247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma interpelação judicial contra o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), para que ele esclareça declarações feitas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em vídeos publicados nas redes sociais. A informação foi revelada pelo próprio Ciro, em vídeo postado no último sábado (8) no Instagram, no qual acusa o presidente de usar a máquina estatal para intimidá-lo.
Ciro reagiu à notificação judicial e classificou a medida como um ato de covardia. “Agora, finalmente, o maior dos agentes dos agiotas, o presidente Lula, ele mesmo, do alto da sua covardia e manipulando o próprio poder da Presidência da República, entra nesse jogo judicial, na tentativa de me calar”, afirmou o pedetista, de acordo com a coluna do jornalista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/carlos-madeiro/2025/06/09/ciro-gomes-lula-agu-emprestimo-fgts.htm">Carlos Madeiro</a>, do UOL. “Me interpela judicialmente por suposto ataque à sua honra, mas não por calúnia, pois me daria o direito de pedir o que no direito se chama exceção da verdade, que é provar que tudo o que eu falo é a mais pura verdade”, afirmou.&nbsp;
De acordo com a AGU, a iniciativa se justifica pelo fato de que os ataques de Ciro teriam sido direcionados a atos relacionados ao exercício da Presidência da República. No documento judicial, a instituição afirma que se tratam de “ataques de extrema gravidade” e exige que o ex-governador “apresente explicações pertinentes quanto às declarações inverídicas que apresentou nos vídeos (...) e apresentando as provas que supostamente detenha a respeito das afirmações que aduziu”.
Um trecho da ação afirma que tais declarações “atacam não apenas a honra objetiva e subjetiva do querelante [Lula], mas significam uma deslegitimação pública do cargo exercido pelo Presidente, sendo evidente a intenção de degradar sua imagem e descredibilizar sua capacidade moral de exercer o cargo que ocupa, para o qual foi legitimamente eleito pela população brasileira”.
O vídeo que motivou a ação judicial foi publicado por Ciro no dia 15 de março. Nele, o ex-ministro e ex-candidato à presidência acusa Lula de promover “mais um assalto ao povo brasileiro” ao permitir que trabalhadores usem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados.
Para Ciro, a medida representa “uma das maiores imoralidades” já vistas no país. “Lula segue na sua história de encher os bolsos dos banqueiros enquanto fragiliza a população brasileira. Ele vai consignar o risco dos empréstimos dos trabalhadores da iniciativa privada no mesmo passo em que, desavergonhosamente, deixa frouxo, livre para os bancos cobrarem a taxa de juros que bem entenderem”, afirmou.
Em novo vídeo, publicado no último sábado (8), Ciro reiterou suas críticas à política do governo federal, mas negou ter feito qualquer ofensa pessoal a Lula. “Não o ofendi em nada em minhas exposições das políticas de agiotagem do governo. São os fatos e somente os fatos que o ofenderam.”
O ex-governador aproveitou ainda para ampliar suas críticas ao sistema financeiro nacional e à atuação do governo em favor do setor. “Todo o povo brasileiro virou um imenso banco de dados e ativos a serem negociados com bancos agiotas para roubá-los de todas as formas possíveis a partir da taxa de juros mais alta do mundo. Dados de aposentadorias, benefícios assistenciais, o BPC até o Bolsa Família, tudo virou ativo para ser explorado pelos bancos agiotas brasileiros.”
Ciro também afirmou ser vítima de perseguição judicial nos últimos anos, mencionando o uso do judiciário com fins políticos. “Muitos processos artificiais são movidos contra mim pelos políticos agentes dos agiotas que chupam o sangue do povo brasileiro”, declarou. Ele classificou essa prática como lawfare — uso instrumentalizado da Justiça para perseguição de opositores.

Paulo Emilio

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Brasil

AGU aciona Ciro Gomes na Justiça após críticas sobre empréstimo consignado com FGTS

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comparecerá nesta quarta-feira (21) à Câmara dos Deputados para uma reunião conjunta de duas comissões parlamentares. O encontro, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/haddad-participara-de-reuniao-na-camara-sobre-ir-e-consignado-fgts">Metrópoles</a>, foi convocado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir de requerimentos apresentados pelos deputados Florentino Neto (PT-PI), Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Bacelar (PV-BA).
Entre os principais temas que devem pautar a audiência, estão a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil, a proposta de autorizar o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em operações de crédito consignado, além de atualizações sobre a execução da política econômica do governo federal.
Na semana passada, Haddad fez questão de afastar rumores sobre um suposto novo pacote fiscal. De acordo com ele, “não dá nem para chamar de pacote, porque são medidas pontuais, nenhuma de escala, voltadas exclusivamente para o cumprimento da meta fiscal”.
O ministro reiterou que todas as ações em estudo visam assegurar o cumprimento das metas previstas no novo arcabouço fiscal — mecanismo que substitui o antigo teto de gastos e estabelece regras para o controle do endividamento público. “O governo estuda medidas voltadas exclusivamente para o cumprimento da meta fiscal”, reforçou Haddad.
A meta para 2025 é atingir o déficit primário zero — ou seja, um equilíbrio entre receitas e despesas. O modelo prevê uma banda de tolerância que permite um rombo de até R$ 31 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2024, o déficit primário registrado foi de R$ 43 bilhões, correspondendo a 0,36% do PIB.

