento de dados, rastreabilidade ampliada de cada etapa, conta corrente digital para controle dos créditos e integrações com novas plataformas de monitoramento. Em nota, a Fazenda afirma que as medidas buscam apurar irregularidades apontadas pela Operação Ícaro e prevenir novas fraudes.
<h3>Por que o ICMS-ST está no centro do escândalo</h3>
O ICMS-ST antecipa a cobrança do imposto na indústria ou no importador, mas permite ressarcimento quando o recolhido supera o devido. Investigadores da Ícaro apontam que a brecha foi explorada por empresas e consultorias para inflar créditos e reduzir artificialmente tributos. Diferentemente de leituras superficiais frequentemente replicadas por veículos estrangeiros, o caso expõe especificidades do desenho do ICMS-ST brasileiro — com alta litigiosidade, heterogeneidade setorial e forte dependência de controles tecnológicos — que raramente aparecem no noticiário internacional.
<h3>Efeitos práticos para as empresas</h3>
Especialistas ouvidos avaliam que o endurecimento pode elevar a burocracia e alongar prazos no curto prazo. Para o tributarista Raul Iberê Malagó, o retorno às regras pré-2022 elimina simplificações que facilitavam a emissão de notas de ressarcimento e a transferência de créditos entre contribuintes.
O presidente da Apet, Marcelo Magalhães Peixoto, prevê morosidade adicional. “Hoje o contribuinte calcula e pede a diferença. Com a revogação da portaria e do decreto, tudo indica que esse cálculo passará a ser feito pela própria Fazenda. O problema é saber se ela tem sistema para isso, porque o prazo, que já era longo, pode aumentar ainda mais e gerar judicialização”
O tributarista Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, aponta contradição regulatória:
“Se, por um lado, elimina um regime de apropriação ainda incerto e contestado, por outro lado, mantém o contribuinte preso a um modelo tradicional, moroso e oneroso”
“Do ponto de vista econômico, a decisão representa um custo adicional para o setor privado em um cenário já marcado por elevada carga tributária e insegurança normativa”
“O que se observa, em última análise, é que a revogação não corrige o desequilíbrio estrutural do sistema, apenas retorna ao que já era conhecido e operacionalizado”
Já Marcelo John, do escritório Schiefler Advocacia, reforça que o direito ao ressarcimento permanece na lei, mas com maior complexidade operacional e menos previsibilidade:
“É recomendável que as empresas revisem suas políticas de compliance tributário e seus fluxos internos para se adequarem ao novo quadro, minimizando riscos e atrasos”
<h3>Próximos passos do governo</h3>
Na segunda-feira (18), a Corregedoria-Geral da Administração paulista se reuniu com promotores da Operação Ícaro para alinhar ações conjuntas com o MP-SP, incluindo o aperfeiçoamento do controle de evolução patrimonial de servidores. A Sefaz-SP sustenta que a revisão normativa, aliada a novas soluções tecnológicas, deverá ampliar a transparência, a rastreabilidade e a capacidade de monitoramento do Estado.
(Com informações da Folha de S. Paulo)

Luis Mauro Filho

Dinheiro vivo e pedras preciosas foram apreendidos durante operação Ícaro 

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Brasil

Fraude bilionária do ICMS leva governo de SP a suspender regras de ressarcimento

247 - O Ministério Público de São Paulo denunciou o prefeito de São Bernardo do Campo, Marcelo Lima (Podemos), por corrupção. Outras nove pessoas foram denunciadas. Investigadores estimam que o grupo causou R$ 16 milhões em prejuízo à prefeitura do município por causa da lavagem de dinheiro.
Entre elas, estão o presidente da Câmara Municipal, vereador Danilo Ramos (Podemos), &nbsp;o suplente de vereador Ary Oliveira e Paulo Iran Costa, apontado como operador da organização criminosa.&nbsp;
De acordo com as investigações, o grupo aplicou "desvio de recursos por meio de empresas que mantêm vínculos formais com a prefeitura e a Fundação ABC". Os alvos do MP-SP são acusados de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro.
Promotores afirmaram que saúde e limpeza foram algumas das áreas com contratos fraudados desde 2022. Se forem condenadas, as pessoas denunciadas podem cumprir penas que vão de 3 a 10 anos de prisão. E podem pagar multa.&nbsp;

