247 - A Câmara dos Deputados enfrentou um momento de grande tensão nos bastidores quando iniciou a mobilização para votar um projeto que propunha a blindagem de parlamentares, incluindo uma medida controversa que exigiria a autorização do Congresso para o início de ações penais ou investigações contra membros do Legislativo. O projeto rapidamente se tornou um foco de disputas internas e externas, conforme apurou o blog de Andréia Sadi, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/08/28/bastidores-camara-mobilizou-para-votar-blindagem-mas-recuou-apos-ministros-do-stf-serem-avisados-de-texto-inconstitucional.ghtml">g1</a>.
Segundo fontes próximas ao processo, o relator original da proposta, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), começou a se distanciar do texto, alegando que não era mais esse o conteúdo que ele estava disposto a relatar. Esse movimento gerou confusão, com diferentes versões sobre quantos textos estavam sendo discutidos: a base governista indicou que havia pelo menos duas versões, enquanto o centrão afirmou que seriam quatro. O impasse em torno do conteúdo e da autoria do projeto foi um dos fatores que levaram à decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de recuar da votação.
Outro ponto crucial para a mudança de posição foi a intervenção de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que ficaram alarmados ao serem informados sobre os termos da proposta. Quando tomaram conhecimento dos detalhes, pelo menos dois ministros entraram em contato com parlamentares do centrão para expressar sua surpresa. Um deles, em tom irônico, comparou a medida à proposta de um regime jurídico medieval, mencionando a "imunidade absoluta", onde parlamentares responderiam apenas a Deus. Essa ironia evidenciava a preocupação da corte com o impacto da proposta nas prerrogativas do Judiciário.
Os ministros do STF deixaram claro que, do jeito que a proposta estava sendo discutida, o projeto teria grandes chances de ser considerado inconstitucional pela corte. Essa declaração gerou um clima de frustração dentro do centrão, com deputados acusando a base governista de ter vazado essas informações, o que resultou em um bate-boca acalorado. Diante da pressão e da perspectiva de um possível desgaste jurídico, Motta e outros líderes da Câmara decidiram adiar o avanço do projeto.
Entretanto, o recuo não significa o fim da tentativa de alterar as prerrogativas de investigação e julgamento dos parlamentares. Informações de bastidores indicam que a estratégia do centrão e da base governista é apenas adiar o processo, com a intenção de retomar a discussão em outro momento, buscando uma nova forma de avançar na proposta.&nbsp;
O &nbsp;objetivo final seria a aprovação de medidas que poderiam, inclusive, garantir a anistia para figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), prestes a ser condenado por tentativa de golpe de Estado.

Otávio Rosso

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Brasília

Câmara se preparou para votar PEC da Blindagem, mas recuou após alertas do STF

247 - A Advocacia-Geral da União, comandada por Jorge Messias, afirmou nesta sexta-feira (28) que a lei do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para instituir as escolas cívico-militares em São Paulo é inconstitucional. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2024/06/agu-diz-que-escola-civico-militar-de-tarcisio-e-inconstitucional.shtml">coluna Painel</a>. De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituições de ensino, e a Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina.
Representantes do PSOL fizeram a ação direta de inconstitucionalidade pedindo a invalidação da lei. O relator da ação no Supremo Tribunal Federal é o ministro Gilmar Mendes. A AGU enviou sua manifestação ao STF. 
"O Congresso Nacional, ao debater e aprovar essas estruturas fundamentais da arquitetura normativa, não posicionou os policiais militares brasileiros como responsáveis ou corresponsáveis pela formulação, implementação ou execução de políticas públicas de educação básica", disse a advocacia.

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Sudeste

AGU diz que escolas cívico-militares de Tarcísio em SP são inconstitucionais

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a decisão do ministro Flávio Dino após o magistrado considerar inconstitucional uma lei aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALAM) que veda o uso da denominada “linguagem neutra” no estado do Amazonas.
Na linguagem neutra, ou linguagem não binária, são usados artigos neutros "e", "x" ou "@", e não os artigos feminino e masculino "a" e "o". As palavras "todas" ou "todos" são grafadas, por exemplo, como "todes". O pronome "elu" também pode ser usado para se referir a pessoas sem considerar o gênero com o qual se identificam.
De acordo com os 11 ministros do STF, a Lei n. 6.463/2023 é inconstitucional porque é sobre uma pauta da União. O julgamento começou no dia 14 e acabou no último dia 21. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24), no site do tribunal.
Um dos ministros favoráveis à decisão do Supremo foi Cristiano Zanin. O magistrado afirmou que "as diretrizes e bases da educação" são de "competência exclusiva da União, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição Federal".

