247 - O cenário fiscal do estado do Rio de Janeiro passa por uma mudança estrutural definitiva a partir desta semana. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autorizou oficialmente nesta terça-feira (5), a saída do estado do antigo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para a integração ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal, o Propag.
O novo modelo de renegociação foi desenhado pelo governo federal em 2025 com o objetivo de dar fôlego financeiro aos entes federados. O acordo permite o alongamento dos prazos de pagamento e, simultaneamente, condiciona a redução de juros à ampliação de investimentos em áreas sociais e estruturais.
<h2>Alívio bilionário no fluxo de caixa</h2>
A autorização altera drasticamente os números das contas fluminenses. Até então, o Rio de Janeiro realizava pagamentos médios de R$ 490 milhões mensais à União, valor sustentado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem essa liminar, o desembolso real deveria ser de R$ 1,14 bilhão.
Com a migração para o Propag, a prestação mensal cairá imediatamente para cerca de R$ 113 milhões. Este valor terá um reajuste gradual ao longo dos próximos cinco anos. Na prática, a gestão estadual ganha uma margem de manobra financeira de aproximadamente R$ 1 bilhão por mês. Esse recurso extra será destinado à manutenção de serviços essenciais e ao fortalecimento da capacidade de investimento do governo local em benefício da população.
<h2>Investimento em educação como contrapartida</h2>
O Propag não funciona apenas como um perdão de encargos, mas como um mecanismo de indução de políticas públicas. Para garantir o prazo de pagamento de até 30 anos, o Rio de Janeiro deverá cumprir metas rigorosas, especialmente no setor educacional.
A espinha dorsal dessa estratégia é o programa “Juros por Educação”. Por meio dele, o estado converte parte do que seria pago em juros da dívida em investimentos diretos na educação profissional técnica de nível médio. O objetivo é ampliar o acesso de jovens ao mercado de trabalho e impulsionar a economia regional.
Além da formação técnica, o acordo prevê investimentos em:
<ul><li>Fortalecimento das universidades estaduais fluminenses;</li><li>Expansão da infraestrutura para o ensino infantil;</li><li>Universalização da educação em tempo integral;</li><li>Obras de saneamento, habitação e transportes.</li></ul>
A adesão ao Propag também exige que o Rio de Janeiro atue em frentes de segurança pública e adaptação às mudanças climáticas, tornando o plano de renegociação um dos mais abrangentes já assinados entre o estado e a União.

Paulo Emilio

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Sudeste

Lula avaliza adesão do Rio ao plano de renegociação de dívidas estaduais

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar que assegura ao Estado de São Paulo a validade da repactuação de sua dívida com a União, reconhecendo os efeitos jurídicos de um novo termo contratual firmado no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão suspende a aplicação de sanções, restrições de crédito e cobranças baseadas em regras contratuais anteriores.
&nbsp;A decisão foi proferida pelo ministro André Mendonça no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3741 e reconhece a validade e a eficácia do 13º aditivo ao contrato de renegociação da dívida paulista, além dos pagamentos realizados conforme os novos parâmetros.
<h2>Liminar reconhece novo contrato da dívida paulista</h2>
Com a medida, a União fica impedida de aplicar sanções administrativas ou financeiras ao estado, de inscrevê-lo em cadastros de inadimplência e de exigir o pagamento da dívida com base nos termos contratuais anteriores à renegociação. O entendimento do ministro também assegura o reconhecimento integral dos valores já pagos conforme o novo regime.
A ação foi ajuizada pelo governo paulista para que fosse reconhecida sua adesão ao Propag, instituído pela Lei Complementar 212/2025. Segundo o estado, apesar de ter cumprido todas as exigências legais, a Secretaria do Tesouro Nacional não reconheceu formalmente a celebração do contrato, mesmo após o envio e a assinatura da minuta do aditivo.
<h2>União fica impedida de aplicar sanções e restrições</h2>
Ao analisar o caso, André Mendonça destacou que o artigo 427 do Código Civil estabelece que a proposta contratual obriga o proponente quando cria expectativa legítima de formação do vínculo. Para o ministro, esse entendimento pode orientar também as relações contratuais entre entes federativos, sobretudo em processos complexos como a renegociação de dívidas estaduais.
O relator ressaltou que o Estado de São Paulo editou legislação autorizativa, cumpriu todas as contrapartidas exigidas pelo Propag, assinou a minuta do termo aditivo encaminhada pela própria União e efetuou o pagamento da primeira parcela conforme os valores informados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
<h2>Entendimento do STF sobre relações contratuais federativas</h2>
Segundo Mendonça, esses atos foram suficientes para caracterizar a existência de um vínculo jurídico e gerar direitos ao ente estadual. O ministro também apontou que a postura da União ao desconsiderar o contrato após exigir e receber o cumprimento de todas as etapas configura comportamento contraditório e frustra a expectativa legítima de consolidação do acordo.
Para o relator, obrigar o estado a efetuar pagamentos simultâneos sob dois regimes distintos representa risco financeiro imediato e ameaça a regularidade fiscal, o que fundamenta a concessão da tutela de urgência. A decisão já está em vigor e ainda será submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal.

