247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar a decisão do ministro André Mendonça que impede a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e o estado do Rio de Janeiro de operar jogos eletrônicos e loterias fora do território fluminense. A medida também proíbe o credenciamento de empresas para atuar em outras regiões do país.
O julgamento ocorre no plenário virtual e será encerrado nesta sexta-feira (21). Os magistrados acolheram o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumenta que a Loterj, ao autorizar empresas a explorarem o serviço nacionalmente, prejudica o pacto federativo e a livre concorrência, assim como desrespeita as normas do Ministério da fazendo e invade a competência da União.
Além de barrar a atuação da Loterj fora do Rio de Janeiro, a liminar de Mendonça, concedida em 2 de janeiro, suspendeu a eficácia da retificação do edital de credenciamento que flexibilizava a fiscalização territorial para exploração de loterias. A autarquia agora deve garantir que as plataformas credenciadas utilizem mecanismos de geolocalização para validar que as apostas sejam feitas exclusivamente dentro do estado. (Com informações de agência Gov.br).

Redação Brasil 247

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Sudeste

STF confirma proibição de Loterj credenciar bets fora do Rio de Janeiro

Agência Brasil - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta sexta-feira (24) que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) cumpra, em até cinco dias, a decisão judicial que proíbe o recebimento de apostas esportivas de bets feitas fora do território fluminense. O ministro determinou o pagamento de multa diária de R$ 500 mil para a Loterj e de R$ 50 mil para o presidente da loteria caso descumpram a decisão “sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade por descumprimento de ordem judicial”.
No dia 2 de janeiro, Mendonça já havia proibido a Loterj de explorar atividades de loterias e jogos eletrônicos fora do território estadual Rio e de credenciar empresas para atuarem em outras localidades, mas a autarquia recorreu e pediu 120 dias para colocar a decisão em prática. O ministro do STF negou o recurso.
Na liminar do início do ano, Mendonça suspendeu a eficácia de regra do edital da Loterj para credenciamento de empresas para explorar as bets no estado. Para o ministro, a medida favorece a exploração interestadual desse serviço público pelo Rio de Janeiro, em detrimento da competência da União e de outros estados.
Inicialmente, o edital exigia que as empresas interessadas tivessem sistema de geolocalização para garantir que apostas em tempo real fossem feitas somente no Rio de Janeiro, além de processos que bloqueassem o acesso fora dos limites territoriais do estado. Contudo, o edital foi retificado, e essas exigências acabaram.
Na ação cível, a União alega que a norma invade sua competência para prestar e explorar loterias em âmbito nacional e incentiva a concorrência predatória entre os entes da federação.
A autarquia também está obrigada a exigir das bets credenciadas por ela a utilização dos mecanismos eletrônicos de geolocalização que garantam que as apostas são efetivamente originárias apenas do Rio de Janeiro.

Bianca Penteado

STF fixa prazo para Loterj proibir credenciamento de bets fora do Rio

247 – A Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) recorreu nesta sexta-feira (3) da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende a operação nacional de apostas de quota fixa (bets) realizadas pela loteria estadual.
A determinação exige que as apostas de bets feitas fora do estado por empresas credenciadas da Loterj sejam interrompidas em até cinco dias e que sejam implementados mecanismos de geolocalização para identificar o local dos apostadores.
A Loterj argumenta que a liminar pode causar "grave dano em potencial às rendas" do estado e da própria loteria. Também contesta a obrigatoriedade da geolocalização, sustentando que a legislação vigente limita a comercialização apenas “às pessoas fisicamente localizadas nos limites de suas circunscrições ou àquelas domiciliadas na sua territorialidade”. Por essa razão, a loteria diz que optou pelo controle baseado na "Declaração Pessoal do Apostador".
No documento, a entidade também afirma que os sistemas de geolocalização são pouco eficazes e defende que os cidadãos do Rio de Janeiro têm o direito de apostar, mesmo estando fora do estado.
A decisão do STF impacta 25 empresas, incluindo patrocinadoras de clubes de futebol.

