247 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram os três primeiros editais do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa voltada para resolver litígios tributários relevantes e promover diálogo entre o Fisco e grandes contribuintes. A expectativa é que os acordos gerem mais de R$ 5 bilhões em arrecadação em 2025, segundo dados divulgados pela Receita Federal.
Os editais têm como objetivo viabilizar a regularização fiscal de empresas que enfrentam disputas judiciais e administrativas, com a possibilidade de adesão a condições favoráveis, como descontos e parcelamentos. “Esses três primeiros editais englobam teses que vêm sendo discutidas há algum tempo nas esferas administrativas e judiciais. Nossa intenção é encerrar de forma consensual essas disputas, chegando a um acordo que seja bom para as partes envolvidas, para a Fazenda, para o país”, destacou Anelize Almeida, procuradora-geral da Fazenda Nacional.
Para Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal, o programa é um passo importante para simplificar processos tributários e fomentar o ambiente econômico. “Os editais têm como objetivo facilitar a renegociação de débitos tributários, oferecendo condições mais favoráveis aos contribuintes que buscam regularizar sua situação fiscal, além de reduzir litígios tributários relevantes”, explicou Barreirinhas.
Os acordos permitem que contribuintes desistam de ações judiciais em troca de condições especiais para quitar dívidas, o que contribui para a manutenção de empregos e o estímulo à atividade econômica, enquanto reforça o caixa público para políticas públicas.
Os editais publicados tratam de temas específicos, como:
<ul>
 <li>Ágio fiscal e planejamento tributário abusivo: O edital nº 25/2024 abrange disputas sobre a dedução de ágio fiscal em reestruturações societárias ou por meio de empresas criadas apenas para viabilizar a amortização.</li>
 <li>Bebidas não alcoólicas: O edital nº 26/2024 aborda questões sobre créditos fiscais de insumos produzidos na Zona Franca de Manaus, alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, e a correta valoração de kits de concentrados.</li>
 <li>Participação nos lucros e stock options: O edital nº 27/2024 inclui a tributação de valores pagos a título de participação nos lucros (PLR), planos de stock options e contribuições para previdência privada complementar.</li>
</ul>
O modelo de transação já apresentou resultados significativos. Em 2024, o edital nº 6 permitiu a regularização de R$ 45 bilhões em débitos tributários, sendo R$ 35 bilhões com a PGFN e R$ 10 bilhões com a Receita Federal.
A PGFN também abriu consulta pública para regulamentar a transação individual de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação (PRJ). A consulta está disponível até 31 de janeiro de 2025, reforçando o compromisso com o diálogo e a transparência no relacionamento entre o Fisco e grandes contribuintes.

Camila França

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Economia

Governo lança editais para renegociação de dívidas tributárias com grandes empresas

Reuters - O acordo selado entre governo e Petrobras nesta semana para a quitação de dívidas tributárias pela companhia deve permitir, sozinho, que o governo praticamente bata a meta de receita prevista para 2024 com transações desse tipo, com um impacto de aproximadamente 12 bilhões de reais sobre o resultado fiscal do ano.
A conclusão da negociação, celebrada por autoridades do Ministério da Fazenda em meio à busca pelo déficit fiscal zero, envolverá um desembolso total de 19,8 bilhões de reais, já considerando um desconto de 65% sobre o valor da dívida. No entanto, nem todo o montante impactará positivamente o resultado primário deste ano.
Ao anunciar o acordo na segunda-feira, a Petrobras afirmou que do total a ser pago à União, 6,65 bilhões serão quitados com depósitos judiciais e 1,3 bilhão com créditos fiscais gerados por prejuízos em subsidiárias. Outros 11,85 bilhões de reais serão pagos até o final do ano.
Uma fonte da pasta a par das negociações explicou que os depósitos judiciais, que ficam retidos na conta do Tesouro até eventual decisão da Justiça, já impactaram o resultado primário no momento do pagamento. Isso significa que a liberação desses recursos não ajudará o governo no cumprimento da meta fiscal de 2024. O uso de créditos tributários também não gera incremento fiscal direto.
Desse modo, segundo a fonte, o impacto da transação sobre o resultado primário deste ano diz respeito ao pagamento dos 11,85 bilhões de reais restantes.
O valor é muito próximo à receita prevista no Orçamento deste ano com a recuperação de tributos por meio de transações relacionadas a temas em disputa na Justiça, de 12,17 bilhões de reais, segundo informou à Reuters o Ministério da Fazenda. Essa previsão foi mantida no mais recente relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do governo, disse a pasta.
De acordo com a fonte do ministério, o acordo feito pela Petrobras é o maior previsto para o ano pela pasta, mas há possibilidade de outras adesões.
A transação feita pela petroleira com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) encerra uma disputa judicial envolvendo dívidas tributárias relacionadas a contratos de afretamento de embarcações.
O caso envolve discussões sobre débitos relacionados à "incidência de IRRF, da Cide, PIS e Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro de prestação de serviços", afirmou a Petrobras em comunicado ao mercado na segunda-feira.

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Acordo tributário da Petrobras deve aliviar contas do governo em R$ 12 bi em 2024

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