247 - Em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da legalidade da execução imediata das cláusulas de perdimento de bens previstas em acordos de colaboração premiada, firmados entre réus da Operação Lava Jato e o Ministério Público Federal (MPF). A matéria, originalmente debatida no plenário virtual, foi levada ao plenário físico por pedido de destaque do ministro Dias Toffoli. A informação é do site <a href="https://www.migalhas.com.br/quentes/428108/stf-julga-perda-de-bens-de-delatores-da-lava-jato-antes-de-sentenca">Migalhas</a>.
Durante a sessão, os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Gilmar Mendes apresentaram votos com posicionamentos opostos. Devido ao avançar da hora, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (10).
O cerne da discussão gira em torno da possibilidade de executar a perda de bens antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. As defesas dos colaboradores argumentam que essa medida fere garantias constitucionais e só poderia ser aplicada após decisão definitiva da Justiça, conforme o artigo 7º da Lei 9.613/98, que trata dos crimes de lavagem de dinheiro.
Para o relator Edson Fachin, porém, as cláusulas de perdimento firmadas em delações premiadas têm validade imediata e não dependem de condenação judicial. “O perdimento acordado não se confunde com o efeito secundário de uma condenação penal. Trata-se de obrigação voluntariamente assumida pelo colaborador para devolver aos cofres públicos os valores de origem ilícita que confessadamente detém”, afirmou.
Fachin ressaltou ainda que a exigência de sentença definitiva comprometeria a eficácia do modelo de justiça penal negocial, uma vez que os acordos são firmados com base na cooperação entre réu e Estado, em troca de benefícios jurídicos. “Ao se aguardar o trânsito em julgado, permitir-se-ia que o colaborador usufruísse livremente de patrimônio obtido ilicitamente, ignorando a própria confissão registrada nos autos”, declarou.
De acordo com o ministro, a homologação do acordo judicial limita-se à verificação da legalidade, regularidade e voluntariedade, sem espaço para interferência no conteúdo pactuado entre as partes. Ele destacou ainda o papel estratégico da colaboração premiada na recuperação de ativos ilícitos e combate à corrupção. Segundo dados apresentados por Fachin, mais de R$ 2 bilhões foram recuperados em processos sob sua relatoria na Lava Jato.
Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes inaugurou a divergência, adotando uma postura crítica em relação à antecipação dos efeitos penais pactuados nos acordos. Para ele, a execução do perdimento de bens só deve ocorrer após o trânsito em julgado, sob pena de violação ao devido processo legal.
“A negociação em contexto de ameaça à liberdade ou ao patrimônio pode parecer conveniente, mas não é livre. Não se negocia sob coerção verdadeira justiça”, alertou Mendes. O decano do STF argumentou que, ao admitir o cumprimento antecipado de penas sem julgamento definitivo, corre-se o risco de erros judiciais e abusos institucionais.
Gilmar Mendes também fez duras críticas à forma como os acordos foram celebrados no contexto da Lava Jato, classificando-os como marcados por “graves vícios de consentimento”. Referindo-se às revelações da Operação Spoofing, que apontaram suposta colaboração irregular entre procuradores e o então juiz Sergio Moro, o ministro afirmou que as práticas utilizadas “minaram a segurança jurídica e violaram garantias fundamentais”.
Segundo o ministro, o uso de medidas como a prisão preventiva para coagir delações e a imposição de cláusulas ilegais são exemplos de um modelo de persecução penal que extrapolou os limites do Estado de Direito. “Admitir a antecipação automática de penas, sem denúncia, processo ou julgamento, por mais popular que pareça, é cruzar a última linha que separa o Estado de Direito do Estado Policial”, concluiu.

Redação Brasil 247

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) - 15.12.2022

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Brasil

STF retoma julgamento sobre validade da perda de bens em delações premiadas da Lava Jato

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (1°) para derrubar a decisão que anulou os processos abertos contra o ex-ministro Antonio Palocci na Operação Lava Jato.
O voto de Fachin foi proferido durante julgamento virtual do recurso no qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pretende suspender a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-03/toffoli-mantem-voto-que-anulou-processos-contra-palocci" target="_blank">decisão de Dias Toffoli</a>, relator do caso.&nbsp;
Em fevereiro deste ano, Toffoli atendeu ao pedido de anulação feito pelos advogados de Palocci e aplicou os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações da Lava Jato. Moro era o juiz titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.
Com a decisão de Toffoli, todos os procedimentos assinados por Moro contra Palocci foram anulados. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de prisão. Apesar da anulação, o acordo de delação assinado por Palocci está mantido.
Em manifestação, Edson Fachin disse que as decisões tomadas na Operação Lava Jato não podem ser estendidas para todos os réus de forma “ampla e genérica”.
<blockquote>“Não se pode, a pretexto de pedidos de extensão, examinar pedidos amplos e genéricos sobre as mais variadas investigações decorrentes da Operação Lava Jato, ainda que sob o manto de concessão de habeas corpus de ofício, sob pena de violação ao juiz natural e as regras de competência, transformando-se este Supremo Tribunal Federal em juízo universal de conhecimento, quando a Constituição Federal não o incumbiu dessa função”, justificou o ministro. &nbsp;</blockquote>
Com o voto de Fachin, o placar do julgamento está 2 votos a 1 para manter a decisão de Toffoli. Além do próprio relator, Gilmar Mendes também votou pela anulação.
A votação virtual ocorre na Segunda Turma da Corte e vai até o dia 4 de abril. Faltam os votos dos ministros André Mendonça e Nunes Marques.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Fachin diverge de Toffoli e Mendes e vota para manter atos da Lava Jato contra Palocci

