247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as verbas obtidas pelo Ministério Público da União (MPU) para custeio próprio sejam excluídas do limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal. O pedido, apresentado com caráter de urgência, busca permitir que esses recursos sejam utilizados já no início do atual exercício financeiro, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/pgr-pede-que-stf-exclua-verbas-do-ministerio-publico-do-limite-do-arcabouco-fiscal.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A iniciativa da PGR ocorre após o STF ter autorizado, em decisão unânime concluída em abril de 2025, que receitas próprias do Poder Judiciário ficassem fora do teto do arcabouço fiscal. O julgamento, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, atendeu a uma ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e estabeleceu que valores provenientes de contratos, convênios, custas processuais e emolumentos não se submetem à limitação de gastos. Para Gonet, o Ministério Público deve receber tratamento isonômico ao concedido à Justiça.
O arcabouço fiscal foi instituído pelo governo Lula (PT) como um novo modelo de controle das contas públicas, substituindo o teto de gastos. A regra limita o crescimento das despesas dos três Poderes com base na variação das receitas da União e na inflação, com o objetivo de alcançar o equilíbrio fiscal e eliminar déficits primários no médio prazo.
De acordo com dados do Portal da Transparência, o Ministério Público Federal recebeu cerca de R$ 2 milhões em receitas próprias no ano passado, incluindo recursos de aluguéis, arrendamentos, multas, juros contratuais e inscrições em concursos e processos seletivos. O valor, porém, não contempla os demais ramos do Ministério Público.
O pedido da PGR foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes por conexão com a ação movida pela AMB. Gonet requer que a decisão seja concedida por meio de liminar, antes da análise do plenário, para evitar atrasos na execução orçamentária. Segundo ele, a demora pode comprometer o funcionamento do órgão. “A exclusão do limite de gastos das despesas do Ministério Público da União custeadas com receitas próprias seja implementada já no início do atual exercício financeiro”, afirmou o procurador-geral na ação.
Em outro trecho do pedido, Gonet alertou para os riscos de não liberação imediata dos recursos: “[A medida deve ser deferida] para viabilizar o emprego dos valores relativos às receitas próprias do Ministério Público da União ainda não despendidas no custeio de suas despesas já no início do atual exercício financeiro (com abertura de créditos adicionais), sob o risco de que recursos orçamentários imprescindíveis ao adequado funcionamento do Parquet deixem de ser entregues”.
A ação foi protocolada no STF na última quarta-feira (21), e até o momento não houve despacho do relator sobre os requerimentos apresentados. O Ministério Público da União é composto por quatro ramos: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Procurada, a PGR informou que os fundamentos do pedido estão detalhados na petição inicial assinada por Paulo Gonet.
Antes de ingressar com a ação própria, o órgão já havia solicitado, em 16 de janeiro, a aplicação automática ao Ministério Público dos efeitos da decisão que beneficiou o Judiciário. Como não houve resposta, a PGR optou por apresentar um novo processo.
A decisão do STF que excluiu as verbas do Judiciário do arcabouço fiscal contrariou o entendimento do Congresso Nacional e do Poder Executivo. À época, ambos defenderam que a limitação das despesas do Judiciário era constitucional e necessária para a economia de recursos públicos. A Câmara dos Deputados afirmou que as normas seguiram os trâmites constitucionais, enquanto o Senado avaliou que a inclusão dessas verbas era essencial para garantir a divisão equilibrada do ônus fiscal entre os Poderes.
No voto que embasou a decisão favorável à AMB, Alexandre de Moraes destacou a importância da autonomia orçamentária. “A mudança paradigmática do novo regime fiscal veio a reforçar a autoridade jurídica da norma insculpida no art. 169 da Constituição Federal, no propósito legítimo de afastar dinâmicas de relacionamento predatório entre os Poderes de Estado, a partir de um compromisso fiscal baseado no crescimento sustentável da dívida pública, sem contudo alterar a autonomia do Poder Judiciário”, afirmou o ministro.
Moraes também esclareceu que os repasses da União ao Judiciário federal continuam submetidos ao arcabouço fiscal, com crescimento limitado a até 2,5% acima da inflação ao ano. Já as receitas próprias, segundo o entendimento do relator, não se enquadram nessa restrição. A União chegou a apresentar embargos de declaração contra a decisão, mas o pedido foi rejeitado, com o plenário do STF confirmando de forma unânime que essas verbas devem permanecer fora do limite fiscal.

