247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes criticou, nesta segunda-feira (25), os discursos que defendem maior autocontenção do Judiciário. As declarações foram registradas pelo Correio Braziliense, durante o seminário “Brasil Hoje”, promovido pelo think tank Esfera, em São Paulo.
Segundo Mendes, limitar a atuação do Supremo poderia ter custado ainda mais vidas durante a pandemia da covid-19. “Se nós tivéssemos sido contidos durante a pandemia, muito provavelmente não teríamos tido só ‘700 mil mortos’, teríamos muito mais mortos. Acabei de dar o exemplo da decisão do ministro Lewandowski que mandou comprar vacinas. Alguém pode dizer: ‘mas isso fere a divisão de Poderes’. Mas nós não permitimos que isso acontecesse. Certamente há quem se antipatize conosco, mas teve família salva graças a essa ação que chamam de ‘ativismo do tribunal’. Ativismo não, isso tem respaldo na Constituição, que consagra o direito à saúde”, afirmou.
<h3>Limites constitucionais e defesa da democracia</h3>
O decano da Corte também ressaltou que a democracia não pode ser confundida com um espaço sem regras. “A democracia não é um espaço livre em que todos possam fazer o que querem. A democracia constitucional significa ter limites. Foi isso que, de alguma forma, o tribunal fez, impondo limites. Seja no combate às chamadas fake news, seja na esfera digital, reafirmamos que quem presta serviço no Brasil deve se ater às leis brasileiras”, explicou.
Mendes destacou ainda que a democracia brasileira é hoje mais sólida do que muitas consideradas tradicionais. “Ontem ouvi a manifestação de um autor estrangeiro reconhecendo que a democracia brasileira é vital, que estamos em situação mais forte e representativa que muitas outras”, completou.
<h3>Apoio a Alexandre de Moraes</h3>
Outro ponto central da fala foi a defesa do ministro Alexandre de Moraes, alvo de críticas e sanções por setores ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. “Não tem nenhuma justificativa para aplicação dessa legislação contra Alexandre de Moraes ou contra qualquer outro colega que está cumprindo suas funções. A ampla maioria do tribunal reconhece que talvez nós não estivéssemos aqui hoje se não fosse a ação do ministro Moraes, sua liderança à frente dos inquéritos”, declarou.
Questionado sobre possíveis retaliações externas após o julgamento de Bolsonaro, Mendes negou que haja preocupação. “Não cogitamos retaliações dos Estados Unidos. Nossa vida segue normal e vamos cumprir o papel que a Constituição nos determina. É absolutamente anômalo tentar submeter decisões judiciais a negociações econômicas ou comerciais”, disse.
<h3>Atritos internos e unidade institucional</h3>
O ministro também comentou as recentes divergências entre Moraes e André Mendonça, enfatizando a importância da unidade do STF. “É um esforço que todos temos feito a partir do próprio presidente Barroso. Nós não podemos perder a noção de unidade e institucionalidade. A Corte é forte como instituição. Construímos, e isso é reconhecido por pesquisadores internacionais, uma das cortes mais poderosas do mundo. Cumpre um papel importantíssimo na preservação da democracia e isso precisa ser preservado”, concluiu.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Gilmar Mendes reage a críticas sobre atuação do Judiciário e defende Alexandre de Moraes

247 - A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) realiza nesta sexta-feira (25), às 11h, um ato público em defesa da soberania nacional e do sistema de Justiça brasileiro. A convocação foi feita pelo diretor da instituição, Celso Campilongo, e pela vice-diretora, Ana Elisa Bechara. O evento acontece no Salão Nobre do Largo São Francisco e reúne autoridades, juristas, representantes da sociedade civil e defensores dos direitos humanos.
O objetivo do encontro é manifestar repúdio às sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos a integrantes do Poder Judiciário brasileiro, incluindo familiares, com a suspensão de vistos de entrada no país. A iniciativa da faculdade ocorre em meio a um cenário de crescente tensão diplomática, provocado por medidas norte-americanas que têm sido interpretadas como tentativas de interferência no funcionamento da Justiça no Brasil.
Durante o evento, será lida uma carta pública com fundamentos jurídico-sociais em defesa da soberania nacional. Estão previstas falas de representantes de diversas instituições do sistema de Justiça, entre elas o Ministério Público, a Defensoria Pública e a advocacia, além de entidades da sociedade civil comprometidas com o Estado Democrático de Direito.
Em declaração oficial, Campilongo afirmou: "como uma instituição vigilante da defesa do Estado de Direito e formadora do pensamento jurídico do Brasil, a Faculdade de Direito da USP convoca esse ato para fortalecer os pilares democráticos do Brasil diante de ameaças à soberania nacional. Nenhum outro país tem autoridade para interferir no sistema de Justiça nacional. Muito menos, constranger decisões tomadas pelo Judiciário, por contrariar interesses de empresas estrangeiras”.