André Richter - Repórter da Agência Brasil
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (5) para manter restrições às operações realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro. Fachin é relator do processo que trata da letalidade policial na capital fluminense.
A Corte julga definitivamente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida com ADPF das Favelas. Na ação, que foi protocolada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Corte já determinou medidas para reduzir a letalidade durante operações realizadas pela Polícia Militar do Rio contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Durante a tramitação da ADPF, o Supremo obrigou o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais e nas viaturas, além da determinação de aviso antecipado das operações para autoridades das áreas de saúde e educação a fim de proteger escolas e unidades de saúde de tiroteios entre policiais e criminosos.
Ao proferir voto definitivo (mérito) sobre a questão, Fachin reafirmou diversas determinações para atuação da PM durante as operações e na investigação criminal de mortes de moradores das comunidades e policiais ocorridas durante as operações.
Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso. Segundo o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o julgamento deverá ser retomado no próximo mês.
Fachin fez as seguintes determinações:
- Divulgação de dados sobre mortes em operações - O estado do Rio deverá divulgar dados sobre as mortes por letalidade policial. Os dados deverão conter as ocorrências com morte por unidade ou batalhão e devem esclarecer se o agente atingido estava em serviço e se o óbito ocorreu em uma operação policial;
- Uso diferenciado da força - As ações policiais deverão observar os princípios constantes na Lei 13.060/2014, norma que definiu que a utilização de armas de fogo pelos agentes de segurança deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, o uso proporcional da força policial conforme a circunstância;
&nbsp;- Acompanhamento psicológico de policiais - Obrigar a participação de policiais envolvidos em operações com mortes em programa de assistência psicológica;
- Helicópteros - O uso de helicópteros deve ocorrer somente em casos de "estrita necessidade", que deverá ser comprovada em relatório posterior à realização da operação;
- Buscas domiciliares - Somente em flagrante delito, não sendo admitido o ingresso forçado de policiais a partir de denúncia anônima como justificativa exclusiva para a diligência;
- Ambulâncias em operações policiais - Determina a regulamentação de lei estadual para o acompanhamento obrigatório de ambulâncias nas operações;
- Preservação de local e vestígios de crime - Os agentes devem preservar os vestígios de crimes para evitar a remoção indevida de cadáveres e descarte de provas;
- Operações nas proximidades de escolas e hospitais - Os locais não podem ser usados como base para as operações;
- Relatórios de operações policiais - A polícia deverá elaborar um relatório das operações, que deverá ser encaminhado ao Ministério Público;
- Câmeras nas fardas - O estado do Rio deverá implantar &nbsp;sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas das polícias militar e civil e nas fardas dos policiais;
- Perícia - Os peritos deverão guardar, em meio eletrônico, todas as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida;
- Investigação &nbsp;- Criação de um comitê para acompanhar o cumprimento das medidas determinadas.
<h2>Voto</h2>
Fachin rebateu acusações de que a Corte está impedindo o trabalho regular da polícia do Rio e fortalecendo o crime organizado.
Na avaliação do ministro, as disputas territoriais, a circulação de armamento pesado e a presença de criminosos de outros estados nas comunidades do Rio são situações que ocorrem antes da tramitação da ADPF no Supremo.
"Imputar problemas crônicos e de origem anterior à presente Arguição a medidas impostas por esta Corte consiste não apenas em grave equívoco, mas em inverdade", afirmou.
O relator também voltou a ressaltar que as restrições impostas pelo Supremo às operações policiais não proibiram a realização dessas operações.&nbsp;
"Inexiste qualquer dado, documento ou análise consistente que estabeleça nexos de causalidade entre os referidos problemas preexistentes e as medidas tomadas por esta Corte no âmbito da ADPF 635, as quais jamais proibiram a realização de operações policiais, mas tão somente exigem o atendimento a parâmetros mínimos de planejamento, transparência e controle externo", garantiu.
<h2>Resultados</h2>
Edson Fachin também ressaltou que as medidas tomadas pela Corte reduziram os números da letalidade policial no Rio.
Citando dados do Ministério Público do Rio, o relator disse que a redução de mortes por intervenção policial foi de 52% entre 2019 e 2023. Conforme os dados, em 2023, foram registradas 871 mortes durante operações. Em 2019, ano em que a ADPF foi protocolada, foram registradas 1.814 mortes.
"Tais números evidenciam que a adoção de parâmetros de transparência e controle na atividade policial têm o condão de viabilizar o exercício das funções de segurança pública de forma competente e sem elevação de índices de criminalidade", comentou.

