<p><b>247 -</b> A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha, afirmou nesta terça-feira que a perda de patente de militares condenados por tentativa de golpe de Estado não impede, automaticamente, a adoção de condições diferenciadas de prisão. Segundo ela, mesmo sem precedentes na Corte, essa possibilidade pode ser analisada no momento da execução das penas.&nbsp;</p>
<p>As declarações, segundo o <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/03/trama-golpista-presidente-do-stm-nao-descarta-manutencao-de-prisao-especial-a-militares-apos-perda-de-patentes.ghtml">Globo</a>, foram dadas em entrevista coletiva após o Ministério Público Militar apresentar representações que pedem a declaração de indignidade para o oficialato. Entre os alvos das ações estão Jair Bolsonaro (PL) e os generais e ex-ministros Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e Walter Braga Netto.</p>
<h2>Declarações após ações do MP Militar</h2>
<p>Maria Elizabeth destacou que o STM jamais estabeleceu condicionantes específicas para oficiais que perdem a patente, mas ressaltou que o cenário atual é inédito. “Isso nunca existiu. Mas essa possibilidade não está descartada. E o Supremo [Supremo Tribunal Federal (STF)] pode estabelecer, o juiz da execução pode estabelecer”, afirmou.</p>
<h2>Possibilidade jurídica ainda sem precedente</h2>
<p>Ao comentar os fundamentos legais, a presidente do STM explicou que há normas que podem ser analisadas por analogia, ainda que não se refiram diretamente à prisão especial. “Existe sim uma lei que talvez possa ser aplicada por analogia, mas não para a prisão especial. Para a prisão militar. Dos policiais militares. Pode, nada impede que se faça uma interpretação hermenêutica para poder possibilitar esses réus que não estão em prisão domiciliar”, declarou.</p>
<h2>Papel do Supremo na execução das penas</h2>
<p>Segundo Maria Elizabeth, caso os militares venham a perder suas patentes, a definição sobre o regime de cumprimento da pena caberá ao Supremo Tribunal Federal. Ela afirmou que o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações penais, será o responsável por conduzir a execução das penas.</p>
<h2>Expectativa de imparcialidade nos julgamentos</h2>
<p>A presidente do STM também comentou a composição do tribunal e a condução dos julgamentos. Apesar de a Corte ser formada majoritariamente por ministros militares, ela afirmou esperar decisões imparciais. “Os ministros militares que estão aqui vestem a farda, mas por cima da farda eles vestem a toga. Eles são magistrados. Então se espera de todos que ajam com imparcialidade”, disse.</p>
<p>Ao todo, o Ministério Público Militar apresentou cinco representações que podem resultar na expulsão de militares de suas respectivas forças. Ainda não há data definida para o julgamento das ações no Superior Tribunal Militar.</p>

Paulo Emilio

Presidenta do Superior Tribunal Militar ministra Maria Elizabeth Rocha, fala sobre o rito que o tribunal irá fazer durante o julgamento da perda dos postos e patentes de Bolsonaro, Heleno, Braga Netto e outros condenados por trama golpista. 


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Brasil

Presidente do STM não descarta prisão especial após perda de patente de militares condenados por trama golpista