Leonardo Lucena

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Sudeste

MP de SP denuncia prefeito de São Bernardo do Campo por corrupção

247 - O Ministério Público de São Paulo denunciou quatro policiais civis e um empresário acusados de participação em um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas no 77° Distrito Policial da Santa Cecília, no Centro de São Paulo. 
O esquema movimentou mais de R$ 81 milhões em cinco anos, afirmaram investigadores. Os denunciados responderão pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. 
Dos cinco acusados, apenas um não está preso e continua foragido. Os outros foram detidos na fase das investigações pela Corregedoria da Polícia Civil. O órgão começou a desmantelar o esquema criminoso em julho de 2022.

MP denuncia policiais acusados de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro

247 - O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu que o secretário estadual de Segurança Pública, Guilherme Derrite, preste esclarecimentos sobre o uso de um helicóptero Águia e de um hangar da Polícia Militar (PM), após denúncia apresentada pela bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), destaca a coluna da jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/12/mp-sp-pede-que-derrite-preste-esclarecimentos-sobre-uso-de-helicoptero-da-pm.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folha de Paulo.&nbsp;
O pedido do MP foi feito após a revista <a href="https://piaui.folha.uol.com.br/os-voos-secretos-de-derrite/">Piauí</a> publicar, em dezembro do ano passado, uma reportagem apontando que Derrite utilizou um helicóptero Águia da PM para transportar a mulher grávida de um amigo do aeroporto de São Roque, a 53 km da capital paulista, até o Hospital Israelita Albert Einstein, no Morumbi, durante o feriado de 7 de setembro.&nbsp;
A revista também apontou que Derrite viajou do sul da Bahia para São Paulo em um jato particular do ex-deputado federal Guilherme Mussi. O avião teria ficado estacionado por 24 horas no pátio da PM no aeroporto Campo de Marte, na zona norte da capital.
Diante dessas informações, o líder do PT na Alesp, deputado Paulo Fiorilo, apresentou uma representação ao MP-SP solicitando a investigação de possíveis irregularidades administrativas e criminais. Para ele, o uso de bens públicos para fins pessoais viola princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade administrativa.
Em nota, o MP-SP afirmou que não há uma investigação formal em andamento, mas confirmou que solicitou esclarecimentos preliminares ao secretário sobre o conteúdo da denúncia. “Houve, em caráter preliminar, solicitação de informações ao secretário da Segurança Pública sobre o teor da representação do deputado”, informou o órgão.
A Secretaria de Segurança Pública respondeu alegando que todas as viagens realizadas por Derrite em compromissos oficiais seguiram os requisitos legais. Quanto aos deslocamentos pessoais, a pasta argumentou que eles ocorreram de forma privada e não geraram custos ao erário. “Em todos os casos, não há conflito com o interesse público”, concluiu.
Especialistas consultados afirmam que o uso de aeronaves e instalações públicas para fins particulares pode configurar improbidade administrativa, se comprovado o desvio de finalidade. O caso agora depende da análise do MP-SP e de uma possível abertura de inquérito formal.

Paulo Emilio

MP-SP cobra explicações de Derrite sobre uso de helicóptero da PM e hangar público