Sudeste

Fachin vota para manter restrições a operações policiais no Rio

247 - O estreitamento das relações da magistratura brasileira com as sentenças e tratados internacionais da Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma tendência que deve se intensificar em 2025, de acordo com o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. O ministro esteve em San Jose, na Costa Rica, na segunda-feira (27), representando o STF na abertura do Ano Judiciário da Corte IDH.
Fachin avaliou que há um intercâmbio crescente de diálogos entre as decisões das duas instituições. Para o magistrado, a participação do Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), por meio de diversas instituições, é “importante e salutar”, uma vez que “as demandas em matérias de direitos humanos, em múltiplas perspectivas, são da maior relevância para as sociedades contemporâneas, especialmente, diante dos desafios locais, regionais e globais para a humanidade, a liberdade e a própria sociedade democrática”.&nbsp;
O ministro afirmou ainda que o sistema internacional de direitos humanos é essencial para proteger a defesa da institucionalidade, que pode ser "o limite do autoritarismo populista que ameaça a coexistência pacífica de pessoas e povos”.
O juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, que assumiu há um ano a vice-presidência da Corte, celebrou, na solenidade, esse estreitamento de relações com o Brasil. Segundo Mudrovitsch, a perspectiva é de que essa aproximação cresça ao longo de 2025. &nbsp;
“Acho que cada vez mais o Estado brasileiro tem impulsionado o cumprimento das sentenças da Corte. A magistratura do nosso país tem se dedicado a conhecer e a aplicar os tratados internacionais de direitos humanos”, disse.
“Eu estou muito otimista. No ano passado tivemos uma sessão histórica no Brasil, com a participação das mais altas cortes, do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Superior do Trabalho. Estivemos também em Manaus. Isso mostra que o Judiciário brasileiro não só tem acompanhado de perto o sistema interamericano como tem formado uma parceria que tem rendido frutos”, continuou.
Membro da comitiva brasileira na Costa Rica, o ministro Paulo Dias de Moura, do Superior Tribunal de Justiça, vê essa integração como “necessária e inevitável”.&nbsp;
“Deve ser olhada cada vez mais a jurisprudência da Corte Interamericana, assim como para a própria Convenção dos nossos julgados. Isso é extremamente importante para a nossa integração judicial”.
Já a desembargadora do TJSP, Maria Olívia Pinto Esteves Alves, elogiou o trabalho desempenhado pelo Brasil na instituição, representado por Mudrovitsch.&nbsp;
“É de extrema importância essa aproximação, especialmente porque vivemos um regime democrático no Brasil, e temos um brasileiro que faz um excelente trabalho na Corte, que é o Dr. Rodrigo. Para mim é uma honra estar aqui. A conquista dos direitos humanos é uma luta diária, por isso ver o fortalecimento desse tribunal é emocionante”, afirmou.
<h3>Crescimento de sentenças</h3>
A solenidade na Corte IDH contou com a presença do presidente da República da Costa Rica, Rodrigo Chaves Robles, e do secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro.&nbsp;
Em discurso, a Presidenta da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juíza Nancy Hernández López, destacou feitos alcançados em 2024, como o aumento na emissão de sentenças de mérito em relação aos anos anteriores. Além disso, ela informou que foi declarado o cumprimento total, parcial ou progressos em mais de 100 medidas de reparação correspondentes a 12 Estados durante o ano passado.
Entre as principais contribuições jurisprudenciais do Tribunal, Lopez mencionou temas como direitos políticos e democracia, integridade eleitoral, gênero, feminicídios no âmbito familiar, discriminação racial e acesso à informação e direito à verdade.
“Em tempos de dificuldade para nossa região e o mundo, não podemos nos render na luta pela dignidade humana, pois fazê-lo significaria renunciar à própria essência da civilização e da democracia. Assim, a resiliência se ergue como um imperativo moral e jurídico”, discursou.
Em intervenção, o presidente da Costa Rica ainda afirmou que o país mantém, desde o nascimento da Corte IDH, “o compromisso histórico e inquebrantável com a defesa dos direitos humanos”. Segundo Robles, a Corte tem emitido sentenças históricas e desenvolvido uma jurisprudência inovadora, protegendo aqueles que sofreram graves violações.