Guilherme Levorato

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Economia

PGR aciona STF para retirar verbas do Ministério Público do teto do arcabouço fiscal

247 - O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou o ex-prefeito Marcelo Crivella (Republicanos) e outras dez pessoas por improbidade administrativa no caso conhecido como “QG da Propina”. A ação pede a condenação dos acusados e a devolução de R$ 32 milhões aos cofres da Prefeitura do Rio, valor que, segundo os promotores, teria sido desviado por meio de um esquema estruturado de corrupção. Crivella nega as acusações.
A denúncia foi apresentada em dezembro e ainda aguarda análise da Justiça fluminense. De acordo com o Ministério Público, as investigações identificaram um esquema que envolvia fraudes em licitações da prefeitura, uso de empresas de fachada, contratos simulados e emissão de notas fiscais frias para viabilizar o desvio de recursos públicos. Para os promotores, “tal esquema de corrupção foi executado de forma planejada, consciente e coordenada”.
O foco central da apuração é um contrato de R$ 789 milhões firmado entre o Previ-Rio, instituto de previdência dos servidores municipais, e o grupo Assim Saúde. No inquérito, o MP-RJ concluiu que a licitação foi direcionada de maneira ilegal, com o edital elaborado para beneficiar a empresa vencedora. A acusação sustenta que houve combinação prévia para o pagamento de propina correspondente a 3% do valor global que viesse a ser recebido pela empresa em contratos com o município do Rio.
Segundo a denúncia, Marcelo Crivella tinha pleno conhecimento das irregularidades praticadas por seus subordinados e exercia o controle final sobre os atos investigados. O esquema teria sido coordenado em conjunto com o empresário Rafael Alves, apontado como alguém de grande influência na gestão do então prefeito.
Após vencer a licitação, o grupo Assim Saúde teria firmado contratos com empresas de fachada indicadas pelos integrantes da organização, com o objetivo de justificar pagamentos por serviços que, segundo o Ministério Público, jamais foram prestados. As notas fiscais frias eram utilizadas para mascarar o repasse da propina. Os investigadores estimam que o grupo recebeu R$ 32 milhões em vantagens indevidas, valor cuja devolução aos cofres públicos é solicitada na ação.
Marcelo Crivella, atualmente deputado federal, e Rafael Alves chegaram a ser presos no fim de 2020, acusados de instalar o chamado “QG da Propina” no gabinete do então prefeito do Rio. Além da ação por improbidade administrativa, há outro processo em andamento na Justiça Eleitoral relacionado ao mesmo caso. Rafael Alves não foi localizado para se manifestar, e o grupo Assim Saúde informou que não comentará as acusações.
Em nota, Crivella negou irregularidades e afirmou que ainda não foi ouvido na investigação. Segundo ele, a contratação do plano de saúde “foi conduzida pelo Previ-Rio, com aval da Controladoria-Geral, da Procuradoria-Geral do Município e do Tribunal de Contas”.

Luis Mauro Filho

Brasil

MP acusa Crivella no caso do QG da Propina e pede devolução de R$ 32 milhões

247 - O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pretende ouvir três dos cinco policiais militares do DF condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023. O MPDFT quer mais detalhes de um caso envolvendo a Igreja Universal. 
De acordo com informações publicadas nesta segunda-feira (12) pela <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/mp-quer-ouvir-pms-condenados-pelo-8-1-sobre-caso-da-igreja-universal">coluna Grande Angular</a>, o MP investiga uma denúncia de que os militares foram obrigados a participar do evento Formatura Geral dentro da igreja evangélica.
O MP apura suposta prática dos crimes de peculato, inobservância da lei, prevaricação, regulamento ou instrução, abuso de confiança ou boa-fé, aplicação ilegal de verba ou dinheiro, usurpação de função, e patrocínio indébito. Essas ilegalidades estão previstas no Código Penal Militar, além da prática de improbidade administrativa prevista na Lei nº8.429/92.
Promotores também investigam se a Polícia Militar usou veículos oficiais, como ônibus, para transportar os policiais para as manifestações feitas por bolsonaristas, que invadiram a Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). 
O MP encaminhou o pedido à Corregedoria da Polícia Militar do DF (PMDF), que, em 9 de janeiro deste ano, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) liberação para os PMs serem ouvidos presencialmente na sede da Subchefia de Ordem Pública da corporação. O ministro do STF Alexandre de Moraes anunciará uma posição sobre as solicitações.

