247 - O juiz sergipano Edinaldo César Santos Júnior, de 49 anos, foi encontrado morto em seu apartamento no Bairro Atalaia, zona sul de Aracaju, no último domingo (1º). A informação foi divulgada inicialmente pelo g1. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do estado (SSP), não havia sinais de violência no local nem no corpo do magistrado, e a principal linha de investigação aponta para uma morte de causa natural. Exames periciais serão realizados para esclarecer o que provocou o falecimento.
Edinaldo era juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). Ao longo da carreira, destacou-se por seu empenho em políticas públicas voltadas para crianças, adolescentes e grupos vulneráveis, com forte atuação nas áreas da infância, juventude e direitos humanos.
Mestre e doutorando em direitos humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), ele também era especialista na mesma área pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Com ampla formação acadêmica e atuação destacada, representava uma geração de magistrados comprometidos com uma justiça mais inclusiva, moderna e voltada ao interesse público.
Em maio deste ano, Edinaldo representou o Poder Judiciário brasileiro na Organização das Nações Unidas (ONU), durante o Comitê dos Direitos da Criança, na Suíça. A missão foi conferida por indicação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, o magistrado discursou sobre os avanços do Judiciário brasileiro no acolhimento da infância:
<blockquote>&nbsp;“Emerge no Poder Judiciário brasileiro um novo paradigma: o nascimento de uma justiça amigável à infância, que atua por e com as crianças e adolescentes. Uma justiça adultocêntrica nunca mais! No centro, sempre, a infância, porque acreditamos que, no melhor interesse das crianças, observá-las como prioridade absoluta é essencial e, no Brasil, um dever constitucional”, publicou em suas redes sociais.</blockquote>
O Instituto de Análise e Pesquisa Forense é responsável pelos exames que irão determinar a causa da morte. Segundo a SSP, ainda não há prazo para a divulgação dos laudos, pois o resultado depende das condições dos materiais coletados durante a perícia.
A notícia da morte causou grande comoção no meio jurídico e político. Em nota, o Tribunal de Justiça de Sergipe ressaltou a importância de Edinaldo para o aprimoramento do sistema judiciário e o desenvolvimento de políticas voltadas aos direitos humanos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também lamentou a perda, afirmando que ele “representou, em toda a sua trajetória, o esforço coletivo por um Judiciário mais humano, justo e acessível”.
A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, classificou a morte do juiz como uma perda irreparável. “Magistrado jovem, firme e combativo diante das injustiças. Seu legado jamais será esquecido. Que Deus conforte os corações dos familiares e amigos neste momento de dor e saudade”, escreveu nas redes sociais.
Já o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, destacou a integridade e a dedicação do juiz: “Com pesar, soube do falecimento do juiz Dr. Edinaldo César Santos Júnior, magistrado cuja trajetória foi marcada por dedicação, integridade e um firme compromisso com a Justiça”.
Reconhecido por seu idealismo e sensibilidade, Edinaldo deixa um legado de luta por uma justiça voltada à proteção da infância e à promoção dos direitos humanos. Sua morte representa não apenas a perda de um juiz atuante, mas de uma das vozes mais engajadas na construção de um Judiciário mais próximo das necessidades sociais.

Laís Gouveia

O juiz Edinaldo César Santos Júnior, 49 anos. Magistrado sergipano foi encontrado sem vida em seu apartamento, em Aracaju; principal suspeita é de morte natural, segundo a Secretaria de Segurança Pública

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Nordeste

Juiz é encontrado morto dentro de apartamento em Aracaju

247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, por maioria dos votos de seu Órgão Especial, aposentar compulsoriamente o juiz João Carlos de Souza Correa, acusado de furtar uma imagem sacra de um antiquário na cidade de Tiradentes, em Minas Gerais. A informação foi divulgada pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/brasil/juiz-que-furtou-imagem-sacra-em-minas-e-aposentado-compulsoriamente">Metrópoles.</a>
O episódio ocorreu em 2014, quando Correa teria retirado do estabelecimento uma peça religiosa avaliada em R$ 4 mil, sem realizar o pagamento. A ação foi registrada por câmeras de segurança, e as imagens passaram a circular nas redes sociais, permitindo sua identificação.
O caso só avançou no âmbito administrativo em 2021, após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentar uma denúncia formal. Com base nas imagens e nos elementos reunidos no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o TJ-RJ entendeu que houve violação da conduta esperada de um magistrado e impôs a pena máxima possível na esfera administrativa.Apesar da gravidade da acusação e da penalidade aplicada, o juiz seguirá recebendo aposentadoria integral, incluindo salários e demais benefícios — conforme previsto pelas normas da magistratura.&nbsp;
A decisão ainda é passível de recurso. Em nota, o juiz defendeu sua trajetória na magistratura e contestou a acusação: “Tem mais de 30 anos de exercício da magistratura e a sua história de vida se ergue como um escudo em face desta acusação”.João Carlos de Souza Correa já havia sido alvo de outras polêmicas ao longo da carreira. Em um caso notório anterior, ele se envolveu em uma abordagem de trânsito que teve ampla repercussão, quando deu voz de prisão a uma agente do Detran que o multou por dirigir um carro sem placas.A decisão do TJ-RJ reacende o debate sobre os limites da responsabilização de juízes no Brasil e a efetividade das punições administrativas, especialmente em casos envolvendo possíveis crimes comuns.4o

