247 – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou trechos da lei aprovada pelo Congresso Nacional que alterava a Lei da Ficha Limpa e, na prática, reduzia o tempo de inelegibilidade. A informação foi publicada pelo Metrópoles e confirmada pela Secretaria de Comunicação Social do Palácio do Planalto por meio de nota enviada ao portal original da notícia, a coluna <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/lula-veta-mudanca-na-lei-da-ficha-limpa-que-beneficiava-arruda-garotinho-e-cunha#google_vignette">Grande Angular do Metrópoles</a>.
A proposta aprovada pelos parlamentares no início de setembro unificava em oito anos o prazo de inelegibilidade para políticos impedidos de concorrer. Pelo texto, dispositivos de retroatividade poderiam alcançar condenações passadas, o que abriria espaço para beneficiar nomes como os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (RJ), além do ex-deputado federal Eduardo Cunha. Segundo a assessoria presidencial, Lula vetou justamente os pontos que tratavam da aplicação retroativa e imediata das mudanças.
<h2>Em nota, o Palácio do Planalto afirmou literalmente:</h2>
“Foram vetados os seguintes dispositivos: • Art. 2º, na parte que propunha a alteração do inciso d, do inciso I do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90 (que alterava o prazo inicial para a contagem e os critérios configuradores da inelegibilidade decorrente de representação eleitoral por abuso de poder econômico ou político); • Art. 2º que acresce os §4º-F, §6º, §9º e Art. 26-E (dispositivos que previam efeitos retroativos e imediatos da nova Lei para fatos e condenações pretéritas ou processos já transitados em julgados). Os vetos buscam garantir o respeito a isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada, assim como se baseiam em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal (vide Repercussão Geral – Tema 1199)”
<h2>O que estava em jogo</h2>
Os dispositivos barrados previam a recontagem de prazos e critérios de inelegibilidade, inclusive para casos já alcançados por decisão definitiva, alterando o marco inicial e permitindo revisão de punições. Com o veto, permanece a proteção à coisa julgada e a vedação de retroatividade em prejuízo da segurança jurídica, conforme a justificativa do governo ancorada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 da Repercussão Geral).
<h2>Quem poderia ser beneficiado</h2>
A proposta aprovada pelo Congresso era apontada como potencialmente benéfica a condenados por abuso de poder político ou econômico e outras hipóteses previstas na Lei da Ficha Limpa. Entre os nomes citados estão os ex-governadores José Roberto Arruda e Anthony Garotinho, além do ex-deputado Eduardo Cunha. O alcance efetivo da mudança, contudo, dependia da aplicação retroativa — justamente o ponto que foi vetado pelo presidente.
<h2>Próximos passos</h2>
Como se trata de veto presidencial, o tema retorna ao Congresso, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores. Até lá, seguem vigentes as regras atuais da Lei Complementar nº 64/90, sem a retroatividade prevista na proposta aprovada pelos parlamentares.

Redação Brasil 247

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Poder

Lula veta mudança na Lei da Ficha Limpa que beneficiava Arruda, Garotinho e Cunha

<a href="https://www.esmaelmorais.com.br/deltan-inelegivel-2031-pesquisas-invalidas/?v-2">Blog do Esmael </a>- Deltan Dallagnol está fora da disputa de 2026. A despeito de institutos de pesquisas incluírem o ex-procurador da Lava Jato em cenários para o Senado, a inelegibilidade imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em maio de 2023 o mantém afastado das urnas até 2031.
O TSE cassou o registro de candidatura de Dallagnol, eleito deputado federal pelo Podemos em 2022, por fraude à lei. Os ministros entenderam que ele pediu exoneração do Ministério Público Federal para escapar de processos disciplinares que poderiam levá-lo à demissão. A decisão, unânime, aplicou a alínea “q” da Lei da Ficha Limpa e resultou em oito anos de inelegibilidade.
Com a recente aprovação do Senado que altera a contagem do prazo da Ficha Limpa, nada muda para o ex-procurador. A regra aprovada uniformiza a aplicação para cassações, mas mantém intocada a inelegibilidade aplicada a membros do Ministério Público que burlaram a lei. Assim, o prazo de Dallagnol segue firme até maio de 2031.
Mesmo diante desse fato jurídico, institutos de pesquisas seguem colocando o nome do ex-coordenador da Lava Jato em levantamentos eleitorais para 2026. Trata-se de uma distorção metodológica: medir intenções de voto de quem não pode concorrer envenena o resultado e confunde a opinião pública. As sondagens, nesses termos, perdem validade factual e técnica.
O episódio revela não só a disputa simbólica em torno da Lava Jato, mas também a fragilidade de um mercado de pesquisas eleitorais que insiste em criar fantasmas políticos. A Justiça Eleitoral já deu a palavra final: Dallagnol não estará nas urnas em 2026.
A conclusão é cristalina. Enquanto institutos alimentam cenários fictícios, a democracia exige clareza e transparência. Cabe ao eleitor saber que, nas eleições de 2026, Deltan não é candidato.