Leonardo Lucena

Brasília

MP quer ouvir PMs condenados pelos atos golpistas sobre o caso da Igreja Universal

247 – O governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou nesta segunda-feira (29) a nomeação do promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos para o cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado (MPCE). O mandato será de dois anos, com início em 6 de janeiro de 2026, e o ato foi publicado no Diário Oficial na mesma data. 
Ao comunicar a decisão, Elmano destacou formalmente a nomeação e agradeceu à atual gestão do Ministério Público. “Informo que estou nomeando o Promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos para o cargo de Procurador-Geral de Justiça para mandato de 2 anos, a partir de 6 de janeiro de 2026. O ato será publicado no Diário Oficial de hoje (29.12.2025). Desejo a ele muito sucesso na missão, e agradeço o atual Procurador-Geral, Haley de Carvalho, pelo trabalho realizado nos últimos dois anos”, afirmou o governador.
A escolha de Herbet ocorre em um contexto sensível para o estado. O Ceará vem se destacando nacionalmente como líder na atração de investimentos, mas ao mesmo tempo enfrenta altos índices de violência, impulsionados sobretudo pela atuação de facções criminosas. Nesse cenário, o perfil do novo procurador-geral foi apontado como decisivo, já que ele atua diretamente no combate ao crime organizado dentro do Ministério Público.
<h2>Atuação estratégica no enfrentamento às facções</h2>
Atualmente, Herbet Gonçalves Santos exerce suas funções na Promotoria de Justiça de Combate às Organizações Criminosas, em Fortaleza, área considerada estratégica no enfrentamento institucional às facções que operam no estado. Sua trajetória no MPCE inclui passagens por comarcas do interior e da capital, com foco crescente em ações estruturadas contra o crime organizado.
<a href="https://www.brasil247.com/nordeste/lider-em-investimentos-mas-com-alto-indice-de-violencia-ceara-pode-ter-procurador-geral-focado-no-combate-ao-crime-organizado">Segundo análises publicadas pelo Brasil 247</a>, entre os nomes que integraram a lista para a escolha do novo procurador-geral, Herbet se destacou justamente por defender uma atuação mais incisiva do Ministério Público contra as organizações criminosas, com fortalecimento de estruturas especializadas, uso de inteligência e maior articulação entre os órgãos do sistema de Justiça.
<h2>Trajetória no Ministério Público e liderança institucional</h2>
Natural de Juazeiro do Norte, Herbet ingressou no Ministério Público do Ceará em 2014. Atuou inicialmente em Jaguaribe e em outras comarcas do Vale do Jaguaribe, foi promovido para Iguatu, na região Centro-Sul, e posteriormente chegou à entrância final, em Fortaleza.
Além da atuação funcional, presidiu a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) entre 2021 e 2025, período em que teve papel relevante na articulação institucional da categoria. Também acumulou experiência em instâncias nacionais, como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e comissões do Conselho Nacional do Ministério Público, voltadas ao aprimoramento das políticas criminais e da atuação ministerial.
<h2>Experiência prévia no serviço público</h2>
Antes de ingressar no MPCE, Herbet foi defensor público no Ceará, entre 2012 e 2014, e procurador do Estado do Amapá, de 2009 a 2012, atuando na representação judicial e consultiva do Estado em demandas estratégicas. Também trabalhou na advocacia privada entre 2005 e 2009.
Ao assumir o comando do Ministério Público do Ceará, Herbet Gonçalves Santos terá como um dos principais desafios contribuir para o enfrentamento da violência e do crime organizado, em um estado que busca conciliar crescimento econômico acelerado com maior segurança pública e estabilidade institucional.

Redação Brasil 247

Nordeste

Elmano nomeia Herbet Gonçalves Santos procurador-geral de Justiça do Ceará

247 - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) solicitou, nesta semana, a abertura de uma nova investigação para examinar a tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). A iniciativa foi revelada pelo próprio TCDF, que informou haver indícios relevantes que justificam a continuidade das apurações.
No segundo comunicado divulgado pelo órgão, fonte original das informações, o Tribunal apontou possíveis “falhas de governança, ausência de diligência prévia adequada e riscos ao erário distrital” na condução das tratativas entre o BRB e o Master. O novo pedido de apuração foi motivado pelas respostas enviadas pelo banco estatal após ser cobrado a esclarecer detalhes sobre a operação.
O caso ganhou ainda mais repercussão após o Banco Central decretar a liquidação do Master na segunda-feira (18), medida acompanhada por uma operação da Polícia Federal para investigar irregularidades na instituição financeira. O proprietário do banco, Daniel Vorcaro, foi preso no mesmo dia, elevando a pressão sobre a análise das negociações anteriores.
Em seu envio de informações ao Ministério Público, o BRB afirmou que a transação com o Master integrava uma “estratégia de gestão e reciclagem de carteira de crédito, adotada desde 2021 com o objetivo de otimização de capital, aumento de eficiência e ampliação de resultados”. O banco acrescentou que, entre 2022 e 2025, realizou operações semelhantes com outras dez instituições financeiras.
O Ministério Público, porém, destacou que o BRB não apresentou documentos capazes de comprovar a regularidade da operação. A ausência desses registros, segundo o órgão, reforça a necessidade de aprofundar as investigações para avaliar se houve risco ao patrimônio público ou falhas relevantes de governança durante o processo.