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Brasil

Supremo derruba lei do Amazonas que proíbe ‘linguagem neutra’

247 - A Advocacia-Geral da União, comandado por Jorge Messias, afirmou que o marco temporal para a demarcação de terras indígenas não pode ser alvo de negociação, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a validade da pauta. Segundo a AGU, o tema não deve ser rediscutido e uma eventual conciliação entre indígenas e ruralistas deverá estar de acordo com entendimento dos ministros do Supremo, de que o projeto é inconstitucional.
A manifestação foi enviada na segunda-feira (10) ao ministro Gilmar Mendes, do STF. "As teses firmadas durante o julgamento do Tema 1031 não poderão ser objeto de conciliação, em especial a denominada 'teoria do marco temporal', por se tratar de matéria já exaustivamente decidida por essa Suprema Corte", disse o órgão, em documento assinado por Jorge Messias.
O ministro Gilmar Mendes é relator de um conjunto de ações que discutem a lei aprovada pelo Congresso sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

AGU diz que o marco temporal indígena não deve ser rediscutido

247 - A Justiça Federal do Rio Grande do Norte declarou inconstitucional a cobrança de tributos da União para áreas que ficam em terrenos de marinha. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (10). Proprietários podem questionar a decisão do magistrado do RN em instâncias superiores da Justiça. Atualmente o governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha. A secretária-adjunta da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Carolina Gabas Stuchi, afirmou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que o órgão tem 565 mil imóveis cadastrados. 
O juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino analisou o processo de um proprietário de imóvel que pediu para não pagar cobranças da União. De acordo com a legislação atual, donos de ocupações em áreas de marinha têm de pagar taxa de ocupação e de foro, arrecadados pela União. Os terrenos de marinha correspondem a uma faixa de 33 metros para dentro do continente a partir da Linha de Preamar Média (LPM), criada em 1831.
 "A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado", apontou a decisão do juiz Marco Bruno Miranda. "É necessária uma interpretação hipócrita para afirmar pela possibilidade de resgate histórico dessa linha de 193 anos atrás (...), a partir de registros históricos escassos e imprecisos pela falta, à época, de equipamentos sofisticados que permitissem uma segura análise".
A decisão do juiz foi divulgada em um contexto nacional de bastante debate sobre o tema. Senadores chegaram a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022). O projeto transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios. Ativistas ambientais e políticos do campo progressista afirmaram que a proposta abre caminho para a privatização do acesso a essas áreas e coloca em risco a biodiversidade brasileira. 
Designado como relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a proposta trata somente de terrenos já ocupados pela marinha. Mas as discussões acerca do projeto teriam diminuído por causa da repercussão negativa nos últimos dias.

Cartaz contra a possível privatização de trechos das praias brasileiras

Nordeste

Justiça do RN declara inconstitucionais taxas da União em terrenos de marinha

247 - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), que o Programa Escola Cívico-Militar, no estado de São Paulo, é inconstitucional. Segundo o procurador Nicolao Dino, a lei traz "sérias violações" à Constituição, como a extrapolação dos limites de atuação de policiais militares, a interferência na liberdade de pensamento, falta de competência legislativa do governo paulista para tratar desse assunto e descumprimento da lei federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
"Ao revés, incorre em sérias violações ao Texto Constitucional, seja pela presença de vícios de ordem formal - exigência de lei federal para tratar da matéria e ausência de competência legislativa concorrente do Estado de São Paulo para tanto - seja pelos vícios materiais de que padece seu conteúdo - extrapolação das atribuições constitucionais da força militar estadual (CF, art. 144, §5º) e afronta aos princípios constitucionais da liberdade de pensamento (CF, art. 5º, inciso IX, c/c art. 206, incisos II e III); da valorização do profissional da educação", diz trecho da representação, conforme o <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/sao-paulo/noticia/2024/06/10/procuradoria-federal-diz-que-projeto-de-escolas-civico-militares-em-sp-e-inconstitucional-serias-violacoes.ghtml">jornal O Globo</a>. 
A Procuradoria-Geral da República vai decidir se envia ou não uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da lei. Representantes do PSOL entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da legislação. 
De acordo com o projeto, a Secretaria da Educação seria responsável pela condução pedagógica nas instituições de ensino. A Secretaria da Segurança Pública, pela administração e disciplina, com o apoio de policiais militares.

Câmera em uniforme da PM e Tarcísio de Freitas

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