247 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu arquivar a investigação contra o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), no caso conhecido como “máfia das creches”. &nbsp;Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/29/justica-arquiva-investigacao-contra-ricardo-nunes-no-caso-da-mafia-das-creches.ghtml">O Globo</a>, por dois votos a um, os desembargadores 11ª Turma da corte concederam habeas corpus apresentado pela defesa e determinaram o encerramento do inquérito da Polícia Federal. Segundo os advogados de Nunes, a decisão reconheceu a “absoluta falta de justa causa para a continuidade das investigações” e classificou a inclusão do prefeito como um “constrangimento ilegal”.
O caso teve início em 2019, quando a Controladoria Geral do Município (CGM) encaminhou à Receita Federal suspeitas sobre inconsistências nos recolhimentos previdenciários de organizações sociais responsáveis pela gestão de creches conveniadas. A partir da apuração, a Polícia Civil e depois a Polícia Federal identificaram indícios de desvios de verbas, emissão de notas frias e práticas fiscais que poderiam lesar os cofres públicos. Nunes sempre negou qualquer irregularidade.
No ano passado, em meio à corrida eleitoral, a Justiça Federal de primeira instância autorizou a inclusão do prefeito nas investigações, mas a defesa recorreu. O julgamento no TRF-3, concluído nesta quinta-feira (28), resultou no arquivamento do processo em segunda instância.&nbsp;

Paulo Emilio

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TRF-3 encerra inquérito sobre Ricardo Nunes no caso da 'máfia das creches'

247 – A juíza Fabiana Alves Rodrigues, da 8.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, decidiu pela continuidade do inquérito sobre a máfia das creches, que investiga o prefeito Ricardo Nunes (MDB), sob a suspeita de ter recebido pagamentos irregulares por meio de uma entidade contratada pela Prefeitura. Conforme relatado pela agência Estado de S. Paulo, a magistrada também rejeitou o pedido da defesa para arquivar o caso.
"Caberá à autoridade policial extrair as cópias dos documentos que entender necessários para instauração dos novos inquéritos", escreveu a juíza.
Com a decisão, a Polícia Federal poderá avançar na investigação que envolve a Associação Amiga da Criança e do Adolescente (ACRIA), acusada de movimentar R$ 162 milhões e receber R$ 49,8 milhões da Prefeitura, segundo apurações da corporação.
No que se refere ao prefeito, a Polícia Federal informou à juíza que "não foram apresentados documentos que comprovem a prestação de serviços ou emissão de notas fiscais em relação ao valor de R$ 31.590,16 no dia 27 de fevereiro de 2018 da empresa noteira Francisca Jaqueline Oliveira Braz Eireli”.
A defesa de Ricardo Nunes, por sua vez, havia solicitado o arquivamento do inquérito e o trancamento da investigação sobre o prefeito. Ela argumentava que a investigação, instaurada em 4 de junho de 2019, não teria identificado “indícios de condutas ilícitas em relação" a Nunes. Além disso, classificou o pedido de desmembramento “do feito para continuidade das investigações" como "político e eleitoreiro".
Segundo Nunes, após quase cinco anos de investigação, nenhuma acusação contra ele foi comprovada.

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