Guilherme Levorato

Ato em defesa da sobeania nacional, convocado pela Faculdade de Direito da USP, para sexta-feira (25)

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Sudeste

USP realiza ato contra ingerência dos EUA no Judiciário brasileiro

247 - A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) realizará nesta sexta-feira (25), às 11h, no Salão Nobre do Largo São Francisco, um ato público em defesa da soberania nacional. A informação foi divulgada por meio de nota oficial assinada pelo diretor da instituição, Celso Campilongo, e pela vice-diretora, Ana Elisa Bechara.
O evento pretende reunir integrantes do Judiciário, representantes da sociedade civil, juristas, defensores dos direitos humanos, promotores, advogados e juízes. O objetivo central é manifestar repúdio às pressões externas que tentam interferir nas decisões da Justiça brasileira. Durante o encontro, será divulgada uma carta com os principais fundamentos jurídicos e sociais que sustentam a defesa da soberania nacional.
Segundo Campilongo, o ato é um posicionamento institucional da Faculdade de Direito diante das recentes tentativas de ingerência estrangeira em processos internos do Brasil. “Como uma instituição vigilante da defesa do Estado de Direito e formadora do pensamento jurídico do Brasil, a Faculdade de Direito da USP convoca esse ato para fortalecer os pilares democráticos do Brasil diante de ameaças à soberania nacional”, afirmou. Por fim, completou: “Nenhum outro País tem autoridade para interferir no sistema de Justiça nacional. Muito menos, constranger decisões tomadas pelo Judiciário, por contrariar interesses de empresas estrangeiras”.

USP convoca juristas e sociedade para ato contra interferência estrangeira no Judiciário

