Agência Senado - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou na terça-feira (7) que uma sessão conjunta do Congresso Nacional será realizada na próxima semana, provavelmente na quinta-feira (16), às 10h. O objetivo é analisar dois itens: o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (<a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/pesquisa/-/materia/168120" target="_blank">PLN 2/2025</a>) e os vetos da Presidência da República à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (<a href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2025-08-08;15190" target="_blank">Lei 15.190/2025</a>).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 dos 400 dispositivos do projeto aprovado pelo Congresso (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785" target="_blank">PL 2.159/2021</a>) que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Para recompor em parte os dispositivos vetados, Lula assinou uma medida provisória (a <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/169777" target="_blank">MP 1.308/2025</a>) e um outro projeto de lei, com urgência constitucional. A MP 1.308/2025 trata exclusivamente da regulamentação do chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE), com regras que têm o objetivo de dar agilidade ao processo.
— Hoje, os órgãos ambientais insistem em resoluções, em portarias, em normativas, em conselhos, que acabam inclusive driblando a legislação brasileira, impondo regras contra a lei em vigor. Então nós precisamos dar segurança jurídica para o setor produtivo do Brasil, que precisa dessa matéria há décadas — disse Davi.
<h2>Vetos</h2>
Entre os dispositivos vetados está o que previa a possibilidade de o Licenciamento Ambiental Especial (LAE) ser realizado com fase única. Essa modalidade de licenciamento poderia ser acionada apenas para projetos prioritários, com equipes cujo foco seria dar celeridade aos licenciamentos.
Também foi vetada a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que incluía a modalidade de licenciamento por autodeclaração. Com isso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) fica mantida apenas para obras de baixo impacto ambiental.
O governo também vetou dispositivos que transferiam, “de forma ampla”, para os estados e o Distrito Federal a definição dos parâmetros e dos critérios para licenciamentos.
<h2>LDO</h2>
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define como o Orçamento do ano seguinte deve ser elaborado e executado. O relator do projeto da LDO, o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), já apresentou o seu parecer.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que o projeto será votado nesse colegiado antes da sessão do Congresso Nacional.

Leonardo Sobreira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)

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Meio Ambiente

Davi Alcolumbre anuncia sessão conjunta do Congresso na próxima quinta para analisar vetos à Lei de Licenciamento Ambiental

247 - A Petrobras já acumula aproximadamente R$ 180 milhões em gastos para manter parado o navio-sonda NS-42 na Margem Equatorial, no litoral do Amapá. O equipamento chegou à região em 18 de agosto e aguarda autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para iniciar a perfuração de poços.
De acordo com a Reuters, a sonda tem custo diário de R$ 4 milhões, valor confirmado pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e por uma fonte da estatal. “Até agora já se perdeu R$ 180 milhões com a sonda parada lá, mais de R$ 4 milhões por dia”, afirmou a fonte, em condição de sigilo.
<h2>Histórico de atrasos e custos elevados</h2>
Esse cenário remete a uma situação semelhante entre 2022 e 2023, quando a Petrobras levou outro equipamento à mesma área e o manteve inativo por meses. O Ibama negou a licença após questionamentos sobre a eficácia do plano de resposta a emergências, o que levou à desmobilização da sonda em maio de 2023.
<h2>Simulado de emergência mobilizou maior estrutura da estatal</h2>
Em agosto deste ano, a companhia organizou o maior exercício de resposta a acidentes ambientais de sua história. Foram mobilizados mais de 400 profissionais, embarcações de grande porte e aeronaves para demonstrar ao Ibama a capacidade de atuação em caso de derramamento de óleo na região, considerada de alta sensibilidade ambiental. O teste foi aprovado pelo órgão ambiental em setembro, mas ajustes foram solicitados antes da deliberação final. Ainda não há prazo definido para a análise.
<h2>Petrobras e Ibama se pronunciam</h2>
Em nota, a estatal reiterou que está pronta para iniciar a operação. “A Petrobras mantém ativa a estrutura e recursos humanos e físicos dedicados à perfuração do poço e está pronta para iniciar a operação”, declarou a companhia, de acordo com a reportagem. O Ibama, por sua vez, informou que a equipe técnica analisa a documentação enviada em 26 de setembro. O parecer será submetido às instâncias superiores do órgão antes da emissão da licença.
<h2>MPF recomenda novos testes antes da licença</h2>
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Ibama não conceda a autorização até que a Petrobras realize um novo exercício de emergência. Segundo o órgão, a medida é necessária para comprovar a capacidade real de resposta a acidentes na região. O Ibama tem 72 horas para responder à recomendação. Caso não seja acatada, o MPF afirmou que poderá adotar medidas judiciais. A decisão final caberá ao presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho.