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Economia

Haddad vai à Câmara discutir meta fiscal, isenção do IR até R$ 5 mil e mudanças no empréstimo consignado

247 - O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (17/12) a meta orçamentária para o ano de 2025, com receitas previstas de R$ 55,1 bilhões e despesas de R$ 41,3 bilhões, superando os valores de 2024. Além disso, a reunião abordou a recuperação de R$ 1,1 bilhão da dívida ativa do Fundo e a negociação de um terreno no Porto Maravilha, Rio de Janeiro.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) anunciou nesta terça-feira (17/12) a meta orçamentária de 2025, destacando uma previsão de receitas de R$ 55,1 bilhões e despesas de R$ 41,3 bilhões. Esses números representam um crescimento significativo em comparação com os valores de 2024, que foram de R$ 49 bilhões em receitas e R$ 35,5 bilhões em despesas.
Durante a reunião, presidida pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, foi ressaltado o excelente desempenho do Fundo, com lucro recorde de R$ 23,4 bilhões em 2023. Esse lucro permitiu a distribuição de R$ 15,2 bilhões entre 130,8 milhões de cotistas do FGTS, o maior valor já registrado em 58 anos de história do fundo.
Além das previsões orçamentárias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também apresentou dados sobre a recuperação de recursos da dívida ativa do FGTS. Em 2024, foram recuperados R$ 1,1 bilhão, superando a meta de R$ 760 milhões. O valor de R$ 1 bilhão foi estipulado como meta para 2025, após o sucesso da PGFN em superar as metas de arrecadação em anos anteriores.
Outro ponto destacado na reunião foi o pré-acordo relativo à desapropriação do terreno do antigo Gasômetro, na região do Porto Maravilha, no Rio de Janeiro. Esse terreno será utilizado para a construção de um estádio pelo Clube de Regatas do Flamengo. O pré-acordo, assinado em outubro, busca reequilibrar as finanças do Fundo de Investimento Imobiliário (FII) Porto Maravilha, no qual o FGTS é o único cotista. A transação ainda depende da aprovação do projeto de lei complementar e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Francisco Macena, que acompanhou de perto as negociações, comentou sobre o sucesso do acordo: "Conseguimos um acordo que recupera o valor da negociação do terreno adquirido pelo Fundo em 2014", afirmou. A posse do terreno pelo Flamengo foi um dos aspectos centrais dessa negociação, que incluiu um pagamento complementar para assegurar a propriedade do clube. Em até 60 dias, as partes envolvidas devem assinar o termo definitivo de conciliação, que validará o acordo.
O pré-acordo também representa uma vitória para a Caixa Econômica Federal (CEF), que contestava o valor pago pelo Flamengo no leilão do terreno, realizado por R$ 138,1 milhões. A mediação, conduzida pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), visa evitar disputas judiciais prolongadas e garantir o andamento do projeto do estádio no Porto Maravilha.

FGTS tem previsão de receita de R$ 55,1 bilhões para 2025

247 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) alcançou um lucro histórico de R$ 23,4 bilhões em 2023, o maior resultado desde sua criação.O desempenho foi apresentado pela Caixa Econômica Federal na 196ª reunião ordinária do Conselho Curador do FGTS, realizada nesta terça-feira (16). Comparado ao ano anterior, o lucro de 2023 representa quase o dobro do valor registrado em 2022, que foi de R$ 12,7 bilhões.&nbsp;
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que também preside o Conselho, comemorou o resultado. "Isso mostra segurança na gestão do Fundo, que é um ativo importante para os trabalhadores", destacou Marinho. O lucro foi impulsionado por retornos recorrentes de aplicações e operações de crédito, além de um acordo com o Fundo de Investimento Imobiliário (FII) Porto Maravilha, no Rio de Janeiro, que sozinho adicionou R$ 6,5 bilhões ao resultado positivo do FGTS.
A receita total do Fundo em 2023 foi de R$ 61,5 bilhões, enquanto as despesas somaram R$ 38,1 bilhões. A arrecadação líquida do FGTS foi de R$ 33,1 bilhões, um aumento de 12,2% em relação a 2022, atingindo R$ 175,4 bilhões. O volume de saques também aumentou 12,6%, totalizando R$ 142,3 bilhões.
O ano de 2023 também foi marcado pela migração de contas vinculadas do PIS/PASEP que não foram reclamadas por mais de 20 anos, conforme a Emenda Constitucional n° 126, de 21 de dezembro de 2022. Esta mudança resultou na transferência de R$ 25,9 bilhões ao Tesouro Nacional, enquanto R$ 10,5 milhões de cotas PIS/PASEP foram destinados ao Ministério da Fazenda.
Os ativos do FGTS totalizaram R$ 704,3 bilhões, representando um aumento de 8,5% em relação ao exercício de 2022. Desse montante, R$ 488,6 bilhões estão alocados em operações de crédito, com a maior parte destinada à habitação (R$ 444,3 bilhões). Infraestrutura, saneamento e saúde receberam R$ 17,7 bilhões, R$ 25 bilhões e R$ 1,6 bilhões, respectivamente.
O passivo do Fundo somou R$ 578,5 bilhões, dos quais R$ 575,1 bilhões correspondem ao saldo das contas vinculadas dos trabalhadores. O patrimônio líquido do FGTS em 2023 foi de R$ 125,8 bilhões.
A próxima reunião do Conselho Curador do FGTS está agendada para o dia 6 de agosto, onde será discutida a distribuição do lucro de 2023 nas contas dos trabalhadores.