MP do DF solicita nova apuração sobre compra do Master pelo BRB

247 - A atuação do Banco Central (BC) na supervisão do Banco Master passou a ser alvo de questionamentos após a decretação da liquidação extrajudicial da instituição. O pedido de apuração foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Ministério Público (MP). O documento enviado ao TCU solicita que o órgão acompanhe todos os desdobramentos da liquidação decretada pelo Banco Central. 
De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/11/19/ministerio-publico-pede-que-tcu-investigue-fiscalizacao-do-banco-master-pelo-bc.ghtml">g1</a>, o subprocurador-geral do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pede ainda que seja avaliado se a decisão do BC pode desencadear um risco sistêmico relevante no sistema financeiro nacional.
<h2>Pedido do Ministério Público ao TCU</h2>
Na representação, o subprocurador requer que o TCU proponha medidas para fortalecer a fiscalização do setor bancário e determine a realização de uma auditoria operacional no Banco Central. O objetivo é verificar a eficácia dos procedimentos de supervisão adotados pelo órgão e identificar eventuais falhas ou omissões. Caso as irregularidades sejam constatadas, o MP solicita a responsabilização de agentes públicos e privados envolvidos.
<h2>Como funciona a liquidação extrajudicial</h2>
A liquidação extrajudicial é adotada quando o Banco Central conclui que uma instituição financeira não possui mais condições de operar. Um liquidante assume o controle, encerra as atividades, vende bens e quita dívidas na ordem definida por lei, até extinguir o banco. A partir desse momento, a instituição deixa de integrar o Sistema Financeiro Nacional.
<h2>Possível risco sistêmico ao sistema financeiro</h2>
O subprocurador alerta que a liquidação do Banco Master pode causar efeitos amplos no mercado. Ele afirma que a medida pode gerar “impactos profundos e de grande magnitude no sistema financeiro nacional, com o potencial de desencadear um risco sistêmico de proporções significativas”.
Segundo o texto, “esse risco sistêmico decorre, essencialmente, da possibilidade de que prejuízos em cascata sejam gerados, afetando uma ampla gama de agentes econômicos, incluindo credores, investidores e correntistas”. Ele destaca ainda que os mais vulneráveis tendem a sofrer as maiores consequências.
<h2>Críticas à atuação do Banco Central</h2>
Ainda de acordo com a reportagem, o subprocurador afirma que a gravidade da situação sugere “a possibilidade de um histórico de falhas na fiscalização e supervisão dessa instituição por parte do Banco Central (Bacen)”. Para ele, o órgão tem responsabilidade direta sobre a estabilidade do sistema financeiro.
Ele reforça que “como órgão regulador e supervisor do SFN, o Bacen possui a responsabilidade primordial de zelar pela estabilidade do sistema financeiro, prevenindo riscos sistêmicos e assegurando que as instituições financeiras cumpram rigorosamente as normas legais e regulamentares”.
O subprocurador também defende maior transparência do Banco Central. “É fundamental que o Bacen adote uma postura mais transparente e responsiva em relação às suas atividades de supervisão”, afirma Lucas Furtado no documento, destacando que isso fortalece a confiança pública e permite decisões mais informadas por parte dos agentes econômicos.

