247 – O governo federal publicou, nesta terça-feira (15), o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
O programa oferece condições especiais para a renegociação das dívidas dos estados com a União, com possibilidade de parcelamento em até 30 anos e juros reais (acima da inflação) entre 0% e 2%.
O decreto determina que, caso o ente federativo opte por aderir ao Propag, a União deverá abrir mão dos juros para que o estado possa aplicar os recursos economizados em áreas como educação, segurança pública, habitação e saúde — ou ainda contribuir com o Fundo de Equalização Federativa (FEF), administrado pelo Banco do Brasil, que será distribuído a outros estados.
O prazo para adesão ao Propag começa nesta terça-feira e vai até o dia 31 de dezembro de 2025.

Bianca Penteado

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Ministro da Casa Civil, Rui Costa e o senador Rodrigo Pacheco durante assinatura do decreto da Lei Complementar Nº 212, de 13 de Janeiro de 2025, Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados 

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Brasil

Governo federal publica decreto que regulamenta o Propag

Reuters - A crise da dívida enfrentada pelas economias mais pobres do mundo está atingindo novos patamares e o serviço da dívida está consumindo uma parcela cada vez maior das receitas em detrimento dos gastos com desenvolvimento, alertou o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento nesta terça-feira.
Um novo acordo multilateral de alívio da dívida que inclua todos os credores "merece séria atenção", disse o PNUD em um documento.
Os pagamentos de juros sobre a dívida excederam 10% da receita do governo em 56 nações em desenvolvimento -- quase o dobro do número de países em comparação com uma década atrás, de acordo com o relatório do PNUD publicado no momento em que os ministros das Finanças do G20 e os presidentes de bancos centrais iniciam sua reunião na África do Sul.
Desses, 17 países gastaram mais de 20% da receita em pagamentos de juros -- ultrapassando um limite fortemente vinculado ao risco de inadimplência, disse o PNUD. O aumento do ônus do serviço da dívida ultrapassou níveis que não eram vistos há mais de duas décadas, afirmou.
"As compensações entre dívida e desenvolvimento ameaçam uma década perdida de progresso no desenvolvimento para muitas das nações mais pobres do mundo", disse o administrador do PNUD, Achim Steiner.
A dívida externa dos 31 países mais pobres com alto risco de endividamento foi de pouco mais de US$ 200 bilhões, o equivalente a menos de um terço da alocação de 2021 dos direitos especiais de saque do FMI, uma moeda de reserva internacional, que foi principalmente para as nações ricas.
Como parte da alocação de 2021, os países ricos concordaram em recanalizar alguns de seus DES não utilizados de volta ao FMI para que o Fundo pudesse emprestá-los a taxas abaixo do mercado para países de baixa renda.
Um novo acordo de alívio -- se for modelado aproximadamente com base na redução média de 60% do estoque da dívida obtida por meio da iniciativa dos Países Pobres Altamente Endividados, lançada há quase três décadas -- poderia economizar cerca de US$80 bilhões para esses 31 países mais pobres, segundo cálculos do PNUD. Esse valor aumentaria para US$ 100 bilhões se o período de pagamento fosse estendido por mais sete anos.

Paulo Emilio

Mundo

Crise da dívida atinge novos patamares nos países em desenvolvimento e é necessário acordo de alívio, diz ONU

Agência Brasil - O governo federal pagou, em janeiro, R$ 556,35 milhões em dívidas atrasadas de cinco estados e um município, informou nesta segunda-feira (17) a Secretaria do Tesouro Nacional. Foram R$ 218,43 milhões de Minas Gerais; R$ 106,92 milhões do Rio Grande do Norte; R$ 79,96 milhões do Rio de Janeiro; R$ 76,81 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 74,16 milhões de Goiás e R$ 68,09 mil do município de Santanópolis (BA).
Os valores são de dívidas garantidas pela União e não honradas. As garantias representam os ativos oferecidos pela União para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras.
Como garantidor das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato. No total, desde 2016, a União pagou R$ 75,99 bilhões em dívidas de estados e municípios. Desse montante, foram recuperados R$ 5,673 bilhões até janeiro deste ano.
O não cumprimento das obrigações no prazo estipulado autoriza o Tesouro a compensar as dívidas descontando o valor com bloqueios de repasses federais ordinários, além de impedir novos financiamentos.
"Caso estados ou municípios deixem de pagar prestações de contratos garantidos pela União, caberá a ela honrar os valores inadimplidos perante os credores originais e executar as contragarantias por eles oferecidas mediante contratos de contragarantia [que são firmados entre a União e os entes tomadores de crédito]. Além do valor original devido, são cobrados do devedor juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União”, informa o Tesouro.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias, em razão de decisões judiciais. É o caso do estado do Maranhão e dos municípios de Taubaté (SP) e Caucaia (CE), cujo total pendente de recebimento é de R$ 652,89 milhões.
Desse total, R$ 315,1 milhões são referentes a uma dívida do Maranhão com o Bank of America; R$ 193,31 milhões devidos por Taubaté à Corporação Andina de Fomento (CAF) e de R$ 36,72 milhões também devidos à CAF por Caucaia.
O Tesouro informou ainda que a União honrou R$ 107,76 milhões devidos ao Bird pelo Rio Grande do Norte. A secretaria esclarece, entretanto, que o valor de cada garantia honrada é atualizada diariamente pela Selic, a taxa básica de juros, a partir da data da honra.
Em relação aos processos de refinanciamento, o Tesouro informa que os estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí obtiveram decisões judiciais permitindo a suspensão dos pagamentos de dívidas garantidas pela União para compensar perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O total dos valores suspensos atingiu R$ 1,90 bilhão. Foram suspensos o pagamento de R$ 128,60 milhões de Alagoas; R$ 61,90 milhões do Espírito Santo; R$ 479,70 milhões do Maranhão; R$ 888,10 milhões de Pernambuco e R$ 296,30 milhões do Piauí.