STF garante a São Paulo nova repactuação da dívida com a União

Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - Após acordo entre governo e partidos, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).&nbsp;
O programa - sancionado em janeiro deste ano - cria condições mais favoráveis para as unidades da federação pagarem as dívidas que acumulam com a União.
Pelo acordo, foram derrubados os vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag. Em compensação, foram mantidos os demais 24 vetos ao texto que chegou do parlamento.&nbsp;
O governo espera que, com o acordo, mais estados se somem ao programa para o pagamento das dívidas. As unidades da federação têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Propag.
“Este projeto, obviamente, beneficiará todos os estados brasileiros, mas em especial o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul”, explicou, durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
<h2>Pagamento de dívidas</h2>
Um dos vetos derrubados permite que os estados paguem suas dívidas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Esse fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir as desigualdades regionais, fomentar atividades produtivas e promover a ciência e tecnologia.
Inicialmente, o governo alegou que o uso desse fundo para o pagamento de dívidas era inconstitucional, uma vez que essa não é uma das atribuições originais do FNDR.
Outro veto derrubado pelo Congresso manteve benefícios previstos na renegociação de dívidas em 2021, como o que prevê que a União assuma o pagamento de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais que tenham a própria União como garantidora.
<h2>Redução de valores</h2>
Outro veto derrubado manteve a possibilidade de a União reduzir das dívidas dos estados o montante que foi pago pelas unidades da federação entre 2021 e 2023 para execução de obras de responsabilidade da União.
O líder do PP na Câmara e relator do projeto do Propag, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), agradeceu ao governo e aos partidos pelo acordo construído em torno do tema. “É um dia histórico que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público, que cerceou o avanço na saúde e na educação nos últimos anos”, explicou.
<h2>Entenda</h2>
A lei que criou o Propag permite que os entes paguem os débitos com a União em até 30 anos e com juros que variam de 0% a 2% ao ano, somada a inflação registrada a cada ano. A taxa do programa anterior chegava a 4% - mais a inflação.
Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor de suas dívidas por meio da transferência de empresas públicas ou ativos do estado para a União ou por meio de aportes no Fundo de Equalização Federativa, por meio do qual os estados em situação fiscal ruim compensarão os estados com boa situação fiscal.
Segundo cálculos do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões, sendo que mais de 90% do total se referem a cinco unidades da federação – São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).

