247 - A Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido agora em março. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi criado em 2022 para ajudar o setor de eventos a se recuperar dos impactos da pandemia da Covid-19. Depois passou por uma reformulação em 2024 e também impôs um limite financeiro de R$ 15 bilhões. Quando esse valor for atingido, os benefícios devem ser suspensos no mês seguinte.
Em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a Receita fez os cálculos com três métodos diferentes e apresentou o mais conservador.
“Nós já presumimos que íamos ter aumento, porque nós vimos durante o ano passado o aquecimento da economia refletido em uma série de indicadores: de massa salarial, do próprio PIB, da gestão do PIB. Isso continua nesse início do ano. Isso é demonstrado pelo valor de dezembro, em que quase R$ 4 bilhões foram usufruídos a título de Perse”, declarou.
Segundo Barreirinhas, a Receita usou dados declarados pelos próprios contribuintes e só somou valores de empresas habilitadas conforme a lei.
O Perse começou em 2022 como uma maneira de ajudar o setor de eventos afetado pela pandemia de Covid-19. Em 2024, os benefícios foram reformulados para serem extintos até dezembro de 2026. Mas o limite do teto em reais também foi imposto.
<h2>Setor de eventos</h2>
 Doreni Isaías Caramori Júnior, presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos, confirmou que o setor vem passando por um bom momento, mas comentou que esse é um indício do acerto da política.
“Doze RAIS [Relação Anual de Informações Sociais] consecutivas apontam o setor de eventos como o maior gerador de novas vagas de emprego, estando hoje 60% acima dos níveis pré-pandemia”, afirmou.
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) afirmou que pode ter havido um erro da lei ao permitir a apuração dos benefícios a partir de abril de 2024 como fez a Receita. Segundo ele, as empresas só foram habilitadas para o novo Perse entre junho e agosto do ano passado, o que reduziria o valor atingido até agora.
“Então, peço essa sensibilidade política para o programa não acabar da noite para o dia, sem a gente ter uma transição”, disse Carreras.
Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), os relatórios têm de ser revistos porque existem empresas de aviação e de entrega de comida que estão nas listas e não deveriam estar (com Ag. Câmara).

Leonardo Lucena

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Cultura

Receita: setor de eventos pode perder incentivos do Perse em abril

247- O governo federal oficializou, nesta terça-feira (27), uma nova portaria que obriga grandes eventos a disponibilizarem água potável gratuita ao público até o fim do ano. A medida, publicada no Diário Oficial da União, responde à recente onda de calor e à baixa umidade que tem afetado diversas regiões do país. A obrigatoriedade abrange shows, festivais e eventos esportivos, garantindo o fornecimento de água sem custo aos participantes.
A portaria, assinada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, estipula que, ao término dos 120 dias de validade da medida, as condições climáticas serão reavaliadas, podendo haver prorrogação ou revisão das diretrizes. As regras estabelecem que os organizadores devem instalar "ilhas de hidratação" nos locais dos eventos, onde o público poderá encher suas garrafas de uso pessoal de forma gratuita, destaca o G1. 
Além disso, as produtoras de eventos devem garantir pontos de venda de comida e bebida, juntamente com locais de distribuição gratuita de água, em áreas estratégicas para facilitar o acesso dos participantes. Também será obrigatória a instalação de infraestrutura adequada para atendimento médico e resgate rápido em caso de emergências de saúde relacionadas ao calor.
Outro ponto destacado é a fiscalização de possíveis abusos de preços na comercialização de bebidas, cabendo aos órgãos de defesa do consumidor monitorar esses casos.
A decisão repete uma ação similar tomada em 2023, após a trágica morte de Ana Benevides, de 23 anos, durante um show da cantora Taylor Swift no Rio de Janeiro. Na época, o forte calor e a falta de água potável no evento foram apontados como fatores que contribuíram para a fatalidade, o que levou o governo a adotar medidas emergenciais para evitar novas ocorrências.

Governo federal obriga eventos a fornecer água gratuita para combater calor extremo até o fim do ano