<p><b>247 - </b>O Ministério Público Militar (MPM) apresentou ao Superior Tribunal Militar (STM), nesta terça-feira (3), representações para a declaração de indignidade para o oficialato de cinco oficiais condenados na Ação Penal nº 2.668, já com trânsito em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os casos estão os do capitão reformado Jair Messias Bolsonaro e do general de Exército da reserva Walter Souza Braga Netto, cujas representações já têm relatores e revisores definidos no STM.</p>
<p>Segundo nota oficial do MPM, as medidas foram adotadas “em atendimento ao contido em demanda oriunda do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicando o trânsito em julgado da Ação Penal (AP) nº 2.668”, e os pedidos foram apresentados “na ordem em que as comunicações do trânsito em julgado foram recebidas no MPM”.</p>
<p>A representação contra Jair Messias Bolsonaro é a de nº 7000041-44.2026.7.00.0000, distribuída ao ministro Carlos Vuyk de Aquino, que atuará como relator, tendo como revisora a ministra Verônica Abdalla Sterman. Na petição inicial, o Ministério Público Militar registra que o capitão reformado do Exército Brasileiro “foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão transitada em julgado, nos autos da Ação Penal 2.668, às penas de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção”.</p>
<p>O MPM detalha que as penas decorrem da prática dos crimes de “Organização Criminosa armada, Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado, Dano qualificado e Deterioração de patrimônio tombado”. A petição ressalta que o STM não reavalia a condenação penal. Conforme trecho destacado no pedido, “o julgamento da Representação para Declaração de Indignidade/Incompatibilidade para com o Oficialato possui o condão de aferir requisitos morais, não cabendo a esta Corte Superior emitir qualquer juízo de valor acerca do acerto ou desacerto da condenação imposta ao representado”.</p>
<p>Segundo o Ministério Público Militar, “compete, exclusivamente, verificar se a natureza do crime cometido conduz ao reconhecimento da indignidade ou da incompatibilidade para com o Oficialato, visto que tal prerrogativa está umbilicalmente ligada aos aspectos morais e éticos elencados no Estatuto dos Militares”. O órgão sustenta que, no caso de Bolsonaro, cabe “valorar as ações pelas quais o ora Representado JAIR MESSIAS BOLSONARO, Capitão Reformado do Exército Brasileiro, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Penal nº 2.668”.</p>
<p>Ao final da representação, o MPM pede que o STM declare Bolsonaro indigno para o oficialato e determine a perda do posto e da patente, argumentando que a condenação criminal ocorreu “na contramão do que se espera de um Oficial das Forças Armadas”.</p>
<p>Já a representação contra Walter Souza Braga Netto é a de nº 7000044-96.2026.7.00.0000, que tem como relator o ministro Flávio Marcus Lancia Barbosa e como revisor o ministro Artur Vidigal de Oliveira. Na petição, o Ministério Público Militar afirma que o general de Exército da reserva “foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão transitada em julgado, nos autos da Ação Penal 2.668, às penas de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção”.</p>
<p>O MPM ressalta que a atuação do STM deve se concentrar no exame ético das condutas. Conforme a petição, “o que se busca, na RDIIO, não é verificar a proporcionalidade, a suficiência, a necessidade ou qualquer outro aspecto da sanção penal, mas sim perquirir se a conduta do Representado maculou o estatuto ético da Instituição Castrense em tal medida que a sua permanência, nos quadros da Força Singular, seja capaz de comprometer os princípios da disciplina e da hierarquia”.</p>
<p>No caso de Braga Netto, o Ministério Público Militar destaca ainda que, mesmo na inatividade, o oficial permanece submetido a deveres éticos. A petição afirma que ele deixou de “conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já na inatividade, de modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militar”, além de não zelar “pelo bom nome das Forças Armadas e de cada um de seus integrantes”.</p>
<p>Em ambos os casos, o MPM enfatiza que a Constituição Federal impõe a submissão do oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos a julgamento específico no STM. Segundo a petição, trata-se de “uma obrigatoriedade imposta pelo Constituinte, no sentido de que oficial, em tais condições, seja submetido a um julgamento pelo Tribunal Militar, para que esse decida sobre sua (in)dignidade ou (in)compatibilidade para com o oficialato e a perda do posto e da patente”.</p>
<p>Com os relatores definidos, caberá agora ao Superior Tribunal Militar dar seguimento às representações e decidir se Jair Messias Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto permanecerão ou não com seus postos e patentes nas Forças Armadas.</p>

Aquiles Lins

Bolsonaro e Braga Netto são indignos do oficialato, afirma Ministério Público Militar

<p><b>247 - </b>A Procuradoria-Geral da República (PGR) está em fase final de preparação para apresentar as primeiras denúncias relacionadas à tentativa de golpe de Estado que visava impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022. A informação foi inicialmente divulgada pela coluna do jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/gerson-camarotti/post/2025/02/10/inquerito-do-golpe-pgr-deve-fatiar-denuncias-cabecas-do-esquema-estarao-no-primeiro-lote.ghtml">Gerson Camarotti</a>, do &nbsp;g1.</p>
<p>O inquérito, sob condução da Polícia Federal, levou ao indiciamento de 40 pessoas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o general Walter Braga Netto, seu candidato a vice na chapa derrotada nas eleições presidenciais. Diante da extensão do caso, a PGR decidiu adotar uma estratégia de apresentação escalonada das denúncias.</p>
<p>Segundo fonte da Procuradoria que falou sob condição de anonimato, as acusações serão apresentadas em etapas, começando pelos principais suspeitos. As investigações apontam Bolsonaro e Braga Netto como articuladores centrais do plano, com evidências indicando que o ex-presidente "tinha ciência, domínio e participação ativa" na trama, que não se concretizou devido à resistência de alguns comandantes militares.</p>
<p>A divisão das denúncias em blocos visa otimizar a tramitação do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). A Primeira Turma da Corte será responsável pela análise inicial das ações, incluindo a decisão sobre o recebimento das denúncias - momento em que os acusados podem se tornar réus. Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, coordenará a fase de coleta de depoimentos.</p>
<p>Existe a previsão de que, a partir do segundo semestre, a Primeira Turma passe a se reunir semanalmente, em vez dos atuais encontros quinzenais, para acelerar o andamento dos julgamentos. Ministros do STF ressaltam que os prazos legais serão respeitados, mas demonstram preocupação em evitar que o julgamento de figuras centrais, como Bolsonaro, se estenda até 2026, ano eleitoral, impedindo que o processo seja instrumentalizado politicamente.</p>