Desafios atuais aproximam STF da Corte Interamericana de Direitos Humanos, diz Fachin

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<a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-08/justica-deve-responsabilizar-quem-violou-regras-do-jogo-diz-fachin-em-ato-do-8-1/">Conjur</a> - O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta-feira (8/1) que a Justiça não pode deixar de punir aqueles que descumpriram “as regras do jogo”.
A declaração foi feita no Palácio do Planalto, durante o ato que relembrou os dois anos dos incidentes de 8 de janeiro de 2023, quando bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes.
“A Constituição estabeleceu que o jogo é o da democracia e, numa democracia, não cabe ao arbítrio construir o resultado. O juiz não pode deixar de responsabilizar quem violou as regras do jogo, mas não lhe cabe dizer quem vai ganhar”, afirmou o ministro.
Segundo Fachin, a democracia é o regime da tolerância, da diferença, do pluralismo e do dissenso, e não da violência contra as instituições.
“A violência se coloca fora desse pacto e deve ser sancionada de acordo com a nossa legítima Constituição. O traçado de tal linha divisória não pode ser dado pela política da circunstância, mas, sim, pelas leis e, sobretudo, pela Constituição. Tal tarefa exige sobriedade, imparcialidade, tenacidade e firmeza.”
Mentira como instrumento político - Fachin também leu um discurso do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, que não pôde comparecer ao ato. Segundo Barroso, o ataque golpista de 8 de janeiro foi a face visível de um “movimento subterrâneo que articulava um golpe de Estado”.
“Foi a manifestação de um triste sentimento antidemocrático, agravado pela intolerância e pela agressividade. Um desencontro político e espiritual com a índole genuína do povo brasileiro.”
Ainda segundo Barroso, no Brasil e no mundo está sendo insuflada a ideia falsa de que enfrentar o extremismo e o golpismo constitui autoritarismo.
“É o disfarce dos que não desistiram das aventuras antidemocráticas, com violações das regras do jogo e supressão de direitos humanos. A mentira continua a ser utilizada como instrumento político naturalizado. Não virão tempos fáceis. Mas precisamos continuar a resistir.”
Além de Fachin, participou do ato o ministro Alexandre de Moraes, que presidiu o Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2022.
‘Ainda estamos aqui’ - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também discursou no evento. Sua fala fez referências à ditadura militar estabelecida no Brasil em 1964 e aos atos golpistas de dois anos atrás.
“Hoje é dia de dizer em alto e bom som: ainda estamos aqui. Para dizer que estamos vivos e que a democracia está viva, ao contrário do que planejaram os golpistas de 2023. Estamos aqui para dizer: ditadura nunca mais, democracia sempre”, disse o presidente.
“Participar deste evento no Planalto é dizer em alto e bom som: não é possível alguém imaginar que exista melhor forma de governança no mundo do que a democracia. Ela é tão boa que permitiu que um mecânico sem diploma chegasse à Presidência. Isso só pode acontecer na democracia.”
A cerimônia começou às 9h30 e foi encerrada com um abraço simbólico na Praça dos Três Poderes, por volta do meio-dia. Antes disso, Lula reinaugurou o relógio de Althasar Martinot, do século 17, destruído durante o ataque de 8 de janeiro, e fez o descerramento da obra “As Mulatas”, de Di Cavalcanti, também danificada pelos golpistas.

'Justiça deve responsabilizar quem violou regras do jogo', diz Fachin em ato do 8/1