Paulo Emilio

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Economia

Indefinição do Ibama faz Petrobras acumular R$ 180 mi com custos de sonda parada na Margem Equatorial

247 - A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o momento é de convencer o Congresso Nacional de que os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) representam o “melhor caminho” para a regulação do licenciamento ambiental no país. Em entrevista à <a href="https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2025/08/momento-e-de-convencer-o-congresso-que-vetos-de-lula-sao-melhor-caminho-para-licenciamento-ambiental-diz-marina.shtml">Folha de S.Paulo</a>, ela destacou que o desafio é superar um histórico de resistência parlamentar ao tema, que tramita há cerca de duas décadas sem consenso definitivo.
A nova etapa do debate surge após Lula vetar 63 dispositivos da lei aprovada pelo Legislativo e encaminhar um projeto de urgência constitucional que mantém alguns mecanismos propostos pelos parlamentares, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE), mas com ajustes para preservar a integridade ambiental. “Agora é o momento de convencer aqueles que acham que deveria voltar para o processo anterior de que o governo criou um encaminhamento que dialoga com as expectativas do Congresso e atende a todos”, disse Marina.
<h3>Avanços e ajustes no projeto de licenciamento</h3>
A lei aprovada pelo Congresso buscava simplificar e acelerar o licenciamento, alegando benefícios para o desenvolvimento econômico. Entre os pontos centrais estava a LAC, que permite autorizações rápidas para empreendimentos de pequeno e médio porte mediante compromisso ambiental, e a LAE, que prioriza projetos considerados estratégicos, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial.
Ambos os mecanismos foram vetados por Lula, mas reaparecem no projeto do Executivo com alterações. No caso da LAE, uma medida provisória antecipou sua aplicação imediata, reduzindo a espera de seis meses prevista na versão original. Já a LAC foi mantida apenas para atividades de baixo potencial poluidor e condicionada a diretrizes nacionais, limitando a autonomia de estados e municípios.
<h3>Segurança jurídica e proteção ambiental</h3>
Segundo Marina, o novo texto preserva avanços conceituais e garante “segurança jurídica para investimentos, investidores e empreendedores” sem comprometer o meio ambiente. “Ganhando agilidade, sem perder qualidade, e assegurando processos compatíveis com o arcabouço legal e a Constituição”, afirmou.
Ela também defendeu a obrigatoriedade de consultas a terras indígenas, comunidades quilombolas e unidades de conservação, ponto retirado pelo Congresso, e alertou que afrouxar regras ambientais pode gerar prejuízos a longo prazo. “O esforço no licenciamento ambiental não deve ser para proteger menos, mas para proteger mais. Porque, senão, teremos uma situação na qual, em pouco tempo, os mais prejudicados são aqueles que agora imaginam que estejam sendo beneficiados”, disse.
<h3>Resistência no Legislativo</h3>
Apesar das mudanças, a ministra reconhece que o caminho no Congresso continua difícil. Nos últimos anos, sua pasta enfrentou derrotas em pautas como a nova lei dos agrotóxicos e o próprio licenciamento. A articulação política ficará a cargo da Secretaria de Relações Institucionais, liderada por Gleisi Hoffmann (PT), com conversas previstas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e lideranças partidárias.
A bancada ruralista, que foi decisiva para a aprovação do texto original, ainda não se manifestou sobre a proposta do governo. Para Marina, no entanto, os resultados obtidos em áreas como a redução do desmatamento e a abertura de 398 novos mercados para a agricultura comprovam a eficácia de políticas ambientais articuladas.
<blockquote>“Se pontos [da lei] não tivessem sido reparados, nós iríamos entrar num vórtex de ações jurídicas intermináveis. Conseguimos fazer algo que atende a necessidade de proteger o meio ambiente, usar os recursos naturais com sustentabilidade e evitar que o Brasil entre num verdadeiro caos”, concluiu.</blockquote>

Guilherme Levorato

Marina Silva busca convencer Congresso a manter vetos de Lula sobre licenciamento ambiental

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o projeto de lei que modifica regras para o licenciamento ambiental. A informação foi divulgada pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, durante evento no Palácio do Planalto, que contou com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Dos quase 400 dispositivos previstos na lei, Lula vetou 63. Segundo Belchior, a decisão se baseou em quatro diretrizes: garantir a integridade do processo de licenciamento, dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, assegurar direitos de povos indígenas e quilombolas e incorporar inovações que tornem o licenciamento mais ágil sem comprometer a qualidade.
O governo também enviará ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional para repor parte dos dispositivos vetados, com nova redação, a fim de evitar vácuos na legislação.
Belchior informou ainda que o presidente assinará uma medida provisória para dar eficácia imediata à Licença Ambiental Especial, que permite autorizar de forma mais rápida obras e empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal, independentemente do impacto ambiental. A MP entrará em vigor com a publicação no Diário Oficial da União e precisará ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade.
Marina Silva afirmou que não será adotado um “licenciamento monofásico” e que todas as etapas do procedimento serão cumpridas.
O Congresso Nacional, que aprovou o projeto, decidirá em sessão a ser marcada se mantém ou derruba os pontos vetados por Lula. A decisão do presidente foi tomada após reuniões com ministros como Marina Silva (Meio Ambiente), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União).