Apontados como "cabeças" de plano golpista, Bolsonaro e aliados mais próximos devem ser os primeiros alvos de denúncias da PGR

<p><b>247 – </b>A Polícia Federal (PF) cumpriu, no último sábado (14), mandados de busca e apreensão contra o coronel da reserva do Exército Flávio Botelho Peregrino, de 56 anos, homem de confiança do general Walter Braga Netto, ex-ministro e aliado próximo do governo de Jair Bolsonaro (PL). Conhecido como “Cid de Braga Netto” pela proximidade com o general agora preso, Peregrino não consta oficialmente como investigado na trama. Entretanto, segundo as apurações da PF, ele exercia um papel fundamental nos bastidores, articulando estratégias de defesa e fazendo a ponte entre outros envolvidos no suposto plano golpista, segundo aponta <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/12/braco-direito-de-braga-netto-fazia-ponte-entre-investigados-e-articulava-estrategias-de-defesa.shtml"><u>reportagem da Folha de S. Paulo</u></a>.</p>
<p>Após ter acompanhado Braga Netto em diversas funções desde 2019 — na Casa Civil, no Ministério da Defesa e, mais recentemente, na sede do PL em Brasília —, o coronel atuava nos últimos meses como assessor do deputado distrital Thiago Manzoni (PL), mantendo ao mesmo tempo a colaboração informal para apoiar a defesa do general.</p>
<p>Peregrino alega que seu auxílio a Braga Netto era motivado por “lealdade e camaradagem”, fruto da convivência e do trabalho conjunto nos últimos meses do governo Bolsonaro. Conforme informações obtidas pela reportagem, o militar não receberia recursos financeiros por essa assistência, mantendo-a de forma extraoficial.</p>
<p>Nas buscas realizadas em fevereiro deste ano na sede do PL, a PF encontrou documentos considerados comprometedores na mesa de Peregrino. Entre eles, um texto com perguntas e respostas sobre a delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e um manuscrito intitulado “Operação 142” — em referência ao artigo da Constituição Federal sobre o papel das Forças Armadas. Esse manuscrito trazia tópicos que, segundo o apurado, apontavam para um possível golpe, citando a “anulação das eleições”, a “prorrogação dos mandatos”, a “substituição de todo TSE” e planos antidemocráticos para impedir que “Lula não sobe a rampa”.</p>

Coronel ligado a Braga Netto articulava defesas e mantinha contato com investigados na trama golpista

