<p><b>247 –</b> O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional que alterava a Lei da Ficha Limpa e, na prática, reduzia o tempo de inelegibilidade. A informação foi publicada pelo <i>Metrópoles</i> e confirmada pela Secretaria de Comunicação Social do Palácio do Planalto por meio de nota enviada ao portal original da notícia, a coluna <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/lula-veta-mudanca-na-lei-da-ficha-limpa-que-beneficiava-arruda-garotinho-e-cunha#google_vignette">Grande Angular do <i>Metrópoles</i></a><i>.</i></p>
<p>A proposta aprovada pelos parlamentares no início de setembro unificava em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de concorrer. Pelo texto, dispositivos de retroatividade poderiam alcançar condenações passadas, o que abriria espaço para beneficiar nomes como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (RJ), além do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Segundo a assessoria presidencial, Lula vetou justamente os pontos que tratavam da aplicação retroativa e imediata das mudanças.</p>
<h2>Em nota, o Palácio do Planalto afirmou literalmente:</h2>
<p><i>“Foram vetados os seguintes dispositivos: • Art. 2º, na parte que propunha a alteração do inciso d, do inciso I do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90 (que alterava o prazo inicial para a contagem e os critérios configuradores da inelegibilidade decorrente de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político); • Art. 2º que acresce os §4º-F, §6º, §9º e Art. 26-E (dispositivos que previam efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados). Os vetos buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal (vide Repercussão Geral – Tema 1199)”</i></p>
<h2>O que estava em jogo</h2>
<p>Os dispositivos barrados previam a recontagem de prazos e critérios de inelegibilidade, inclusive para casos já alcançados por decisão definitiva, alterando o marco inicial e permitindo revisão de punições. Com o veto, permanece a proteção à coisa julgada e a vedação de retroatividade em prejuízo da segurança jurídica, conforme a justificativa do governo ancorada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 da Repercussão Geral).</p>
<h2>Quem poderia ser beneficiado</h2>
<p>A proposta aprovada pelo Congresso era apontada como potencialmente benéfica a condenados por abuso de poder político ou econômico e outras hipóteses previstas na Lei da Ficha Limpa. Entre os nomes citados estão os ex-governadores José Roberto Arruda e Anthony Garotinho, além do ex-deputado Eduardo Cunha. O alcance efetivo da mudança, contudo, dependia da aplicação retroativa — justamente o ponto que foi vetado pelo presidente.</p>
<h2>Próximos passos</h2>
<p>Como se trata de veto presidencial, o tema retorna ao Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. Até lá, seguem vigentes as regras atuais da Lei Complementar nº 64/90, sem a retroatividade prevista na proposta aprovada pelos parlamentares.</p>

Redação Brasil 247

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Poder

Lula veta mudança na Lei da Ficha Limpa que beneficiava Arruda, Garotinho e Cunha

<p><b>247 – </b>O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda intensificou sua articulação política para tentar se livrar da inelegibilidade e voltar às urnas em 2026. Segundo <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/arruda-faz-jogo-duplo-com-pl-e-psd-para-se-livrar-da-inelegibilidade">revelou o Metrópoles</a>, Arruda atua em duas frentes: assegura ao PL que continuará na legenda para disputar uma vaga de deputado federal, mas também acena ao PSD, sinalizando possível filiação caso o Congresso aprove as mudanças nas regras eleitorais.</p>
<p>O debate gira em torno do <b>Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023</b>, que altera os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o texto aguarda análise no Senado. Se passar, o prazo será unificado em oito anos, contados a partir da decisão que impôs a punição. Mesmo em caso de múltiplas condenações, o período máximo de inelegibilidade não poderá ultrapassar 12 anos.</p>
<h2>Políticos beneficiados</h2>
<p>A proposta favoreceria diretamente figuras condenadas na Justiça, como o próprio Arruda, o ex-governador do Rio de Janeiro <b>Anthony Garotinho</b> e o ex-presidente da Câmara <b>Eduardo Cunha</b>. O projeto foi apresentado pela deputada <b>Dani Cunha (União Brasil-RJ)</b>, filha de Cunha, que também está impedido de concorrer.</p>
<p>O presidente nacional do PL, <b>Valdemar Costa Neto</b>, tem atuado intensamente a favor da proposta, assim como o presidente do PSD no DF, <b>Paulo Octávio</b>, que mantém diálogo próximo sobre o tema. Questionado sobre uma eventual mudança de partido de Arruda, o senador <b>Irajá (PSD-TO)</b> respondeu, via assessoria, que “só quem pode falar é Paulo Octávio”.</p>
<p>Em declaração ao Metrópoles, Arruda negou intenção de trocar de legenda: <i>“Sou do PL”</i>. Já Paulo Octávio preferiu não comentar o assunto.</p>
<h2>Críticas e resistência</h2>
<p>O projeto, no entanto, enfrenta forte oposição. O <b>Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)</b> repudiou a iniciativa, classificando-a como um “grave retrocesso” por flexibilizar os prazos da Lei da Ficha Limpa e permitir o retorno mais rápido de políticos condenados às urnas. A <b>Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)</b> também manifestou “perplexidade e indignação”, afirmando que as mudanças desfiguram os mecanismos de proteção da legislação e beneficiam especialmente condenados por crimes graves.</p>
<p>Na última semana, o PLP estava previsto para ser votado como primeiro item da pauta, mas a ordem foi invertida para priorizar outra proposta. Mesmo assim, a pressão nos bastidores continua intensa, com Arruda tentando transformar a polêmica em uma porta de retorno à cena eleitoral do Distrito Federal.</p>

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