Otávio Rosso

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante entrevista à Reuters no Palácio da Alvorada, em Brasília
06/08/2025

Brasil

Lula sanciona com vetos projeto que flexibiliza licenciamento ambiental

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve vetar partes estratégicas do projeto de lei que flexibiliza regras do licenciamento ambiental no Brasil, em decisão prevista para esta sexta-feira (6), segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/licenciamento-ambiental-lula-vetara-parte-e-estuda-mp-sobre-o-tema">Metrópoles</a>. O projeto, aprovado pelo Congresso após 21 anos de tramitação, é criticado por ambientalistas, que o apelidaram de “PL da devastação”.
Segundo interlocutores do governo, dois trechos específicos do texto serão vetados — cujos conteúdos ainda não foram revelados. Além disso, o governo Lula avalia editar uma Medida Provisória (MP) que possa substituir os trechos barrados, criando uma nova proposta alinhada aos interesses do Executivo e que permita retomar o diálogo com o Congresso Nacional.
Estratégia de contenção e articulação - O movimento do Planalto ocorre em um momento de relativa estabilidade política para Lula, que recentemente saiu vitorioso em disputas com o Legislativo, como no caso do veto ao aumento do número de deputados e a derrota do projeto que alterava a cobrança do IOF. No entanto, há um entendimento no núcleo político do governo de que não é hora de intensificar tensões com o Congresso — especialmente com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que foram entusiastas da proposta.
Dessa forma, a edição de uma MP se desenha como alternativa para preservar o poder de influência do Executivo, ao mesmo tempo em que sinaliza disposição para negociar com o Legislativo. O contexto também favorece Lula, já que a oposição, liderada por aliados de Jair Bolsonaro (PL), encontra-se isolada após os desdobramentos da prisão domiciliar do ex-mandatário.
Marina Silva defendia veto mais amplo - O texto aprovado no Congresso dividiu até mesmo o próprio governo. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, segundo fontes próximas, defendia uma ação mais contundente, com vetos a mais dispositivos da proposta. Porém, setores ligados à área de infraestrutura — que reclamam da morosidade e da burocracia dos processos ambientais — exerceram pressão contrária, e obtiveram apoio de pastas responsáveis por obras e investimentos.
Na noite desta quarta-feira (6), Lula se reuniu com Marina Silva, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. A expectativa é que o presidente volte a conversar com seus auxiliares antes de anunciar sua decisão final.
Ruralistas afirmam que negociações “se esgotaram” - A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), maior representação da bancada ruralista no Congresso, já dava como certo um veto parcial por parte do governo. De acordo com membros da cúpula da FPA ouvidos sob condição de anonimato, os diálogos com o Planalto “se esgotaram” e a bancada não pretende participar da construção dos termos finais da medida.
O tema ganhou relevância internacional, uma vez que o Brasil sediará, em 2025, a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA). Lula busca manter a coerência de seu discurso ambientalista, que tem sido um dos pilares de sua política externa.
O que diz o projeto - O texto aprovado pelo Congresso estabelece diretrizes nacionais para o licenciamento ambiental, atualmente sob responsabilidade de entes federativos diversos (União, estados e municípios). A proposta visa unificar critérios e acelerar a liberação de obras e empreendimentos — um pleito antigo de empresários e gestores públicos.
Entre os pontos mais polêmicos está a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a empreendimentos de pequeno e médio porte com baixo ou médio potencial poluidor. Esse modelo permite que o empreendedor apenas declare sua conformidade com as regras, sem análise técnica prévia do órgão ambiental.
Outro destaque é o Licenciamento Ambiental Especial para obras consideradas estratégicas, uma proposta defendida pelo senador Davi Alcolumbre. Ambientalistas alertam que essas mudanças podem fragilizar a proteção de ecossistemas sensíveis, facilitando a degradação de áreas preservadas.

Lula e Marina Silva em Belém-PA - 14/02/2025

Lula deve vetar trechos do projeto de licenciamento ambiental e avalia MP para manter diálogo com o Congresso

247 - A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva (Rede), afirmou neste sábado (2) que irá propor ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetos ao projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de julho. A declaração foi dada durante sua participação na Festa Literária Internacional de Paraty (Flip), no Rio de Janeiro, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/ambiente/2025/08/marina-diz-que-vai-propor-a-lula-vetos-no-pl-do-licenciamento-ambiental-ate-o-dia-8.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Segundo Marina, a proposta com os vetos será finalizada até 8 de agosto, prazo limite para que o presidente se manifeste. Ela afirmou estar coordenando as articulações com os ministros Rui Costa (PT), da Casa Civil, e Gleisi Hoffmann (PT), da Secretaria de Relações Institucionais. “Estamos trabalhando fortemente para que, até o dia 8, que é o último prazo para o encaminhamento de vetos ao projeto de lei, [possamos] determinar qual a medida que o governo vai tomar em relação a isso”, declarou.
Críticas ao projeto e impacto sobre comunidades tradicionais - Chamado por ambientalistas de “PL da devastação”, o texto aprovado pela Câmara enfraquece a exigência de licenças ambientais para uma série de empreendimentos. Para Marina, o projeto representa um duro golpe nas políticas de preservação. “Quebra a coluna vertebral da proteção ambiental do Brasil”, criticou.
A ministra também questionou dispositivos que restringem o direito de consulta às comunidades quilombolas impactadas por grandes obras. O projeto estabelece que apenas aquelas localizadas a até 16 km de distância dos empreendimentos precisam ser consultadas. “Eu não sei de onde apareceu esse número cabalístico. Certo? Porque você tem que ter um estudo técnico”, ironizou.
Recado a Bolsonaro e Trump - Durante sua fala, Marina fez críticas indiretas ao deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que pressiona os Estados Unidos a aplicarem sanções ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e a imporem tarifas ao Brasil.
“Sabemos que líderes políticos pagam um preço por seu povo, por suas sociedades. [Nelson] Mandela pagou preço. [Mahatma] Gandhi pagou preço. Lula pagou preço, Chico Mendes”, afirmou. “Mas nunca tinha visto pessoas que, para salvar sua pele, entregam a pele do povo. É um absurdo".
Ela também condenou o que classificou como interferência do governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, na soberania brasileira, ao tentar influenciar decisões do Judiciário. “A gente que teve que fazer uma frente ampla para salvar a democracia. Agora, a gente vê a formação de uma frente ampla para salvar a nossa soberania".

