<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/09/15/apos-julgamento-de-golpistas-stf-pauta-indulto-de-bolsonaro-a-pms-envolvidos-no-massacre-do-carandiru/">Brasil de Fato </a>- Após suspender as sessões plenárias na última semana para viabilizar o <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/09/11/condenacao-de-bolsonaro-e-outros-militares-e-dia-historico-para-a-democracia-consideram-especialistas/" target="_blank">julgamento da ação penal que tratou da trama golpista</a>, o <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/09/11/julgamento-da-trama-golpista-voto-de-fux-deixa-porta-aberta-para-anular-condenacao-no-futuro-alerta-jurista/" target="_blank">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> retomará, nesta semana, o julgamento de ações de constitucionalidade e recursos com repercussão geral, ou seja, aplicável a todos os casos similares.&nbsp;
Uma das Ações Diretas de Inconstitucionalidade na pauta do Supremo é a ADI 7330, que analisa a constitucionalidade do indulto concedido pelo ex-presidente <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/09/12/bolsonaro-condenado-quais-sao-os-proximos-passos-a-partir-de-agora/" target="_blank">Jair Bolsonaro (PL)</a> em dezembro de 2022 aos agentes de segurança envolvidos no caso do <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/10/01/massacre-do-carandiru-32-anos-depois-policiais-gozam-de-indulto-e-stf-nao-tem-data-para-julgar-o-caso/" target="_blank">Massacre do Carandiru</a>, ocorrido em 1992. O tema foi incluído na pauta da próxima quarta-feira (17) e tem relatoria do ministro <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/09/10/fux-defende-anulacao-de-acao-penal-contra-golpistas-por-suposta-incompetencia-do-stf/" target="_blank">Luiz Fux</a>.&nbsp;
A ação foi movida pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, que argumentou que o decreto alcança, “ainda que não somente”, os policiais condenados no “triste capítulo” da história brasileira em que 341 agentes da Polícia Militar de São Paulo conduziram uma operação que resultou na morte de 111 detentos; 74 policiais foram condenados por homicídio qualificado, um crime hediondo, com penas de 96 a 624 anos de prisão.&nbsp;
<h2>Planejamento familiar</h2>
Para esse mesmo dia, está pautada a ADI 5911 questiona a constitucionalidade dos critérios estabelecidos pela <a href="https://www.brasildefato.com.br/2023/03/15/mudanca-na-lei-da-laqueadura-e-avanco-na-consolidacao-da-autonomia-feminina-diz-especialista/" target="_blank">Lei do Planejamento Familiar </a>(Lei 9.263/1996), para a realização de esterilização voluntária. A medida impõe restrições para que homens e mulheres possam fazer esterilização voluntária, exigindo que sejam maiores de 21 anos ou que tenham pelo menos dois filhos vivos.&nbsp;
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, argumenta que essas exigências são arbitrárias e violam a autonomia da mulher, que deveria ter o direito de escolher se deseja ou não realizar o procedimento, sem a necessidade de cumprir essas condições.&nbsp;
O ministro Kassio Nunes Marques, relator da ação, votou pela validade do critério previsto em lei, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vistas coletivo.
Ainda na pauta de quarta-feira, está a ADI 7565, que julga a validade das mudanças na Lei dos <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/06/24/sem-controle-reajuste-dos-planos-de-saude-coletivos-pode-ultrapassar-limite-de-606-alerta-advogado/" target="_blank">Planos de Saúde</a> que obrigam operadoras a cobrir tratamentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde (ANS).
<h2>Repercussão geral&nbsp;</h2>
Na pauta desta semana também serão debatidos recursos cujos resultados de seus respectivos julgamentos terão repercussão geral. Dessa forma, passam a ser denominados “temas”.&nbsp;
O Tema 1229 vai discutir se a substituição do chefe do Poder Executivo, por breve período, em virtude de decisão judicial, é causa legítima da inelegibilidade para um segundo mandato consecutivo.
Já o Tema 1148 discutirá os limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no curso de processos penais, a pessoas indeterminadas, ou seja, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.
Finalmente, o Tema 1000 vai debater a constitucionalidade de norma que prevê a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente de até terceiro grau para o exercício de cargo político.
<h2>Outros temas</h2>
Para a sessão plenária de quinta-feira (18), uma série de outras ADIs estão pautadas. No entanto, o volume de matérias em votação na sessão anterior pode fazer com que muitos desses julgamentos sejam adiados para as próximas semanas.&nbsp;
Entre as ações pautadas está a ADI 4395, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que discute a validade de regra que obriga empresas que compram a produção de empregadores rurais a recolher, em seu nome, a contribuição devida ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
Já a ADI 7754, relatada pelo ministro André Mendonça, avalia a constitucionalidade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as companhias aéreas brasileiras a fornecer transporte gratuito de animais de suporte emocional ou de serviço na cabine das aeronaves em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o estado.
Finalmente, as ADIs 6293 e 6310, que tem a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, questionam dispositivos da Resolução 305/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelecem parâmetros para o uso das redes sociais pelos integrantes do Poder Judiciário. As ações foram impetradas pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que considera que as sanções previstas na resolução violam direitos fundamentais como liberdade de expressão e de pensamento, assim como a privacidade dos indivíduos.