247 - Dois anos após os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber - aposentada - ressaltaram, em declarações ao jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/01/08/barroso-fachin-e-rosa-dizem-que-agenda-autoritaria-foi-derrotada-no-81-e-que-democracia-se-mostrou-robusta.ghtml">O Globo</a>, a resistência e o fortalecimento da democracia brasileira frente às tentativas golpistas. Os ataques, que atingiram gravemente as sedes dos Três Poderes em Brasília, foram definidos pelos magistrados como um marco de amadurecimento das instituições democráticas do país, mas também como um alerta sobre os perigos do extremismo.
O trio reforçou a importância da responsabilização dos autores e articuladores dos atos golpistas, com o objetivo de evitar que eventos semelhantes voltem a ameaçar a democracia no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF), alvo mais afetado pelas depredações, se prepara para receber ainda neste ano denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Jair Bolsonaro (PL) e outros envolvidos no planejamento dos ataques.
Barroso: "a democracia amadureceu" - O atual presidente do STF, Luís Roberto Barroso, enfatizou que os atos de vandalismo representaram o ápice de uma campanha de descrédito contra as instituições e o sistema eleitoral brasileiro. Para ele, a resposta dada pelo Judiciário foi essencial para demonstrar a força do Estado Democrático de Direito.
"A democracia amadureceu após ser atacada por uma campanha de descrédito permanente das instituições e acusações falsas de fraudes nas eleições. Isso tudo culminou com o ataque truculento e antidemocrático às sedes dos Três Poderes há exatos dois anos", afirmou Barroso.
Desde os ataques, o STF instaurou 908 investigações, das quais 485 ainda estão em tramitação. Barroso destacou que "a Justiça é um valor que transcende prédios" e que o simbolismo da resistência institucional foi crucial para manter a confiança na democracia.
Fachin: "cicatriz histórica que não deve ser esquecida" - Edson Fachin, vice-presidente do STF e futuro presidente da Corte, descreveu os ataques como uma "grave ausência de sentido de República". Segundo ele, a democracia brasileira, consolidada ao longo de três décadas da Constituição de 1988, mostrou-se robusta ao derrotar a "agenda autoritária" por trás dos atos violentos.
"Há dois anos vivemos uma situação grave de ausência total de sentido de República, de limites na legalidade constitucional e de freios inibitórios, em desrespeito à coisa pública, às instituições e à própria democracia. A democracia brasileira se mostrou robusta após mais de três décadas de vigência da Constituição Federal, derrotando naquele momento uma agenda autoritária que transformou o dissenso e as frustrações em violência", alertou Fachin.
Rosa Weber: "dia da infâmia" - Rosa Weber, que presidia o STF no momento dos ataques, relembrou o esforço de reconstrução do tribunal após os atos de destruição e classificou o episódio como "dia da infâmia". Para ela, a data deve ser permanentemente lembrada como um alerta à sociedade.
"Dois anos depois, relembrar o 8 de janeiro é importante para que nenhum de nós esqueça o que aconteceu no Brasil. A destruição do patrimônio público foi lamentável, mas o verdadeiro objetivo, todos sabemos, era ferir de morte a democracia", declarou Rosa Weber.
Debate sobre anistia e números das condenações - Até o momento, 371 pessoas foram condenadas pelos ataques de 8 de janeiro, enquanto 527 firmaram acordos de não persecução penal, que preveem medidas alternativas à prisão. Cinco pessoas foram absolvidas. Paralelamente, o Congresso discute a possibilidade de anistia aos envolvidos, tema que divide opiniões dentro e fora das instituições.
Para os ministros do STF, a punição dos envolvidos é imprescindível para assegurar a continuidade do Estado Democrático de Direito e impedir novos atos de violência política. Como destacou Rosa Weber, "a responsabilização de todos os envolvidos se impõe para que nunca mais se repita ataque dessa natureza! O 8 de janeiro há de servir como sinal de alerta para que cultivemos diuturnamente nossa democracia constitucional, assegurando a continuidade do nosso Estado Democrático de Direito".

Guilherme Levorato

Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso
10/04/2024
REUTERS/Ueslei Marcelino

Poder

"A democracia amadureceu", avalia Barroso após dois anos dos ataques de 8 de janeiro

247 – Em <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/01/dois-anos-do-8-de-janeiro.shtml">artigo</a> publicado na Folha de S. Paulo, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), refletiu sobre os dois anos dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, quando o STF foi invadido e vandalizado. Fachin destacou que a memória desses eventos deve permanecer viva para impedir que a "infâmia" se repita, como definiu à época a ministra Rosa Weber, então presidente do tribunal.
“O que ocorreu deve ser, simplesmente, inconcebível”, afirmou Fachin. O ministro apontou que a Constituição e a segurança jurídica são os pilares para consolidar o respeito às instituições e que a defesa do Estado Democrático de Direito exige, mesmo que temporariamente, ações firmes para preservar a democracia.
<h3>A centralidade da autonomia judicial</h3>
Fachin frisou que a independência da magistratura é essencial para o funcionamento do Estado de Direito. "Nenhuma regra na ordem jurídica democrática em vigor autoriza ou permite o uso da força para a conquista do poder", escreveu. Ele também alertou para os ataques ao Judiciário e o risco que isso representa à República, destacando recente posicionamento do presidente da Suprema Corte norte-americana, John G. Roberts Jr., que afirmou: “A violência, a intimidação e o desafio dirigidos aos juízes por causa do seu trabalho minam a nossa República e são totalmente inaceitáveis”.
<h3>Democracia como antídoto contra a violência</h3>
O artigo defendeu que apenas no ambiente democrático é possível alcançar uma paz verdadeira, uma vez que regimes autoritários oferecem apenas uma "simulação" de estabilidade. Fachin lembrou que a Constituição de 1988 fundamentou o Brasil em valores como a livre manifestação do pensamento, o pluralismo político e a soberania popular expressa pelo voto direto e secreto.
O ministro reconheceu que o país ainda carrega os "sonhos" e as "cinzas" da redemocratização, com objetivos fundamentais da República ainda longe de serem alcançados, como a erradicação da pobreza, a construção de uma sociedade justa e a promoção do bem-estar de todos sem preconceitos. Apesar disso, ele rejeitou qualquer justificativa para o uso da violência contra as instituições.
“Dar concretude aos desígnios de 1988 também supõe segurança e redução da abissal desigualdade social que macula nossa sociedade”, escreveu Fachin, lembrando que a Constituição oferece múltiplas soluções pacíficas para lidar com dissensos.
<h3>O chamado à memória e à justiça</h3>
O texto encerra com uma reflexão sobre a importância de manter viva a memória dos ataques de 8 de janeiro, não apenas como registro histórico, mas como um alerta. "8 de Janeiro nunca mais", sublinhou Fachin, associando o episódio ao conceito literário de "hápax", algo único que não deve se repetir.
O artigo de Fachin é uma defesa contundente das instituições democráticas, reforçando a necessidade de equilíbrio, sobriedade e compromisso com a justiça, sempre dentro das garantias constitucionais. O ministro conclama a sociedade a respeitar a soberania popular e a trabalhar por um futuro mais justo e habitável.

