247 - Até esta segunda-feira, 2 de junho, está aberta a Consulta Pública lançada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para revisar a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/19, que trata da regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil. A iniciativa, segundo a Anvisa, busca assegurar qualidade aos produtos derivados da planta e ampliar o acesso ao tratamento de pacientes que dependem desses medicamentos — muitos dos quais ainda enfrentam barreiras financeiras, apesar da autorização para venda em farmácias e importações.
Em Pernambuco, leis que autorizam a distribuição gratuita desses medicamentos via Sistema Único de Saúde (SUS) foram aprovadas tanto no estado quanto na capital Recife, no fim de 2024. No entanto, a efetivação do acesso gratuito ainda depende da regulamentação. Hoje, a alternativa mais viável para milhares de famílias tem sido recorrer às associações civis, como a Aliança Medicinal, sediada em Olinda e pioneira no Estado com autorização judicial para cultivar e produzir óleo à base de Cannabis com fins terapêuticos.
Para defender a continuidade deste propósito, a entidade protocolou, em maio, uma manifestação na Consulta Pública da Anvisa, reforçando a necessidade de reconhecimento formal dessas organizações. No documento, a ONG destaca que atua de forma legal, com base em critérios técnicos e científicos, em escala industrial e com controle de qualidade. O objetivo da manifestação é garantir que a revisão da RDC inclua regras específicas que respeitem a natureza sem fins lucrativos das associações.
“A indústria não está interessada em atender pessoas que não têm como pagar pelos medicamentos. Essa lacuna tem sido preenchida pelas associações de pacientes”, afirmou o presidente-executivo da Aliança Medicinal, o engenheiro agrônomo Ricardo Hazin Asfora. Segundo ele, a entidade entrega medicamentos com valores significativamente mais baixos e atende cerca de 10 mil pacientes de todo o Brasil, mediante laudo médico e prescrição.
A Aliança Medicinal também solicitou a criação de um Grupo de Trabalho com a participação das associações, para colaborar na elaboração de normas complementares adaptadas à realidade dessas instituições. A proposta inclui, entre outros pontos, a inclusão de artigos que regulamentem o cultivo, manipulação e fornecimento de medicamentos à base de Cannabis por organizações da sociedade civil.
A entidade opera por meio de uma fazenda urbana de Cannabis — a primeira do tipo no país — desenvolvida com um sistema de cultivo em contêineres, fruto de pesquisa liderada por Hazin. A estrutura permite uma produção estável e segura, com supervisão da Anvisa, atendendo os critérios legais determinados pela Justiça.
A origem da Aliança está diretamente ligada à trajetória pessoal de Hélida Lacerda, atual presidente da organização. Mãe de Antony, um menino com epilepsia refratária que sofria até 80 convulsões por dia, Hélida decidiu cultivar Cannabis em casa como última alternativa, após ouvir de uma médica que o filho teria no máximo mais um ano de vida. “O óleo medicinal era nossa última opção de tratamento”, relembra. Com o apoio de Ricardo Hazin, que iniciou a produção do óleo de forma técnica, nasceu o projeto que daria origem à ONG.
A médica Rafaela Asfora, hoje diretora médica da entidade, também foi impulsionada por uma experiência pessoal: sua mãe, diagnosticada com câncer, teve a vida prolongada com o uso de derivados da Cannabis. Formada posteriormente em medicina, Rafaela passou a estudar a planta com profundidade e hoje capacita colegas interessados em prescrever os medicamentos.
Além da produção e atendimento aos pacientes, a Aliança Medicinal também colabora com pesquisas científicas desenvolvidas na Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

Paulo Emilio

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Política de Drogas

Consulta pública da Anvisa para regulamentação da cannabis medicinal termina nesta segunda-feira