Marina Silva articula vetos de Lula ao PL do licenciamento ambiental e critica retrocessos

247 - O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) denunciou nesta quinta-feira (17) que “bolsonaristas” e o “Centrão” tiraram “R$ 30 bilhões da saúde e educação para dar a ruralistas” e aprovaram o “PL do desmatamento em uma mesma madrugada”.&nbsp;
“Haverá veto do presidente Lula e precisamos de mobilização nas redes e nas ruas. É hora de enfrentar a direita!”, escreveu o parlamentar na rede social X. O petista também é presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
Deputados federais aprovaram nesta quarta-feira (16) o projeto que autoriza o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por desastres climáticos entre 2020 e 2025.
Também foi aprovado o projeto de lei que afrouxa as regras do licenciamento ambiental no país - 267 votos favoráveis e 116 contrários. O substitutivo aprovado pela Câmara incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, com parecer favorável do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG).
A Casa Legislativa anunciou a decisão após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes restabelecer quase todo o decreto que aumentou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o que foi visto como uma derrota da Câmara.&nbsp;
Em junho, deputados e senadores haviam derrubado o decreto editado pelo presidente Lula (PT). O governo federal recorreu ao STF para debater o assunto.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Bolsonaristas e Centrão tiram R$ 30 bi da saúde e educação para dar a ruralistas e aprovam o PL do desmatamento em uma mesma madrugada. Haverá veto do presidente Lula e precisamos de mobilização nas redes e nas ruas. É hora de enfrentar a direita! <a href="https://t.co/Ot0zhb42pP">https://t.co/Ot0zhb42pP</a>&mdash; Rogério Correia (@RogerioCorreia_) <a href="https://twitter.com/RogerioCorreia_/status/1945852735758238123?ref_src=twsrc%5Etfw">July 17, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Leia um trecho da reportagem publicada na Agência Câmara sobre a proposta que afrouxa regras gerais de licenciamento ambiental:
Licença Ambiental Especial
Uma das emendas aprovadas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Esse tipo de licença poderá ser usada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental.
A definição das prioridades será bianual, e uma equipe técnica deverá se dedicar permanentemente à função.
Com prazo de 12 meses para conclusão da análise e decisão sobre o pedido de licença, a LAE terá prazo de validade de 5 a 10 anos, e a autoridade licenciadora dará prioridade à análise dos pedidos de LAE em detrimento de outras licenças.
Segundo o texto, a análise da LAE deverá ocorrer em uma única fase, e a autoridade licenciadora poderá solicitar informações adicionais uma única vez.
Outros órgãos que precisam emitir licenças deverão dar prioridade à emissão de anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e demais documentos necessários em qualquer esfera administrativa.
Mineração
Quanto à mineração de grande porte e/ou alto risco, com aprovação de emenda dos senadores, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.
Licença por adesão
Um licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC) poderá ser pedido pelo interessado sem necessidade de estudos de impacto.
Cada ente federativo, conforme a competência concorrente de licenciamento ambiental, definirá quais atividades de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor poderão usar a LAC, cuja vigência será de 5 a 10 anos.
O uso dessa licença poderá ocorrer se forem atendidas, de forma cumulativa, certas condições, como conhecimento prévio das características gerais da região e de como se darão a instalação e a operação da atividade, os impactos ambientais do tipo de empreendimento e as medidas de controle ambiental necessárias.
A intervenção não poderá derrubar vegetação se isso depender de autorização ambiental. Para obter a licença, o empreendedor deverá apresentar o Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), mas devido a emenda aprovada a análise por amostragem dessas informações será facultativa em vez de obrigatória. Já as vistorias por amostragem no local passam a ser anuais para conferir a regularidade de atividades autorizadas por meio da LAC.
A LAC poderá ser utilizada para serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio; e ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.
Entretanto, outra emenda aprovada incluiu em trecho diferente do texto dispositivo que dispensa de licenciamento ambiental serviços e obras de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas e dragagens de manutenção.
Maior impacto
&nbsp;Quando o empreendimento ou atividade sob licenciamento tiver de apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (Rima), as outras autoridades envolvidas deverão se manifestar em 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, caso houver nas proximidades:
<ul>
 <li>terras indígenas com demarcação homologada;</li>
 <li>área interditada em razão da presença de indígenas isolados;</li>
 <li>áreas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos;</li>
 <li>bens culturais ou tombados; ou</li>
 <li>unidades de conservação, exceto áreas de proteção ambiental (APA).</li>
</ul>
As condicionantes para o funcionamento do empreendimento (uma usina hidrelétrica, por exemplo), tais como proteção ambiental de determinadas áreas ou realocação de pessoas afetadas (pela barragem, por exemplo), deverão ser fiscalizadas pelo próprio órgão consultado.
Termo de referência
Para atividades e empreendimentos que dependam apenas de um termo de referência, com estudos menos complexos, a participação de outros órgãos dependerá de as terras, bens tombados ou unidades de conservação estarem próximos do local da intervenção no meio ambiente.
A distância depende ainda do tipo de empreendimento. Assim, por exemplo, na Amazônia, haverá consulta se a distância for de até 8 km para implantação de ferrovias, portos, hidrelétricas sem reservatório e mineração. Em outros biomas, a distância será de 5 km para esses casos, exceto ferrovias (3 km).
Produção indígena
&nbsp;Esses órgãos e a autoridade ambiental poderão cooperar para disciplinar procedimentos específicos para licenciamentos cujos empreendedores sejam indígenas ou quilombolas quando as atividades forem realizadas dentro de suas respectivas terras.
Unidades de conservação
&nbsp;Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento não precisará mais da autorização do órgão responsável por sua administração (no caso federal, o ICMBio).
Ibama x órgãos estaduais
Outra mudança feita pelos senadores e acatada pela Câmara determina que, se órgãos ambientais fiscalizarem atividades sob licença não expedida por eles, deverão apenas comunicar ao órgão licenciador as medidas para evitar a degradação ambiental verificada em autuação.
O órgão licenciador poderá inclusive decidir que não houve infração, o que tornaria sem efeito as multas aplicadas por aquele órgão que fiscalizou.
Assim, por exemplo, quando o Ibama (órgão ambiental federal) fiscalizar e multar empreendimento licenciado por órgão ambiental estadual, o texto prevê que sempre a versão deste último prevalecerá.
Quanto ao processo administrativo, em vez da lei federal serão aplicadas subsidiariamente as leis dos outros entes federativos sobre o assunto.
Mata Atlântica
Na lei de preservação da Mata Atlântica (Lei 11.428/06), emenda dos senadores aprovada exclui a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento de vegetação desse bioma se ela for primária ou secundária em estágio avançado de regeneração.
Exclui ainda a necessidade de autorização de órgão ambiental municipal para desmatamento de vegetação em estágio médio de regeneração desde que o município possua conselho de meio ambiente.
Renovação automática
O texto permite ainda a renovação automática da licença ambiental por igual período a partir de declaração on-line do empreendedor na qual ele ateste o atendimento da legislação ambiental e das características e porte do empreendimento e das condicionantes ambientais aplicáveis.
Isso será válido para empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e de pequeno ou médio porte.
Um relatório assinado por profissional habilitado deverá ser apresentado para atestar o atendimento das condicionantes ambientais.
Em relação a qualquer tipo de licença, se o requerimento for apresentado com antecedência mínima de 120 dias do fim da licença original, o prazo de validade será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.
Recursos humanos
A Câmara aprovou ainda emenda excluindo dispositivo que determinava aos órgãos de licenciamento ambiental e às autoridades envolvidas a apresentação de um relatório sobre os recursos humanos necessários ao cumprimento da lei de licenciamento.
O Poder Executivo deveria dar resposta sobre o atendimento ou não das carências relatadas.