<p><b>247 – </b>A prisão do general da reserva Walter Souza Braga Netto, no último sábado (14), causou um desconforto inédito na cúpula do Exército Brasileiro, mas <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/16/prisao-de-braga-netto-geral-mal-estar-mas-exercito-esta-preservado-dizem-fontes.ghtml"><u>oficiais ouvidos pelo Valor</u></a> asseguram que a instituição permanece preservada. Trata-se da primeira detenção de um general de quatro estrelas – a mais alta patente da força – ao menos desde a promulgação da Constituição de 1988. Ainda que o militar esteja fora da ativa, seu histórico de carreira, que incluiu o comando da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, durante o governo de Michel Temer, e o posto de ministro da Defesa na gestão de Jair Bolsonaro, tornam o episódio singular.</p>
<p>Fontes militares ressaltam, porém, que um oficial na reserva é equiparado a um civil. “Não podemos confundir o CPF de um indivíduo com o CNPJ do Exército”, afirmou uma dessas fontes, em referência ao esforço de se dissociar a instituição do envolvimento individual de alguns militares em atos antidemocráticos. “As investigações correm contra pessoas, não contra a Força, que mantém o compromisso com a ordem constitucional”, acrescentou.</p>
<p>Braga Netto, que chegou a ser candidato a vice-presidente na chapa que perdeu a eleição em 2022, foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele é suspeito de tentar obstruir as investigações sobre uma tentativa de golpe contra o resultado eleitoral. De acordo com relatório da Polícia Federal (PF), o general teria repassado dinheiro em uma sacola de vinho para financiar ações ligadas à trama golpista.&nbsp;</p>
<p>Em nota oficial, o Centro de Comunicação Social do Exército (CComSex) destacou que não se pronunciará sobre processos conduzidos por outros órgãos, reiterando que a relação com as instituições da República se pauta pelo respeito mútuo. Na mesma investigação, outro general da reserva, Mário Fernandes, de duas estrelas, também foi preso e indiciado. No sábado, os advogados de Braga Netto divulgaram comunicado afirmando ter “conhecimento parcial” dos elementos que motivaram a prisão preventiva e assegurando confiança no devido processo legal, prometendo comprovar que não houve obstrução às investigações.</p>

Militares avaliam que Exército está preservado após a prisão de Braga Netto

<p><b>247 – </b>Nos dois meses finais do governo Jair Bolsonaro (PL), o então ex-ministro da Defesa e general da reserva Walter Braga Netto esteve no Palácio da Alvorada em 44 dos 60 dias entre 31 de outubro e 30 de dezembro de 2022. Nesse período, ele realizou 55 visitas ao local, número que ultrapassa até mesmo o do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente, com 53 idas registradas. A informação foi divulgada originalmente pelo jornal <i>O Globo</i>, e posteriormente utilizada pela Polícia Federal (PF) como evidência na investigação em curso.</p>
<p>Braga Netto, que chefiou a Casa Civil e chegou a ser candidato a vice de Bolsonaro em 2022, foi preso no último sábado sob suspeita de tentar obstruir as investigações da PF. De acordo com a delação premiada de Mauro Cid, o general teria inclusive entregue dinheiro para financiar as supostas operações do grupo criminoso com vistas a um golpe de estado. A defesa de Braga Netto nega as acusações e afirma que provará não ter havido qualquer ação para dificultar as apurações.</p>
<p>A movimentação de Braga Netto no Alvorada, residência oficial da Presidência da República, sugere intensa atividade nos bastidores após a derrota de Bolsonaro no segundo turno. As visitas variaram em duração: algumas foram breves, de menos de uma hora, enquanto outras chegaram a durar mais de onze horas. Em 4 de novembro, por exemplo, o general permaneceu 11 horas e 24 minutos no local. Já no dia 22 do mesmo mês, quando o Partido Liberal (PL) apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido para anular votos de aproximadamente 60% das urnas utilizadas no segundo turno, Braga Netto passou pouco mais de dez horas no palácio, entre 9h06 e 19h14.</p>
<p>Além de tais permanências prolongadas, há registros de declarações do general a apoiadores de Bolsonaro. Em 18 de novembro, após passar mais de oito horas no Alvorada, ele foi gravado dizendo: “Vocês não percam a fé. É só o que eu posso falar para vocês agora”. Nesse contexto, a investigação também aponta que a presença do general no palácio coincidiu com ao menos três reuniões com os comandantes das Forças Armadas — em 1º, 14 e 22 de novembro. Segundo a PF, foram nesses encontros que Bolsonaro teria apresentado aos chefes militares uma proposta para reverter o resultado eleitoral que levou Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência.</p>
<p>O último registro de entrada de Braga Netto no Alvorada aconteceu em 26 de dezembro, quando permaneceu quase onze horas, entre 8h46 e 19h25. No dia seguinte, ele ainda demonstrava confiança em seguir no governo, ao escrever para um assessor de Bolsonaro: “Se continuarmos poderia enviar para a Sec Geral (Secretaria-Geral)”.</p>
<p>Com a prisão do general e a análise detalhada do material coletado, a Polícia Federal busca esclarecer os reais objetivos dessas articulações, bem como o papel desempenhado por Braga Netto e outros aliados de Bolsonaro na suposta intenção de minar o resultado eleitoral e a posse do presidente Lula.</p>