Leonardo Sobreira

O Massacre do Carandiru aconteceu em 2 de outubro de 1992

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Sudeste

Após julgamento de golpistas, STF pauta indulto de Bolsonaro a PMs envolvidos no Massacre do Carandiru

Agência Brasil - O Ministério Público de São Paulo recorreu da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que extinguiu a pena dos 74 policiais militares condenados pelo massacre no presídio do Carandiru. Em 1992, 111 presos foram mortos pelos integrantes da PM durante uma rebelião.
Condenados a penas entre 48 a 624 anos de prisão, os policiais tiveram as decisões extintas sob argumentação de constitucionalidade do indulto concedido aos réus pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022. O Ministério Público, entretanto, alega que a decisão foi tomada sem que a promotoria tenha se manifestado.
O episódio que ficou conhecido como massacre do Carandiru completou 32 anos no último dia 2 de outubro. Ao todo, 74 policiais militares foram denunciados e condenados em júri popular pelos assassinatos dos detentos no pavilhão 9 da casa de detenção de São Paulo, em 1992.
A decisão de extinguir essas penas foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal, que conta com 25 desembargadores. O argumento dos magistrados foi o de que, com o decreto presidencial de Bolsonaro considerado válido, não seria possível deixar de aplicá-lo. Desta forma, todas as penas decretadas foram abolidas.
Logo após o ex-presidente Bolsonaro ter concedido o indulto aos PMs, o Ministério Público entrou com uma representação na Procuradoria-Geral da República sob alegação de inconstitucionalidade do decreto presidencial.
À época, o documento do MP apontou que a concessão do indulto não era compatível com dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992. Por isso, a promotoria pediu que a PGR tomasse providências urgentes.

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MPSP recorre de extinção de penas do Massacre do Carandiru

247 - Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiram pela constitucionalidade do indulto concedido no apagar das luzes do governo Jair Bolsonaro a policiais militares condenados pelo Massacre do Carandiru. Por 18 votos a 6, o colegiado ainda determinou que seja retomado o julgamento que pode reduzir as penas dos militares.&nbsp;
Com isso, os 74 policiais militares condenados pela participação no massacre de 77 presos na Casa de Detenção da zona norte de São Paulo, em outubro de 1992, não serão responsabilizados pela chacina com arma de fogo.&nbsp;
O desembargador Damião Cogan, relator designado, argumentou que os assassinatos não configuram "crime contra a humanidade". "Não é a hipótese presente já que não houve qualquer ataque armado à população civil mas, um ato legítimo do Estado de intervenção em presídio onde uma rebelião de grandes proporções ocorrera com inúmeras mortes de presos que não pertenciam à facção dominante (na época chamavam-se serpentes negras, que hoje se chama Primeiro Comando da Capital)", diz.
"Errado, portanto, falar-se em crime contra a humanidade, já que nem se caracteriza referido tipo penal descrito no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, acrescenta. As declarações foram citadas pela Folha de S. Paulo.&nbsp;
Em junho, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o TJSP a retomar o julgamento sobre o indulto concedido por Bolsonaro. Fux determinou que o julgamento continue, independentemente de uma ação que tramita na Corte.
A decisão de Fux atendeu a um pedido da Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo, que argumentou que é conveniente que as instâncias de origem decidam a matéria. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a análise do indulto em abril de 2023, com os desembargadores decidindo aguardar o julgamento da constitucionalidade do indulto.