Leonardo Lucena

Brasília

Rogério Correia sobre articulação entre ‘bolsonaristas e o Centrão’: ‘é hora de enfrentar a direita’

247 - A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, fez duras críticas ao projeto de lei que altera as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira (17), a proposta teve 267 votos favoráveis e 116 contrários, e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Infelizmente, o PL nº 2.159/2021, que fere de morte um dos principais instrumentos da proteção ambiental do país, que é o licenciamento ambiental, foi aprovado na Câmara dos Deputados na madrugada desta quinta-feira, dia 17, Dia de Proteção das Florestas”, escreveu a ministra em publicação no Instagram.
Segundo Marina, o texto aprovado “flexibiliza ao extremo os procedimentos de licenciamento ambiental e fragiliza todo o arcabouço legal que sustenta a proteção socioambiental, sem trazer ganho de eficiência ou agilidade”. Ela também alertou para os riscos jurídicos da medida: “retrocessos estruturais” e “insegurança jurídica”, que, segundo a ministra, podem motivar questionamentos judiciais por parte de “setores da sociedade”.
O projeto de lei em questão — o PL 2.159/2021 — tramita no Congresso há mais de uma década e passou a ser considerado prioridade por parte do setor produtivo. O substitutivo aprovado pela Câmara incorpora 29 emendas feitas no Senado e estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todo o território nacional.
Um dos pontos mais controversos do texto é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida inclusive a empreendimentos com potencial significativo de impacto ambiental, caso cumpram alguns requisitos pré-estabelecidos. Críticos afirmam que a mudança amplia brechas para flexibilizações que podem enfraquecer o controle sobre atividades com alto risco ambiental.
Apesar da derrota na Câmara, Marina afirmou que o governo continuará trabalhando para que a legislação ambiental seja compatível com os desafios do país. “A sociedade deve se manter mobilizada e o governo vai continuar trabalhando porque precisamos consolidar um marco legal do licenciamento ambiental que esteja à altura de nossas imensas riquezas naturais, da tradição jurídica brasileira, tanto em defesa do meio ambiente, quanto na segurança e previsibilidade para os empreendimentos a serem licenciados, e alinhado com os princípios da sustentabilidade e da proteção ambiental”, declarou a ministra.

