247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgaram neste sábado (21) uma nota conjunta de repúdio a ataques racistas direcionados ao conselheiro Fábio Francisco Esteves e à juíza auxiliar da Presidência do STF, Franciele Pereira do Nascimento. As ofensas ocorreram durante a transmissão virtual dos eventos Programa Paraná Lilás e Apresentação do Programa Brasil Lilás.
As instituições classificaram as manifestações como inaceitáveis, destacando que as agressões ocorreram em um espaço voltado ao debate de políticas públicas e direitos fundamentais. Segundo a nota, os ataques buscam atingir não apenas os magistrados, mas também a integridade da Justiça brasileira.
O STF e o CNJ também expressaram solidariedade aos dois magistrados, ressaltando suas trajetórias na magistratura e o compromisso com a função pública. As entidades afirmaram que o racismo representa uma afronta direta aos princípios democráticos e aos fundamentos da Constituição de 1988, que estabelece a promoção do bem de todos sem discriminação.
<h2>Medidas legais e administrativas</h2>
De acordo com o comunicado, medidas legais e administrativas já foram adotadas. Os comentários ofensivos foram bloqueados, registrados e preservados como prova para investigação. As instituições informaram ainda que diligências foram iniciadas junto à autoridade policial da Comarca de Loanda, incluindo pedido de quebra de sigilo de dados para identificar os responsáveis.
O Judiciário afirmou que seguirá atuando no enfrentamento ao racismo, classificando o crime como imprescritível e inafiançável, sujeito à aplicação rigorosa da lei.

João Antonio Cunha

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Brasil

STF e CNJ repudiam ataques racistas contra magistrados

247 - Representantes de associações de magistrados defenderam nesta quarta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção de pagamentos adicionais à categoria, conhecidos como penduricalhos. O julgamento analisa decisões recentes dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam benefícios não previstos em lei pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público. As informações são do jornal<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/02/entidades-defendem-penduricalhos-no-stf-e-advogada-diz-que-desembargador-mal-tem-lanche.shtml"> Folha de São Paulo</a>.
O plenário ouviu sustentações orais das partes envolvidas. Os votos dos ministros estão previstos para esta quinta-feira (26). Os advogados de entidades defenderam a legalidade e a necessidade dos pagamentos. Claudia Marcia de Carvalho Soares, representante da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho, afirmou que há uma "remuneração indireta" na carreira.
A representante declarou que "juiz de primeiro grau não tem carro, paga do seu próprio bolso o combustível, não tem apartamento funcional, não tem plano de saúde, não tem refeitório, não tem água e não tem café. Desembargador não tem quase nada, a não ser um carro, mal tem lanche". Ela também criticou o uso do termo penduricalho, por considerar que a expressão carrega conotação negativa. O termo passou a ser utilizado para designar pagamentos feitos como indenizações e que não se submetem ao teto constitucional.
<h2>Carreira pouco atrativa e déficit de magistrados, segundo AMB</h2>
Pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o advogado Alberto Pavie Ribeiro sustentou que o sistema de Justiça brasileiro apresenta elevada produtividade. Ele afirmou que há déficit de magistrados porque a maior parte dos candidatos aos concursos é reprovada por nota. Segundo ele, a carreira não tem sido atrativa. "Não há como fugir da conclusão de que o que está sendo oferecido em termos de remuneração não é suficiente para atrair candidatos preparados."
No início de fevereiro, Flávio Dino determinou a suspensão, por 60 dias, de todos os penduricalhos que não tenham previsão legal nos três Poderes, nas esferas municipal, estadual e federal. A decisão estabeleceu prazo para que fossem identificados os pagamentos dessa natureza e que os valores sem amparo legal fossem interrompidos.
Nesta semana, Gilmar Mendes também suspendeu benefícios previstos em leis estaduais destinados a membros do Judiciário e do Ministério Público. As duas decisões passaram a ser analisadas pelo plenário do STF nesta quarta-feira (25), mas ainda não houve início da votação.

Desembargador "mal tem lanche", afirma representante de associação de magistrados durante julgamento sobre penduricalhos no STF

247 - O Conselho da Justiça Federal (CJF) publicou nesta terça-feira (13) a Resolução nº 943, para regulamentar a convocação temporária de magistrados federais para atuar remotamente em propostas da justiça federal de outras regiões. Relatório da ONG Transparência Brasil, publicado em dezembro de 2024, apontou que a conversão dos dias de folga a mais recebidos pelos magistrados em pagamentos da licença compensatória representam R$ 819 milhões. A nova licença deve aumentar esse valor. As informações foram publicadas nesta quarta-feira (14) na <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/tiago-mali/2025/05/14/juiz-podera-ganhar-ate-8-dias-de-folga-por-trabalho-adicional-remoto.htm">coluna assinada por Tiago Mali, no Portal Uol</a>. 
Após ser convocado, o juiz teria direito a dois dias extras de licença indenizatória por semana trabalhada. Poderá receber até 8 dias da licença por mês. Conforme o Diário Oficial, "a licença indenizatória não exclui o direito ao recebimento de eventual licença compensatória na origem". 
Por consequência da nova decisão anunciada pelo CJF, magistrados da Justiça Federal poderão, no limite, acumular o novo benefício de 8 dias com a licença compensatória, que dá direito a até 10 dias de folga por mês.
A licença compensatória é um benefício concedido a integrantes do Judiciário que acumulam funções, como substituir colegas em férias ou assumir funções que estão vagas.
Autor do livro "O País dos Privilégios", Bruno Carazza afirmou que a “criatividade dos tribunais em criar esses novos tipos de penduricalhos, que se somam aos antigos, está todos os dias nas manchetes dos jornais, colocando em descrédito o próprio Poder Judiciário". "Já tivemos críticas públicas dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino a esse respeito. O STF precisa colocar um freio nesse processo e restabelecer a autoridade da Constituição no que diz respeito a essas burlas ao teto remuneratório."

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Com novo penduricalho, juízes poderão receber até 18 folgas a mais no mês

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