Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal. &nbsp;
A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7138684&amp;numeroProcesso=1532603&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1389" target="_blank">repercussão geral do assunto</a>. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo.&nbsp;
O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-10/stf-reafirma-legalidade-da-terceirizacao-para-atividade-fim-em-empresa" target="_blank">barrava a pejotização</a>.&nbsp;
Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.&nbsp;
Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte.&nbsp;
Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita.&nbsp;
O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto.
“Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda.&nbsp;
O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.&nbsp;
“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator.&nbsp;
Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos:&nbsp;
1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;&nbsp;
2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim.&nbsp;
3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não.&nbsp;
Nos últimos anos, o tema vem mobilizando em especial a advocacia trabalhistas. No ano passado, diversas entidades, como diferentes seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinaram.
<h2>Uberização</h2>
O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo.&nbsp;
Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6679823&amp;numeroProcesso=1446336&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1291" target="_blank">recurso sobre uberização</a>, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).

Guilherme Levorato

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Brasil

Gilmar Mendes suspende ações sobre 'pejotização' e cobra uniformização da Justiça do Trabalho

247 - O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil pública (ACP) em que o Uber havia sido condenado na primeira instância a reconhecer vínculo empregatício de motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A decisão partiu da 13ª Turma. O processo de origem tramitou na 4ª Vara do Trabalho de São Paulo. Cabe recurso.
De acordo com o tribunal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) não é entidade legítima para defender os direitos individuais dos trabalhadores, nem a ação civil pública pode ser utilizada para esse fim.
O TRT afirmou que o vínculo empregatício deve ser provado por cada trabalhador. Relatora do caso, a juíza Patrícia Therezinha de Toledo disse que entender a atividade de motorista da Uber como único modelo de contratação seria a mesma coisa que aprovar no âmbito jurídico outras formas de trabalho fraudulentas, como vínculos por meio de parceria ou pessoa jurídica.
CEO da empresa norte-americana, o iraniano Dara Khosrowshahi afirmou nesta quarta (26) que o Brasil é o país com os maiores números de viagens e motoristas da Uber - 1,4 milhão de ubers cadastrados atualmente.&nbsp;
Durante evento do BTG Pactual, em São Paulo, o dirigente comentou sobre o futuro da Uber, ao afirmar que a empresa planeja ter 100% da frota nos Estados Unidos e na Europa em veículos elétricos até 2030.&nbsp;
A referida sigla (CEO) significa Chief Executive Officer, ou Diretor Executivo em português.

Leonardo Lucena

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Sudeste

Justiça do Trabalho extingue ação que aplicou multa bilionária ao Uber

247 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta segunda-feira (25), que as regras da reforma trabalhista de 2017 se aplicam também aos contratos de trabalho firmados antes da vigência da legislação. Com isso, os empregadores não têm a obrigação de oferecer aos funcionários contratados antes da reforma direitos que foram extintos pela lei. Na prática, as regras atualmente aplicadas nas relações de trabalho permanecem inalteradas.
A tese aprovada pelo tribunal, que será aplicada em toda a Justiça do Trabalho, é: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”.&nbsp;
A decisão foi tomada por maioria, com 15 votos a favor e 10 contrários, consolidando o entendimento do relator e presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
A definição uniformiza as interpretações sobre o tema, encerrando as divergências que prevaleciam na Justiça do Trabalho, onde a questão vinha sendo resolvida de diferentes formas.

TST define que regras da reforma trabalhista valem para contratos anteriores à lei

247 - O advogado Rafael Dellova decidiu dar voz de prisão à juíza Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho, alegando suposto abuso de autoridade. O episódio ocorreu durante uma audiência na 4ª vara do Trabalho de Diadema/S, no último dia 2 de julho e viralizou nas redes sociais.
De acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/advogado-da-voz-de-prisao-para-juiza-em-audiencia-na-justica-do-trabalho-em-sp/">CNN Brasil</a>, a situação ocorreu quando o advogado acompanhava sua cliente, que é parte reclamante em um processo trabalhista. Durante o depoimento dela, ele interrompeu a fala da sua cliente. Nesse momento, a juíza determinou que a audiência seguisse, dando a palavra para a advogada da parte reclamada, orientando ela para que continuasse fazendo as perguntas e que a cliente do advogado respondesse os questionamentos.
A voz de prisão à juíza ocorreu quando ela determinou o adiamento da audiência, após o advogado insistir que faria novas interrupções se a orientação da magistrada seguisse da mesma maneira.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><a href="https://twitter.com/hashtag/Advogado?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#Advogado</a> dá voz de <a href="https://twitter.com/hashtag/pris%C3%A3o?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#prisão</a> a <a href="https://twitter.com/hashtag/ju%C3%ADza?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#juíza</a> durante audiência Leia mais: <a href="https://t.co/TVrFYsreG2">https://t.co/TVrFYsreG2</a> <a href="https://t.co/FDAZ5CpGpB">pic.twitter.com/FDAZ5CpGpB</a>&mdash; Migalhas (@PortalMigalhas) <a href="https://twitter.com/PortalMigalhas/status/1811377530487578937?ref_src=twsrc%5Etfw">July 11, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Advogado dá voz de prisão para juíza em audiência na Justiça do Trabalho em SP (vídeo)

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