PL da Devastação “fere de morte o licenciamento ambiental”, diz Marina Silva

247 - Durante um duro pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados, ainda na madrugada desta quinta-feira (17), o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder do PT na Casa, reagiu com indignação à aprovação do projeto que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. Segundo ele, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “com certeza vai vetar esse PL da Devastação”.
A fala do parlamentar ocorreu logo após a votação do Projeto de Lei 2159/21, que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental. O texto foi aprovado pela maioria dos deputados e agora aguarda sanção presidencial.&nbsp;
“Essa vitória não resiste às primeiras horas do dia”, diz Lindbergh - Em tom indignado, Lindbergh classificou a medida como um retrocesso e disse que ela será repudiada pela sociedade. “Essa vitória não resiste às primeiras horas do dia. Esse Brasil é um Brasil grande, diverso, que vai nas primeiras horas da manhã repudiar essa votação, esse PL da Devastação”, afirmou.
Ele fez questão de destacar o simbolismo da oposição petista ao projeto, mencionando figuras históricas da luta ambiental e social. “Nós votamos junto com Marechal Rondon, com Chico Mendes, com Cacique Raoni, com Darci Ribeiro, com os que morreram em Brumadinho, em Mariana, com os que morreram no Rio Grande do Sul”, declarou.
O parlamentar também criticou os setores que aprovaram a proposta e os acusou de negacionismo climático. “Negacionistas, negam o aquecimento global, a mudança climática. Eles estão ali, não comemoram, não têm força. Sabem que está havendo uma virada na sociedade brasileira”, pontuou.
“Eles serão julgados pelo STF”, afirma líder do PT - Lindbergh Farias associou os defensores do projeto à extrema-direita e aos ataques às instituições democráticas. “Eles, que optaram pelo golpe, serão julgados no Supremo Tribunal Federal. Estão desmoralizados, agarrados à bandeira norte-americana, contra os interesses nacionais. O Brasil não é isso”, disse.
O deputado reforçou que, ao contrário do que insinuaram alguns adversários, o governo federal não precisará acionar o Judiciário. “E aos senhores, que disseram que nós iríamos entrar no STF, não. Vai ter o presidente Lula. E o presidente Lula com certeza vai vetar esse PL da Devastação”, garantiu.
“Vergonha, vergonha, vergonha” - Encerrando sua fala, Lindbergh relembrou um dos momentos mais simbólicos da história política brasileira: o golpe de 1964. “Hoje me lembrei novamente de Tancredo Neves. Tancredo Neves, quando quiseram dar o golpe em 1964, Auro de Moura Andrade disse que João Goulart não estava no país, declarou vago o posto de presidente da República. Tancredo Neves naquele momento olhou para Auro de Moura Andrade e disse: ‘canalhas, canalhas, canalhas’. E Tancredo foi vencedor na história. Hoje eu digo: ‘vergonha, vergonha, vergonha’”, concluiu.
A expectativa agora recai sobre a decisão de Lula. Se o presidente realmente vetar a proposta, o Congresso poderá, posteriormente, deliberar sobre a manutenção ou derrubada do veto.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">VERGONHA! VERGONHA! VERGONHA! Estão na calada da noite votando o PL da Devastação. São negacionistas em relação às mudanças mudanças climáticas. Votamos pelo meio ambiente, por essa e pelas futuras gerações! <a href="https://t.co/IqkRp9vPZ7">pic.twitter.com/IqkRp9vPZ7</a>&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1945707833619526076?ref_src=twsrc%5Etfw">July 17, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Lindbergh diz que Lula vai vetar "PL da Devastação": "vergonha"