Paulo Emilio

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

Ministério Público aciona TCU para investigar fiscalização do Banco Master pelo BC

247 - O Ministério Público do Peru requereu, nesta sexta-feira, a proibição de saída do país para a ex-presidente Dina Boluarte. A acusação, segundo a <a href="https://esrt.space/actualidad/568324-peru-impedimento-salida-boluarte?utm_source=telegram&amp;utm_medium=messenger&amp;utm_campaign=telegram_actualidadrt">RT</a>, inclui os crimes de abuso de poder e lavagem de dinheiro, ambos supostamente cometidos durante a campanha presidencial de 2021, quando Boluarte se candidatou a vice-presidente de Pedro Castillo. A Procuradoria pediu que ela seja impedida de deixar o país por um período de 36 meses.
Segundo a Procuradoria-Geral da República do Peru, a ex-presidente teria se envolvido em práticas ilegais que prejudicaram o Estado peruano, utilizando recursos de forma ilícita durante a campanha. O pedido de restrição de saída do país envolve duas acusações principais. Para o crime de abuso de poder ou negociação incompatível, foi solicitado um embargo de 18 meses, enquanto para a lavagem de dinheiro, o período de proibição foi ampliado para 36 meses.
<h2>Destituição de Boluarte</h2>
A solicitação do Ministério Público ocorre em um momento de grande instabilidade política no Peru. Na manhã de sexta-feira, o Congresso Nacional decidiu destituir Dina Boluarte do cargo de presidente, considerando sua "incapacidade moral permanente". A decisão foi tomada após uma série de protestos e uma crescente onda de insegurança no país. Com a saída de Boluarte, o deputado José Jerí assumiu a presidência, tentando restaurar a ordem política e social do país.
<h2>Implicações políticas e jurídicas</h2>
O caso de Dina Boluarte está gerando grande repercussão política, uma vez que a ex-presidente enfrenta diversas acusações de corrupção relacionadas à sua gestão e à campanha de 2021. O pedido de 36 meses de restrição de viagem, agora em análise pelas autoridades, pode aprofundar a crise política, que já está sendo acompanhada de perto pela população e pelos órgãos internacionais.

América Latina

Ministério Público do Peru pede que Dina Boluarte seja impedida de deixar o país por 36 meses

247 - O Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT) recomendou, nesta segunda-feira (15), a realização de um estudo que avalie a possibilidade de desativação da usina hidrelétrica Colíder, da Eletrobras. O pedido surgiu após a constatação de falhas graves na estrutura da barragem e impactos ambientais já registrados.
Segundo o relatório técnico do Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental (CAEx Ambiental), foram identificados problemas no sistema de drenagem da barragem, além de um passivo ambiental significativo. O documento destaca riscos crescentes de erosão interna — processo conhecido como piping — e alerta para o comprometimento da segurança da operação.
<h3>Riscos estruturais e ambientais</h3>
Durante vistoria realizada entre 22 e 27 de agosto de 2025, técnicos constataram falhas críticas em 70 drenos avaliados. Destes, 14 não possuíam piezômetros, 55 estavam sem peneiras de análise de turbidez e 18 apresentaram carreamento de materiais. Cinco drenos romperam e três foram tamponados por segurança. O MP-MT aponta que a recorrência desses eventos, em intervalos cada vez menores, evidencia a progressão da erosão.
Os impactos ambientais também foram documentados. Apenas em agosto, mais de 22 mil peixes foram resgatados, enquanto outros 1.541 foram encontrados mortos, totalizando mais de 212 quilos de fauna aquática perdida. “Espécies como carás, tuviras, mussuns e lambaris foram encontradas em avançado estado de decomposição, em poças isoladas com alta temperatura e baixa concentração de oxigênio”, diz o relatório.
<h3>Impacto social e econômico</h3>
A qualidade da água do reservatório apresentou níveis críticos de oxigênio dissolvido, chegando abaixo de 2 mg/L em alguns trechos, o que caracteriza estresse ecológico. A presença de vegetação não retirada do leito do reservatório, autorizada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), também agravou a situação.
Além disso, empreendimentos turísticos e pesqueiros da região registraram prejuízos com cancelamento de reservas e restrição de acesso à lâmina d’água. A zona de autossalvamento (ZAS), que deve ser evacuada em caso de emergência, reúne 181 edificações, mas 131 delas estavam desocupadas durante as inspeções, o que, segundo o MP, compromete a eficácia das medidas de alerta. O sistema sonoro de emergência, restrito a sirenes móveis, foi considerado insuficiente.
<h3>Posição da Eletrobras</h3>
A Eletrobras informou que adquiriu a UHE Colíder da Copel em maio deste ano e que desde então tem adotado medidas para normalizar a operação. Em nota, a empresa declarou: “Todas as ações realizadas têm como prioridade a preservação da segurança das pessoas, do meio ambiente e do empreendimento. A Eletrobras continuará atuando em estreita articulação com os órgãos de regulação e fiscalização, dentre os quais o Ministério Público, com o qual a empresa colabora desde o início da operação”.
A companhia reconheceu a elevação do nível de segurança da barragem de “atenção” para “alerta” em comunicado ao mercado em agosto e afirmou ter mobilizado equipes para reduzir impactos ambientais e sociais.
<h3>Contexto do empreendimento</h3>
A usina Colíder, em operação desde 2019, possui capacidade instalada de 300 megawatts e integra o Complexo Teles Pires. Em 2024, após um acordo de redistribuição de ativos, a Eletrobras assumiu 100% do controle da usina, pagando à Copel um valor adicional de R$ 365 milhões.
O relatório do MP-MT conclui que, diante da persistência das falhas e da ausência de diagnóstico definitivo sobre a origem dos problemas, é tecnicamente prudente avaliar a desativação ou descaracterização da usina, conforme previsto na Política Nacional de Segurança de Barragens.

