<p><b>247 -</b> O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o piso salarial nacional do magistério deve ser pago também aos professores temporários da rede pública, ampliando o alcance da legislação para todos os profissionais da educação básica, independentemente do tipo de contrato. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quinta-feira (16).</p>
<p>A medida, com repercussão geral, também estabelece limites para a cessão de professores efetivos, numa tentativa de conter a substituição excessiva por vínculos precários. O julgamento analisou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, fixando entendimento que deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.</p>
<h2>Caso teve origem em Pernambuco</h2>
<p>A discussão teve início a partir de uma ação movida por uma professora temporária contra o Estado de Pernambuco. Ela alegou ter recebido salário inferior ao piso nacional e pediu o pagamento das diferenças.</p>
<p>Embora o pedido tenha sido negado em primeira instância, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) reconheceu o direito à equiparação salarial. Para a corte estadual, o fato de a docente ter contrato temporário não afastava a aplicação da Lei Federal 11.738/2008, já que exercia as mesmas funções que professores efetivos.</p>
<p>Ao recorrer ao STF, o governo estadual argumentou que a jurisprudência da Corte diferenciava o regime remuneratório de servidores temporários em relação aos efetivos.</p>
<h2>STF aponta distorções no uso de contratos temporários</h2>
<p>Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que estados e municípios têm transformado contratações temporárias — que deveriam ser excepcionais — em prática recorrente para reduzir custos. Segundo ele, essa estratégia contraria o objetivo da Constituição de valorizar os profissionais da educação. &nbsp;Dados do Censo da Educação Básica indicam que 14 estados já possuem mais professores temporários do que efetivos, sendo que, em oito deles, essa proporção ultrapassa 60%.</p>
<p>Para Moraes, o modelo gera impactos negativos tanto para a gestão pública quanto para os profissionais. Ele destacou problemas como instabilidade, salários menores e perda de direitos trabalhistas, além de prejuízos ao processo de ensino. “Não falta dinheiro, não faltam professores e professoras dedicados querendo trabalhar. Falta gestão”, afirmou o ministro.</p>
<p>Apesar disso, o relator ressaltou que outros componentes da remuneração, como adicionais por tempo de serviço, podem variar conforme o tipo de vínculo.</p>
<h2>Limite para cessão de professores</h2>
<p>Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino acrescentou que o aumento de contratações temporárias também está ligado a fatores estruturais, como afastamentos por saúde, dificuldades de lotação e a cessão de professores efetivos a outros órgãos.</p>
<p>Para enfrentar esse cenário, ele propôs um limite de 5% para a cessão de docentes efetivos. A medida foi acolhida pela maioria, embora tenha havido divergência de alguns ministros quanto ao percentual.</p>

Redação Brasil 247

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Brasil

Piso do magistério vale para professores temporários, decide STF

<p><b>247 -</b> O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou integralmente a Lei nº 15.326/2026, que passa a reconhecer formalmente os professores da educação infantil como profissionais da carreira do magistério. A nova legislação reforça o princípio pedagógico da integralidade entre cuidar, brincar e educar no trabalho desenvolvido com crianças de zero a cinco anos.&nbsp;</p>
<p>A medida foi &nbsp;publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7). A norma altera a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional do magistério, e a Lei nº 9.394/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.</p>
<h2>Reconhecimento legal da educação infantil</h2>
<p>Com a sanção, a legislação passa a considerar como professores da educação infantil os profissionais que atuam diretamente com crianças nessa faixa etária e que tenham sido aprovados em concurso público, independentemente da denominação do cargo que ocupam nas redes de ensino.</p>
<h2>Quem passa a ser considerado professor do magistério</h2>
<p>A lei estabelece que esses profissionais devem possuir formação mínima em nível médio, na modalidade magistério, ou formação em curso de nível superior. O critério central é a atuação pedagógica com crianças de zero a cinco anos, assegurando reconhecimento funcional a docentes que historicamente não eram enquadrados como parte do magistério.</p>
<h2>Direitos garantidos aos docentes</h2>
<p>A partir do novo marco legal, professores que atuam em creches e pré-escolas passam a ter direito ao piso salarial nacional do magistério, além do enquadramento em planos de carreira das redes públicas de ensino. A medida busca assegurar isonomia de direitos dentro da educação básica.</p>
<h2>Regulamentação ainda será necessária</h2>
<p>Apesar da sanção presidencial, a lei não é autoaplicável. Para que produza efeitos práticos, será necessária a regulamentação por meio de legislações estaduais ou municipais. Somente após esse processo ocorrerá o enquadramento dos cargos e funções às novas regras previstas.</p>
<h2>Quem integra o magistério público</h2>
<p>A legislação também reafirma que integram o magistério público da educação básica não apenas os professores em sala de aula, mas também os profissionais que exercem funções de apoio pedagógico direto, como supervisão, orientação e coordenação educacional, consolidando uma compreensão mais ampla do trabalho educacional nas redes públicas.</p>

Lula sanciona lei que reconhece professores da educação infantil como profissionais do magistério

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