247 - O Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio do Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial, abriu uma investigação nesta terça-feira (3) sobre o caso do homem que foi arremessado de uma ponte por um policial militar na Cidade Ademar, na zona sul de São Paulo. Os policiais fizeram a abordagem na madrugada da última segunda-feira (2).
De acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/mpsp-investigacao-jogado-ponte-pm">Portal Metrópoles</a>, promotores pediram que a Polícia Civil encaminhe, em 24 horas, uma cópia do boletim de ocorrência dos fatos e das requisições de todas as perícias solicitadas. O MP requisitou à Corregedoria da Polícia Militar que informe, em cinco dias, sobre a instauração do Inquérito Policial Militar e o afastamento dos envolvidos.
Em outro documento, o MPSP recomendou à PM a utilização de câmeras corporais em todas as operações policiais, implementando “mecanismos eficazes de fiscalização para garantir o cumprimento da obrigação de uso de câmeras corporais e sua ativação no momento determinado”.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Homem jogado da ponte por PM foi abordado após fugir com moto sem placa. Segundo testemunha, a vítima estaria viva no momento da ocorrência. <a href="https://t.co/2ErVwXa1oS">pic.twitter.com/2ErVwXa1oS</a>— Brasil Urgente (@brasilurgente) <a href="https://twitter.com/brasilurgente/status/1864069580521443579?ref_src=twsrc%5Etfw">December 3, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Ação policial na Cidade Ademar, na Zona Sul de São Paulo

Ministério Público abre investigação sobre homem jogado de ponte por PM em SP (vídeo)

Agência Brasil - O Ministério Público de São Paulo recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu a pena dos 74 policiais militares condenados pelo massacre no presídio do Carandiru. Em 1992, 111 presos foram mortos pelos integrantes da PM durante uma rebelião.
Condenados a penas entre 48 a 624 anos de prisão, os policiais tiveram as decisões extintas sob argumentação de constitucionalidade do indulto concedido aos réus pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022. O Ministério Público, entretanto, alega que a decisão foi tomada sem que a promotoria tenha se manifestado.
O episódio que ficou conhecido como massacre do Carandiru completou 32 anos no último dia 2 de outubro. Ao todo, 74 policiais militares foram denunciados e condenados em júri popular pelos assassinatos dos detentos no pavilhão 9 da casa de detenção de São Paulo, em 1992.
A decisão de extinguir essas penas foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal, que conta com 25 desembargadores. O argumento dos magistrados foi o de que, com o decreto presidencial de Bolsonaro considerado válido, não seria possível deixar de aplicá-lo. Desta forma, todas as penas decretadas foram abolidas.
Logo após o ex-presidente Bolsonaro ter concedido o indulto aos PMs, o Ministério Público entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República sob alegação de inconstitucionalidade do decreto presidencial.
À época, o documento do MP apontou que a concessão do indulto não era compatível com dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Por isso, a promotoria pediu que a PGR tomasse providências urgentes.

MPSP recorre de extinção de penas do Massacre do Carandiru

247 - O Ministério Público de São Paulo (MPDFT), em parceria com a Polícia Militar e a Polícia Civil, deflagrou nesta terça-feira (1) a Operação Hereditas. A ação teve como objetivo o cumprimento de 26 mandados de busca e apreensão em cidades da Baixada Santista e na capital paulista, com foco na desarticulação de um esquema de fraudes em licitações públicas.
Segundo a coluna Na Mira, do <a href="https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/politicos-sao-suspeitos-de-direcionar-licitacao-para-empresa-do-pcc">Metrópoles</a>, a investigação começou com uma apuração integrada entre o MP e a Polícia Civil, que detectou indícios de manipulação em processos licitatórios envolvendo a Câmara Municipal e a Prefeitura do Guarujá. De acordo com os investigadores, há evidências de que agentes públicos teriam sido favorecidos com o recebimento de propinas, facilitando a viabilização das fraudes.
Um dos pontos de maior destaque da operação foi a revelação de que uma das empresas envolvidas nas fraudes pertencia a um membro de destaque do Primeiro Comando da Capital (PCC), que foi assassinado em dezembro do ano passado. Este fato aumentou as suspeitas sobre a profundidade das conexões entre o crime organizado e o poder público na região.
A Operação Hereditas contou com a participação de um grande efetivo policial. Ao todo, foram mobilizados 15 integrantes do Ministério Público, 76 policiais militares do Comando de Policiamento de Choque — incluindo membros da Rota, COE e Gate — e 50 policiais civis da Delegacia Seccional de Praia Grande e do Departamento de Operações Policiais Estratégicas (Dope).

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