Dívidas de estados e municípios pagas pela União somam R$ 556 milhões

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quarta-feira (5) que, caso o governo de Minas Gerais ofereça a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) à União para abater parte da dívida do estado, ele não irá privatizar a empresa.
De acordo com Lula, se for necessário privatizar a companhia, a responsabilidade deverá ser do governo estadual, não da União.
“Se a Cemig é importante para o povo mineiro, você acha que vou assumir a responsabilidade de assumir a empresa para privatizá-la? Se é para privatizá-la, que Minas Gerais a venda e pague o governo. Mas eu não vou fazer isso. E tem outras empresas que podemos fazer. Mas queremos analisar cada empresa, caso a caso”, declarou, em entrevista a rádios mineiras.
Em 2024, o governador Romeu Zema propôs a federalização de empresas estatais como parte das renegociações de dívidas dos estados com a União. Já em novembro do mesmo ano, Zema protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa à desestatização da Cemig.

Sudeste

Lula: 'Se é para privatizar a Cemig, que Minas Gerais a venda e pague o governo'

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), rebateu as críticas do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sobre a renegociação da dívida dos estados, sancionada, com vetos, pelo presidente Lula (PT) nesta semana. Na quarta-feira (15), Zema criticou os vetos no projeto e disse que eles permitiriam que o governo sustentasse “privilégios e mordomias”.
 
Segundo Haddad, Zema “escondeu” a verdade e teria apresentado um projeto de renegociação da dívida inferior ao estabelecido pelo governo federal. “O governador de Minas Gerais<a href="https://x.com/RomeuZema"> </a>&nbsp;Romeu Zema usou esta rede para atacar o governo federal, mas, como é de praxe no bolsonarismo, esconde a verdade. Primeiro: esqueceu de mencionar que se reuniu comigo e apresentou uma proposta para a renegociação das dívidas bem menor que a aprovada e sancionada agora”, criticou.
“O governador também parece ter se esquecido de outra informação: o veto citado por ele simplesmente pedia que a União pagasse dívidas dos estados com bancos privados”, completou.&nbsp;
Por fim , o ministro lembrou a decisão do governador mineiro de aumentar o próprio salário, apontando uma hipocrisia de Zema em falar sobre “privilégios” do governo federal. “Em terceiro lugar, ele critica privilégios enquanto sancionou o aumento do próprio salário em 298%, durante a vigência do Regime de recuperação fiscal, inclusive”, concluiu.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O governador de Minas Gerais <a href="https://twitter.com/RomeuZema?ref_src=twsrc%5Etfw">@RomeuZema</a> usou esta rede para atacar o governo federal, mas, como é de praxe no bolsonarismo, esconde a verdade. Primeiro: esqueceu de mencionar que se reuniu comigo e apresentou uma proposta para a renegociação das dívidas bem menor que a aprovada…&mdash; Fernando Haddad (@Haddad_Fernando) <a href="https://twitter.com/Haddad_Fernando/status/1879912384925446500?ref_src=twsrc%5Etfw">January 16, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
&nbsp;

Otávio Rosso

Haddad detona Zema: “como é de praxe no bolsonarismo, esconde a verdade”

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou que os governadores deveriam agradecer ao presidente Lula (PT) pela lei sancionada nesta terça-feira (14) que cria novas regras para a renegociação da dívida dos estados. Segundo Haddad, a proposta aprovada vai além do que havia sido pedido por governadores da oposição. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/01/haddad-diz-que-governadores-de-oposicao-deveriam-agradecer-a-lula-por-lei-de-divida-dos-estados.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
"Os cinco governadores que se reuniram comigo [para discutir o projeto] são de oposição aberta ao presidente e o projeto aprovado no Congresso vai muito além do que eles me pediram. É preciso notar que o esforço do governo federal foi bem grande para corrigir problemas e, se eu fosse um governador de oposição, daria um telefonema agradecendo", afirmou.&nbsp;
"Faz parte da vida política criticar, mas eles nem sonhavam que fosse possível um ato do presidente tão republicano quanto o que foi tomado. O presidente deixou de lado todas as divergências, os comentários dos governadores em relação ao governo federal e colocou o país em primeiro lugar", completou Haddad.
A proposta sancionada por Lula prevê a possibilidade de federalização de empresas estatais para abater parte do saldo devedor dos estados. O programa permite que a dívida seja paga em até 30 anos, com correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que atualmente está em 4,5% ao ano, mais uma taxa adicional que varia entre 2% a 4%, dependendo do acordo firmado no momento da adesão. Em comparação, os juros atuais são de 4% mais o IPCA ou a Selic, que está em 12,25% ao ano.
Em contrapartida, os estados devem investir em áreas como educação, infraestrutura e segurança pública. A negociação entre a União e os estados prevê que, em troca da redução dos juros, os governadores poderão destinar recursos para essas áreas prioritárias e, ainda, fazer alguma transferência de recursos para estados menos endividados.