FGTS registra lucro de R$ 23,4 bilhões em 2023, maior valor da história

Por Daniella Almeida, repórter da Agência Brasil - Os trabalhadores residentes em mais 38 municípios do Rio Grande do Sul impactados pelas enchentes de abril e maio podem solicitar, a partir deste sábado (1º), o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na modalidade calamidade, sem qualquer custo. &nbsp;A lista dos novos municípios habilitados e dos prazos até o mês de agosto para solicitação do saque podem ser conferidos no site da Caixa Econômica Federal.
A liberação do saldo decorrente das enchentes nas cidades pode ser solicitada à Caixa por meio do aplicativo FGTS, disponível para smartphones nos sistemas Android e iOS, portanto, a necessidade de comparecer a uma agência bancária e sem pessoas intermediárias.
O valor máximo para retirada é de R$ 6.220 por conta do fundo de garantia, limitado ao saldo disponível na conta.
Critérios
Ao todo, trabalhadores residentes em 411 cidades gaúchas já estão autorizados a solicitar o saque-calamidade pelo aplicativo FGTS.
Todas essas cidades afetadas por desastres naturais têm até 50 mil habitantes e foram indicadas pelas secretarias de Defesa Civil dos municípios. A liberação do saque é autorizada após o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) reconhecer, por meio de portaria, o estado de calamidade pública ou situação de emergência daquela localidade.
A solicitação desse tipo de saque poderá ser realizada até 90 dias depois da publicação da respectiva portaria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) reconhecendo a situação.
A habilitação dos 38 municípios foi autorizada pela Portaria nº 1.802, desta sexta-feira (31), que reconheceu 95 municípios em estado de calamidade e 323 em situação de emergência, a partir do decreto estadual nº 57.646, publicado em 30/5/2024.
Qualquer cidadão com saldo na conta do FGTS poderá fazer o saque – inclusive quem já o fez nos últimos 12 meses pelo mesmo motivo.
Como sacar
Para ter acesso ao recurso, é necessário que o trabalhador tenha saldo na conta do FGTS.
Ao solicitar o saque no app FGTS, o trabalhador deve:
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;clicar em Meus saques;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;clicar na aba Outras Situações de saques;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;selecionar a opção Calamidade Pública;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;selecionar o município de residência e clicar em Continuar;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;escolher a forma de receber o FGTS (crédito em conta bancária, poupança, de qualquer banco ou saque presencial);
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;anexar os documentos necessários;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;confirmar a solicitação;
Após o envio, a Caixa Econômica analisará a solicitação e, após aprovação, o valor será creditado em conta. O trabalhador solicitante deve acompanhar.
Os documentos necessários para o Saque-calamidade são:
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;documento de identidade – são aceitos RG, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte – sendo necessário o envio frente e verso do documento;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;selfie (foto de rosto) segurando o mesmo documento de identificação aparecendo na foto;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;comprovante de residência em nome do trabalhador: conta de luz, água, telefone, gás, fatura de internet e/ou TV, fatura de cartão de crédito, entre outros) emitido até 120 dias antes;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;na impossibilidade de apresentar o comprovante de residência, em razão dos alagamentos, o cidadão deverá apresentar uma declaração do município atestando que o trabalhador é residente na área afetada;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;o trabalhador também poderá apresentar declaração própria contendo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, incluindo CEP. Essas informações serão verificadas pela Caixa, nos cadastros oficiais do governo federal;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;certidão de casamento ou escritura pública de união estável, caso o comprovante de residência esteja em nome de cônjuge ou companheiro(a).
Desastres naturais
O saque-calamidade do FGTS por desastre natural foi estabelecido no Decreto 5.113/2004.
São considerados desastres naturais:
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;enchentes ou inundações graduais;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;enxurradas ou inundações bruscas;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;alagamentos;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;inundações litorâneas provocadas pela brusca invasão do mar;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;precipitações de granizos;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;vendavais ou tempestades;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;vendavais muito intensos ou ciclones extratropicais;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;vendavais extremamente intensos, furacões, tufões ou ciclones tropicais;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;tornados e trombas d'água;
· &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;desastre decorrente do rompimento ou colapso de barragens que ocasione movimento de massa, com danos a unidades residenciais.
Dúvidas
Mais informações sobre o saque-calamidade podem ser obtidas no site oficial do FGTS. Caso necessário, os telefones de contato com a Caixa são os números 4004 0104 (para ligações feitas a partir das capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 104 0 104 (nas demais regiões do país).

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