CONCORD, New Hampshire, 10 de julho (Reuters) - Um juiz federal proibiu novamente na quinta-feira o governo do presidente <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Donald+Trump">Donald Trump</a> de negar cidadania a alguns bebês nascidos nos EUA, usando uma exceção para superar a decisão recente da Suprema Corte dos EUA que restringiu a capacidade dos juízes de bloquear essa e outras políticas em todo o país.
O juiz distrital dos <a href="https://www.brasil247.com/search?term=EUA">EUA </a>Joseph Laplante decidiu em uma audiência em Concord, New Hampshire, depois que defensores dos direitos dos imigrantes imploraram que ele concedesse status de ação coletiva a uma ação judicial que eles moveram buscando representar quaisquer crianças cujo status de cidadania seria ameaçado pela implementação da ordem executiva de Trump que restringe a cidadania automática por direito de nascimento.
A decisão está longe de ser a última palavra na batalha jurídica sobre a ordem de Trump, que ele assinou em janeiro, em seu primeiro dia de retorno ao cargo. O juiz suspendeu a decisão por sete dias para dar tempo ao governo Trump de recorrer, o que um advogado do Departamento de Justiça presente na audiência indicou que certamente aconteceria.
Laplante, nomeado pelo presidente republicano George W. Bush, concordou, abre uma nova abaos demandantes poderiam prosseguir provisoriamente como uma classe, permitindo que ele emitisse uma nova ordem judicial bloqueando a implementação da política do presidente republicano em nível nacional.
Advogados da União Americana pelas Liberdades Civis o incentivaram a fazer isso depois que a Suprema Corte emitiu, em 27 de junho, uma decisão de 6-3, restringindo três liminares nacionais emitidas por juízes em contestações separadas à diretriz de Trump.
A decisão da Suprema Corte significou que bebês nascidos em algumas partes dos Estados Unidos de pais que não são cidadãos americanos ou residentes permanentes legais corriam o risco de ter a cidadania negada e serem deportados. Mas a decisão continha uma exceção para ações coletivas que buscam reparação em nome de um grupo de pessoas em situação semelhante em todo o país.
Laplante, que já havia concluído em um caso relacionado que a ordem de Trump era inconstitucional, disse que a questão de emitir ou não uma liminar "não era uma decisão fácil", já que crianças poderiam ser privadas de cidadania pela ordem de Trump, que entraria em vigor em 27 de julho, após a decisão da Suprema Corte.
"Isso é um dano irreparável, só a cidadania", disse ele durante a audiência. "É o maior privilégio que existe no mundo."
O advogado da ACLU, Cody Wofsy, comemorou a decisão, dizendo aos repórteres que a decisão da Suprema Corte gerou "preocupação, confusão e medo" entre as famílias de migrantes cujos bebês seriam afetados pela ordem de Trump.
"Isso protegerá todas as crianças do país dessa ordem executiva ilegal, inconstitucional e cruel", disse ele.
O porta-voz da <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Casa+Branca">Casa Branca</a>, Harrison Fields, chamou a decisão de "uma tentativa óbvia e ilegal de contornar a ordem clara da Suprema Corte contra o alívio universal".
"A decisão deste juiz desconsidera o Estado de Direito ao abusar dos procedimentos de certificação de ações coletivas", disse ele. "O governo Trump lutará vigorosamente contra as tentativas desses juízes distritais desonestos de impedir as políticas que o presidente Trump foi eleito para implementar."
<h3>AÇÕES COLETIVAS</h3>
A ordem de Trump orienta as agências federais a se recusarem a reconhecer a cidadania de crianças nascidas nos EUA que não tenham pelo menos um dos pais que seja cidadão americano ou residente permanente legal, também conhecido como portador do "green card".
Mais de 150.000 recém-nascidos teriam a cidadania negada anualmente se a ordem de Trump entrasse em vigor nacionalmente, de acordo com os demandantes em vários casos que a contestam.
A pedido de 22 estados liderados pelos democratas e defensores dos direitos dos imigrantes, quatro juízes, incluindo Laplante, emitiram liminares no início do ano bloqueando sua aplicação após descobrirem que ela provavelmente viola a cláusula de cidadania da 14ª Emenda da Constituição dos EUA.
Os juízes apontaram para a decisão da Suprema Corte de 1898 no caso Estados Unidos v. Wong Kim Ark, na qual foi interpretada a emenda como reconhecimento do direito à cidadania por nascimento, independentemente do status de imigração dos pais do bebê.
Três juízes em Maryland, Massachusetts e Washington emitiram liminares suspendendo a ordem de Trump em todo o país. Laplante também emitiu uma liminar em fevereiro, mas, ao contrário de seus colegas, limitou-a aos membros das três organizações sem fins lucrativos de direitos dos imigrantes que estavam processando o caso perante ele.
A decisão da Suprema Corte se referia apenas às três ordens judiciais nacionais, cujo escopo os juízes determinaram que os tribunais inferiores reconsiderassem após constatarem que os juízes não têm autoridade para emitir as chamadas "liminars universais" que abrangem pessoas que não são partes do processo perante o juiz.
Embora o governo Trump tenha comemorado a decisão como uma grande vitória, juízes federais continuaram a emitir decisões abrangentes bloqueando partes importantes da agenda de Trump consideradas ilegais.
A juíza conservadora Amy Coney Barrett, que escreveu a decisão para o tribunal, deixou claro que isso não impediu que os demandantes obtivessem essencialmente o mesmo tipo de reparação fornecida em uma liminar nacional, entrando com ações coletivas que buscam representar todas as pessoas em situações semelhantes, entre outras exceções.
Aproveitando essa linguagem, os defensores dos direitos dos imigrantes, poucas horas após a decisão, lançaram duas propostas de ações coletivas no mesmo dia, incluindo uma perante Laplante, que na quinta-feira destacou seu desconforto prévio em emitir uma liminar nacional.
"É um processo melhor restringir essas decisões e não deixar que os juízes criem políticas nacionais", disse ele.
Laplante descreveu o litígio de ação coletiva como "bastante rotineiro", embora tenha notado que o juiz conservador Samuel Alito, na decisão sobre o direito de nascença, lembrou aos juízes que deveriam ser "rigorosos" ao analisar se o status de ação coletiva poderia ser concedido.
"Dito isso, a Suprema Corte sugeriu que uma ação coletiva é uma opção melhor", disse ele.
Reportagem de Nate Raymond em Boston, edição de Alexia Garamfalvi, Will Dunham e Deepa Babington

Manifestantes protestam no dia em que os juízes da Suprema Corte ouvem os argumentos orais sobre a tentativa do presidente dos EUA, Donald Trump, de aplicar amplamente sua ordem executiva para restringir a cidadania automática por direito de nascimento, durante um protesto em frente à Suprema Corte dos EUA em Washington, DC, EUA, 15 de maio de 2025

Mundo

Juiz dos EUA bloqueia novamente ordem de Trump que restringe cidadania por nascimento

