André Richter - Repórter da Agência Brasil
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, disse nesta quarta-feira (12) que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser julgado pela Justiça Militar e perder a patente de capitão da reserva do Exército.
Na avaliação da ministra, o eventual julgamento de Bolsonaro pelo STM depende da investigação sobre a trama golpista e de um pronunciamento do Ministério Público Militar (MPM), que deverá verificar se o ex-presidente cometeu algum crime militar, além das acusações de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, que são crimes comuns e serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"Ele pode ser submetido a um conselho de justificação por representação de indignidade. Ele pode ser julgado também por crimes militares, como de incitação à tropa, por exemplo. Tudo vai depender de como vai ser feita a apuração penal no STF e qual será a decisão dos ministros da Primeira Turma e, posteriormente, do plenário, porque caberá recurso", afirmou.
A ministra também disse que militares envolvidos com a trama golpista e com atos de 8 de janeiro de 2023 podem ser julgados pela Corte militar.
"Aqueles crimes que forem detectados ao longo da persecução penal e que configurarem crimes militares, eles [militares] serão julgados na nossa Corte, sim. Como, por exemplo, ofensas de inferior a superior. Nas mídias sociais, isso aconteceu, e nós julgamos e condenamos um coronel que ofendeu um comandante do Exército", completou.
<h3>Posse</h3>
Mais cedo, Maria Elisabeth Rocha tomou posse no cargo de presidente do STM. Primeira mulher a ocupar o cargo em 217 anos de história do tribunal, a ministra terá mandato de dois anos.

Leonardo Sobreira

Maria Elizabeth Rocha toma posse na presidência do STM - 12/03/2025

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Brasil

Nova presidente do STM diz que Bolsonaro pode ser julgado por crime militar

247 - A nova presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, afirmou nesta quarta-feira (12) que eventuais crimes cometidos por militares no inquérito que investiga a trama golpista serão julgados pelo STM.&nbsp;
Rocha ressaltou o papel do STM como um "tribunal de honra" e destacou que as decisões serão tomadas após o julgamento das ações pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A declaração reforça a atuação do STM como instância competente para julgar militares, em conformidade com a legislação brasileira. Ela respondeu a um questionamento da jornalista Denise Assis, do 247, após tomar posse no cargo.&nbsp;
"Se o Supremo receber a denúncia e durante a persecução penal, novos crimes militares provavelmente aparecerão, e serão julgados em paralelo na Justiça Militar Federal. De toda maneira, depois de julgados e condenados com trânsito em julgado no STF, caberá ao conselho de justificação para penas inferiores a dois anos ou as representações para penas superiores a dois anos. São tribunais de honra. São tribunais que podem decidir se aquele militar condenado tem condições de preservar seu posto e patente", disse Rocha.&nbsp;
Rocha tomou posse nesta quarta-feira no cargo de presidente do STM, órgão máximo da Justiça Militar da União. Primeira mulher a ocupar o cargo em 217 anos de história do tribunal, a ministra terá mandato de dois anos.
A cerimônia de posse foi no Teatro Nacional de Brasília e contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a primeira-dama, Janja da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckimin, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além de diversas autoridades dos Três Poderes.

A ministra Maria Elizabeth Rocha assumiu a presidência da corte e terá o ministro Francisco Joseli Parente Camelo como vice