João Carlos de Souza Correa continuará recebendo salário e benefícios mesmo após decisão do TJ-RJ q

Brasil

Juiz acusado de furtar imagem sacra é aposentado compulsoriamente no RJ e seguirá recebendo salário

247- Um juiz aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo está sendo acusado pelo Ministério Público do estado (MPSP) de utilizar identidade falsa por mais de quatro décadas para ingressar no serviço público e exercer a magistratura. A investigação, revelada pelo <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/03/juiz-de-sao-paulo-e-acusado-de-usar-identidade-falsa-por-mais-de-40-anos-e-enganar-instituicoes.ghtml">G1</a>, aponta que Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham Wickfield, na verdade, chama-se José Eduardo Franco dos Reis e teria mantido a identidade fictícia ao longo de toda a carreira jurídica.
De acordo com a Promotoria, Reis usou documentos falsos para estudar Direito na USP na década de 1980 e ingressar na magistratura paulista nos anos 1990, atuando em varas cíveis e ocupando cargos de destaque no Judiciário. Ele se aposentou em 2018 sem que sua verdadeira identidade fosse descoberta. "As razões para a suposta vida dupla são até agora desconhecidas", afirma o Ministério Público na denúncia apresentada à Justiça.
O caso veio à tona em outubro do ano passado, quando o magistrado tentou emitir uma nova via do RG no Poupatempo de São Paulo. A análise das digitais revelou a farsa e levou à investigação conduzida pela Polícia Civil, culminando na denúncia apresentada à 29ª Vara Criminal da capital em fevereiro deste ano. A Justiça aceitou a acusação na última segunda-feira (31), tornando Reis réu pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso.
<h3>Uma farsa que atravessou décadas</h3>
Os registros apontam que Reis criou a identidade de "Wickfield" em 1980, ao obter um RG falso no qual se declarava filho de Richard Lancelot Canterbury Caterham Wickfield e Anna Marie Dubois Vincent Wickfield. A denúncia não esclarece se essas pessoas realmente existiram. A fraude foi possível, segundo a Promotoria, porque os documentos apresentados na época eram facilmente falsificáveis.
Com a identidade falsa, Reis ingressou na Faculdade de Direito da USP e se formou em 1992. Três anos depois, foi aprovado no concurso para juiz e designado para a comarca de Limeira, no interior paulista. Em 1995, uma reportagem da "Folha de S.Paulo" mencionava "Wickfield" como descendente de nobres britânicos e neto de um magistrado inglês. À época, ele teria afirmado ao jornal que "morou até os 25 anos na Inglaterra" e garantiu que sua origem aristocrática não influenciou na aprovação no concurso.
Durante a carreira, o juiz atuou em diversas varas cíveis e chegou a ser coordenador do Núcleo Regional da Escola Paulista da Magistratura em Serra Negra (SP). Todas as sentenças assinadas traziam o nome falso.
<h3>Descoberta e ação judicial</h3>
A farsa foi descoberta graças à tecnologia de análise de digitais. Ao longo dos anos, Reis emitiu documentos falsos pelo menos três vezes: em 2020, no Registro Nacional de Veículos Automotores; em 2021, em um documento do Detran; e em 2024, ao tentar renovar sua identidade.
A Promotoria pede o cancelamento de todos os documentos emitidos com a identidade falsa, incluindo o CPF. Também foram solicitadas medidas cautelares, como a entrega do passaporte do acusado e a proibição de que ele deixe a cidade onde reside.
O g1 tentou contato com José Eduardo Franco dos Reis, mas não obteve resposta até a última atualização da reportagem. O processo corre em segredo de Justiça.