Fachin defende memória sobre o 8 de janeiro e a ação firme da Justiça

247 – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ressaltou nesta sexta-feira (22) que a democracia brasileira segue sólida, mesmo diante do indiciamento do ex-mandatário Jair Bolsonaro e de outras 36 pessoas pela Polícia Federal (PF), no âmbito do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado em 2022.
“Os indícios revelados até agora demonstram uma gravidade que é real e tudo isso deve ser visto nas etapas devidas, da forma adequada, com respeito ao devido processo, ampla defesa e todas as garantias que a Constituição e as leis preveem aos indiciados, acusados e depois para os réus, se vier uma ação penal”, afirmou Fachin.
Durante coletiva na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre (RS), o ministro destacou que, embora os indiciamentos sejam fatos “graves” que devem ser apurados, “a democracia brasileira é maior do que isso tudo”.
Segundo a Polícia Federal, o plano golpista investigado tinha como objetivo impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. No indiciamento, Bolsonaro é acusado de ter cometido os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

"A democracia brasileira é maior do que isso tudo”, diz Fachin sobre tentativa de golpe de Estado

247 - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (8) que o mundo está vivendo uma “nova onda de populismo autoritário”, informa o<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/11/08/uma-onde-de-populismo-autoritario-se-levanta-diz-vice-presidente-do-stf-em-evento-do-mercosul.ghtml"> G1</a>. A fala do ministro ocorreu no seminário internacional &nbsp;intitulado "O Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul: relevância e perspectivas", realizado pelo STF.
"Atentemos para o cenário presente. Liberdade e democracia são condições de possibilidade de um futuro habitável. Uma onda de populismo autoritário se levanta", disse Fachin. O ministro também disse que “um novo vírus se espalha e contamina sistemas de justiça”, e que “a vacina interpela a têmpera dos tribunais. Cumpre resiliência e vigília democrática".
Fachin também defendeu a integração entre tribunais dos países que fazem parte do Mercosul, com uma maior comunicação entre eles. "No Mercosul, como sabemos, cada país desenvolve sua própria interpretação. Por isso, e para que seja possível um mínimo de diálogo entre os Estados partes do Mercosul, incentiva-se uma maior comunicação entre os tribunais nacionais", declarou.

Edson Fachin alerta para “nova onda de populismo autoritário”

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu arquivar uma investigação contra o governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), os senadores Jader Barbalho (MDB-PA) e Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-ministro Guido Mantega, e os ex-senadores Dario Berger (PSDB-SC) e Valdir Raupp (MDB-RO).
O magistrado atendeu a um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Fachin determinou que a PGR esclareça se deseja continuar o inquérito contra outros dois alvos: o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB-AL), e seu ex-marqueteiro Carlos Adriano Gehres.
 
De acordo com a PGR, a Polícia Federal "empreendeu exaustivas diligências investigativas desde 2018", não identificou "irregularidades nas doações declaradas pelos candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral, nem reuniu indícios de práticas ilícitas voltadas à obtenção pessoal dos valores doados".
A investigação foi aberta em 2018, a partir das delações premiadas do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, e do ex-diretor da J&amp;F, Ricardo Saud. A suspeita era de que a J&amp;F teria repassado R$ 40 milhões em doações para emedebistas nas eleições de 2014.