Nova presidente do STM prevê julgamento de crimes militares na trama golpista

247 - A ministra Maria Elizabeth Rocha tomou posse nesta quarta-feira (12) no cargo de presidente do Superior Tribunal Militar (STM), órgão máximo da Justiça Militar da União. Foi a primeira mulher a ocupar o cargo em 217 anos de história do tribunal. Ela terá mandato de dois anos.
"Sou feminista e me orgulho de ser mulher! Peço licença poética a Milton Nascimento e a Lô Borges para dizer: 'porque se chamavam mulheres, também se chamavam sonhos, e sonhos não envelhecem!'. E nós, mulheres, temos um sonho: o sonho da igualdade!", afirmou Elizabeth no Teatro Nacional de Brasília (DF), em cerimônia que teve a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da primeira-dama, Janja da Silva.
"Cumpre-me adotar, políticas públicas fundadas na ideia de reconhecimento e ampliação dos direitos civis que privilegiem modos de ser e de viver distintos dos padrões androcêntricos. O ideário feminista imbrica-se com o humanista, que busca edificar um mundo sem constrangimentos. Um mundo que não afeta só as mulheres binárias, cisgêneros, hetero ou homossexuais, porque o gênero feminino não é sinônimo de sexagem. Ele diz respeito aos papéis historicamente construídos e de suas violências específicas, como mecanismo de dominação", disse.
Ao transmitir o cargo para Elisabeth Rocha, o ex-presidente do STM Francisco Joseli Parente Camelo destacou a importância de o órgão ser ocupado por uma mulher. 
"Isso é extremamente significativo para Justiça Militar da União, como para todo o Poder Judiciário e para o Brasil. Para mim, é uma honra muito grande transmitir o cargo de presidente do STM à ministra Elizabeth, que há 18 anos atua como ministra desta Corte", afirmou.
A cerimônia em Brasília também contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além de autoridades dos Três Poderes.
<h2>Forças Armadas</h2>
A ministra disse que "as Forças Armadas, esquadrinhadas pela Constituição cidadã, defendem a soberania da Nação e a segurança do regime democrático quando o espectro dos conflitos internos e externos atinge o grau de gravidade máxima, dando destaque à cadeia de comando, à hierarquia e à disciplina".
"E se estes princípios magnos se rompem, a Justiça Militar da União, a mais antiga do Brasil, é chamada a se pronunciar. Uma Justiça cuja longevidade remonta a 1808, a descortinar sua importância, pretérita e presente como Justiça Penal Especializada", complementou.
Depois de emitir agradecimentos, a ministra disse que finaliza o discurso "parafraseando a Presidente do México, em seu discurso de posse como Chefe de Estado, Claudia Sheinbaum: 'não cheguei sozinha, chegamos juntas'. Porque quando sonhamos sós, só sonhamos; mas quando sonhamos juntas fazemos História! E hoje, nós mulheres, estamos fazendo! Vamos sorrir!", afirmou Elizabeth
<h2>Perfil</h2>
A ministra compõe o STM desde 2007, quando foi indicada durante o primeiro mandato do presidente Lula. Ela é a primeira mulher nomeada para o tribunal militar em 217 anos de funcionamento do órgão.
Entre 2013 e 2015, a ministra chegou a assumir temporariamente a presidência do STM, mas para um mandato-tampão.
Maria Elizabeth é natural de Belo Horizonte e é formada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas). A ministra também é doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
O STM é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, cujas cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica.

Leonardo Lucena

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Brasília

Primeira mulher toma posse na presidência do Superior Tribunal Militar

247 - A ministra Maria Elizabeth Rocha, única mulher a integrar o Superior Tribunal Militar (STM), fez um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que ele leve em consideração a diversidade de gênero ao escolher o próximo nome a compor a Corte. A vaga será aberta em abril, com a aposentadoria compulsória do atual vice-presidente, ministro José Coêlho Ferreira, que completará 75 anos.
“Eu estou aqui pedindo, clamando ao presidente, que indique uma mulher, para que eu tenha uma companheira ao meu lado que possa, junto comigo, defender as questões de gênero”, declarou Maria Elizabeth ao CNN Entrevistas, exibido pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/nova-presidente-do-stm-apela-a-lula-peco-que-indique-uma-mulher/">CNN Brasil</a>.
A ministra, que assumirá a presidência do STM em 12 de março para o biênio 2025-2027, destacou as dificuldades de ser a única representante feminina na Corte. “Muitas vezes, por eu ser a única na Corte, minha voz é pouco ouvida. Mas eu não me rendo à homogeneidade, eu sou a voz da diferença e quero ser heterogênea”, afirmou.
“Procuro falar pelas minorias que ainda não têm voz dentro dos espaços de poder. Ter uma mulher no STM seria uma grande vitória, principalmente depois que eu assumir a presidência. Eu adoraria empossar uma mulher”, ressaltou a ministra.
Maria Elizabeth fez história ao ser a primeira mulher a integrar o STM e a presidir a Corte, em um mandato-tampão entre 2014 e 2015, rompendo uma tradição de 200 anos com composição exclusivamente masculina.&nbsp;