Sudeste

Juiz de SP usou identidade falsa por 40 anos e enganou o Judiciário, diz Ministério Público

247 - Uma estudante de administração de empresas de 22 anos foi absolvida pela Justiça de São Paulo de uma acusação de injúria racial contra três seguranças negras. A decisão foi proferida pelo juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 11 de novembro de 2024. Segundo a apuração do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/01/juiz-absolve-estudante-de-acusacao-de-i[…]-racial-e-diz-que-condenacao-atrapalharia-seu-futuro.shtml">Folha de S.Paulo, </a>o magistrado reconheceu a gravidade das ofensas racistas, mas alegou que a jovem estava sob perturbação mental devido ao consumo de álcool e maconha, e que uma condenação poderia prejudicar seu futuro acadêmico e profissional.
O episódio ocorreu em uma festa universitária realizada no estádio do Canindé, na capital paulista, em setembro de 2022. Na ocasião, a estudante teria protagonizado dois momentos de conflito. No primeiro, após agredir outros participantes, foi abordada pelas seguranças, que relataram ter recebido sua promessa de não repetir o comportamento. No segundo, ao ser expulsa do local devido a um suposto assédio que teria sofrido, a jovem mordeu a mão de uma das seguranças e proferiu ofensas como: "preta suja, fedida, macaca, eu tenho nojo de vocês, vadia, puta".
No processo, a ré afirmou não se lembrar do ocorrido e negou ter feito ofensas racistas. Ela declarou que não se considera racista, justificando que "anda de skate desde pequena", "gosta de todas as pessoas" e possui amigos negros e caiçaras. Além disso, mencionou ter assumido sua bissexualidade recentemente.
A decisão judicial gerou indignação e críticas de diversos setores. Para o juiz Carlos Eduardo Lora Franco, a estudante estava em um estado de desequilíbrio emocional no momento dos fatos. "Uma pessoa sob efeito severo de álcool e drogas, sendo levada para fora da festa, ficaria nervosa e revoltada", disse. Ele argumentou ainda que a gravidade das ofensas seria menor em comparação a situações em que o autor estivesse "equilibrado".
O magistrado também classificou a postura do Ministério Público como "desproporcionalmente severa e intransigente". Ele sugeriu que um acordo de não persecução penal, com prestação de serviços à comunidade e indenização às vítimas, teria sido uma alternativa mais justa ao caso.
A Promotoria, contudo, recorreu da decisão, argumentando que ela reforça a ideia de que pessoas privilegiadas podem escapar de punições devido ao status social. "A sentença transmite um recado de que pessoas ricas podem sair impunes porque frequentam espaços de privilégio", declarou o órgão.
De acordo com o processo, a ré foi diagnosticada com transtorno de personalidade borderline, transtorno depressivo recorrente e transtornos mentais relacionados ao uso de maconha. O laudo médico, emitido em setembro de 2024, foi considerado um fator determinante para a decisão do juiz.
O caso também reacendeu o debate sobre o aumento das denúncias de injúria racial no Brasil, que cresceram 600% nos últimos anos. Organizações antirracistas criticaram duramente o desfecho e mobilizaram protestos em São Paulo, incluindo um ato na Avenida Paulista. "Não podemos aceitar que o racismo seja relativizado", afirmaram ativistas durante a manifestação.
Enquanto a sociedade reflete sobre os limites entre justiça e privilégio, o caso segue em trâmite com o recurso do Ministério Público, evidenciando o quanto questões de racismo estrutural e desigualdade social ainda desafiam o sistema judiciário brasileiro.

Redação Brasil 247

Mobilização contra a desigualdade racial no Brasil

Juiz absolve estudante de acusação de grave injúria racial: "vai atrapalhar sua carreira"

247 - Após o surfista brasileiro Pedro Scooby usar as redes sociais para criticar a atuação suspeita do juiz australiano Benjamin Lowe, na modalidade de surf, &nbsp;o membro dos jogos foi suspenso das Olimpíadas de Paris.&nbsp;
Em um áudio que viralizou nas redes sociais (post abaixo) o atleta relembrou que Lowe esteve nas Olimpíadas de Tóquio e foi responsável por dar as notas mais baixas de Gabriel Medina. Ele também esteve na semifinal, quando Medina foi eliminado contra o japonês Kanoa Igarashi, eliminação duramente condenada na época.&nbsp;
De acordo com Correio Braziliense, na foto publicada por Durbidge, os três aparecem juntos aproveitando um "dia de folga", já que as provas estavam paralisadas por contas das condições do mar no Teahupo'o, no Taiti (onde são realizadas as provas de surfe das Olimpíadas de Paris). "Esses três meninos de Straddie (ilha na Austrália) fazendo seu trabalho nas Olimpíadas", diz a legenda da foto.&nbsp;
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O surfista Ethan Ewing, de macacão preto e o juiz Ben Lowe, de camiseta floral e bermuda preta.