Ministério Público cobra estudo sobre risco em usina da Eletrobras

247 - A Rede Sol Fuel Distribuidora S.A. divulgou nota oficial nesta sexta-feira (5) para contestar <a href="https://www.brasil247.com/economia/quem-sao-os-alvos-da-megaoperacao-envolvendo-pcc-e-a-faria-lima#google_vignette">informações que a ligariam ao fundo de investimento Mabruk II</a>, alvo de operação do Ministério Público e da Receita Federal. Segundo a companhia, não há qualquer relação financeira, econômica ou negocial com o fundo ou com outros citados na investigação. A empresa reforçou que a emissão de nota comercial no valor de R$ 30 milhões, em novembro de 2023, foi realizada de forma regular, registrada e em plena conformidade com a legislação, sem ligação com os fundos investigados.
Leia a nota enviada ao Brasil 247:
Nota oficial – Rede Sol Fuel - SA
A Rede Sol Fuel Distribuidora S.A. vem a público esclarecer que é absolutamente inverídica a informação de que a companhia teria mantido qualquer relação financeira, econômica ou negocial com o fundo de investimento denominado Mabruk II ou com quaisquer outros citados na operação deflagrada pelo Ministério Público e pela Receita Federal.
A título de esclarecimento, a companhia informa que, em 13 de novembro de 2023, realizou emissão de nota comercial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), operação conduzida de forma regular, devidamente registrada e em plena conformidade com a legislação e normas aplicáveis. Ressaltamos que tal emissão não possui qualquer vínculo com o referido fundo nem foi realizada “para” o Mabruk II ou qualquer outro fundo mencionado.
Adicionalmente, a Rede Sol jamais emitiu sequer uma debênture muito menos no montante de R$ 190 milhões, informação totalmente infundada.
Todas as informações econômico-financeiras relacionadas a essa operação constam nas demonstrações financeiras auditadas pela Grant Thornton, uma das maiores empresas de auditoria do mundo, e publicadas em nosso site institucional, evidenciando o compromisso da companhia com a transparência, a governança corporativa e o cumprimento da lei.
A Rede Sol é uma contumaz pagadora de impostos em toda a sua trajetória de mais de 26 anos de atuação, mantendo de forma permanente todas as certidões de débitos tributários negativas.
Sobre a base operacional de Jardinópolis (SP): trata-se de um condomínio de uso compartilhado por cerca de 15 distribuidoras, entre elas a Duvale Distribuidora de Combustíveis, no qual a Rede Sol exerce a função de síndica.
A relação da companhia com as demais empresas que ali operam é exclusivamente institucional, estabelecida por meio de contratos de cessão de espaço de tancagem, arrendamentos de tanques ou ainda pela titularidade de cotas do condomínio.
Todas essas relações encontram-se devidamente homologadas e chanceladas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), assegurando plena conformidade regulatória e transparência nas operações.
A Rede Sol jamais descontou notas comerciais, jamais emitiu sequer uma debênture, jamais manteve qualquer relação com o Fundo Mabruk II e, sobretudo, jamais teve ou terá qualquer vínculo com o crime organizado.
Assim, ficará inequivocamente comprovado no curso do processo que o Ministério Público incorreu em equívoco ao atribuir à Rede Sol eventual ligação com o referido fundo e com práticas criminosas.
Importante destacar que Valdemar De Bortoli Junior, desde a fundação da empresa em 1998, faz parte de sua trajetória e sempre pautou sua atuação empresarial pela honestidade, integridade e estrito cumprimento da legislação, construindo ao longo de mais de duas décadas uma história de dedicação e credibilidade no setor de combustíveis.
Para maior clareza e acesso público, todas as operações financeiras e econômicas relacionadas ao tema podem ser consultadas no link oficial: <a href="https://gruporedesol.com.br/wp-content/uploads/2025/04/252L6-014-PB-Rede-Sol-ADC-31-12-24-1.pdf">Demonstrações Financeiras, em especial na Nota Explicativa nº 13</a>.
A Rede Sol Fuel Distribuidora S.A. mantém rigorosas políticas internas de ética, integridade e conformidade, observadas por todos os seus colaboradores e executivos, reafirmando o compromisso inegociável da Companhia com a legalidade, a conduta empresarial responsável e a confiança de seus clientes, parceiros e da sociedade.