247 - A pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (2) apontou que 70% dos deputados federais são contra o fim da escala 6x1. O levantamento questionou como os deputados avaliam pautas em debate no Congresso. Foram entrevistados 203 dos 513 parlamentares da Câmara.
A maior rejeição ao fim da escala 6x1 foi registrada entre os parlamentares da oposição ao governo Lula (PT): 92%. De acordo com os números, 74% dos deputados que se consideram independentes rejeitam a proposta sobre a jornada de trabalho. O percentual é de 55% entre os governistas.
Pelas estatísticas, os principais temas com apoio dos parlamentares foram aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), com 88%, exploração de petróleo na Margem Equatorial (83%) e aumento das penas para roubos (76%).&nbsp;
As &nbsp;pautas com maior rejeição foram a exclusão das verbas do Judiciário do limite de gastos (70%), o fim da escala 6x1 (70%), e o projeto de lei que acaba com os supersalários (53%).
A pesquisa foi realizada entre os dias 7 de maio de 30 de junho, on-line e presencialmente. A margem de erro estimada é de 4,5 pontos percentuais, para mais ou menos.

Leonardo Lucena

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Brasília

Quaest: 70% dos deputados federais são contra fim da escala 6x1

247 - Os chamados "supersalários" pagos a magistrados no Brasil cresceram 49,3% em 2023 e passaram a custar R$ 10,5 bilhões aos cofres públicos. O dado faz parte de um levantamento do Movimento Pessoas à Frente em parceria com o pesquisador Bruno Carazza, da Fundação Dom Cabral. O aumento, que supera em quase dez vezes a inflação oficial do período (4,83%), revela, segundo os autores, uma "corrida para além do teto" no Judiciário. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/07/01/supersalarios-de-juizes-acima-do-teto-custam-r-105-bilhoes-por-ano-aponta-pesquisa.ghtml">O Globo</a>.
A maior parte do crescimento nos rendimentos líquidos de magistrados, segundo o estudo, se deve ao pagamento de auxílios e benefícios classificados como indenizatórios — os chamados "penduricalhos". Esses valores, por não serem tratados como remuneração oficial, ficam isentos de Imposto de Renda e permitem que juízes ultrapassem o teto constitucional de R$ 46.366,19, valor correspondente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar de atingir um número restrito no funcionalismo — cerca de 0,06% dos servidores públicos — os supersalários são amplamente prevalentes entre membros do Judiciário e do Ministério Público. De acordo com dados da PNAD Contínua de 2023, do IBGE, 93% dos magistrados e 91,5% dos promotores e procuradores estavam nessa faixa de renda elevada.
O estudo também alerta para riscos na tramitação da reforma administrativa em discussão na Câmara dos Deputados. A organização afirma que a proposta atual do grupo de trabalho, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), pode legitimar os penduricalhos ao manter 32 exceções ao teto remuneratório — 14 delas com impacto direto sobre os rendimentos. Entre os itens listados estão adicional de férias, gratificação por acúmulo de função, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, com impacto fiscal estimado em R$ 3,4 bilhões por ano.
Além do Judiciário, o estudo pretendia analisar também os rendimentos do Ministério Público. No entanto, segundo os autores, a apuração foi prejudicada pela “indisponibilidade e baixa qualidade dos dados públicos referentes ao órgão”, o que impediu uma análise completa dos gastos.