Redação Brasil 247

Braga Netto foi ao Alvorada em 44 dos últimos 60 dias do governo Bolsonaro

<p><b>247 –</b> Revelações feitas pelo tenente-coronel Mauro Cid em sua delação premiada resultaram na prisão do general da reserva Walter Braga Netto neste sábado (14), no Rio de Janeiro. Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil no governo Jair Bolsonaro, além de candidato a vice na chapa derrotada nas eleições de 2022, é acusado de liderar e financiar um plano golpista, além de obstruir as investigações.</p>
<p>A prisão foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Polícia Federal (PF), com parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR). Segundo a PF, a medida tem como objetivo impedir a continuidade de ações ilícitas e apurar a atuação de Braga Netto no monitoramento de autoridades, planejamento de sequestros e na tentativa de embaraçar a produção de provas no inquérito que investiga a tentativa de golpe para impedir a posse do governo eleito em 2022.</p>
<h3>Reviravolta com novas declarações de Mauro Cid</h3>
<p>O ponto central que levou à prisão do general foi a mudança de versão apresentada por Mauro Cid em seu depoimento. Inicialmente, Cid havia relatado apenas discussões genéricas sobre a conjuntura política nacional durante reuniões na casa de Braga Netto, em novembro de 2022. No entanto, em declaração posterior, o colaborador revelou que o general entregou dinheiro, transportado em uma sacola de vinho, supostamente obtido junto a empresários do agronegócio, para financiar ações golpistas.</p>
<p>Essas ações incluiriam monitoramento de alvos estratégicos, planejamento de sequestros e até possíveis homicídios de autoridades, com o objetivo de pressionar comandantes das Forças Armadas a aderirem ao plano golpista.</p>
<h3>Investigação aponta papel central de Braga Netto</h3>
<p>De acordo com informações divulgadas pelo STF, a Polícia Federal reuniu "fortes e robustos elementos de prova" que indicam a participação ativa de Braga Netto nos atos golpistas, em um papel de liderança, organização e financiamento. O ministro Alexandre de Moraes destacou, em sua decisão, que o general atuou reiteradamente para atrapalhar as investigações, além de exercer influência sobre outros envolvidos no esquema.</p>
<p>Documentos apreendidos no gabinete do coronel Flávio Botelho Peregrino, assessor de Braga Netto, revelaram anotações que indicam tentativas de obter informações sobre a delação de Mauro Cid e detalhes das investigações em andamento. Entre as anotações, estavam questões sobre os "teores das reuniões" e possíveis omissões no acordo de colaboração.</p>
<h3>Pressão às Forças Armadas e obstrução de Justiça</h3>
<p>Além das reuniões suspeitas, a investigação revelou que Braga Netto teria pressionado comandantes das Forças Armadas para apoiar a tentativa de golpe. A Polícia Federal também identificou contatos entre o general e intermediários que abordaram os pais de Mauro Cid para influenciar seu depoimento.</p>
<p>Em um de seus relatos, Cid confirmou que essas abordagens ocorreram logo após a homologação de sua delação premiada. Questionado pela PF, ele afirmou que Braga Netto buscava informações sobre o conteúdo de sua colaboração. “Tentaram chegar perto de mim, até pessoalmente, para entender o que eu falei, mas eu desconversava”, declarou o colaborador.</p>
<h3>Operação Contragolpe e novas revelações</h3>
<p>A prisão de Braga Netto é parte da operação Contragolpe, que investiga a articulação de militares e políticos em ações para desestabilizar a democracia brasileira. Com depoimentos mais detalhados e novas evidências sendo analisadas, a expectativa é de que outros suspeitos também sejam alvo de medidas judiciais nos próximos meses.</p>

