247 - A advogada e professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luciana Boiteux avalia que, embora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de cannabis para uso pessoal traga avanços simbólicos e reflexões importantes, ela não representa um novo paradigma, mantendo-se em uma estrutura hierarquizada e com limites práticos.&nbsp;
Ela falou no painel "O Significado da Decisão do STF sobre Porte da Cannabis para Uso Pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do Grupo Prerrogativas, em Brasília-DF, na última terça-feira (18).
"Ainda nos mantemos em uma estrutura absolutamente hierarquizada. Numa perspectiva crítica, é muito pouco que se avançou, porque apenas descriminalizamos no sentido penal, mas ainda mantivemos um controle penal forte na perspectiva administrativa. É uma decisão com muitos limites, tanto de ser aplicada na prática, mas como também pouco vai mudar", avaliou.
Ela criticou a hipocrisia do acesso à cannabis medicinal, disponível para a classe média, mas não para a população atendida pelo SUS (Sistema Único de Saúde), e alertou para as injustiças que a decisão pode perpetuar, especialmente em um contexto de violência policial e desigualdade social.&nbsp;
"Na prática, a decisão vai trazer injustiças e inequidades, impactando diferentemente dentro de um sistema penal seletivo, racista, punistivista e machista. Veremos como essa combinação de opressões se dá no Poder Judiciário, inclusive na forma como vai ser aplicada essa decisão. Estamos falando de um formato supostamente administrativo, mas que quem vai operar na prática esse formato é o mesmo policial que vai estar prendendo as pessoas por tráfico, que entra nas favelas e pratica um genocídio da população jovem e negra, que todos os dias enfrenta essa desigualdade na carne", disse.&nbsp;
Apesar dos problemas, ela vê a decisão como um primeiro passo para avançar em direção a uma política de drogas mais humanitária, focada na redução de danos e no acesso à saúde.&nbsp;
Boiteux também defendeu uma transformação radical da política de drogas, superando totalmente a arbitrariedade policial.
"É uma conjuntura difícil, com o conservadorismo batendo à porta, mas é necessário sim ousar sonhar e ousar organizamos para ter uma política de drogas mais humanitária e que sirva para pensar a sociedade num sentido da redução das desigualdades", afirmou.&nbsp;
<blockquote>"Precisamos pensar e sonhar sim com uma radical transformação dessa política e da nossa sociedade, sem a violência da guerra às drogas. Que essa decisão possa levar a mais reflexões e que a sociedade esteja envolvida para efetivamente conseguirmos mudar essa realidade, que essa mera decisão do STF não conseguirá mudar", finalizou.&nbsp;</blockquote>
Assista:
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Leonardo Sobreira

Advogada e professora de Direito Penal e Criminologia da UFRJ Luciana Boiteux fala no painel "O significado da decisão do STF sobre porte da cannabis para uso pessoal", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma", realizado pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas - Brasília (DF) - 18/02/2025

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Luciana Boiteux: decisão do STF sobre cannabis traz avanços, mas não representa novo paradigma

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