Pistola de gasolina em posto de combustíveis, em Brasília
07/03/2022
REUTERS/Adriano Machado

Rede Sol nega vínculo com fundo Mabruk II e rebate acusações do MP

247 - A Genial Investimentos foi mencionada na Operação Carbono Oculto, conduzida pela Polícia Federal, mas o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) afirmou que a corretora não está envolvida nas práticas criminosas investigadas. O nome da Genial apareceu apenas devido à administração temporária do Radford Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado, que foi alvo de bloqueio judicial.
Em comunicado, a Genial explicou que assumiu a gestão do fundo em agosto de 2024, após diligências sobre o investidor e os ativos do fundo, e que sua função se limitou a fornecer informações às autoridades. A corretora também reforçou que, como medida de precaução, renunciou à administração do fundo e bloqueou os ativos, mantendo apenas a custódia temporária.
O MP-SP destacou que a Genial é vista como um “terceiro de boa-fé” no caso e não como parte das investigações. A Operação Carbono Oculto investiga esquemas de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, envolvendo cerca de 40 veículos financeiros usados para blindagem patrimonial. A Genial não foi alvo de mandados de busca e apreensão, com sua participação limitada à administração temporária do fundo Radford.

Agentes da Receita Federal durante ação conjunta da Operação Carbono Oculto, que investiga esquema de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis

Ministério Público nega envolvimento da Genial Investimentos na Operação Carbono Oculto

Elaine Patricia Cruz, repórter da Agência Brasil - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) protocolou um requerimento na terça-feira (2), no Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo a suspensão do leilão do túnel Santos-Guarujá, marcado para esta sexta-feira (5), na sede da B3, em São Paulo. O processo ainda não foi aberto para análise.
Assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, o documento questiona o modelo do leilão, que poderia sugerir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) “teria favorecido grupos estrangeiros e imposto restrições às empresas brasileiras, inviabilizando sua participação no certame”.
Para Furtado, o modelo atual do leilão impediu que empresas brasileiras, como Odebrecht e Andrade Gutierrez, pudessem apresentar propostas “devido à impossibilidade de obter financiamento ou atender às garantias exigidas pelo BNDES”.
Em <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/leilao-do-tunel-santos-guaruja-tera-dois-grupos-estrangeiros" target="_blank">matéria publicada nesta terça-feira (2)</a>, a Agência Brasil informou que apenas duas empresas estrangeiras apresentaram propostas para participar do certame para a construção do túnel, que vai ligar as cidades de Santos e Guarujá, no litoral paulista. As empresas que vão participar do leilão são a espanhola Acciona e a portuguesa Mota-Engil.
“Adicionalmente, há alegações de que o BNDES teria favorecido grupos estrangeiros, como a espanhola Acciona e a portuguesa Mota-Engil, esta última com participação acionária da gigante chinesa CCCC. A meu ver, tal situação levanta preocupações sobre a possível exclusão de empresas brasileiras em um projeto estratégico para o país, comprometendo a soberania nacional e o desenvolvimento da indústria de infraestrutura local”, escreveu Furtado no requerimento.
O túnel Santos-Guarujá será a primeira travessia submersa do Brasil e terá 1,5 quilômetro de extensão, sendo 870 metros imersos, com módulos de concreto pré-moldados instalados no leito do canal portuário. Quando concluído, o túnel se tornará a principal via de ligação entre as duas cidades, que atualmente é feito por via terrestre, em um trajeto de 43 km pela Rodovia Cônego Domênico Rangoni, ou por meio de balsas. Com o túnel, a previsão é de que o tempo gasto nessa travessia deva cair para cerca de 2 minutos.
O investimento estimado é de R$ 6,8 bilhões, com aporte público de até R$ 5,14 bilhões, dividido igualmente entre o governo de São Paulo e o governo federal. O restante será coberto pela iniciativa privada.
<h2>BNDES</h2>
O BNDES informou à Agência Brasil não ter recebido o ofício do MPTCU e que "não há qualquer pedido de financiamento privado para a construção do túnel Santos-Guarujá".&nbsp;
"O banco [BNDES] é o principal financiador de infraestrutura do Brasil e tem tido uma atuação inovadora no setor com amplo reconhecimento, tendo recebido 17 premiações internacionais desde 2023 pela estruturação de financiamento a grandes projetos de infraestrutura", diz a nota do BNDES.