Esporte

Juiz é suspenso das Olimpíadas após denúncia de que estaria favorecendo atleta rival de Medina

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retirou de julgamento nesta terça-feira (25) a abertura de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O juiz é alvo de três reclamações, por causa de suas decisões contra o advogado Rodrigo Tacla Duran no âmbito da Operação Lava Jato.&nbsp;
De acordo com informações publicadas na <a href="https://www.cartacapital.com.br/politica/cnj-retira-de-julgamento-apuracao-contra-juiz-do-trf-4-no-caso-tacla-duran/">Carta Capital</a>, Malucelli afirmou ao CNJ que está disposto a firmar um Termo de Ajuste de Conduta, para evitar a instauração do PAD e as eventuais punições decorrentes do processo. Pelo TAC, o agente público se responsabiliza pelo ressarcimento do dano causado e se compromete a observar os deveres e as proibições previstos na legislação.&nbsp;
&nbsp;Malucelli assinou um despacho que, na avaliação da 13ª Vara Federal de Curitiba, restabelecia uma ordem de prisão contra Duran. Na época, o juiz na primeira instância da Lava Jato era Eduardo Appio, que havia suspendido a ordem de prisão decretada em 2016 por Sergio Moro, ex-juiz e atual senador pelo União Brasil -PR).S
Em depoimento a Appio, Duran afirmou ter sido alvo de um “bullying processual” no na Lava Jato. Ele também declarou ter sido vítima de uma suposta tentativa de extorsão e citou Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo-PR), ex-deputado federal cassado e ex-procurador do Ministério Público Federal (MPF-PR), que enviava as denúncias para o julgamento de Moro.&nbsp;
Duran também havia dito que o advogado Carlos Zucolotto, padrinho de Moro, pediu R$ 5 milhões “por fora” com o objetivo de aliviar a multa que teria de pagar, se firmasse acordo com a Operação Lava Jato.
O TRF4-RS é onde ocorrem os julgamentos da segunda instância da Lava Jato. &nbsp;O desembargador Malucelli se afastou do caso após a informação de que João Eduardo Barreto Malucelli, filho dele, aparecia no Cadastro Nacional de Advogados como sócio do escritório Wolff &amp; Moro Sociedade de Advogados, com sede em Curitiba (PR), sendo formado pelo ex-juiz e pela advogada Rosângela Moro, atualmente deputada federal pelo União Brasil-SP.
A partir de 2019 começaram a ser publicadas na imprensa nacional as conversas entre Moro e procuradores do MPF-PR. De acordo com os diálogos, o então juiz interferia na elaboração de denúncias, que devem ser feitas apenas por procuradores, para, em seguida, o magistrado decidir se condena ou absolve a pessoa investigada.&nbsp;
Em 2021, ministros do STF declararam a suspeição de Moro nos processos contra o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que teve seus direitos políticos devolvidos.&nbsp;

Advogado Rodrigo Tacla Duran (círculo) e desembargador do TRF-4 Marcelo Malucelli

Juiz do TRF-4, Marcelo Malucelli quer negociar acordo com o CNJ no caso Tacla Duran

247 - A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a cobrança de tributos da União para áreas que ficam em terrenos de marinha. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (10). Proprietários podem questionar a decisão do magistrado do RN em instâncias superiores da Justiça. Atualmente o governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha. A secretária-adjunta da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Carolina Gabas Stuchi, afirmou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que o órgão tem 565 mil imóveis cadastrados. 
O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino analisou o processo de um proprietário de imóvel que pediu para não pagar cobranças da União. De acordo com a legislação atual, donos de ocupações em áreas de marinha têm de pagar taxa de ocupação e de foro, arrecadados pela União. Os terrenos de marinha correspondem a uma faixa de 33 metros para dentro do continente a partir da Linha de Preamar Média (LPM), criada em 1831.
 "A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado", apontou a decisão do juiz Marco Bruno Miranda. "É necessária uma interpretação hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha de 193 anos atrás (...), a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise".
A decisão do juiz foi divulgada em um contexto nacional de bastante debate sobre o tema. Senadores chegaram a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022). O projeto transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Ativistas ambientais e políticos do campo progressista afirmaram que a proposta abre caminho para a privatização do acesso a essas áreas e coloca em risco a biodiversidade brasileira. 
Designado como relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a proposta trata somente de terrenos já ocupados pela marinha. Mas as discussões acerca do projeto teriam diminuído por causa da repercussão negativa nos últimos dias.

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