Depoimento de Mauro Cid levou à prisão de Braga Netto por tentativa de golpe

<p><b>247 – </b>O general Walter Braga Netto, ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro (PL), só poderá receber visitas na prisão mediante autorização expressa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi confirmada no sábado (14), após a prisão preventiva do militar pela Polícia Federal (PF). A informação foi <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/braga-netto-so-recebera-visitas-na-prisao-autorizadas-pelo-stf/">divulgada pela CNN Brasil</a>.</p>
<p>Braga Netto é acusado de ser um dos articuladores de um plano para um golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022, em que Jair Bolsonaro foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro e teria tentado obter informações sobre a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente.</p>
<p>Em audiência de custódia realizada no mesmo dia da prisão, a Justiça manteve a detenção preventiva de Braga Netto. Durante a sessão, foi decidido que o general não poderá receber visitas, nem mesmo de familiares, sem autorização prévia do STF.</p>
<h3>Tentativas de obter informações sigilosas</h3>
<p>De acordo com o depoimento de Mauro Cid, prestado em 5 de fevereiro de 2024, Braga Netto e outros intermediários entraram em contato com seu pai, o general Mauro Lourena Cid, para obter dados sobre os termos de sua colaboração premiada com a Justiça. A delação de Mauro Cid é peça-chave nas investigações que apuram a articulação de um possível plano golpista.</p>
<p>A Procuradoria-Geral da República (PGR) justificou o pedido de prisão preventiva para evitar que o general interfira nas investigações em curso. A PF e o STF estão investigando conexões e ações dos envolvidos em possíveis conspirações antidemocráticas após as eleições de 2022.</p>
<h3>Defesa nega irregularidades</h3>
<p>Os advogados de Braga Netto divulgaram uma nota no sábado (14), afirmando que "não houve qualquer obstrução às investigações" por parte do general. A defesa ressaltou que só teve acesso parcial ao inquérito que motivou a prisão. “A Defesa se manifestará nos autos após ter plena ciência dos fatos que ensejaram a decisão proferida”, diz o comunicado.</p>
<p>Walter Braga Netto, que atualmente está na reserva do Exército, teve uma carreira militar iniciada em 1974 e ocupou posições de destaque no governo federal, incluindo os ministérios da Casa Civil e da Defesa. Sua prisão preventiva marca mais um desdobramento nas investigações sobre tentativas de violação da ordem democrática no Brasil.</p>

STF restringe visitas a Braga Netto e só pessoas autorizadas por Moraes terão acesso ao general

<p><b>247 –</b> A defesa do general Walter Braga Netto, ex-ministro do governo Jair Bolsonaro (PL) e candidato a vice-presidente na chapa derrotada em 2022, afirmou neste sábado (14) que “não houve qualquer obstrução às investigações”. Braga Netto foi preso preventivamente pela Polícia Federal (PF) sob a acusação de participação em um suposto plano de golpe de Estado articulado após o resultado das eleições presidenciais vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).</p>
<p>Os advogados Luis Henrique César Prata, Gabriella Leonel Venâncio e Francisco Eslei de Lima, responsáveis pela defesa do general, divulgaram nota ressaltando confiança no devido processo legal. “Teremos a oportunidade de comprovar que não houve qualquer obstrução às investigações”, declararam.</p>
<p>Braga Netto também é investigado por supostamente tentar obter informações sobre a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a prisão preventiva do general foi necessária para evitar interferências nas investigações.</p>
<p>Depoimentos obtidos no inquérito apontam que, em fevereiro de 2024, Mauro Cid afirmou que Braga Netto e outros intermediários procuraram seu pai, o general Mauro Lourena Cid, para obter dados sobre sua colaboração premiada. As tentativas de acesso a essas informações levantaram suspeitas de tentativa de interferência.</p>
<h3><b>Defesa questiona transparência do processo</b></h3>
<p>Os advogados de Braga Netto destacaram que ainda não tiveram pleno acesso aos autos do inquérito que fundamentou a prisão. “Registra-se que a Defesa se manifestará nos autos após ter plena ciência dos fatos que ensejaram a decisão proferida”, disseram na nota.</p>
<p>A defesa considera a prisão preventiva uma medida desproporcional e argumenta que o general nunca tentou obstruir ou atrapalhar as investigações. Apesar das declarações, o caso segue gerando grande repercussão, com autoridades e juristas dividindo opiniões sobre a condução do processo.</p>
<p>Com a prisão, a defesa deve intensificar os esforços para reverter a medida, pedindo maior transparência sobre as provas apresentadas pela PGR. Enquanto isso, o caso reforça os desdobramentos das investigações sobre tentativas de minar o resultado das eleições de 2022 e seus impactos na democracia brasileira.</p>