Leonardo Lucena

Ficha Limpa mantém Deltan Dallagnol inelegível até 2031

247 – O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda intensificou sua articulação política para tentar se livrar da inelegibilidade e voltar às urnas em 2026. Segundo <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/arruda-faz-jogo-duplo-com-pl-e-psd-para-se-livrar-da-inelegibilidade">revelou o Metrópoles</a>, Arruda atua em duas frentes: assegura ao PL que continuará na legenda para disputar uma vaga de deputado federal, mas também acena ao PSD, sinalizando possível filiação caso o Congresso aprove as mudanças nas regras eleitorais.
O debate gira em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que altera os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. Já aprovado na Câmara dos Deputados, o texto aguarda análise no Senado. Se passar, o prazo será unificado em oito anos, contados a partir da decisão que impôs a punição. Mesmo em caso de múltiplas condenações, o período máximo de inelegibilidade não poderá ultrapassar 12 anos.
<h2>Políticos beneficiados</h2>
A proposta favoreceria diretamente figuras condenadas na Justiça, como o próprio Arruda, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. O projeto foi apresentado pela deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha de Cunha, que também está impedido de concorrer.
O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, tem atuado intensamente a favor da proposta, assim como o presidente do PSD no DF, Paulo Octávio, que mantém diálogo próximo sobre o tema. Questionado sobre uma eventual mudança de partido de Arruda, o senador Irajá (PSD-TO) respondeu, via assessoria, que “só quem pode falar é Paulo Octávio”.
Em declaração ao Metrópoles, Arruda negou intenção de trocar de legenda: “Sou do PL”. Já Paulo Octávio preferiu não comentar o assunto.
<h2>Críticas e resistência</h2>
O projeto, no entanto, enfrenta forte oposição. O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) repudiou a iniciativa, classificando-a como um “grave retrocesso” por flexibilizar os prazos da Lei da Ficha Limpa e permitir o retorno mais rápido de políticos condenados às urnas. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) também manifestou “perplexidade e indignação”, afirmando que as mudanças desfiguram os mecanismos de proteção da legislação e beneficiam especialmente condenados por crimes graves.
Na última semana, o PLP estava previsto para ser votado como primeiro item da pauta, mas a ordem foi invertida para priorizar outra proposta. Mesmo assim, a pressão nos bastidores continua intensa, com Arruda tentando transformar a polêmica em uma porta de retorno à cena eleitoral do Distrito Federal.