Brasília

Fachin manda arquivar inquérito da Lava Jato contra Helder Barbalho, Renan Calheiros e Guido Mantega

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-set-20/fachin-manda-curitiba-explicar-onde-foi-parar-dinheiro-obtido-na-delacao-de-youssef/">Conjur</a> - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a 12ª Vara Federal de Curitiba explique a destinação de valores obtidos a partir do leilão de imóveis do doleiro Alberto Youssef.
A renúncia dos bens que foram a leilão consta em uma das cláusulas do acordo de colaboração premiada fechado por Youssef em 2014. O valor obtido, que chega a cifras milionárias, foi utilizado como troféu pela “lava jato”, que prometia a devolução aos cofres públicos. Não se sabe, no entanto, onde a totalidade do dinheiro foi parar.
Entre os imóveis leiloados estão 74 unidades do Condomínio Hotel San Diego Aparecida, em Aparecida do Norte, que renderam cerca de R$ 8,4 milhões. A renúncia, em favor da Justiça, também envolve um terreno avaliado em R$ 5,3 milhões; carros de luxo; seis unidades do Hotel Blue Tree Premium, localizados em Londrina, entre outros (veja lista completa abaixo).
“Em consulta aos autos, verifica-se que as informações relativas à destinação dos pagamentos de valores reparatórios decorrentes deste acordo de colaboração premiadas realizados pelo Colaborador ressentem de maior precisão”, diz Fachin no despacho, assinado na terça-feira (17/9).
Segundo o ministro, foram instaurados diversos procedimentos de alienação judicial e abertas contas judiciais. No entanto, os esclarecimentos prestados pela 12ª Vara Federal de Curitiba não deixam claro qual a destinação dos valores. Ele deu cinco dias para que a 12ª Vara explique o paradeiro do dinheiro.
Na colaboração, consta a renúncia dos seguintes bens de Youssef:
<ol>
 <li>todos os bens em nome da GFD que estejam administrados pela Web 
Hotéis Empreendimentos Ltda.;</li>
 <li>propriedade de 74 unidades autônomas integrantes do Condomínio Hotel Aparecida, bem como do empreendimento Web Hotel Aparecida nele instalado, Localizado em Aparecida do Norte-SP;</li>
 <li>37,23% do imóvel em que se situa o empreendimento Web Hotel Salvador;</li>
 <li>empreendimento Web Hotel Príncipe da Enseada e do respectivo imóvel, localizado em Porto Seguro-BA;</li>
 <li>seis unidades autônomas componentes do Hotel Blue Tree Premium, localizado em Londrina/PR;</li>
 <li>34,88% das ações da empresa Hotel Jahu S.A e de parcela ideal do imóvel em que o empreendimento se encontra instalado;</li>
 <li>50% do terreno formado pelos Lotes 08 e 09, da Quadra F, do Loteamento Granjas Reunidas Ipitangá, situado no município de Lauro de Freitas-BA, com área de 4.800m2, avaliado em R$ 5.300.000,00, bem como do empreendimento que está sendo construído sobre ele, chamado “Dual Medical &amp; Business Empresarial Odonto Médico”;</li>
 <li>veículo Volvo XC60, blindado, ano 2011;</li>
 <li>veículo Mercedes-Benz CLS 500, ano 2006;</li>
 <li>veículo Tiguan 2.0 TSI blindado, ano 2013/2014;</li>
 <li>imóvel localizado em Camaçari, com área aproximada de 3000m², cujo contrato se encontra apreendido no bojo da “lava jato”.</li>
</ol>
<h2>Gestão caótica</h2>
No ano passado, a Corregedoria-Nacional de Justiça, por meio de uma correição em Curitiba, identificou <a href="https://www.conjur.com.br/2023-nov-12/correicao-na-13a-vara-de-curitiba-revela-caos-e-sumico-de-bens-na-gestao-de-sergio-moro/" target="_blank">indícios de “gestão caótica” no controle e destinação de valores</a> obtidos em acordos da “lava jato”. O sumiço do dinheiro obtido na colaboração de Youssef, ao que tudo indica, é parte dessa “gestão caótica”.
Um grande desafio da inspeção envolveu justamente saber onde foi parar o dinheiro arrecadado com multas e que foi depositado em contas designadas pelo então juiz Sergio Moro e seus sócios.
Por meio desses acordos, o grupo de procuradores de Curitiba recolheu e repassou à Petrobras R$ 2,1 bilhões entre 2015 e 2018, com autorização da 13ª Vara Federal, a título de ressarcimento pelos desvios praticados.
O dinheiro que foi enviado à Petrobras pela “lava jato” apenas para voltar como investimento em uma fundação de combate à corrupção faz parte dos R$ 3,1 bilhões que, em contas superestimadas pelo MPF curitibano, seriam “devolvidos aos cofres públicos”.
Já o acordo assinado entre a Petrobras e os procuradores da “lava jato” para criação da tal fundação permitiria ao grupo de procuradores gerir recursos bilionários. Em troca, a estatal repassaria informações confidenciais sobre seus negócios ao governo americano.
Outro indício de falta de zelo da Justiça Federal paranaense no sistema lavajatista está no fato de acordos de colaboração, de leniência e de assunção de compromissos serem homologados sem apresentação das circunstâncias da celebração e sem as bases documentais das discussões ocorridas entre as partes.
As cláusulas desses documentos prestigiavam a Petrobras, a “lava jato” e a intenção de criar uma fundação privada. Além disso, termos e minutas desses acordos foram discutidos com e avaliados pelo organismo Transparência Internacional, que por anos agiu como sócio dos lavajatistas.
<h2>Movimentação de R$ 22 bi</h2>
O Tribunal de Contas da União <a href="https://www.conjur.com.br/2023-set-22/lava-jato-movimentou-22-bilhoes-transparencia-tcu/" target="_blank">também identificou uma série de irregularidades</a> envolvendo a destinação de valores obtidos por meio de acordos fechados com a “lava jato”.
A corte de contas chegou à conclusão de que a autodenominada força-tarefa da “lava jato” movimentou mais de R$ 22 bilhões, dinheiro proveniente de leniências e colaborações premiadas, sem que houvesse qualquer preocupação com transparência.
O ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, lembrou a tentativa da “lava jato” de Curitiba de criar um fundo bilionário com dinheiro da Petrobras, a ser administrado pelos próprios procuradores, para investir no que chamavam de “projetos de combate à corrupção”. Também disse que o TCU deve frear a transferência de patrimônio do Estado para viabilizar interesses de agentes públicos.
“A grande verdade é que nós temos promotores e procuradores espalhados pelo Brasil que viraram verdadeiros gestores públicos. E o pior: sem a responsabilidade que os gestores públicos têm. O que está acontecendo é a transferência de patrimônio do Estado brasileiro para a gestão de agentes da lei. É disso que nós estamos tratando nesta tarde.”
<h2>Delação e grampo ilegal</h2>
O doleiro firmou, em 2003, acordo com o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, referente a investigações sobre supostas remessas ilegais de divisas para o exterior pelo sistema financeiro público brasileiro, no âmbito do caso Banestado, já extinto.
Em 2004, foi feito outro acordo, com o Ministério Público Estadual e vinculado ao anterior, homologado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina (PR).
Com a deflagração da “lava jato”, um terceiro acordo foi pactuado em setembro de 2014, agora com a Procuradoria-Geral da República e homologado pelo ministro do STF Teori Zavascki na Petição (PET) 5.244.
No começo de 2014, ano em que foi assinado o acordo, Youssef encontrou um grampo ilegal instalado em sua cela. Só agora, em 2024, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-18/gravacoes-de-youssef-estavam-escondidas-na-13a-vara-e-parte-foi-apagada/" target="_blank">foi descoberto que o conteúdo ilegal da escuta estava escondido na 13ª Vara Federal de Curitiba</a> e que cerca de um terço do material foi excluído.
Em julho deste ano, o juiz Guilherme Roman Borges, substituto na 13ª Vara Federal, deu à defesa de Youssef acesso às escutas clandestinas. Na decisão, ele oficiou o Ministério Público Federal — que, descobriu-se, tinha desde 2017 uma cópia do grampo — e a PF para que entregassem todo o material envolvendo a escuta ilegal.
Quando era titular da 13ª Vara, o juiz Eduardo Appio também já havia requisitado as gravações à PF por diversas vezes. Ele, no entanto, nunca foi informado sobre o fato de o HD estar na própria 13ª Vara, nem sobre a cópia que estava com o MPF. Pelo contrário, os servidores mais antigos da vara afirmavam que o único HD com as informações estava com a PF, ao passo que esta e o MPF nunca enviaram o conteúdo das escutas.