Paulo Emilio

'Peço que Lula indique uma mulher', diz pede nova presidente do STM

247 - Eleita presidente do Superior Tribunal Militar (STM), com posse prevista para 12 de março, a ministra Maria Elizabeth Rocha disse que as Forças Armadas “foram usadas” por Jair Bolsonaro (PL) e que isso comprometeu a credibilidade da instituição. Ela afirmou, ainda, que Bolsonaro, ao assumir a Presidência da República, não tinha uma base parlamentar de apoio que pudesse indicar para os cargos de alto escalão.
“Por ter vindo da caserna, as pessoas de sua confiança eram os militares – para além daquele velho pensamento de que os militares seriam os moderadores do Estado, quando a lógica deveria ser inversa: o poder civil é que deve comandar o militar”, disse Maria Elizabeth ao programa CNN Entrevistas, exibido pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/forcas-armadas-foram-usadas-por-bolsonaro-diz-nova-presidente-do-stm/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
Ela ponderou que, embora Bolsonaro tenha “se valido” das Forças Armadas, alguns militares de fato “se beneficiaram, e muito” do protagonismo que ganharam durante o seu governo. “A Marinha, o Exército e a Aeronáutica acabaram sendo extremamente prejudicados e tiveram a sua credibilidade solapada por causa de um chefe de Estado que se perdeu na condução do governo”, afirmou.&nbsp;
Em relação aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, ela entende que algumas penas foram “muito elevadas” – mas que, ainda assim, “ainda é muito precipitado” se falar em anistia. “O Congresso Nacional pode fazê-lo, o presidente pode até indultar, se quiser. Mas me parece estranho essa discussão da anistia já agora, sendo que nem houve a conclusão de todos os julgamentos”, afirmou.

Bolsonaro ‘usou’ as Forças Armadas e prejudicou credibilidade da instituição, diz nova presidente do STM

247 - Maria Elizabeth Rocha, futura presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tem se destacado pela clareza e firmeza em suas opiniões sobre a crise política que abalou o Brasil em janeiro de 2023. Em entrevista à coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/01/8-de-janeiro-nao-e-o-momento-de-discutir-anistia-diz-futura-presidente-do-stm.ghtml">Malu Gaspar</a>, de O Globo, a ministra, que assumirá o cargo no dia 12 de março de 2025, abordou a questão da anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro, a atuação das Forças Armadas e a relevância da justiça militar no cenário atual. Para ela, os atos golpistas são uma "ferida aberta" que irão “incomodar por muitas décadas”. 
Sobre a possibilidade de conceder anistia aos envolvidos na invasão e depredação da sede dos Três Poderes em Brasília, Maria Elizabeth foi taxativa. Para ela, a discussão sobre o tema ainda é precoce. "Acho que é simplesmente precoce, muito cedo para se falar em anistia. Ainda não tenho os dados para avaliar se ela é pertinente ou não", afirmou. A ministra ressaltou que muitos dos réus ainda não foram julgados e que o processo judicial deve ser respeitado até que todos os envolvidos sejam devidamente analisados. "É preciso aguardar para que todos os autores e perpetradores do 8 de Janeiro sejam efetivamente julgados para se cogitar que tipo de anistia", destacou.
Ainda segundo Maria Elizabeth, os atos golpistas do 8 de janeiro irão “incomodar por muitas décadas”, assim como o golpe militar de 1964. "Isso vai ser como 64, vai incomodar ainda por muitas décadas. O 8 de Janeiro é uma ferida aberta que vai custar para cicatrizar", afirmou, referindo-se à magnitude do acontecimento e suas repercussões de longo prazo. Ela acredita que o episódio deixou marcas profundas na sociedade e que será necessário muito tempo para que o Brasil lide com as suas consequências. "É um fantasma que nos atormenta, e que nos obriga a ficarmos vigilantes e reflexivos", completou.
Para a futura presidente do STM, o 8 de Janeiro trouxe uma lição importante para a sociedade brasileira. “Deu uma lição para todos nós, cidadãos brasileiros, de que a democracia é um processo continuado. É um pacto intergeracional, igual às Constituições, e que nós sempre devemos estar de olho no que acontece ao nosso redor, na República, nas arenas públicas de discussões, porque, como diz um grande amigo, Flávio Bierrenbach, que também foi ministro do STM, quando a democracia se despede, ela não costuma dizer adeus. Nós só nos damos conta de que ela se foi quando ela já partiu. É preciso que nós respeitemos o nosso país e que sempre ergamos a liberdade, porque a liberdade é perigosa. Se a gente pisca o olho, ela pode escapar dos nossos dedos”, disse.
Na entrevista, a ministra também defendeu a independência da Justiça Militar e afirmou que as investigações e julgamentos devem ser realizados com isenção, sem qualquer tipo de corporativismo. "Eu tenho de acreditar na Justiça que eu integro e tenho que acreditar que ela busca votar com sabedoria, porque senão não faz sentido eu estar lá dentro e ainda mais presidi-la", afirmou. 
Maria Elizabeth também falou sobre o julgamento do caso de Evaldo Rosa, músico fuzilado por militares em 2019, destacando que, apesar da decisão não ter sido unânime, ela acredita que o caso merece uma revisão. "Na minha visão, sim. Não foi unânime, quatro ministros também divergiram", explicou, referindo-se à reclassificação do homicídio de doloso para culposo, que resultou em penas mais brandas para os militares envolvidos. “Tenho fé de que talvez o Supremo modifique o julgado. Se não modificar, ainda cabe a Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando falharem todas as instâncias da justiça pátria”, ressaltou em outro ponto da entrevista.