Loterj recorre de decisão de André Mendonça que suspende operação nacional de bets

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça suspendeu o licenciamento das casas de apostas que operam nacionalmente com base na regulamentação da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro). A decisão vale para a Esportes da Sorte, patrocinadora do Corinthians, Ceará, Bahia e Grêmio, e a Pixbet (Flamengo). De acordo com a determinação, a Loterj e o governo do Estado do Rio de Janeiro têm cinco dias a partir desta quinta-feira para cumprir a ordem judicial.
A autorização para o funcionamento das casas de apostas tem validade de cinco anos. Cada empresa pagou R$ 30 milhões para ter licença - 14 empresas representam 30 sites, que ganharam o direito de operar de forma definitiva. Outras 52 empresas receberam apenas autorização temporária e precisam resolver pendências nos próximos 60 dias, segundo uma reportagem publicada no <a href="https://ge.globo.com/futebol/times/corinthians/noticia/2025/01/02/stf-proibe-patrocinadoras-de-corinthians-e-flamengo-de-operar-nacionalmente.ghtml">Globo Esporte</a>.
A Esportes da Sorte, responsável por bancar R$ 57 milhões do acordo que trouxe o holandês Memphis Depay ao clube, enviou uma nota à reportagem e afirmou cumprir "as exigências legais".
“O Grupo Esportes da Sorte informa que está apto a operar de acordo com o Termo de Autorização e Credenciamento nº 003/2023 da LOTERJ. A autarquia verificou que a empresa cumpre as exigências legais, incluindo Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Econômico-Financeira, Qualificação Técnica e atende a todos os requisitos do jogo responsável, além de apresentar as certidões de idoneidade exigidas. Qualquer informação contrária a essa decisão ainda não chegou ao conhecimento da empresa, que aguarda a manifestação pública dos órgãos competentes”, disse.
“Em paralelo, a empresa pleiteou a licença 030/2024 da SPA/MF, após o cumprimento de todo o rito legal e normativo estabelecido pela legislação e suas respectivas portarias, e aguarda o seu deferimento, certa de que todas as etapas regulatórias foram rigorosamente cumpridas. Diante desses fatos, o Grupo Esportes da Sorte reafirma o seu compromisso com a regulamentação do setor e com o jogo responsável, visando proteger os interesses da sociedade civil, gerar empregos, renda e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e cultural do país”.

Leonardo Lucena

Esporte

STF suspende atuação de patrocinadoras do Corinthians e do Flamengo no Brasil

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deferiu nesta terça-feira (2) uma liminar que atende à solicitação da União, proibindo a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar a atuação de casas de apostas esportivas online em âmbito nacional. A decisão, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/mendonca-do-stf-proibe-loteria-do-rj-de-autorizar-bets-nacionalmente">Metrópoles</a>, ocorre no contexto de uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona a legalidade do credenciamento de empresas para atuar fora dos limites do estado do Rio de Janeiro, sem o aval do Ministério da Fazenda.
A AGU argumenta que, embora a Loterj adote um sistema que permite aos apostadores declararem que suas apostas serão feitas no estado do Rio, não há um mecanismo eficaz de geolocalização para garantir que as apostas sejam originadas dentro do estado. Isso permite que apostadores de outras regiões do país participem das apostas, violando a legislação federal que regulamenta o setor.
Na liminar, Mendonça determinou que, em um prazo de 5 dias, a Loterj e o Estado do Rio de Janeiro suspendam a exploração da atividade de loterias e jogos eletrônicos fora do território fluminense. A decisão também obriga o retorno da obrigatoriedade do uso de mecanismos de geolocalização, para garantir que as apostas realizadas online respeitem os limites geográficos do estado. Além disso, a Loterj e o governo fluminense devem se abster de autorizar qualquer nova operação de empresas credenciadas fora do território estadual.
Ainda conforme a reportagem, a AGU alegou que a atuação da Loterj em âmbito nacional configura uma violação ao pacto federativo e à livre concorrência, uma vez que prejudica os estados que adotam mecanismos de controle, como Paraná e Maranhão, que já exigem a geolocalização para a exploração de loterias.

