247 - O governo federal oficializou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (2), a prorrogação por um ano do prazo do regime de drawback suspensão para empresas brasileiras afetadas pelas tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos. A Portaria Secex nº 430/2025, publicada em edição extra, regula a extensão do benefício tributário, que visa permitir que exportadores possam continuar suas operações sem a cobrança de tributos, juros ou multas.
A medida, que faz parte das ações do Plano Brasil Soberano, lançado em agosto deste ano, busca assegurar a continuidade das exportações brasileiras diante dos impactos das tarifas elevadas adotadas pelo governo norte-americano. A prorrogação do drawback suspensão visa, ainda, diversificar os destinos das mercadorias brasileiras, ao garantir que as empresas afetadas pelo tarifaço não precisem arcar com encargos adicionais ao tentarem cumprir com as obrigações de exportação.
Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, destacou a importância da medida: "Esse era um pleito que agora está resolvido. A prorrogação do drawback vai impedir que exportadores prejudicados pelo tarifaço tenham de arcar com impostos ou multas no caso de não conseguirem cumprir com as obrigações. E terão mais um ano para buscar novos mercados ou exportarem para os próprios Estados Unidos", afirmou.
Com a nova normativa, as empresas que operam sob o regime do drawback suspensão terão até 2026 para concluir as exportações inicialmente contratadas para os Estados Unidos, sem incorrerem em custos adicionais. O prazo extra também permite que as mercadorias sejam direcionadas a outros mercados, caso o destino original não seja viável, garantindo mais flexibilidade aos exportadores.
Tatiana Prazeres, Secretária de Comércio Exterior, também reforçou os benefícios da medida, afirmando que ela "garante apoio ao exportador que investiu com o foco na exportação aos EUA e se soma a outras iniciativas para mitigar os efeitos de medidas que, indevidamente, prejudicam nossa competitividade exportadora."
Em 2024, cerca de US$ 10,5 bilhões em exportações brasileiras, o que representa aproximadamente 26% do total, foram beneficiados pelo drawback suspensão. Quase mil empresas se beneficiaram dessa isenção tributária, o que evidencia o impacto positivo da medida para o setor produtivo brasileiro.
Os exportadores interessados em solicitar a prorrogação devem encaminhar um pedido ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), incluindo a documentação prevista na portaria.

Otávio Rosso

Exportações brasileiras para os EUA caíram pela metade desde 2001

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Economia

Governo prorroga por um ano o prazo do ‘drawback’ para empresas impactadas por tarifas dos EUA

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou, neste sábado (16), em Brasília, que as medidas de apoio às empresas afetadas pelas taxas que os Estados Unidos impuseram aos produtos brasileiros não causarão impacto fiscal negativo, pois, a rigor, não configuram um novo gasto para a União.
“O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, declarou Alckmin ao visitar uma concessionária de automóveis de Brasília para checar como estão as vendas de veículos contemplados pelo programa federal Carro Sustentável, que reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de modelos que atendam requisitos de sustentabilidade. O programa foi lançado em 10 de julho deste ano.
“Nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o dinheiro não é do governo, que está apenas devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço [dos Estados Unidos] e tiveram suas exportações frustradas”, acrescentou o vice-presidente, referindo-se a dois dos mecanismos previstos na medida provisória (MP) que o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13).
Chamada de Plano Brasil Soberano, a MP reúne medidas de apoio estatal às empresas exportadoras e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, liberando cerca de R$ 30 bilhões para compensar eventuais prejuízos aos exportadores brasileiros.
<h3>Recurso</h3>
O chamado Drawback é um recurso que possibilita a suspensão da cobrança de tributos que incidem sobre insumos importados utilizados na produção de artigos nacionais exportados para os EUA. Com isso, o prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.
Já o Novo Reintegra prevê incentivos fiscais que permitirão às empresas brasileiras afetadas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, na forma de créditos tributários. Dessa forma, ajuda as empresas a reduzirem custos e melhorar a competitividade no mercado externo.
“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, reiterou Alckmin ao destacar que, embora a Constituição Federal estabeleça que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, os produtos acumulam tributos embutidos que devem ser restituídos aos fabricantes.
“Quando eu exporto um automóvel [por exemplo], mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro. Então, estes impostos precisam ser devolvidos ao exportador. Só que os governos demoram a devolvê-los e o exportador fica com um crédito tributário. O que estamos fazendo é antecipando [a devolução] de algo que vai ser devolvido”, explicou Alckmin.
<h3>Princípio</h3>
“O Drawback segue o mesmo princípio. Quando vou comprar um produto para exportar, eu não pago imposto, mas se eu não cumprir o regime [dentro do prazo legal], tenho não só que pagar o imposto como também uma multa […] O que estamos dizendo é que quem comprou um produto para exportar para os EUA terá mais um ano [de prazo] para exportar. Estamos adiando por um ano este Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou [renegociar com seus clientes] nos Estados Unidos”, assegurou o vice-presidente.
A seguir, Alckmin sinalizou que o governo federal tem pressa na aprovação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória (MP) e do projeto de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo. A MP já está em vigor, mas precisa ser referendada pelos parlamentares em, no máximo, até 120 dias. Além disso, algumas das medidas que constam da MP precisam ser regulamentadas por meio da aprovação de projeto de lei.
O vice-presidente da República salientou, ainda, que “temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro”, concluiu Alckmin ao defender que o Poder Legislativo “tem um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida” à proposta do governo federal.

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