Defesa de Braga Netto diz que general não obstruiu investigações

<p><b>247 –</b> O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou em suas redes sociais neste sábado (14) que a prisão do general Walter Souza Braga Netto, ex-ministro do governo Bolsonaro, é um passo preparatório para a detenção do próprio ex-presidente. “A prisão de Braga Netto foi um ato preparatório para a prisão de Bolsonaro”, declarou Lindbergh, reforçando que a sociedade deve se preparar para o que chamou de "o dia que vai chegar".</p>
<p>As declarações de Lindbergh ocorrem após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizar a prisão de Braga Netto e do coronel Flávio Botelho Peregrino, assessor do general. A operação foi realizada a pedido da Polícia Federal (PF), que identificou o envolvimento dos investigados em tentativas de golpe de Estado e em ações para obstruir a Justiça.</p>
<h3>"Bolsonaro tenta obstruir a investigação"</h3>
<p>Lindbergh também acusou o ex-presidente Bolsonaro de persistir em manobras para atrapalhar as investigações. “Bolsonaro não faz outra coisa a não ser tentar obstruir o caso. É o caso do PL da anistia, defendido por deputados bolsonaristas”, destacou. Ele ainda alertou para a gravidade dos crimes apurados: “Esse plano para matar o presidente Lula e o ministro Alexandre de Moraes chocou a população.”</p>
<p>A operação Contragolpe, segundo a PF, revelou que Braga Netto teria pressionado comandantes das Forças Armadas para apoiar um golpe, além de ter participado de ações envolvendo recursos financeiros destinados a monitoramentos, sequestros e possíveis homicídios de autoridades. A delação de Mauro Cid também apontou a atuação do general em estratégias para embaraçar as investigações.</p>
<p>Lindbergh concluiu suas declarações com um tom de alerta: “Vamos preparar a sociedade para este dia que vai chegar: a prisão de Bolsonaro e de todos os militares golpistas.” Assista:</p>
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“Prisão de Braga Netto foi ato preparatório para a prisão de Bolsonaro", diz Lindbergh