Paulo Emilio

Brasil

Mendonça suspende atuação de bets autorizadas pela Loterj fora do Rio de Janeiro

<a href="https://www.infomoney.com.br/consumo/loteria-do-rio-vai-a-justica-contra-fazenda-para-derrubada-de-lista-de-bets/">Infomoney </a>- Em mais um capítulo da queda de braço entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o órgão fluminense pede na Justiça a derrubada da lista de bets autorizadas da União.
Em ação civil pública, a Loterj visa encerrar a “autorização” da lista nacional de empresas de apostas até que haja procedimento licitatório prévio e que seja paga a taxa de outorga federal, que é de R$ 30 milhões.
A lista hoje é composta pelas empresas que solicitaram o credenciamento na Fazenda até 17 de setembro e que demonstraram disposição de fazer parte do mercado regulamentado em 2025.
Ainda que a lista tenha sites considerados regulares em estados, como as casas da Loterj, a disputa atuação é em relação à atuação nacional. A Loterj defende que a “autorização” fornecida pela União (com o termo sendo sempre mencionado entre aspas) aconteceu sem licitação prévia.
“Concorrência desleal” - Na prática, isso significaria, na argumentação da loteria fluminense, que nenhuma licença foi concedida a nível federal, nem teria havido nenhuma arrecadação a título de outorga fixa ou variável pela União.
Haveria, então, concorrência desleal entre a entrada na lista federal e a entrada na lista da Loterj, uma vez que apenas essa última exigiria procedimento licitatório rigoroso, pagamento de outorga fixa e variável, recolhimento de tributos e demais fiscalizações.
O pedido então seria no sentido de que apenas as empresas credenciadas pelo Rio possam ser consideradas regulamentadas para atuação no país todo, ao contrário da lista nacional.
“Consequentemente, deveriam essas empresas ter os seus sites bloqueados pela Anatel e atividades suspensas, como já realizado pela União em relação àquelas que não manifestaram interesse em âmbito federal e não estão credenciadas pelos Estados”, afirma a Loterj na demanda.
Outra ação já existe envolvendo os entes sobre a legalidade da autorização dada pelo Rio para que as empresas que são credenciadas pelo estado, com pagamento da outorga de R$ 5 milhões, tenham atuação nacional.
O argumento da Loterj nesse assunto é que a restrição não existia quando o edital foi lançado.
Atualmente, a outorga pela União custaria a cada empresa R$ 30 milhões contra R$ 5 milhões para realização do procedimento no Rio de Janeiro. Na prática, o governo defende que a autorização no Rio de Janeiro não deveria ter validade nacional enquanto a Loterj pede que haja o cumprimento do procedimento regulamentado.
Procurada pela Folha, a Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda afirmou não comentar ações judiciais em andamento.
Período de transição - O pagamento da outorga, de acordo com a regulamentação do Ministério da Fazenda, poderia acontecer no prazo máximo de 30 dias após a notificação da conclusão da análise do pedido.
De acordo com a Folha, a Fazenda afirmou, em nota, que “entre as determinações da lei está o estabelecimento de um período de transição, não inferior a 180 dias para as empresas se adequarem às regras legais e que viessem a ser publicadas por meio de portarias”.
A regulamentação atual também reconhece estaduais emitidas antes de julho de 2023, incluindo as da Loterj. Isso significa que as empresas poderiam seguir operando após pagar a outorga de R$ 5 milhões por um período de até cinco anos e arcarem com taxas e impostos federais mensalmente.

Economia

Loteria do Rio vai à Justiça contra Ministério da Fazenda para derrubada de lista de bets

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