Câ,ara dos Deputados, congresso Nacional 

Brasil

Por acordo, Congresso derruba vetos a projeto sobre dívidas de estados

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima que a nova lei de renegociação das dívidas dos estados, sancionada nesta terça-feira (29), possa resultar em uma perda de até R$ 106 bilhões em cinco anos, considerando a adesão de todos os estados devedores ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O valor, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/15/governo-estima-perda-de-ate-r-106-bilhoes-com-renegociacao-de-dividas-dos-estados.ghtml">O Globo</a>, corresponde a cerca de R$ 21 bilhões ao ano, mas não será contabilizado nos cálculos de cumprimento das metas fiscais.
O estudo elaborado pelo Ministério da Fazenda serviu como base para a decisão de Lula de sancionar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Atualmente, a dívida dos estados com a União soma cerca de R$ 760 bilhões, com Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul sendo responsáveis por 90% desse total.
A nova legislação pode resultar na eliminação dos juros sobre as dívidas estaduais, deixando os valores corrigidos apenas pelo IPCA, índice oficial da inflação. Contudo, pontos que poderiam ampliar o impacto fiscal foram vetados pelo governo, como a utilização de verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater juros ou a utilização de recursos provenientes da exploração de recursos naturais, como petróleo e gás, para esse fim. 
Além disso, o presidente Lula também vetou a permissão para que os estados abatessem dívidas ao executarem obras ou realizarem despesas de responsabilidade federal.
A proposta sancionada prevê condições específicas para a redução dos juros das dívidas, incluindo a entrega de ativos pelos estados ou a aplicação de recursos em áreas específicas, como educação, segurança pública e universidades estaduais. Para cada uma dessas ações, haverá uma redução proporcional dos juros, podendo alcançar até quatro pontos percentuais.

Economia

Novo programa de renegociação de dívidas dos estados pode gerar perda de até R$ 106 bi, aponta estudo da Fazenda

247 - O ministro do Trabalho e emprego Luiz Marinho afirmou que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) &nbsp;está sendo “no mínimo deselegante”, ao criticar o governo federal e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devido aos vetos ao &nbsp;projeto de renegociação das dívidas estaduais. Leite também descartou a possibilidade de que o estado gaúcho venha a aderir ao programa.&nbsp;
“No mínimo, o governador do RS, Eduardo Leite, está sendo deselegante. Poderia ao menos ligar para agradecer ao presidente Lula por zerar os juros da dívida do Estado (que, na época de FHC, eram de 6%) e garantir mais de R$ 55 bilhões para o Rio Grande nos próximos anos”, postou Marinho no X, antigo Twitter.&nbsp;
Na terça-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou as reações negativas dos governadores aos vetos de Lula. Haddad, que participou da elaboração do projeto e se reuniu com governadores de oposição durante o processo, afirmou que o texto aprovado "vai muito além do que eles pediram". "Se eu fosse um governador de oposição, eu daria um telefonema agradecendo", disse o ministro na ocasião.&nbsp;
O projeto que estabelece a renegociação da dívida dos estados com a União foi sancionado pelo presidente Lula com 13 vetos. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (14), institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), um mecanismo para reestruturar as dívidas estaduais, que somam mais de R$760 bilhões.
A proposta foi articulada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também foi o responsável por negociar com o Executivo e os governadores as regras da renegociação. Cerca de 90% da dívida total está concentrada em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">No mínimo, o governador do RS, <a href="https://twitter.com/EduardoLeite_?ref_src=twsrc%5Etfw">@EduardoLeite_</a>, está sendo deselegante. Poderia ao menos ligar para agradecer ao presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a> por zerar os juros da dívida do Estado (que, na época de FHC, eram de 6%) e garantir mais de R$ 55 bilhões para o Rio Grande nos próximos anos.&mdash; Luiz Marinho (@luizmarinhopt) <a href="https://twitter.com/luizmarinhopt/status/1879502294825439362?ref_src=twsrc%5Etfw">January 15, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho participa de audiência em comissão do Senado 9/10/23

Marinho critica Eduardo Leite por reação aos vetos de Lula ao projeto de renegociação de dívidas estaduais: 'deselegante'