247 - A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil. A informação é da Agência Câmara de Notícias. Aprovado com 29 emendas do Senado, o Projeto de Lei 2159/21 segue agora para sanção presidencial e promove uma ampla reformulação nas normas ambientais, com a criação de licenças simplificadas e alterações no papel de órgãos reguladores.
O relator da proposta, deputado Zé Vitor (PL-MG), defendeu as alterações feitas pelos senadores e afirmou que o texto aprovado “contribui com o desenvolvimento sustentável do País”. Segundo ele, o projeto foi construído com diálogo entre diferentes setores: “após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado, o projeto se mostra apto”, declarou.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que houve esforço de negociação com o governo, incluindo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. “A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra Marina Silva”, disse Motta, destacando que cerca de 70% das demandas do governo foram atendidas.
Licença Ambiental Especial e licenciamento por adesão - Entre os principais pontos aprovados, está a criação da Licença Ambiental Especial (LAE). Ela poderá ser concedida mesmo em casos de impacto ambiental significativo, desde que o empreendimento seja considerado estratégico pelo Conselho de Governo, órgão que assessora o presidente da República. A licença terá validade entre 5 e 10 anos e deverá ser analisada em até 12 meses, com prioridade sobre outros pedidos.
Já o licenciamento por adesão e compromisso (LAC) permitirá, sem necessidade de estudos de impacto, a autorização de atividades de pequeno ou médio porte e de baixo potencial poluidor, com validade também entre 5 e 10 anos. O empreendedor precisará apresentar um Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE), mas a análise por amostragem dessas informações será facultativa.
Mudanças nas competências de órgãos federais - O novo texto reduz significativamente o papel de órgãos como Funai, Iphan, ICMBio e Ministério da Igualdade Racial no processo de licenciamento. Uma das emendas aprovadas impede esses órgãos de definirem as atividades das quais devem participar, limitando sua atuação ao envio de pareceres dentro de prazos determinados — agora estendidos de 10 para 15 dias adicionais ao prazo padrão de 30 dias. Fora desses prazos, a manifestação não precisará ser considerada.
No caso de terras indígenas, a Funai só será consultada sobre áreas com demarcação já homologada, o que, segundo nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA), exclui 259 terras indígenas ainda em processo, representando cerca de 32% da área total.
Impactos para a fiscalização e o papel do Ibama - O projeto enfraquece o papel fiscalizador do Ibama. Se um órgão ambiental fiscalizar um empreendimento licenciado por outro ente federativo, ele deverá apenas comunicar as irregularidades ao órgão licenciador. Este poderá decidir se houve ou não infração, podendo inclusive anular multas aplicadas. A legislação administrativa a ser aplicada será a do ente que concedeu a licença, e não mais a federal.
Flexibilização para empreendimentos na Mata Atlântica - O texto também altera dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06). Foi excluída a exigência de autorização estadual para desmatamento de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, além de eliminar a necessidade de aval municipal para desmatamentos em estágio médio de regeneração — desde que o município possua conselho ambiental.
Renovação automática e fim do relatório sobre recursos humanos - A proposta aprovada permite a renovação automática de licenças ambientais de empreendimentos de pequeno e médio porte, com baixo a médio potencial poluidor, mediante autodeclaração do empreendedor. A licença será prorrogada automaticamente caso o pedido seja feito com ao menos 120 dias de antecedência ao vencimento da anterior.
Foi ainda retirada a exigência de um relatório sobre a estrutura de recursos humanos dos órgãos licenciadores, o que elimina a obrigação de o Executivo responder formalmente sobre carências estruturais desses órgãos.
Condicionantes e fiscalização - Nos casos que exigem Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima), autoridades envolvidas deverão se manifestar em até 90 dias, prorrogáveis por mais 30, quando houver áreas sensíveis nas proximidades, como terras indígenas homologadas, quilombos titulados, bens tombados ou unidades de conservação — excetuadas as áreas de proteção ambiental (APA).
As condicionantes ambientais, como realocação de comunidades ou proteção de áreas, passarão a ser fiscalizadas pelo próprio órgão consultado, e não mais pelo licenciador principal.
Termo de referência e regras específicas por bioma - O projeto também prevê regras diferenciadas conforme o tipo de estudo exigido e a localização do empreendimento. Para atividades que dependem apenas de termo de referência, outros órgãos só serão ouvidos se bens protegidos estiverem nas proximidades. Por exemplo, na Amazônia, serão ouvidos apenas se o empreendimento estiver a até 8 km de terras ou patrimônios sensíveis; em outros biomas, essa distância varia entre 3 km e 5 km.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção presidencial.&nbsp;

Redação Brasil 247

Câmara aprova novo marco do licenciamento ambiental com regras mais flexíveis

247 - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que está convicto de que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) agirá com celeridade para liberar os licenciamentos ambientais para a exploração de petróleo na Margem Equatorial. A afirmação foi feita nesta terça-feira (17) após o leilão promovido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), que arrecadou R$ 989,26 milhões em bônus de assinatura.
“Não podemos continuar a perder oportunidades. Interesse das norte-americanas, Chevron e Exxon, que já operam na Guiana, demonstra que nosso potencial é gigantesco. Tenho certeza de que o Ibama vai agilizar os licenciamentos lá a partir da autorização da Petrobras”, disse o ministro, de acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/06/17/tenho-certeza-que-ibama-vai-agilizar-licenciamentos-diz-ministro-de-minas-e-energia-apos-leilao-de-blocos-na-margem-equatorial.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
O leilão colocou à disposição 172 blocos de exploração e resultou na venda de 34 deles, incluindo 19 localizados na cobiçada Margem Equatorial.O certame contou com a participação de nove empresas, com a Petrobras se destacando como protagonista. A estatal arrematou diversos blocos, em muitos casos em consórcio com a ExxonMobil. A atuação conjunta reafirma a estratégia da petroleira brasileira de expandir sua presença na Margem Equatorial, uma fronteira considerada promissora para novas descobertas de petróleo.
Em maio, o Ibama aprovou o plano de proteção à fauna apresentado pela Petrobras, como parte do Plano de Emergência Individual (PEI), necessário para atividades de pesquisa sísmica em blocos localizados na Margem Equatorial. Com essa aprovação, a empresa deu início a vistorias e simulados na área, etapa preparatória para as campanhas de exploração.
Silveira também destacou a importância da arrecadação obtida com o leilão para as finanças públicas em um momento de aperto fiscal. Segundo ele, os quase R$ 1 bilhão arrecadados representam um reforço de caixa relevante.“O resultado vai nos ajudar na arrecadação, ajudando na melhoria das contas públicas. Quase 1 bilhão que não estava previsto para este ano. Isso auxilia o governo a evitar cortes maiores no orçamento, que trariam impacto para saúde e educação”, afirmou.