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247 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto contrário à decisão do ministro Dias Toffoli, que havia anulado todos os atos da Operação Lava-Jato relacionados ao empresário Marcelo Odebrecht, <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/09/04/fachin-contraria-toffoli-e-vota-para-aceitar-recurso-da-pgr-contra-decisao-que-beneficiou-marcelo-odebrecht.ghtml">informa</a> o jornal O Globo. A votação ocorreu nesta quarta-feira (4) na Segunda Turma do STF, que está revisando a decisão em resposta a um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Atualmente, o placar está 2 a 1 a favor da anulação, com Toffoli e o ministro Gilmar Mendes já posicionados para manter a decisão. Fachin, no entanto, argumentou que a decisão de Toffoli, apesar de afirmar que não afetaria o acordo de delação premiada de Odebrecht, na prática, "esvazia e inviabiliza o prosseguimento das investigações fundadas nesse acordo e em outros similares".
Fachin também observou que a decisão de Toffoli decorreu de um pedido do deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), que estava vinculado a uma ação anterior apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Fachin, a extensão do pedido para Odebrecht não é apropriada, pois o STF não deve considerar pedidos amplos e genéricos sobre diversas investigações da Lava-Jato.
O julgamento, que se realiza no plenário virtual, ainda aguarda os votos dos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, e deve ser concluído até sexta-feira (6).

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