247 - Na última segunda-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou o Plano de Recuperação Fiscal (PRF) proposto pelo governo de Minas Gerais, estado que, atualmente, possui uma dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) terá vigência de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2033, conforme a publicação no Diário Oficial da União.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/06/lula-homologa-plano-para-pagamento-das-dividas-de-minas-gerais.ghtml">O Globo</a>, a medida vem após a aprovação, no mês passado, de um projeto de lei complementar que zera os juros sobre a dívida dos entes federativos com a União, uma taxa atualmente fixada em 4%. O projeto, que ainda aguarda a sanção de Lula, estabelece que os valores das dívidas sejam corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação. Além disso, o projeto permite que o pagamento das dívidas seja feito em até 30 anos, o que oferece uma folga financeira aos estados.
O projeto de lei é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e visa aliviar a carga de endividamento dos estados, que atualmente soma cerca de R$ 760 bilhões, com destaque para São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que concentram a maior parte da dívida.
Após a aprovação do projeto no Congresso, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, destacou que a principal dificuldade nas negociações era o alto custo dos juros. Ele afirmou que, com a nova medida, o estado não estará "folgado", mas pelo menos o processo de recuperação se tornará "viável". Zema também lembrou que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) anterior havia resolvido o problema por um período de 2 a 4 anos, mas que não garantiu soluções duradouras para o estado.

Romeu Zema (à esq.) e Luiz Inácio Lula da Silva

Lula homologa Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais

247 — O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto de lei complementar (PLP 121/2024), de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos estados (Propag) para auxiliar na recuperação fiscal dos entes federativos.
Após três horas de debate, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) propôs uma emenda, que foi aceita pelo relator, Davi Alcolumbre (União-AP). O texto foi aprovado com 70 votos favoráveis e apenas dois contrários.
O PLP prevê desconto nos juros, um prazo de até 30 anos para a quitação das dívidas e a possibilidade de os estados transferirem ativos à União como parte do pagamento. Em troca, o projeto exige que os estados invistam em áreas como educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública.
Segundo Pacheco, o modelo vigente torna impossível a liquidação das dívidas estaduais, estimadas atualmente em mais de R$ 765 bilhões.&nbsp;
Os estados interessados em aderir ao Propag poderão solicitar a inclusão no programa até 31 de dezembro de 2024, desde que possuam dívidas com o Tesouro Nacional.&nbsp;

Senado aprova projeto de renegociação das dívidas dos estados

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira que duas das principais votações da Casa -- projeto da dívida de Estados junto à União e proposta que trata da compensação para a desoneração de setores econômicos e municípios de pequeno porte -- devem ocorrer apenas na quarta-feira.
O adiamento das votações servirá para que os relatores das matérias possam finalizar seus pareceres, já que ainda eram mantidas negociações com a equipe econômica.
O anúncio foi feito em plenário.

Votação de reestruturação de dívida dos Estados e compensações para desoneração fica para 4ª-feira

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira que a Casa trabalha para apresentar soluções tanto para o problema da dívida dos Estados junto à União, que deve ter sua discussão iniciada ainda nesta tarde no plenário, quanto para a compensação da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de setores da economia e municípios de pequeno porte.
"Nós estamos muito imbuídos desse propósito de, nesta semana, nós termos a solução de todos esses... problemas, todas essas questões -- da dívida dos Estados, da desoneração da folha de pagamento e da PEC 66, que interessa aos municípios", disse o senador, referindo-se, por último, a uma Proposta de Emenda à Constituição que reabre o prazo para os municípios parcelarem dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios.
Sobre o projeto que trata da dívida dos Estados, Pacheco avaliou que caminha-se para uma "solução federativa", com a previsão da utilização de ativos dos Estados -- até mesmo empresas públicas -- para abater o débito, além de mudanças no cálculo do indexador da dívida.
"Está na pauta hoje, vamos iniciar a discussão hoje... então se eventualmente não conseguir votar hoje por algum motivo, a gente tem ainda amanhã para poder exaurir", avaliou o presidente do Senado.