Futura presidente do STM compara 8 de janeiro ao golpe de 64: "ferida que vai custar para cicatrizar"

Por Denise Assis, 247 - A ministra Maria Elizabeth Rocha, a ser empossada como presidente do STM, em março, conversou com o 247 e opinou sobre a decisão da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), de enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a investigação contra quatro coronéis do Exército brasileiro suspeitos de elaborar uma carta que pressionava o Comando-Geral para um golpe de Estado no Brasil após a derrota de Jair Bolsonaro (PL), em novembro de 2022.
Os suspeitos de elaborar a carta golpista são os coronéis Anderson Lima de Moura e Alexandre Castilho Bitencourt da Silva, ambos da ativa, e Carlos Giovani Delevati Pasini e José Otávio Machado Rezo, da reserva.
Para a ministra, a atitude do Dr. de Alexandre Augusto Quintas, juiz federal substituto da Justiça Militar da União, foi correta. Ela esclarece: “O juiz Alexandre de Moraes é o juiz prevento, como a gente chama, para atuar na causa. A prevenção é um instituto, dentro do Direito Processual Penal, que fala que o primeiro juiz que atuou na causa ele é prevento nos demais atos subsequentes do processo. Como esse ato dos coronéis, guarda correlação com o 8 de janeiro e o Alexandre de Moraes foi o primeiro juiz a atuar na causa, então todos os demais processos são distribuídos para ele por prevenção”.
O que o Dr. Augusto Quintas fez, na visão da ministra, “foi se julgar incompetente e apontar que o foro não é o Supremo Tribunal Militar, mas sim o Supremo Tribunal Federal. Ele então declinou o foro para o STF. Isso tudo está correto. Tecnicamente era isso mesmo que ele tinha que fazer. Porque não são crimes militares. Nós julgamos crimes militares, e não os crimes cometidos por militares”, esclarece.
De fato, foi o que disse o juiz Quintas, em seu despacho:
“Diante de todo o exposto, não há que se falar em crime de competência da Justiça Militar da União. Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo em relação aos fatos investigados, com fundamento no art. 147 do CPPM, declinando a competência em favor do Supremo Tribunal Federal”, destaca o magistrado na decisão.
A ministra acrescenta que “esses são crimes que atentam contra o estado democrático de direito, e uma outra série de condutas. Então, o Alexandre de Moraes que já julgou o primeiro processo é o responsável para julgar todos. Tudo o que surgir com relação ao golpe de Estado e aos atos do 8 de janeiro do ano retrasado, será julgado por ele”.
Segundo Maria Elizabeth, “por enquanto é só isso que pode ser feito”. E prosseguiu, dizendo que “os militares sofrem punições administrativas, que podem ir até o máximo de 30 dias – não pode ultrapassar esse prazo -, e têm direito de se defender, igualzinho a um processo judicial, só que é administrativo”. Ela elenca outros tipos de punição: “Tem advertência, anotação na folha de fé de ofício... O Exército, que só pode punir administrativamente, por enquanto não vai fazer nada. Só vai poder se pronunciar depois que houver uma ação penal. Esta denúncia deve ter sido apresentada, o Dr. Quintas declinou e mandou para o Supremo”, comentou.
“Das duas, uma: o Supremo julga e condena - e aí eles vão cumprir a pena de acordo com o que for fixado. Em seguida eles serão submetidos ao Conselho de Justificação, ou a uma ação de incompatibilidade com o oficialato”.
A esta altura, sugeriu: “podem perder o posto e a patente, se eles forem considerados não justificados. Ou no curso da instrução penal, podem-se aferir também os crimes conexos, que são os chamados crimes militares. Esses crimes militares não serão julgados pelo Supremo. Eles serão julgados pela Justiça Militar”. Isto porque “são crimes diferentes. Existem os crimes de atentado contra o Estado e existem os crimes militares, que só o soldado pode cometer. Por exemplo, se houver nessa carta desacato a um superior, desacato ou afronta ao Alto Comando, esses são crimes militar”.
Nesse caso, conforme a ministra, “eles podem ser submetidos tanto a uma pena disciplinar, como a uma punição penal. As instâncias não se comunicam. Então eles podem ser apenados duas vezes. Tanto podem ser punidos administrativamente, que não tem pena afixada, que depois de cumprida, não exime, de jeito nenhum, do processo penal”.
Há, ainda, de acordo com as explicações da ministra, a possibilidade de eles serem penalizados duas vezes: pelo Supremo, e se for constatado que existe crime militar também, pelo Superior Tribunal Militar, no caso da primeira instância recorrer ao STM.
Dessa forma, não cabe mais à Justiça Militar julgar os supostos crimes militares, mas, sim, à Suprema Corte, que analisará o caso. Os autos foram recebidos pela Primeira Turma do STF.
A carta golpista foi considerada pelo então comandante da Força Terrestre, general Marco Antônio Freire Gomes, como uma pressão para que aderisse a uma tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais em que Jair Bolsonaro (PL) saiu derrotado e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vitorioso.
Após uma forte apuração do Exército, foi confirmado que 26 oficiais participaram da elaboração da carta, sendo eles 12 coronéis, nove tenentes-coronéis, um major, três tenentes e um sargento.