Brasília

Arruda tenta reverter sua inelegibilidade no Distrito Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (20) o novo Código Eleitoral, em votação que contou com 20 votos favoráveis e seis contrários. Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/ccj-do-senado-aprova-novo-codigo-eleitoral-e-inclui-voto-impresso-no-texto/">O Estado de S. Paulo</a>, a proposta, composta por 877 artigos, altera pontos sensíveis da legislação atual, como a aplicação da Lei da Ficha Limpa e as punições para compra de votos. Em meio ao debate, a oposição obteve uma vitória significativa ao aprovar, por 14 votos a 12, a inclusão do voto impresso no texto.
A emenda sobre a impressão do voto foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O dispositivo prevê que o processo de votação de cada eleitor só seja concluído após a conferência do voto impresso com o registrado pela urna eletrônica. Embora tenha se posicionado contra a medida, o relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), não conseguiu barrar a aprovação da proposta na CCJ.
O novo Código Eleitoral estabelece mudanças importantes. Uma das principais críticas recai sobre o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. O texto aprovado prevê que o prazo de inelegibilidade de oito anos passe a ser contado a partir da condenação em órgão colegiado, sem a necessidade de cumprimento da pena — como determina a legislação atual.
Ainda conforme a reportagem, outro ponto controverso está na flexibilização da penalização para compra de votos. A cassação de registro, diploma ou mandato de candidatos dependerá agora de uma avaliação da gravidade das circunstâncias e do nexo entre a prática e o resultado eleitoral. Atualmente, a simples comprovação da compra de votos já é suficiente para gerar punições severas.
A tramitação do projeto também enfrentou impasses em relação a outros temas. Inicialmente, a proposta previa quarentena de dois anos para agentes da lei que desejassem disputar eleições. Após negociações, o relator reduziu esse prazo para um ano.
As punições relacionadas à disseminação de desinformação eleitoral também foram suavizadas. O texto anterior previa prisão de até quatro anos para quem divulgasse notícias falsas sobre partidos ou candidatos com potencial de influenciar o eleitorado. A nova redação reduziu a pena para dois meses a um ano, além de multa, eliminando o agravante que previa aumento da pena em caso de ataque à integridade do processo eleitoral.
Líderes partidários correm contra o tempo para tentar aprovar o novo Código Eleitoral até o fim de setembro, garantindo sua aplicação já nas eleições de 2026. A expectativa inicial era de votação em julho, mas os impasses sobre quarentena e desinformação atrasaram o processo para o segundo semestre.
Para 2026, uma exceção foi incluída: a desincompatibilização poderá ser feita até 2 de abril, ampliando a margem de organização para candidatos que ocupam cargos públicos.
O avanço do projeto, no entanto, deve intensificar os debates no Congresso, especialmente pela inclusão do voto impresso, bandeira de setores da oposição que consideram a medida essencial para a segurança do processo eleitoral, mas que enfrenta resistência da maioria dos especialistas e do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Paulo Emilio

Brasil

CCJ do Senado aprova novo Código Eleitoral com mudanças na Lei da Ficha Limpa e inclusão do voto impresso

247 - A rejeição ao projeto de lei da “ficha limpa” na Argentina escancarou uma tentativa de proscrição política revestida de falso moralismo, apresentada às vésperas da eleição com cláusulas redigidas sob medida para impedir uma possível candidatura de Cristina Kirchner, analisou o jornalista Luis Bruschtein, do <a href="https://www.pagina12.com.ar/824584-fichados">Página 12</a>, em artigo na sexta-feira (9).&nbsp;
Mais cedo na semana, em uma derrota para o presidente Javier Milei e o ex-presidente Mauricio Macri, o Senado argentino rejeitou a proposta por apenas um voto de diferença. A decisão beneficiou Cristina Kirchner, que busca disputar uma vaga de deputada nacional em outubro, embora sua condenação por um suposto caso de corrupção em obras de infraestrutura ainda não tenha sido confirmada pela Suprema Corte do país. Ela nega envolvimento no caso.&nbsp;
A motivação eleitoral da lei da "ficha limpa" argentina sempre foi evidente, segundo o articulista. "Idealizado por Silvia Lospennato, do PRO, o projeto servia aos interesses do próprio partido, que não hesitou em lançar Mauricio Macri à presidência mesmo com processos judiciais e fortes ligações empresariais com o Estado. A derrota da proposta no Senado revelou não apenas sua motivação eleitoral, mas também um debate mais profundo", escreve.&nbsp;
Ele continua alertando sobre "o risco de um Judiciário vulnerável a pressões políticas se sobrepor à soberania popular expressa pelo voto, transferindo ao sistema judicial a prerrogativa de decidir quem pode ou não governar o país".&nbsp;

Leonardo Sobreira

América Latina

Fracassa na Argentina proposta de lei da 'ficha limpa', feita sob medida para barrar Cristina Kirchner

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