247 - O Superior Tribunal Militar (STM) negou, por unanimidade, um habeas corpus apresentado pela defesa de um ex-sargento do Exército condenado a 10 anos e 8 meses de prisão por crimes sexuais cometidos contra soldados em Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife (PE). A decisão foi anunciada em sessão plenária desta terça-feira (2). O caso tramitou em segredo de justiça.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar, 14 pessoas foram vítimas dos crimes no 14º Batalhão de Infantaria Motorizado, entre abril e maio de 2020. O militar foi condenado por atos libidinosos com abuso de hierarquia e grave ameaça. 
Na fixação da pena, o STM aplicou a agravante que trata da violação do dever funcional e do uso de prerrogativas de superior hierárquico. O acórdão transitou em julgado em março de 2022. 
A defesa alegou que, após a revogação do art. 233 do Código Penal Militar (CPM) pela Lei nº 14.688/2023, teria acontecido a chamada abolitio criminis, ou seja, a descriminalização da conduta, o que implicaria a extinção da punibilidade.

Leonardo Lucena

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STM decide rejeitar habeas corpus de ex-sargento condenado por crimes sexuais contra 14 militares

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