Senadores estão "imbuídos" de ter solução para dívida dos Estados e reoneração nesta semana, diz Pacheco

247 - Os governadores do Nordeste se reuniram nesta quarta-feira,em Brasília, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Rodrigo Pacheco, para solicitar alterações no projeto de renegociação de dívidas dos estados. Entre as principais reivindicações, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/08/07/governadores-do-nordeste-pedem-a-pacheco-mudanca-em-projeto-de-renegociacao-de-dividas.ghtml">O Globo</a>, estão mudanças no critério de fundo de equalização para beneficiar estados menos endividados e a possibilidade de renegociar dívidas com instituições privadas.
O projeto atual permite que estados entreguem ativos próprios para reduzir a taxa de indexação da dívida, que hoje é IPCA mais 4%, e converter parte da dívida em investimentos. No entanto, muitos estados não possuem dívidas altas ou ativos para oferecer, por isso Pacheco sugeriu um fundo de equalização composto por 1% dos juros pagos à União. Os governadores nordestinos pedem que esse percentual seja aumentado para 2%.
Na reunião, Fátima Bezerra (PT), governadora do Rio Grande do Norte, destacou a necessidade de isonomia na negociação, especialmente em relação aos estados superendividados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Ela também sugeriu que o critério de distribuição do fundo considere o Fundo de Participação dos Estados (FPE) em vez da população de cada estado.
Outro ponto levantado foi a renegociação das dívidas com instituições privadas, como bancos, com prazos de pagamento mais longos e redução de taxas. O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), enfatizou a importância de um esforço conjunto para facilitar essas condições.&nbsp;
“A gente vai propor um texto para que ele possa avaliar junto com os consultores do Senado e com os pares do Senado Federal para possibilitar também essa questão de isonomia, dado que vai ser feito um esforço da União para alongar e diminuir os encargos da dívida dos Estados com a União, que também seja feito um esforço da União para reduzir taxa, alongar prazo e aumentar a carência das dívidas bancárias que os Estados têm com as instituições do sistema financeiro nacional”, disse Fonteles, de acordo com a reportagem.
Os governadores afirmaram, ainda, que Rodrigo Pacheco mostrou-se receptivo às demandas e que as negociações continuarão nos próximos dias, com a intenção de votar o texto no Congresso na próxima semana.

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Nordeste

Em reunião com Pacheco, governadores do Nordeste pedem mudanças em projeto sobre dívidas estaduais

247 - O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin prorrogou até 1º de agosto o prazo para que Minas Gerais retome o pagamento de sua dívida com a União, estimada em cerca de R$ 160 bilhões, diz o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/07/stf-prorroga-suspensao-da-divida-de-minas-gerais-ate-1o-de-agosto.shtml">Folha de S. Paulo</a>.&nbsp;
A decisão atende parcialmente ao pedido do governador do estado, Romeu Zema (Novo), que havia solicitado a prorrogação até o dia 28 de agosto, data em que o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso na Corte, pautou a análise de uma liminar. O prazo original para o retorno dos pagamentos se encerraria em 19 de julho. Sem a prorrogação, o estado teria que desembolsar imediatamente R$ 6 bilhões, além de R$ 700 milhões em prestações mensais.
Na decisão, segundo a reportagem, Fachin explicou que não estendeu o prazo de adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal até a data pedida por Zema, pois isso ampliaria o período de suspensão além do anteriormente concedido. Fachin afirmou que Minas Gerais não tomou todas as medidas apontadas pela União como indispensáveis, conforme já indicado na decisão anterior de Nunes Marques.
O ministro ressaltou a urgência da questão, criticando os "sucessivos pedidos de prorrogação de forma a não adimplir integralmente compromissos financeiros". Ainda conforme o ministro, "a matéria de fundo é realmente grave. Da incúria dos governos padece a população. Dos embates federativos sem diálogo frutífero nem cooperação genuína concreta e efetiva, guiada por interesses de Estado e não apenas por circunstâncias conjunturais, se faz essa judicialização desenfreada, uma abdicação (voluntária ou forçada) quase insensata da espacialidade da política", destacou Fachin.
A ordem do Supremo que permitiu a Minas Gerais não pagar a dívida com a União foi tomada no fim de 2018, com validade de cinco anos, e desde 2023 vem sendo renovada por liminares de ministros. Em abril deste ano, o relator prorrogou por mais 90 dias todos os prazos em curso no processo de adesão, levando Zema a pedir nova extensão até a data do julgamento.
Nunes Marques, ao decidir sobre a prorrogação, afirmou que a continuidade da situação de endividamento precisa ser acompanhada de "atitudes concretas e de disposição a uma negociação célere e respeitosa" entre as unidades políticas envolvidas. Ele enfatizou que as circunstâncias extraordinárias sugerem a tomada de providências cuidadosas.
Na semana passada, o governador Romeu Zema &nbsp;afirmou que o estado estava pressionado pelo fim do prazo da decisão do STF, que permitira ao estado não pagar a dívida com a União. Zema elogiou o projeto de renegociação de dívidas dos estados, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificando-o como "um grande avanço".
O projeto prevê, entre outras mudanças, a redução de um ponto percentual nos juros, caso a unidade da federação entregue ativos correspondentes a 10% a 20% da dívida total. Se a entrega de ativos superar 20% do estoque, a queda será de dois pontos percentuais. Além disso, prevê que 1% adicional do indexador poderia não ser pago em troca de investimentos em infraestrutura e educação. O outro 1% do índice que reajusta a dívida seria direcionado para a criação de um fundo de investimentos a ser dividido entre todas as unidades da federação.
Governadores do Norte e Nordeste, representando estados menos endividados, propuseram dobrar o percentual destinado a esse fundo temporário, chamado de Fundo Nacional de Equalização de Investimentos, para 2%, mas Zema se posicionou contra essa proposta.

