<p><b>247 – </b>Após nove anos de intensos debates e sucessivas suspensões, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, por maioria de votos, descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A histórica decisão mantém a conduta como ilícita, porém redefine as punições associadas, agora de natureza administrativa. Essa mudança, de acordo com especialistas como o jurista Luís Carlos Valois, impactará diretamente as penas em processos já julgados.</p>
<p>Luís Carlos Valois, magistrado conhecido por sua longa defesa da descriminalização das drogas, destacou que a decisão tem implicações diretas no tratamento penal dos casos de posse de maconha. Em seu post nas redes sociais, Valois afirmou: "Só avisando ao pessoal da execução penal, essa decisão do STF retroage, e as faltas graves de posse de drogas devem ser revogadas! Ainda que seja ilícito administrativo a posse, a falta grave deve respeitar o princípio da legalidade penal e se não é crime não é falta grave! Aviso."</p>
<p>A partir de agora, as consequências jurídicas para quem for pego com quantidade determinada de maconha para uso pessoal não incluirão mais registros de reincidência penal nem obrigatoriedade de prestação de serviços comunitários. A definição precisa da quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal será concluída em sessão posterior do STF.</p>
<p>O julgamento, que teve início em 2015, teve momentos cruciais como o voto inicial do ministro Gilmar Mendes pela descriminalização do porte de qualquer droga, posteriormente restringido à maconha. A discussão sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) foi central, levando à decisão de manter a lei, mas alterando a natureza das penalidades.</p>
<p>O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, enfatizou que a decisão não legaliza o consumo de drogas, mas busca alternativas mais eficazes para enfrentar o problema do tráfico e do uso indevido no país. "Estamos deliberando sobre a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil, onde as estratégias atuais têm falhado", declarou.</p>
<p>A sessão contou com votos divergentes e propostas de quantidades variadas para distinguir usuários de traficantes, refletindo as complexidades do tema. A expectativa é de que a definição final traga mais clareza ao tratamento jurídico da posse de maconha para uso pessoal.</p>
<p>Com a decisão do STF, o Brasil dá um passo significativo no debate sobre políticas de drogas, alinhando-se a movimentos internacionais de descriminalização em busca de abordagens mais humanas e efetivas para o fenômeno das drogas na sociedade contemporânea.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Só avisando ao pessoal da execução penal, essa decisão do STF retroage, e as faltas graves de posse de drogas devem ser revogadas! Ainda q seja ilícito administrativo a posse, a falta grave deve respeitar o princípio da legalidade penal e se não é crime não é falta grave! Aviso..</p>&mdash; Luis Carlos Valois (@LuisCValois) <a href="https://twitter.com/LuisCValois/status/1805701695256613188?ref_src=twsrc%5Etfw">June 25, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Luis Carlos Valois: política de drogas brasileira sempre foi submissa aos tratados internacionais

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"Decisão do STF sobre maconha retroage", afirma Luís Carlos Valois

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