Redação Brasil 247

Supersalários no Judiciário custam R$ 10,5 bilhões ao ano, diz levantamento

247 - Apesar de afastados de forma definitiva por infrações disciplinares, juízes punidos com aposentadoria compulsória continuam a gerar impacto significativo nos cofres públicos. Segundo levantamento do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/06/17/juizes-aposentados-compulsoriamente-custam-r-41-milhoes-por-ano-aos-cofres-publicos.ghtml">O Globo</a>, com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de tribunais estaduais e federais, 119 magistrados foram aposentados compulsoriamente desde 2008, e ainda assim custam cerca de R$ 41 milhões por ano ao erário.
A chamada aposentadoria compulsória é a sanção máxima prevista pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) para condutas irregulares de magistrados. Ainda que implique o desligamento definitivo das funções jurisdicionais, a punição não interrompe o pagamento de proventos — os valores continuam sendo depositados mensalmente, proporcionais ao tempo de contribuição do magistrado, respeitando o teto da magistratura, atualmente fixado em R$ 39,2 mil.
Como funciona o cálculo - O valor a ser pago é determinado com base em uma fórmula: o tempo de contribuição do magistrado é dividido pelo mínimo exigido de 30 anos e multiplicado pelo valor máximo da remuneração. Os magistrados afastados, contudo, perdem o direito a gratificações e adicionais, como auxílio-moradia e verbas indenizatórias.
O caso mais recente é o do juiz federal Marcelo Bretas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), ex-responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro. Após 28 anos de serviço, ele passará a receber R$ 36,7 mil mensais. A média geral entre os aposentados compulsoriamente é de 21 anos e cinco meses de tempo de contribuição, o que equivale a um benefício médio de R$ 28,5 mil mensais. Há casos em que o valor mensal chega a R$ 15 mil, em carreiras interrompidas ainda no início, ou se aproxima do teto quando o afastamento ocorre próximo da aposentadoria voluntária.
Infrações que motivaram as punições - As faltas cometidas pelos magistrados punidos são variadas, mas todas graves: nepotismo, abuso de autoridade, improbidade administrativa, assédio sexual e até mesmo venda de sentenças estão entre as irregularidades apuradas.
Em 2024, os juízes Carlos Madeira Abad (TJ-ES) e Ather Aguiar (TJ-MG) foram aposentados após denúncias de assédio sexual a servidoras. Já a juíza Ludmila Lins Grilo foi punida por criticar abertamente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem se referiu em redes sociais como “perseguidores gerais da República do Brasil”.
Dois outros casos emblemáticos ocorreram em 2025: o juiz Ronaldo João Roth foi punido pela Justiça Militar de São Paulo por coagir réus a falarem em interrogatório, violando o direito ao silêncio. Já o juiz Carlos de Souza (TJ-RJ) foi afastado após ter sido flagrado furtando uma peça sacra durante viagem a Tiradentes (MG) — o episódio aconteceu em 2014, mas a punição foi aplicada apenas neste ano.
Debate jurídico sobre a penalidade - O pagamento de remuneração a juízes que cometeram infrações disciplinares provoca controvérsia entre especialistas em direito. Para alguns, a aposentadoria compulsória, por não implicar perda total dos rendimentos, equivale a um benefício disfarçado.
“O Brasil enfrenta enormes desafios socioeconômicos, e é quase imoral que recursos públicos sustentem pessoas afastadas por má conduta. A aposentadoria compulsória, na prática, soa mais como um prêmio do que como punição”, afirma Fernando Bentes, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).
Já o professor Thiago Varela, da PUC-RJ, ressalta que a perda definitiva do cargo só pode ser determinada por sentença judicial transitada em julgado, o que assegura a autonomia da magistratura: “em muitos casos, o magistrado afastado com pouco tempo de serviço recebe valores bastante reduzidos”.

Aposentadoria compulsória de juízes custa R$ 41 milhões ao ano

247 - Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o jurista Alfredo Attié afirmou que a fuga da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e as tentativas do ex-presidente Jair Bolsonaro de se evadir da Justiça não apenas evidenciam uma estratégia de escapar de punições, mas constituem novos crimes contra o Estado brasileiro. “Eles estão atacando a soberania brasileira, atacando a Justiça brasileira”, afirmou. A fala de Attié se deu no contexto da repercussão da fuga de Zambelli por meio da fronteira seca, supostamente rumo à Europa.
Para o jurista, a Justiça brasileira ainda age com receio diante de figuras públicas envolvidas em crimes graves contra o Estado. “Ela tá muito receosa de determinar desde logo a prisão dessas pessoas, prisão cautelar dessas pessoas, porque é mais do que óbvio que as pessoas que cometeram esses crimes, elas não são pessoas corajosas, são pessoas covardes e vão justamente buscar a fuga”, declarou.
Attié ressaltou que a fuga de Zambelli não extingue sua obrigação de cumprir pena. “Ela tentou escapar do cumprimento da sua condenação a 10 anos de prisão, não é?”, explicou. O jurista afirmou que, mesmo fora do Brasil, a deputada poderá cumprir a pena, seja por extradição ou por acordos de cooperação internacional. Segundo ele, “há uma ordem do Judiciário de prisão” e essa ordem pode ser encaminhada via Ministério das Relações Exteriores a outros países. “A polícia nacional, ela então executa essa prisão e aí depois essa pessoa é encaminhada para cá.”
No entanto, Attié pondera que a situação se complica caso Zambelli tenha cidadania europeia. “Se ela tiver cidadania de um país europeu e estiver nesse país europeu, então ela não pode, em princípio, ser extraditada, mas ela pode cumprir a pena lá.”
O jurista foi enfático ao destacar que, ao fugir, Zambelli incorre em novas ilegalidades. “A fuga é acompanhada do cometimento de outros crimes, não é? Porque eles estão atacando a soberania brasileira, atacando a Justiça brasileira. Então, eles estão incursos em outros crimes que estão previstos no Código Penal, que são exatamente esses crimes contra a soberania brasileira, contra a democracia e contra o Estado democrático de Direito.”
Questionado sobre a possibilidade de Bolsonaro também deixar o país, Attié considerou esse cenário plausível: “Eu acho que ele já tentou, não é? E agora, nesse momento, acho que está num momento de muito desespero.” Segundo ele, há um padrão de conduta recorrente em Bolsonaro que o torna alvo legítimo de prisão preventiva. “Ele tá sempre tentando provocar a Justiça, criticar a Justiça, criticar as instituições. Esse comportamento é de alguém que realmente não quer saber do cumprimento da lei.”
Attié também relembrou que, durante a pandemia, um grupo de juristas propôs ao Supremo Tribunal Federal a incapacitação de Bolsonaro para o exercício de função pública. A ação, distribuída ao ministro Gilmar Mendes, foi arquivada após a posse de Luiz Inácio Lula da Silva sob o argumento de perda de objeto. “Mas desde aquela época já existiam muitos elementos para a decretação da prisão”, reiterou.
Ao fim, o jurista fez um alerta sobre o desprezo pelas responsabilidades institucionais demonstrado por Zambelli, Bolsonaro e aliados. “Essas pessoas estavam brincando com a coisa pública, com aquilo que é mais importante pro país.” Assista: 
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Dafne Ashton