Guilherme Paladino

Vista aérea do local de construção do túnel Santos-Guarujá

Sudeste

Procurador pede suspensão do leilão do túnel Santos-Guarujá

247 - O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira, determinou o arquivamento do pedido para abrir investigação sobre a casa que o secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite (PP), constrói em um condomínio de Porto Feliz, interior paulista. A decisão foi tomada após o envio de esclarecimentos pelo próprio secretário, conforme revelou o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/chefe-do-mpsp-arquiva-investigacao-sobre-casa-de-luxo-de-derrite">Metrópoles</a>.
O pedido havia sido apresentado pelo deputado estadual Antonio Donato (PT), motivado por reportagens do Metrópoles que detalharam a obra e a estimativa de custo. Mesmo sem ouvir o empreiteiro responsável pela construção e o empresário Guilherme Moron — apontado como amigo de Derrite e citado nas reportagens —, o chefe do Ministério Público paulista considerou superadas as suspeitas de improbidade administrativa.
Na decisão de 19 de agosto, o procurador-geral registrou: “Não se coletaram indícios de improbidade administrativa catalogada no artigo 9º […] os esclarecimentos prestados pelo representado foram suficientes para desautorizar a incidência de referido preceito legal, rechaçando a ocorrência de enriquecimento ilícito pela aquisição de bens incompatível à evolução do patrimônio ou renda, pois logrou demonstrar sua origem lícita".
<h2>Contrato, pagamentos e terreno</h2>
Segundo o despacho, Derrite informou que contratou a Construtora Mota por R$ 151 mil, com pagamento em parcelas mensais de R$ 11,6 mil entre março de 2024 e agosto de 2025. O documento cita ainda a compra do terreno por R$ 489 mil e não detalha os gastos com materiais. A decisão não esclarece eventuais intervalos entre parcelas — a soma mensal simples nesse período ultrapassaria o valor contratado com a construtora.
Para o MPSP, os dados enviados por Derrite e por sua esposa, Iara Maria de Oliveira, demonstram compatibilidade entre renda e despesas. O casal informou “sobras líquidas” anuais de R$ 267.146,08 em 2023 e R$ 350.138,77 em 2024, além da alienação de um imóvel anterior, o que, segundo a decisão, viabilizaria a compra do terreno e a execução da obra residencial.
<h2>O que disseram os envolvidos</h2>
Em junho, o Metrópoles conversou por telefone com Genilton Mota, da Construtora Mota, responsável pela obra. À reportagem, o empreiteiro afirmou que, à época, a construção já somava cerca de R$ 2 milhões em custos. Em suas palavras: “É, 2,7… até esses tempos atrás eu tava conversando de gasto lá, tava em uns 2, mas material e mão de obra tava comprando tudo, porcelanato, esquadrilha, já comprou tudo".
Ele também estimou o padrão e o custo por metro quadrado: “Eu estou percebendo que vai chegar ali nuns 5 mil, até 6 mil reais o metro quadrado, 5,5. Mas num padrão bem bom, né. A casa dele é padrão alto. Assim, lá em cima é tudo madeira".
Sobre os insumos, Mota detalhou: “Está faltando só comprar as torneiras mesmo e a madeira. De madeira ficou 140 mil de madeira. Porque do assoalho às portas é tudo de madeira tudo cumaru, deck em volta da piscina. Então toda madeira está ficando na casa dos 150 mil".
A Secretaria da Segurança Pública, em nota enviada ao Metrópoles em junho, negou qualquer custeio por parte do empresário do setor de eventos Guilherme Moron: “o empresário Guilherme Moron jamais custeou qualquer valor referente à construção do imóvel do secretário Guilherme Derrite”. A pasta também sustentou que todas as aquisições patrimoniais da família são compatíveis com a renda declarada, que o terreno foi adquirido com recursos obtidos pela venda de um apartamento após o fim do financiamento e que a obra, iniciada no primeiro semestre de 2024, avança de forma gradativa. Segundo a SSP, valores atribuídos à casa em construção corresponderiam a imóveis prontos no mesmo condomínio e não refletiriam o estágio atual do projeto; a secretaria ainda afirma que o endereço não fica em condomínio de “altíssimo padrão”, mas em área urbana de Porto Feliz.

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