<p><b>Agência Brasil –</b> A audiência do ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, no último dia 21 de novembro, trouxe novidades que foram fundamentais para o elenco de provas que<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-12/policia-federal-prende-braga-netto" target="_blank"> levou o general Walter Braga Netto à prisão</a>, neste sábado (14). </p>
<p>A tentativa de obter dados sigilosos da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi caracterizada como <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/braga-netto-tentou-obter-dados-de-delacao-de-mauro-cid" target="_blank">ação de obstrução da Justiça</a>, ao “impedir ou embaraçar as investigações em curso”, apontou o relator do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). </p>
<p>De acordo com o relatório da Polícia Federal, há “diversos elementos de prova” contra Braga Netto, que teria atuado para impedir a total elucidação dos fatos e “com o objetivo de controlar as informações fornecidas, alterar a realidade dos fatos apurados, além de consolidar o alinhamento de versões entre os investigados”. </p>
<h2>“Intensa troca”</h2>
<p>Para chegar a essas provas, os policiais federais realizaram perícia no celular do general Mauro César Lourena Cid, pai do coronel que trabalhava com Jair Bolsonaro. Havia “intensa troca de mensagens” via aplicativo de mensagens, que foram apagadas e depois recuperadas pela PF. O tema principal era a respeito do desvio de joias por parte de Bolsonaro, em agosto de 2023.</p>
<p>A PF identificou que o nome de Braga Netto estava salvo na agenda do general Lourena Cid como “Walter BN”. </p>
<p>Outras conversas recuperadas ocorreram em 12 de setembro, quando o general Mário Fernandes disse ao coronel reformado Jorge Kormann que os pais de Mauro Cid ligaram para os generais Braga Netto e Augusto Heleno, ex-ministro na gestão Bolsonaro, informando que a divulgação do conteúdo da deleção por parte da imprensa era “tudo mentira”.</p>
<h2>Perguntas e respostas</h2>
<p>A PF argumenta que Braga Netto tentou obter os dados do acordo por meio de familiares do coronel Cid, o que foi determinante para a prisão. Outra prova encontrada foi na sede do Partido Liberal (PL), em Brasília, na mesa do coronel Flávio Peregrino, assessor direto do general Braga Netto. </p>
<p>Era uma folha com perguntas (supostamente feitas por Braga Netto) e respostas (que seriam de autoria de Mauro Cid).</p>
<blockquote>Entre as perguntas: “O que foi delatado?”, com a seguinte resposta: “Nada. Eu não entrava nas reuniões. Só colocava o pessoal para dentro”. Há outras cinco questões pedindo mais informações sobre o que a PF dispunha. </blockquote>
<p>O ex-ajudante de ordens disse, em depoimento à PF, que as respostas não foram escritas por ele. </p>
<blockquote>“Talvez intermediários pudessem estar tentando chegar perto de mim, até pessoalmente, para tentar entender o que eu falei, querer questionar, mas como eu não podia falar, eu meio que desconversava e ia para outros caminhos, para não poder revelar o que foi falado”, disse Cid para o delegado da PF Fábio Shor.</blockquote>
<h2>Conversa com o pai </h2>
<p>O ministro Alexandre de Moraes argumentou na decisão pela prisão que, na oitiva, realizada na Polícia Federal, Mauro Cid havia confirmado que Braga Netto tentou obter os dados sigilosos com o pai, Lourena Cid. No depoimento para o delegado Fábio Shor, Mauro Cid disse que o contato ocorria por telefone, já que o pai mora no Rio de Janeiro, e Braga Netto estava em Brasília. </p>
<p>O general Cid, no último dia 6 de dezembro, também confirmou que foi procurado por Braga Netto.</p>
<h2>Operação "Punhal Verde e Amarelo"</h2>
<p>A PF defendeu que, além das novas provas indicarem a atuação criminosa do general, o novo depoimento de Mauro Cid apontou que o candidato a vice-presidente, na chapa de Bolsonaro em 2022, financiou os recursos necessários para a organização e execução da operação “Punhal Verde e Amarelo” (plano golpista elaborado por militares para impedir a posse do presidente Lula).</p>
<h2>Dinheiro em sacola de vinho</h2>
<p>“O general repassou diretamente ao então major Rafael de Oliveira dinheiro em uma sacola de vinho, que serviria para o financiamento das despesas necessárias à realização da operação”, apontou a PF, que constatou que o dinheiro foi utilizado para compra de celular (para a ação criminosa) e de chips para a comunicação entre os integrantes do grupo. Os pagamentos também foram realizados em espécie. </p>
<p>Ainda, de acordo com as investigações, Braga Netto foi um protagonista para o planejamento e financiamento de um golpe de Estado, o que incluía a detenção ilegal e possível execução do ministro Alexandre de Moraes (então presidente do Tribunal Superior Eleitoral), “com uso de técnicas militares e terroristas, além de possível assassinato dos candidatos eleitos nas eleições de 2022 (Lula e Alckmin)”.</p>
<h2>Papel de liderança</h2>
<p>Segundo Moraes, os desdobramentos da investigação, a partir da operação “Contragolpe”, e os novos depoimentos de Mauro Cid “revelaram a gravíssima participação de Walter Souza Braga Netto nos fatos investigados, em verdadeiro papel de liderança, organização e financiamento, além de demonstrar relevantes indícios de que o representado atuou, reiteradamente, para embaraçar as investigações”.</p>
<p>O ministro do STF argumenta na decisão que, pelas provas obtidas, a atuação do general está relacionada, “especialmente, com as ações operacionais ilícitas executadas pelos investigados integrantes de Forças Especiais”. </p>
<p>Moraes ainda recorda que, na casa de Braga Netto, reuniram-se os militares com formação em forças especiais do Exército, no dia 12 de novembro de 2022, para planejar as ações de monitoramento contra as autoridades.</p>
<p>A <b>Agência Brasil</b> tenta contato com a defesa de Braga Netto. </p>

Veja quais foram as provas reunidas pela Polícia Federal para prender o general Braga Netto

<p><b>247 –</b> A Polícia Federal prendeu, na manhã deste sábado (14), o general da reserva Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro (PL) e candidato a vice-presidente na chapa derrotada de 2022. A operação, realizada na residência de Braga Netto no Rio de Janeiro, também incluiu buscas e apreensões em endereços associados ao militar. Ele está detido no Comando Militar do Leste, onde permanecerá enquanto seguem as investigações. Leia a nota da Polícia Federal:</p>
<p><i>A Polícia Federal cumpre, na manhã deste sábado (14/12), mandados judiciais expedidos pelo Supremo Tribunal Federal em face de investigados no inquérito que apurou a tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do governo legitimamente eleito em 2022.</i></p>
<p><i>Estão sendo cumpridos um mandado de prisão preventiva, dois mandados de busca e apreensão e uma cautelar diversa da prisão contra indivíduos que estariam atrapalhando a livre produção de provas durante a instrução processual penal.</i></p>
<p><i>As medidas judiciais têm como objetivo evitar a reiteração das ações ilícitas.</i></p>
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