Entrevistas

“Eles estão atacando a soberania brasileira”, diz jurista sobre fuga de Zambelli e tentativa de Bolsonaro escapar da Justiça

WILMINGTON, Delaware, 30 de maio (Reuters) - O abrangente projeto de lei sobre impostos e gastos que implementaria a agenda política do presidente Donald Trump inclui uma disposição que, segundo críticos, enfraqueceria o poder dos juízes dos EUA de aplicar desacato quando o governo desafia ordens judiciais.
A disposição de uma frase no projeto de lei de 1.100 páginas impede que tribunais federais, incluindo a Suprema Corte, apliquem ordens de desacato, a menos que os demandantes tenham pago uma fiança monetária, o que raramente acontece em casos contra o governo.
"Nenhum tribunal dos Estados Unidos poderá executar uma citação por desacato por descumprimento de uma liminar ou ordem de restrição temporária se nenhuma garantia tiver sido prestada quando a liminar ou ordem foi emitida", diz a disposição. Aplica-se retroativamente.
"Segurança" refere-se a garantias monetárias que podem ser usadas em litígios privados quando uma parte busca solicitar ao juiz a emissão de uma liminar bloqueando as ações da outra parte, como uma empresa que tenta impedir um concorrente de vender um produto. Se a liminar for posteriormente revogada, a garantia ajuda a cobrir as perdas do réu.
A disposição surge na sequência de um memorando da Casa Branca de março que instruiu os chefes de agências governamentais a solicitarem que os autores da ação paguem uma fiança caso busquem uma liminar contra uma política da agência. O governo Trump afirmou que a medida impediria ações judiciais frívolas.
O governo Trump e o Comitê Judiciário da Câmara não responderam imediatamente a um pedido de comentário. Trump atacou juízes que decidiram contra seu governo, mas também afirmou que obedeceria à Suprema Corte.
Os juízes frequentemente não exigem fianças em casos contra o governo. Em um caso movido por duas pequenas fabricantes de brinquedos contra as tarifas impostas pelo governo Trump, os autores alegaram que a fiança solicitada pelo governo seria mais custosa do que as tarifas e anularia o benefício de uma liminar. Na quinta-feira, o juiz fixou a fiança em US$ 100 e bloqueou as tarifas contra as duas empresas.
Os tribunais federais têm sido um grande freio para Trump em seu segundo mandato, já que autores de dezenas de casos conseguiram que juízes bloqueassem políticas da Casa Branca. Fianças não foram exigidas na grande maioria desses casos, portanto, se a disposição do projeto de lei da Câmara se tornasse lei, os juízes não poderiam executar ordens de desacato.
Embora nenhum juiz tenha emitido uma ordem de desacato, vários juízes federais disseram que autoridades do governo Trump parecem estar desafiando ordens judiciais e correm o risco de serem acusadas de desacato .
Os juízes usam o desacato para obrigar a parte a cumprir a lei, geralmente aumentando as medidas, desde multas até prisão. Uma vez que a parte cumpre, as penalidades cessam.
Em 2022, quando Trump estava fora do cargo, ele foi considerado em desacato e multado em US$ 10.000 por um juiz do estado de Nova York por cada dia em que não apresentou documentos que foram intimados em uma investigação civil sobre suas práticas comerciais privadas, conduzida pelo procurador-geral de Nova York. Trump acabou cumprindo a sentença após pagar US$ 110.000.
A Câmara aprovou o "One Big Beautiful Bill Act" em 22 de maio por uma margem de um voto, sem nenhum voto dos democratas. O projeto agora segue para o Senado, onde os republicanos têm uma margem de 53 votos a 47. Vários republicanos disseram que buscarão modificar o projeto.
Vinte e um democratas da Câmara escreveram ao presidente da Câmara, Mike Johnson, em 20 de maio e o instaram a retirar a disposição do projeto de lei.
"Essa disposição neutralizaria liminares válidas e deixaria os tribunais impotentes para agir diante de um desafio aberto", dizia a carta.
Eric Kashdan, consultor jurídico sênior do Campaign Legal Center, disse que os juízes poderiam cumprir a disposição estabelecendo fianças em um valor nominal e que casos antigos poderiam ser reabertos, mas ele disse que isso seria demorado e oneroso.
"Sabe o que o governo vai fazer enquanto isso? É livre para ignorar essas ordens", disse Kashdan, cuja organização processou o governo Trump por uma política de votação.
Reportagem de Tom Hals em Wilmington, Delaware; Edição de Alistair Bell

