247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concluiu a elaboração de dois projetos de lei voltados para a regulação das plataformas digitais. Aprovados no final de abril, os textos agora aguardam uma definição sobre o momento mais adequado para serem enviados ao Congresso Nacional. Para isso, os ministros envolvidos devem se reunir e debater a melhor estratégia política para dar andamento às propostas.
Segundo o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>, os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o outro pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), do Ministério da Fazenda, estão em fase de ajustes finais em um grupo de trabalho interministerial na Casa Civil.
A proposta da Sedigi visa criar um "Código de Defesa do Consumidor" para os usuários da internet. Focada no direito do consumidor, a iniciativa propõe medidas de mitigação de riscos com base no tipo de serviço digital oferecido pelas plataformas, sem se centrar apenas em punir as empresas. A ideia é, por exemplo, aumentar a transparência das informações disponibilizadas aos usuários de redes sociais, incluindo termos de uso e a identificação de publicidade. A proposta também obriga as empresas a adotarem ações proativas para remover conteúdos que envolvam crimes graves, como exploração sexual infantil, terrorismo e incitação ao suicídio e à automutilação, especialmente quando afetam crianças e adolescentes.
Entre os requisitos previstos, conforme a reportagem, as plataformas também seriam obrigadas a retirar conteúdos nocivos, como publicidade enganosa ou abusiva, com base em notificações extrajudiciais. A Sedigi, ao desenvolver o projeto, buscou se distanciar do PL 2630/2020, o "PL das Fake News", que perdeu viabilidade política no ano passado. O foco na proteção infantojuvenil, uma bandeira da secretária Lílian Cintra de Melo, foi um dos fatores que influenciou a construção do novo texto e pode facilitar o apoio de setores da oposição, como os bolsonaristas, que também demonstram interesse no tema.
Entre os deveres para os fornecedores de serviços digitais estabelecidos pela proposta da Sedigi, estão a criação de canais de atendimento ao cliente, canais de denúncias, combate a práticas de design manipulativo (dark patterns), identificação de contas automatizadas e a implementação de medidas de proteção de dados. Além disso, as plataformas deverão disponibilizar relatórios de transparência, estabelecer protocolos de crise e medidas de segurança, bem como implementar repositórios de anúncios para combater abusos.
O governo considera que as plataformas digitais não devem mais ser vistas apenas como intermediárias, mas sim como fornecedoras de serviços que precisam ser responsabilizadas pela mitigação dos riscos gerados por suas atividades. Os responsáveis pela elaboração do projeto afirmam que a proposta segue uma lógica semelhante à do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto da Fazenda, por sua vez, concentra-se na regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais. Ele propõe, entre outras coisas, a ampliação dos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), visando combater monopólios e abusos de poder em áreas como serviços, anúncios e buscas. O texto também prevê que o Cade classifique algumas empresas como "sistemicamente relevantes", levando em consideração seu poder de mercado, o acesso a grandes volumes de dados pessoais e comerciais, e seu faturamento.
Ainda de acordo com a reportagem, a Fazenda busca inspiração no modelo do Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, que tem sido apontado como referência para criar ferramentas regulatórias pró-competitivas. No entanto, a maior divergência interna no governo diz respeito à abrangência da regulação. A Justiça quer incluir todos os fornecedores de serviços digitais, o que englobaria plataformas de streaming, marketplaces, aplicativos de entrega e fintechs, enquanto a Fazenda prefere uma regulação mais restrita, acreditando que uma abordagem ampla poderia atrasar a tramitação do projeto.
Além disso, um dos pontos que deve gerar mais debate durante a tramitação do projeto no Congresso é a definição da autoridade responsável pela regulação das plataformas digitais. Enquanto alguns defendem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assuma essa função, outros argumentam que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seria a mais adequada.
A reunião entre os ministros para discutir os próximos passos dos projetos, prevista para o dia 7 de maio, foi adiada, mas deve ser remarcada em breve. O governo considera que há um prazo apertado, já que o ano eleitoral de 2026 está se aproximando, e projetos dessa magnitude podem encontrar resistência nesse período.