TJSP valida indulto de Bolsonaro a policiais condenados pelo massacre do Carandiru

247 - Um vídeo postado em rede social mostra policiais militares comemorando o Massacre do Carandiru e enaltecendo o coronel Ubiratan Guimarães, comandante da operação que resultou na morte de 111 presos em 1992. As imagens, que não eram do conhecimento da instituição, mostram um grupo de alunos do curso de formação de soldados exaltando a Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) e descrevendo o massacre em termos violentos e depreciativos. A Polícia Militar desaprovou completamente o conteúdo e já iniciou uma investigação para apurar o caso. As informações são de Josmar Jozino, do portal <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/josmar-jozino/2024/07/06/pm-investiga-um-grupo-de-soldados-comemorando-o-massacre-do-carandiru-em-sp.htm">UOL</a>.
Os soldados do Choque aparecem no vídeo formando uma roda, batendo palmas e cantando refrões que glorificam a violência durante o Massacre do Carandiru, comparando o presídio a um cenário de guerra e se referindo aos prisioneiros de forma pejorativa. A PM ressaltou que a ação parece isolada e sem a presença de instrutores, mas destacou a gravidade do comportamento exibido. A música cantada pelos soldados mencionava bombas, facadas, tiros e corpos mutilados, glorificando os atos cometidos na operação.
O Massacre do Carandiru teve repercussão mundial e foi manchete de jornais em vários países. O episódio resultou em condenações de 74 policiais militares a penas que variavam de 48 a 624 anos de prisão. No entanto, em novembro de 2022, Jair Bolsonaro concedeu indulto aos condenados, decisão que foi suspensa parcialmente pela então ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, até que o caso fosse revisado. O ministro Luiz Fux autorizou a Justiça de São Paulo a retomar o julgamento sobre o indulto, mantendo a questão ainda em aberto. Segundo especialistas, o massacre foi um marco para a organização dos presos e a criação do PCC, a maior facção criminosa do Brasil.

PMs em vídeo celebram Massacre do Carandiru

Policiais militares celebram Massacre do Carandiru em vídeo; PM investiga

247 - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a retomar o julgamento sobre o indulto concedido por Jair Bolsonaro aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, chacina ocorrida em 1992 em São Paulo.
Fux determinou que o julgamento continue, independentemente da ação que tramita no STF, que está pautada para começar nesta quarta-feira (19), embora não haja garantia de que será votada.
A decisão de Fux atendeu a um pedido da Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo, que argumentou que é conveniente que as instâncias de origem decidam a matéria. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a análise do indulto em abril de 2023, com os desembargadores decidindo aguardar o julgamento da constitucionalidade do indulto. 
"Até que sobrevenha decisão definitiva do Pleno do STF no mérito da demanda, de rigor que seja tutelado o status libertatis dos réus, para que não sejam encarcerados agentes do Estado com mais de 30 anos de bons serviços prestados à sociedade, que, ao fim e ao cabo podem ser prestigiados com o reconhecimento da constitucionalidade da clemência soberana que os favoreceu", pediu a associação, conforme citado pela agência Estadão Conteúdo.

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Fux permite continuação do julgamento no TJ-SP sobre indulto de Bolsonaro a policiais do Carandiru

Cortes da TV 247