247 - O deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ), autor da primeira lei do Brasil que autorizou o uso da cannabis medicinal, se posiciona a favor do incentivo ao cultivo de maconha para esse fim, apontando o grande potencial agrícola do país e o crescimento do mercado. Para Minc, o Brasil poderia gerar mais empregos e renda, mas o “obscurantismo” ainda trava a produção nacional.
"Com imenso potencial agrícola e tecnologia de cultivo via associações, deixamos de gerar emprego e renda pelo obscurantismo que trava a produção nacional", afirmou Minc, que foi ministro do Meio Ambiente no segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, de acordo com a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/05/mercado-da-maconha-medicinal-esta-em-alta-e-brasil-deveria-investir-no-cultivo-diz-deputado.shtml">Painel</a>, da Folha de S. Paulo.&nbsp;
Em 2024, o número de pacientes brasileiros que utilizam a cannabis medicinal cresceu substancialmente, alcançando 672 mil, o que representa um aumento de 56% em comparação ao ano anterior. O setor, que movimentou R$ 852 milhões no ano passado, tem mostrado sinais claros de expansão.
Atualmente, 46,5% dos pacientes brasileiros importam seus medicamentos, enquanto 31,6% os adquirem em farmácias e 21,9% os acessam por meio de associações.

Carlos Minc defende estímulos ao plantio de cannabis medicinal no Brasil: 'imenso potencial'

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-mar-24/salvo-conduto-para-maconha-medicinal-nao-depende-de-prova-financeira-diz-stj/">Por ConJur - </a>A concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha e produção de caseira de óleo medicinal não depende da comprovação de que o paciente não tem condições de adquirir o medicamento importado.
A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para determinar que a Justiça de São Paulo autorize a produção caseira do canabidiol por um homem que sofre de ansiedade patológica.
O salvo-conduto visa permitir que o paciente plante maconha e produza o óleo medicinal sem correr o risco de ser preso e processado por tráfico de drogas.
A jurisprudência o STJ tem indicado que, nesses casos, deve prevalecer o direito à saúde das pessoas que, por algum motivo, não têm acesso ao medicamento, cuja importação é autorizada pela Anvisa, mas é de alto custo.
As autorizações para plantio e produção do canabidiol são dadas com definição de quantidade de plantas e outras determinações. No caso concreto, a inconsistência nesses números fez com que as instâncias ordinárias recusassem o pedido do paciente.
No STJ, o ministro Antonio Saldanha Palheiro concedeu HC monocraticamente para autorizar o salvo-conduto, determinando ao juiz de primeiro grau definir as quantidades necessárias.
<h3>Acesso restrito</h3>
O Ministério Público Federal recorreu para dizer que não há provas de que esse tratamento é imprescindível. E que o paciente não demonstrou a impossibilidade financeira de comprar o canabidiol importado.
Por unanimidade de votos, a 6ª Turma concluiu que a exigência dessa comprovação orçamentária não pode ser tratada como barreira para o salvo-conduto, conforme voto do ministro Saldanha Palheiro. Ele citou o alto custo de tais medicamentos, que são cotados em dólar, “de modo que tal critério restringiria o acesso a tratamento de saúde alternativo, violando direitos fundamentais”.
O tema ainda está prestes a ser influenciado pela regulamentação do plantio e da produção de maconha medicinal no Brasil, por ordem da 1ª Seção do STJ. Anvisa e a União têm até 19 de maio para cumprir a decisão.

Bianca Penteado

Salvo-conduto para maconha medicinal não depende de prova financeira, diz STJ

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-22/homem-com-ansiedade-e-tdah-consegue-salvo-conduto-para-plantar-maconha/">Conjur</a> - O salvo-conduto para a produção artesanal de maconha pode ser concedido por razões médicas. Com esse entendimento, o juiz Richard Rodrigues Ambrosio, da 5ª Vara Federal de Londrina (PR), concedeu a permissão de plantar a erva a um homem que sofre de ansiedade e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
O autor da ação já havia tentado tratar os transtornos com a medicação convencional, o que lhe causou efeitos colaterais e não resolveu os sintomas. Ele tentou, então, a terapia canábica, que deu certo. Devido aos altos custos de importação dos produtos à base de canabidiol, ele pediu um Habeas Corpus para conseguir plantar maconha em sua residência.
O autor juntou laudos e documentos à ação que comprovaram que o tratamento com canabidiol era imprescindível à manutenção de sua qualidade de vida. Além disso, provou sua condição financeira.
O juiz concedeu o salvo-conduto e o autorizou a importar, plantar e transportar maconha e seus produtos derivados, com a exclusiva finalidade médica.
“A pretensão do paciente com o plantio e importação da Cannabis sativa, a toda evidência, não é a extração de droga (maconha) com o fim de entorpecimento — potencialmente causador de dependência — mas tão somente a extração das substâncias com reconhecidas propriedades medicinais contidas na planta, fato que configura absoluta ausência de dolo (vontade livre e consciente) de praticar o fim previsto na norma penal, qual seja, a extração de droga, para entorpecimento pessoal ou de terceiros (art. 28 da Lei 11.343/06). No caso dos autos, observa-se que o impetrante é paciente com histórico de transtorno de ansiedade generalizada (TAG) e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH)”, escreveu o juiz.
Atuou na causa o advogado Victor Emídio Cardoso.