O presidente da Câmara dos EUA, Mike Johnson (R-LA), fala com a imprensa, ao sair para uma reunião na Casa Branca sobre o orçamento, no dia da audiência do Comitê de Regras da Câmara sobre o plano do presidente dos EUA, Donald Trump, para amplos cortes de impostos, no Capitólio, em Washington, DC, EUA, 21 de maio de 2025

Projeto de lei aprovado pela Câmara dos EUA limita poder de juízes para punir governo Trump por desacato

247 -Durante entrevista ao programa Boa Noite 247, o jurista Lenio Streck chamou atenção para a gravidade das movimentações do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Segundo ele, o parlamentar tem atuado no exterior com o objetivo de prejudicar autoridades brasileiras, especialmente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que pode configurar crime de obstrução de Justiça e associação criminosa, além de atentar contra a soberania nacional.
“O Eduardo Bolsonaro tem passaporte diplomático, ainda usa verbas do parlamento brasileiro, é um deputado licenciado, portanto não é ex-deputado, não é um cidadão comum. Está em território estrangeiro conspirando para criar sanções aqui para autoridades brasileiras — e não são quaisquer autoridades, são juízes, alguns deles de uma causa em que o pai dele é réu. Aí tem que juntar os pauzinhos e nós veremos que, no mínimo, você tem um crime”, disse Streck.
O jurista apontou que há, além da evidente tentativa de obstrução de Justiça, elementos que configuram a existência de uma organização criminosa. “Esse tipo de delito, em si mesmo, tem requisitos para a prisão. Porque, se você está fazendo obstrução, tem gente que é presa exatamente por isso”, destacou. Ele também observou que os próprios envolvidos “estão produzindo a cada dia prova contra si mesmos”.
Streck também comentou a movimentação do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump — que está em seu segundo mandato —, ao anunciar possíveis sanções contra autoridades que, segundo ele, violam a liberdade de expressão, numa crítica velada a decisões do STF que determinaram a retirada de conteúdos de plataformas digitais. O jurista considera improvável que essa retórica se concretize: “Eu particularmente não acredito que os Estados Unidos venham a fazer esse tipo de sanção contra o Alexandre de Moraes. Acho que tudo isso é uma grande bravata e não vai prosperar”.
Para o jurista, a atuação de Eduardo Bolsonaro pode agravar não apenas sua própria situação jurídica, mas também a do pai. “Cada coisa que acontecer nos Estados Unidos contra o Brasil estará carregada com a marca Eduardo Bolsonaro. Isso apenas o prejudica. Então qual é o ganho? Qual é o lucro de um jogo desse tipo, que se você ganhar, você perde?”, questionou.
Lenio Streck também avaliou que essa atuação no exterior atravessa um novo limite institucional e político: “Nós estamos em face de um deputado com passaporte diplomático que vai para o exterior conspirar contra autoridades brasileiras com dois objetivos: prejudicar o Brasil e atrapalhar o andamento do processo do qual o pai é réu. Isto é muito mais grave. Ainda não conseguimos dar o nome para isso. Mas sei que é grande. Não é um emoji, é um conceito que precisamos construir para fazer esse enfrentamento”.
O jurista mencionou ainda que, se estivesse em vigor a antiga Lei de Segurança Nacional, revogada em 2021, Eduardo Bolsonaro estaria em situação ainda mais delicada. “O Eduardo Bolsonaro estaria enquadradíssimo com esse ato dele na velha Lei de Segurança Nacional”, afirmou. “Um advogado constitucionalista, o Rui Espíndola, me chamou atenção para isso. Se os atos de hostilidade forem desencadeados, a pena seria prisão perpétua em grau mínimo e morte em grau máximo”.
A gravidade das ações do deputado contrasta com a inércia institucional, observou Streck. “Hoje temos aí um parlamento que nada faz contra um agente seu que conspira no exterior contra a nação brasileira. Os patriotas todos não se dão conta de que ser patriota é proteger o seu território, sua nação?”, indagou.
Para o jurista, as instituições devem reagir em defesa da soberania nacional e da democracia. Ele propôs uma ação coordenada entre os poderes e órgãos do sistema de Justiça: “Todos os tribunais de justiça deveriam se unir em favor do Supremo. O Ministério Público, os 27 Ministérios Públicos estaduais, deveriam se unir ao procurador-geral da República quando se está discutindo a soberania nacional. Isto é muito sério”. Assista:&nbsp;
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“Eduardo Bolsonaro conspira no exterior contra o Brasil, isso é gravíssimo”, diz Lenio Streck

