<p><b>247 - </b>A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda elaborou uma Nota Informativa com propostas para revisar o marco regulatório do setor elétrico, em especial os incentivos à micro e minigeração distribuída (MMGD) — modalidade que inclui sistemas de energia solar e eólica conectados à rede.</p>
<p>Segundo a reportagem publicada pela Agência iNFRA, o documento, datado de 21 de outubro, sugere antecipar o fim dos descontos tarifários concedidos à geração distribuída e incluir esses empreendimentos no rateio dos prejuízos decorrentes do chamado curtailment — cortes obrigatórios de geração quando há excesso de oferta de energia.</p>
<h3>Propostas de reformulação</h3>
<p>A nota propõe a criação de um agente armazenador de energia como forma de mitigar perdas e cortes de geração. Também defende a instituição de um teto para os descontos no uso das redes de transmissão e distribuição para consumidores de fontes incentivadas, como solar e eólica. Outras medidas sugeridas incluem a dispensa de contratações obrigatórias de energia ainda pendentes previstas na lei de privatização da Eletrobras e a implementação de “Princípios de Responsabilidade Tarifária”, inspirados na Lei de Responsabilidade Fiscal.</p>
<p>Em nota, a secretaria afirmou que os ajustes propostos têm como objetivo “garantir justiça tarifária, de modo que os moradores da cobertura passem a contribuir com o condomínio e os mais pobres não arquem sozinhos com os custos da rede de distribuição”. O texto destaca a necessidade de uma “repactuação das bases do setor elétrico brasileiro” para enfrentar os desafios da transição energética e responder às demandas de todos os consumidores.</p>
<h3>Revisão dos descontos e prazos</h3>
<p>O documento analisa as emendas apresentadas à Medida Provisória 1.304, em tramitação no Congresso, e recomenda que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), incorpore dispositivos que antecipem a redução gradual dos benefícios da MMGD.</p>
<p>De acordo com a Fazenda, o custo dessa política subiu de R$ 13 bilhões em 2024 para uma projeção de R$ 17 bilhões em 2025, justificando a necessidade de revisão. Entre as sugestões, estão limites de desconto entre R$ 35 e R$ 40 por megawatt-hora (MWh) e uma transição para o pagamento progressivo do uso da rede, iniciando com 60% em 2026 e chegando a 90% em 2028.</p>
<p>A pasta ainda propõe reduzir o prazo de isenção para a chamada GD 1 (usinas anteriores à Lei 14.300/2022) até 2030, em vez de 2045, e antecipar em um ano o fim dos benefícios da GD 3 (projetos acima de 500 kW), com término previsto para 2028.</p>
<p>Segundo o texto, tais mudanças “não comprometem a amortização dos investimentos já realizados em MMGD, tampouco alteram a racionalidade das decisões de investimento tomadas anteriormente”, citando a queda acentuada nos custos de equipamentos desde 2017.</p>
<h3>Responsabilidade tarifária e equilíbrio fiscal</h3>
<p>A Fazenda também propõe que novos encargos ou benefícios tarifários sejam criados apenas mediante análise prévia de impacto econômico, orçamentário e social. O documento destaca que a medida visa evitar desequilíbrios financeiros e aumentos tarifários futuros, reforçando o princípio de que toda despesa deve ter cobertura orçamentária definida.</p>
<p>“A exigência de indicação expressa da fonte de recurso impede desequilíbrios financeiros e riscos de déficit setorial que possam onerar a tarifa futura”, diz a nota, ao comparar o mecanismo ao cuidado fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.</p>

Luis Mauro Filho

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Fazenda sugere antecipar fim dos incentivos à geração solar

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