Agência Brasil – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elogiou nesta terça-feira (30) o Congresso Nacional pela <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-04/programa-para-setor-de-eventos-e-prorrogado-e-vai-sancao" target="_blank">aprovação do projeto de lei que prorroga o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse)</a>, de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026.&nbsp;
"Quero agradecer mais uma vez a Câmara e o Senado pelo fato de terem aprovado essa restrição que foi feita no Perse com regras que filtram o programa e estabelecem uma governança que coloca a ideia do Orçamento aprovado no ano passado", disse Haddad, em entrevista a jornalistas.&nbsp;
A proposta aprovada hoje pelo Senado fixa um teto de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal e reduz de 44 para 30 as atividades beneficiadas pelo programa. O texto aprovado pelos senadores manteve as regras que já haviam sido aprovadas na semana passada pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto vai à sanção presidencial.
<blockquote>"Ao contrário do que às vezes as manchetes sugerem: 'Câmara e Senado aprovam gasto', na verdade, o que aconteceu foi exatamente o contrário. A Câmara e o Senado, e eu agradeço tanto ao Arthur Lira quanto ao Rodrigo Pacheco, disciplinaram e moralizaram um programa que estava dando muito problema não por culpa do Congresso, mas porque o desenho permitia que ele fosse burlado. E isso foi definitivamente corrigido", disse Haddad.</blockquote>
“Agora todas as empresas terão que se habilitar. E ao fazermos a habilitação, elas passam a consumir crédito que o programa prevê até o final de 2026. Hoje esse é um programa bem desenhado”, acrescentou.
Durante a entrevista, o ministro também comemorou o resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) que apontou <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/desemprego-cai-para-79-menor-indice-para-o-trimestre-desde-2014" target="_blank">queda de 7,9% na taxa de desemprego no primeiro trimestre de 2024</a> e também a divulgação do <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-04/brasil-registra-mais-de-244-mil-empregos-formais-em-marco" target="_blank">saldo positivo de empregos com carteira assinada</a>. &nbsp;
“Fechamos o trimestre com geração de empregos, com 719 mil novas vagas no Brasil no primeiro trimestre. Esse é um número muito substantivo, muito importante. Uma das metas do presidente Lula é voltar aos patamares de geração de emprego da época em que ele governou o Brasil”, disse ele.
<blockquote>“A Pnad também teve o melhor número em dez anos. Isso se combina com algo muito importante que é a inflação controlada. Estamos combinando a geração de emprego com uma inflação bastante controlada nesses primeiros meses do ano”, destacou.</blockquote>
<h2>Desoneração</h2>
Sobre as críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a ação do governo pela derrubada da desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027, Haddad disse que o governo está aberto a "aperfeiçoar a relação" com o Legislativo.
“O governo não tem dificuldade de relacionamento com as duas Casas, muito pelo contrário", disse. "Nós estamos vinculados a pareceres sólidos sobre essa matéria, e nós não podemos pecar por omissão, sob pena de responsabilização. Quem está no Executivo tem algumas atribuições e responsabilidades, inclusive dos órgãos de controle, que exigem do Executivo uma providência”, acrescentou.
Para Pacheco, a ação<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-04/pacheco-diz-que-acao-do-governo-federal-sobre-desoneracao-foi-um-erro" target="_blank"> foi um erro primário do Executivo</a> e gerou uma crise de confiança na relação entre os Poderes.&nbsp;

Economia

Haddad diz que Congresso "disciplinou" programa para setor de eventos

BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, o projeto de lei que reformula e estabelece um limite de 15 bilhões de reais e prazo para o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estabelecido na pandemia, e a matéria foi encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto de lei fora aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, após um acordo que permitiu a manutenção dos benefícios, o que agrada os parlamentares e os setores beneficiados, mas limitados a um teto de gastos que contou com a concordância do governo.
Originalmente, a proposta previa uma redução progressiva dos benefícios, mas após muita negociação, chegou-se a esse formato, que atende 29 Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (Cnaes) até o fim de 2026, sendo extinto em 2027. O programa pode encerrar antes se os recursos acabarem.
A relatora do projeto no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), chegou a propor mudanças no texto, como a correção do teto de gastos do programa pela inflação, mas acabou retirando as mudanças para evitar que o texto tivesse que voltar à Câmara.
O projeto é um dos eixos de recuperação fiscal propostos pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que argumentava que o programa cresceu de maneira desordenada e com fraudes, o que elevou excessivamente os custos para o governo.
Inicialmente, uma redução gradual do benefício foi proposta pela Fazenda no fim do ano passado por meio de medida provisória, em conjunto com a reoneração da folha salarial de setores da economia. No entanto, resistências políticas forçaram o governo a discutir o tema por meio de projeto de lei.
Senadores chegaram a prever dificuldades na apreciação do projeto após o governo acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Congresso que prorrogou a folha salarial de setores da economia.
No fim da tarde desta terça, porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o projeto seria votado e defendeu uma busca pela "normalidade institucional".
As medidas fiscais em análise são tratadas como cruciais pela equipe econômica do governo na tentativa de alcançar a meta de déficit primário zero neste ano.

Senado aprova projeto que reformula Perse e envia matéria para sanção

247 - O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (22), em Brasília (DF), que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concordou em manter o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até o fim de 2026, mas com teto de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais (R$ 5 bilhões por ano). De acordo com o titular da pasta, o governo prepara uma contraproposta a parlamentares do Congresso Nacional para evitar a derrubada do veto de R$ 5,6 bilhões em emendas. 
"A proposta é fechada, tentar fechar no relatório, estabelecer esse teto máximo neste valor e sobretudo o final do programa, o encerramento do programa, ele dure até 2026. A Fazenda vai se envolver diretamente, já teve reuniões junto com o líder da Câmara até o final para fecharmos a proposta final do relatório, [limitado a] R$ 5 bilhões por ano, a medida inclusive foi porque só no ano passado já ultrapassou, chegou a quase 15 bilhões, tem impacto já no ano passado", afirmou Padilha a jornalistas.
"Estamos construindo uma proposta para poder ajustar na sessão do Congresso, uma proposta para que a gente possa reaproveitar uma parte desse recurso, que eles estejam em programas importantes, como de desenvolvimento urbano, de infraestrutura para os municípios".

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Padilha: governo quer manter programa para setor de eventos com teto de R$ 5 bilhões por ano

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