Maria Elizabeth Rocha, futura presidente do STM, concorda com processos na Corte

247 – A ministra Maria Elizabeth Rocha, que assumirá a presidência do Superior Tribunal Militar (STM), classificou nesta quinta-feira (19) como “frustrante” o desfecho do julgamento que reduziu as penas dos militares envolvidos nas mortes do músico Evaldo Rosa e do catador Luciano Macedo, fuzilados com 257 tiros. O caso ocorreu em 2019, durante a intervenção comandada pelo general Braga Netto na segurança pública do Rio de Janeiro
“Foi um pouco frustrante ver a diminuição das penas, na medida em que os agravos cometidos foram uma verdadeira barbárie”, afirmou a magistrada em entrevista à GloboNews. Para ela, é incompreensível classificar o episódio como homicídio sem intenção de matar, considerando que o caso envolveu quase 300 tiros.
Na quarta-feira, o STM reduziu as penas dos oito militares condenados pelo crime. Dois deles foram sentenciados a 3 anos e 6 meses de detenção, enquanto os outros seis receberam penas de 3 anos de prisão. As condenações originais eram mais severas, com penas próximas a 30 anos de reclusão.

Bianca Penteado

“Um pouco frustrante", diz futura presidente do STM sobre redução das penas de militares envolvidos no caso Evaldo

247 - A ministra eleita para presidir o Superior Tribunal Militar (STM) pelos próximos dois anos, Maria Elizabeth Rocha, afirmou que os militares devem atuar nos “quartéis, e não na política”.
"Militar que sobe em palanque é só no 7 de setembro. É muito importante que a política e o militarismo não se misturem. Isso nunca funcionou no Brasil [...]. É um desastre, porque, quando a política adentra os quartéis, dentro da caserna, a hierarquia e a disciplina podem ser corrompidas e sofrer rachaduras", afirmou à GloboNews.
A magistrada comentou sobre o plano golpista investigado pela Polícia Federal, que indiciou 37 pessoas acusadas de participação na tentativa de golpe. Segundo Elizabeth Rocha, 25 indiciados que são ou foram militares podem responder perante a Justiça Militar.
"Somos nós que avaliaremos, julgaremos e, ao fim, depois das sentenças penais transitadas em julgado, se a condenação for superior a dois anos, há também a possibilidade de abertura de um processo para incompatibilidade ou indignidade para com o oficialato. E o oficial, então, é excluído das Forças Armadas e perde o posto e a patente."

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