Redação Brasil 247

Homem com ansiedade e TDAH consegue salvo-conduto para plantar maconha

247 - O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou com vetos uma lei de incentivo à pesquisa científica com cannabis para uso medicinal.&nbsp;
A lei, de autoria do vereador Lucas Kitão, "dispõe sobre o incentivo às pesquisas ciencas com cannabis para uso terapêuco, a fim de garantir suporte instucional e orientação para associações sem fins lucravos, universidades, pacientes e seus familiares", segundo documento publicado no Diário Oficial do Município.&nbsp;
Os vetos atingem dois dispositivos, bloqueando tanto o estímulo à elaboração de termos de parceria e cooperação técnica entre universidades e o poder público municipal quanto a obrigação do município de Goiânia de promover, por meio de instrumentos adequados, linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações técnicas relacionadas.
Mabel acusou o legislativo de exceder seus poderes e alterar prerrogativas do Executivo.&nbsp;
Em outubro de 2024, o plenário da Câmara de Goiânia rejeitou o veto integral do ex-prefeito Rogério Cruz ao projeto. O presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo, promulgou a lei.&nbsp;
O projeto cria uma carteirinha de identificação para pacientes submetidos ao uso terapêutico da cannabis medicinal, conforme prescrição médica.
Segundo o projeto, pacientes com a carteirinha poderão acessar tratamentos e medicamentos à base de cannabis, como opção terapêutica para tratamento de epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras condições de saúde.

Leonardo Sobreira

Plantas de cannabis dentro de estufa da Universidade Federal de Viçosa-MG - 18/08/2021

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Prefeito de Goiânia sanciona com vetos lei de incentivo à pesquisa sobre cannabis medicinal

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-10/tj-rj-concede-salvo-conduto-para-plantio-de-maconha-para-fins-medicinais/">Conjur </a>- Diante da omissão estatal para regulamentar o plantio de maconha para uso medicinal, não é coerente que esse mesmo Estado condicione os benefícios da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento.&nbsp;
Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao conceder Habeas Corpus preventivo e dar salvo-conduto para que um homem cultive maconha para fins medicinais.&nbsp;
Segundo os autos, o homem que ajuizou a ação é portador de diversas doenças psiquiátricas e se comprovou que o uso oral de óleo de cannabis sativa é eficaz para sua qualidade de vida.&nbsp;
Na ação, o autor sustenta que não possui condições financeiras para arcar com os custos da importação do medicamento. De modo que a solução encontrada para que ele tenha acesso ao medicamento é o plantio.&nbsp;
Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Marcio Victor Alves Pereira, apontou que o autor já havia obtido autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar, excepcionalmente, medicamentos à base de cannabis sativa, conforme prescrição médica.
“Sendo assim, em análise perfunctória da pretensão inicial, se vislumbra o fumus boni juris, diante do alto custo dos medicamentos à base de canabidiol e da alegada hipossuficiência do paciente, corrobora pela representação judicial por meio da Defensoria Pública, bem como dos documentos acostados aos autos, mormente receituário e laudo subscritos pela médica”, registrou ao conceder a liminar.&nbsp;
Atuou na causa o defensor público do Rio de Janeiro Eduardo Newton.

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Justiça do Rio concede salvo-conduto para plantio de maconha para fins medicinais

Cortes 247

Revista Brasil 247

Tag: maconha-medicinal

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