Paulo Emilio

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Brasil

Governo Lula finaliza projetos para regular atuação das big techs

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende retomar a formulação de um projeto de lei para taxar as grandes empresas de tecnologia que dominam o tráfego na internet no Brasil. A proposta visa destinar os recursos arrecadados para subsidiar o acesso à internet da população de baixa renda.
Entre as companhias que seriam afetadas pela medida estão gigantes do setor, como Meta (dona de WhatsApp, Instagram e Facebook), Alphabet (controladora do Google e do YouTube), Microsoft, Amazon, Apple e Netflix. Durante o Mobile World Congress (MWC), em Barcelona, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, defendeu a iniciativa do governo. “A gente enxerga o tamanho do nosso mercado e o quanto que elas (empresas) faturam no Brasil. Nada mais justo elas estarem contribuindo de alguma forma”, afirmou, de acordo com o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/projeto-taxar-big-techs-juscelino-filho-congresso/">O Estado de S. Paulo</a>.
A proposta de taxar as big techs não é nova. O governo pretendia encaminhar o projeto ao Congresso no ano passado, mas, segundo Juscelino, a iniciativa foi adiada por “falta de espaço na agenda”. Agora, a ideia voltou à pauta e conta com o apoio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que garantiu que a medida estará entre as prioridades do governo nas tratativas com o Congresso nos próximos meses.
Juscelino Filho reconhece que a tramitação do projeto será desafiadora, especialmente diante da forte resistência encontrada pelo governo na discussão sobre a regulamentação das plataformas digitais e a moderação de conteúdo nas redes sociais. O tema gerou intensos embates com setores políticos e empresariais, travando o avanço da pauta. “Não é um debate fácil, nem simples, pelo ambiente que se tem hoje imposto dentro do Congresso Nacional”, admitiu o ministro.
Apesar disso, ele se mostra otimista e aposta na articulação política para destravar o projeto. Juscelino afirmou que está dialogando tanto com parlamentares quanto com as próprias empresas de tecnologia para formular um texto mais consensual. Além disso, avalia que a atual conjuntura no Parlamento pode ser mais favorável à tramitação da matéria. “A gente vai conseguir avançar bem este ano”, garantiu.
A tentativa de tributar as big techs ocorre em um momento de tensão internacional. A maioria dessas empresas tem ligações estreitas com o governo dos Estados Unidos, atualmente liderado pelo republicano Donald Trump. A proposta também surge em meio ao embate entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e plataformas como X (ex-Twitter), de Elon Musk, e Rumble, conhecida por hospedar conteúdos da direita e ser alvo de investigações sobre desinformação.
Nos últimos meses, Moraes impôs multas a essas empresas, determinou a remoção de conteúdos e bloqueio de contas. As decisões geraram reação dos Estados Unidos, levando a Rumble e à Trump Media a acionarem a Justiça norte-americana contra o ministro brasileiro, sob a alegação de violação da soberania dos EUA.
Juscelino Filho reconheceu que essas tensões podem impactar a tramitação do projeto, mas minimizou a influência direta do conflito sobre a proposta. “É claro que, de alguma forma, afeta, mas é uma coisa que já vem acontecendo”, ponderou.
O ministro também minimizou a ameaça de retaliação feita pelo governo Donald Trump contra países que impuserem tributos às empresas de tecnologia dos EUA. Segundo ele, até mesmo o Congresso norte-americano debate a criação de fundos setoriais para regular a atuação dessas gigantes. “O que a gente quer é pautar o debate, é buscar construir”, concluiu.

Juscelino Filho diz que governo pretende retomar projeto de taxação das big techs

NAÇÕES UNIDAS (Reuters) - O secretário-geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, demandou nesta segunda-feira que as grandes empresas de tecnologia de consumo assumam a responsabilidade e "reconheçam os danos que seus produtos estão causando às pessoas e às comunidades".
Falando das empresas, que ele não nomeou, e de suas plataformas de mídia social, ele afirmou: "Vocês têm o poder de mitigar os danos causados às pessoas e às sociedades em todo o mundo. Vocês têm o poder de mudar os modelos de negócios que lucram com a desinformação e o ódio".
Ele alertou que algoritmos sem transparência "empurram as pessoas para bolhas de informação e reforçam preconceitos, incluindo racismo, misoginia e discriminação de todos os tipos", tendo como alvos comuns mulheres, refugiados, migrantes e minorias.
Guterres estava falando em uma coletiva de imprensa para lançar um conjunto de princípios globais da ONU para a integridade da informação, que ele chamou de ponto de partida para combater a desinformação e o discurso de ódio.
"Algumas partes interessadas têm uma responsabilidade muito grande", acrescentou. "Para elas, tenho uma mensagem clara: Demandamos ação."
Ele disse que os anunciantes e o setor de relações públicas devem parar de monetizar o conteúdo prejudicial, citando a crise climática.
"Criativos, não usem seus talentos para fazer greenwash. Agências de relações públicas, procurem clientes que não estejam enganando as pessoas e destruindo nosso planeta", disse Guterres.
Ele pediu aos veículos de mídia que elevem e apliquem os padrões editoriais e "encontrem anunciantes que façam parte da solução, não do problema", ao mesmo tempo em que disse que os governos devem se comprometer com um cenário de mídia livre, viável, independente e plural.
Guterres também disse aos governos para "garantirem que os regulamentos respeitem os direitos humanos; absterem-se de medidas drásticas, incluindo o fechamento total da internet; respeitarem o direito à liberdade de opinião e expressão".
Na semana passada, o cirurgião geral dos EUA, Vivek Murthy, solicitou a inclusão de um rótulo de advertência nos aplicativos de mídia social para lembrar que essas plataformas têm causado danos aos jovens, especialmente aos adolescentes.

Secretário-geral da ONU, António Guterres


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Chefe da ONU diz para empresas de tecnologia assumirem danos causados por seus produtos

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