Fachin prorroga prazo para Minas Gerais retomar pagamento de dívida bilionária com a União

247 - O Governo de Minas Gerais respondeu à intimação feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) que exige a retomada do pagamento da dívida do estado com a União. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/minas-gerais/noticia/2024/07/15/governo-de-mg-pede-novo-adiamento-para-pagar-dividas-com-a-uniao-contas-podem-entrar-em-colapso.ghtml">O Globo</a>, a CBN apurou que o governo estadual afirmou que a não prorrogação da data limite para a retomada do pagamento resultaria no colapso das contas públicas. A dívida de Minas Gerais atualmente atinge mais de R$ 160 bilhões.
Na última terça-feira, o governo mineiro já havia solicitado ao STF a ampliação do prazo até que o Congresso avaliasse o projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, do PSD, ou, pelo menos, até o dia 28 de agosto, quando a Corte irá analisar a questão. Contudo, na última sexta-feira, a AGU se posicionou contra um novo adiamento. Em abril, o STF já havia permitido a ampliação do prazo por 90 dias, que se encerra no próximo sábado, 20 de julho.
De acordo com o Governo de Minas, o estado está em dia com as obrigações previstas pela renegociação da dívida, cumprindo as regras do Regime de Recuperação Fiscal e aguardando somente sua homologação para seguir com o plano. O governo também informou que "já apresentou o plano de recuperação fiscal revisado à Secretaria do Tesouro Nacional e aguarda a análise final do órgão".
Na resposta dada ao STF, o governador Romeu Zema (Novo), reiterou o pedido anterior para a realização de uma audiência de conciliação com todos os envolvidos na discussão, afirmando que está aberto para negociar com a União as condições impostas pela AGU sobre a prorrogação do prazo.
Neste domingo, a Advocacia do Senado protocolou uma resposta prevendo a votação do projeto do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para a primeira quinzena de agosto. Segundo o órgão, a proposta está em "estágio avançado de discussão".
Paralelamente à discussão sobre o prazo de pagamento da dívida, está prevista para a tarde desta segunda-feira a votação em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Estado do projeto do Regime de Recuperação Fiscal. Caso o ministro do STF Edson Fachin conceda novamente a extensão do prazo, a proposta não será votada, conforme declarou o presidente da casa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB).

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