Brasília (DF) - 15/08/2023 - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira 

Margem Equatorial

Silveira aposta em agilidade do Ibama após leilão bilionário de blocos da Margem Equatorial

247 - Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que ele não deverá comprar a briga da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, em torno do novo marco legal do licenciamento ambiental, que atualmente tramita na Câmara após aprovação no Senado, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/06/05/lula-nao-deve-comprar-briga-de-marina-silva-pelo-licenciamento-ambiental-avaliam-aliados.ghtml">O Globo</a>.
Mesmo com um gesto da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), que promoveu uma reunião com Marina no Palácio do Planalto para articular a contenção do projeto, a posição predominante dentro do governo é de que Lula optará por uma postura de equilíbrio. O objetivo é evitar novos desgastes no Congresso, especialmente diante da fragilidade da base governista.
Acomodar em vez de enfrentar - Lula deve se limitar a negociar pontos específicos do projeto, mas não pretende encampar o embate público em defesa da atual legislação ambiental. A estratégia é evitar uma crise política com o Congresso e garantir o avanço de obras pelo país — prioridade do núcleo desenvolvimentista do governo, especialmente da Casa Civil, comandada por Rui Costa (PT), que tem apoio direto do presidente.
Apesar de reconhecerem que o texto aprovado no Senado apresenta "excessos", integrantes da Casa Civil defendem a atualização das regras para dar fluidez ao licenciamento de empreendimentos, sobretudo aqueles do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A polêmica Licença Ambiental Especial - Entre os pontos mais criticados por Marina está a emenda incluída por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, que cria a “Licença Ambiental Especial” (LAE). A medida permitiria que empreendimentos considerados estratégicos passassem por um único estágio de análise ambiental, substituindo as atuais três fases (licença prévia, de instalação e de operação).
Para o entorno de Lula, essa proposta funciona como uma moeda de troca: colocada para ser negociada em busca de um texto de “meio termo”. A própria Marina, segundo interlocutores, pretende intensificar o diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tentar reverter ou, no mínimo, modificar profundamente o projeto.
Sinalizações de Lula - Durante entrevista concedida a jornalistas na última terça-feira (3), Lula se esquivou ao comentar o tema. Questionado se apoiava o novo marco do licenciamento ambiental, respondeu: “eu não conheço as regras ainda. Isso vai chegar para eu analisar. Deve ter chegado na Casa Civil, quando chegar a mim eu digo se concordo ou não com as regras”.
O presidente ainda pontuou que “sempre haverá divergências entre as pessoas que concedem ‘licença’ e as pessoas que querem receber”, minimizando os riscos de um confronto interno no governo.
Apesar disso, fez um gesto claro à ministra do Meio Ambiente: “a companheira Marina Silva é da mais extraordinária lealdade ao governo. É uma companheira que tenho 100% de confiança, que tenho certeza que tem 100% de confiança em mim. Tudo que ela faz, ela se propõe a discutir comigo”.
Isolamento e tentativa de articulação - Marina Silva, que iniciou sua movimentação contra o projeto de forma solitária, passou a contar com o apoio da ministra Gleisi Hoffmann, que buscou coordenar com ela uma estratégia para atuação conjunta na Câmara. As equipes técnicas dos dois ministérios se reuniram após o encontro para aprofundar a análise do texto e propor alternativas.
Segundo relatos internos do governo, ambas as ministras estariam “100% afinadas”. Ainda assim, o Planalto não aposta em uma forte mobilização do presidente para deter o avanço da proposta.
A ministra tenta articular com os líderes da Câmara um espaço para diálogo mais amplo, na tentativa de evitar uma tramitação relâmpago. “Nesse momento o diálogo é para que a gente consiga sair com um texto que agilize sem fragilizar, que viabilize o necessário encaminhamento dos projetos estratégicos para o nosso país, mas que mantenha a espinha dorsal da preservação ambiental do nosso país”, declarou Marina, após o encontro com Gleisi.
Margem estreita para vetos - Se a proposta for aprovada pela Câmara sem modificações, Lula terá a prerrogativa de vetar trechos do texto. No entanto, integrantes do governo admitem que não há base suficiente no Congresso para manter eventuais vetos presidenciais. Nesse cenário, o Executivo deve trabalhar para mitigar danos e buscar o mínimo consenso possível entre os diferentes setores.
A disputa interna escancara a tensão entre os interesses ambientais e os projetos de desenvolvimento. Enquanto Marina tenta preservar o que chama de “essência” da legislação ambiental, setores do governo buscam destravar gargalos para avançar em obras. Lula, por sua vez, parece mais disposto a acomodar do que a polarizar.

Presidente Luiz Inacio Lula da Silva e ministro da Casa Civil, Rui Costa
15/03/2023


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