247 – O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), minimizou qualquer tensão entre os Poderes após acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado no inquérito que apura a trama golpista.
Diante de questionamentos sobre um possível atrito entre o Legislativo e o Judiciário, Motta negou a existência de crise institucional. “O clima é de zero animosidade”, afirmou. Segundo ele, o pedido ao STF tem natureza técnica, e não política.
Na terça-feira (13), o presidente da Câmara protocolou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo, para tentar suspender integralmente a ação penal contra Ramagem.&nbsp;
A iniciativa veio após a Primeira Turma do STF limitar os efeitos da decisão da Câmara, que havia determinado a paralisação total do processo. A Corte restringiu a suspensão a apenas dois dos cinco crimes atribuídos ao parlamentar — os relacionados a atos supostamente cometidos após sua diplomação como deputado federal.

Bianca Penteado

Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em Brasília


"Clima é de zero animosidade”, diz Motta sobre relação entre Legislativo e Judiciário

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com alguns vetos, uma nova legislação que estabelece ações de proteção a membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de qualificar crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra essas autoridades. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7).
Segundo a<a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/05/lula-sanciona-lei-que-amplia-pena-para-crimes-contra-juizes-e-promotores.shtml"> Folha de S. Paulo</a>, a lei, que cria um programa especial para garantir a segurança de magistrados, promotores, defensores públicos e oficiais de Justiça, visa proteger essas autoridades em situações decorrentes do exercício de suas funções, sempre que for demonstrada a necessidade. A nova norma também inclui a garantia de escolta e outros aparatos de segurança, além de medidas como a disponibilização de coletes à prova de balas e veículos blindados.
Uma das principais mudanças introduzidas pela sanção é a qualificação de homicídios e lesões corporais dolosas praticados contra esses profissionais em razão do exercício de suas funções. No caso de homicídios, as penas podem variar de 12 a 30 anos de reclusão, conforme o Código Penal, e nas lesões corporais dolosas, a pena pode ser aumentada de um terço a dois terços, dependendo das circunstâncias, de acordo com a Câmara dos Deputados.
Além disso, de acordo com a reportagem, a legislação eleva a pena para crimes cometidos contra cônjuges e parentes até o terceiro grau dos membros do Judiciário e do Ministério Público. Outro ponto relevante é que o homicídio qualificado, lesões corporais gravíssimas e a lesão seguida de morte, quando cometidos contra essas pessoas, passam a ser classificados como crimes hediondos.
Entre os vetos do presidente, destaca-se o trecho que permitiria a redução da transparência na divulgação dos salários de juízes e procuradores, além de um artigo que afirmava haver risco permanente nas atividades de magistrados e integrantes do Ministério Público, o que também foi descartado pelo presidente.
A sanção também inclui a proteção dos filhos e dependentes desses profissionais, garantindo acesso a vagas em instituições públicas de ensino, bem como o custeio de mudança e transporte.

Paulo Emilio

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto


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