Governadores deveriam agradecer a Lula, diz Haddad sobre renegociação da dívida dos estados

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com 13 vetos, o projeto que estabelece a renegociação da dívida dos estados com a União. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (14), institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), um mecanismo para reestruturar as dívidas estaduais, que somam mais de R$760 bilhões. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/lula-sanciona-com-vetos-projeto-de-renegociacao-das-dividas-dos-estados/">CNN Brasil</a>.
A proposta foi articulada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também foi o responsável por negociar com o Executivo e os governadores as regras da renegociação. Cerca de 90% da dívida total está concentrada em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
A adesão ao Propag deverá ser feita até 31 de dezembro de 2025. Após a adesão, os estados poderão realizar uma amortização extraordinária da dívida, o que pode incluir a transferência de estatais estaduais. O programa permite que a dívida seja paga em até 30 anos, com correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que atualmente está em 4,5% ao ano, mais uma taxa adicional que varia entre 2% a 4%, dependendo do acordo firmado no momento da adesão. Em comparação, os juros atuais são de 4% mais o IPCA ou a Selic, que está em 12,25% ao ano.
O governo federal fez questão de estabelecer contrapartidas para os estados que aderirem ao Propag, incluindo investimentos em áreas como educação, infraestrutura e segurança pública. A negociação entre a União e os estados prevê que, em troca da redução dos juros, os governadores poderão destinar recursos para essas áreas prioritárias e, ainda, fazer alguma transferência de recursos para estados menos endividados.
A sanção da proposta foi resultado de uma série de reuniões, incluindo uma entre o presidente Lula, os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), na semana passada. Já havia sido antecipado que a possibilidade de vetos ao texto seria considerada, o que se concretizou com a decisão do presidente.
Federalização de estatais - O projeto também conta com um dispositivo que prevê &nbsp;a federalização de empresas estatais para abater parte do saldo devedor dos estados. Rodrigo Pacheco, autor do projeto, defende a federalização de empresas como a Cemig, de Minas Gerais, estado pelo qual ele foi eleito e que figura entre os mais endividados. As informações são da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/01/lula-vai-sancionar-alivio-na-divida-dos-estados-com-aval-a-federalizacao-de-estatais.shtml"> Folha de S. Paulo</a>.
De acordo com a avaliação técnica do governo, a federalização de estatais pode afetar o resultado primário, indicador que mede as contas públicas e é calculado pelo Banco Central. Isso ocorre porque, ao federalizar uma estatal, o governo estaria trocando um ativo financeiro (como ações de uma empresa) por um ativo não financeiro, o que pode levar ao aumento da dívida líquida, impactando negativamente as estatísticas fiscais.

Rodrigo Pacheco (presidente do Senado), Lula (presidente da República) e Fernando Haddad (ministro da Fazenda)

Lula sanciona projeto de renegociação da dívida dos estados com dispostivo que prevê federalização de estatais

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira que a pasta recomendou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que vete todos os pontos do projeto da dívida dos Estados que resultem em impacto no resultado primário das contas públicas.
"O Senado fez um projeto próprio, não era um projeto da Fazenda. O presidente está informado das diferenças entre o que nós tínhamos proposto e o que acabou sendo aprovado, ele está a par dessas diferenças. O que nós estamos levando à consideração do presidente é que tudo que tem impacto primário seja vetado", disse entrevista a jornalistas na Fazenda.
O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado pelo Congresso no ano passado e encaminhado à sanção do presidente Lula. Ele promove a revisão dos termos das dívidas dos Estados com a União, autorizando descontos nos juros e pagamento em até 30 anos.
Haddad afirmou ainda que a distribuição de encargos e o protagonismo de entes federativos na gestão de suas finanças poderão ser revistos graças aos efeitos da reforma tributária, da renegociação das dívidas e de novos cálculos sobre o tema.
O ministro destacou que a repactuação federativa leva em conta que alguns Estados, segundo ele, nunca pagaram qualquer parte de suas dívidas por causa de liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal.
"Nada contra a descentralização de recursos, desde que, com isso, as responsabilidades também sejam reconsideradas. Mas isso vai ser feito com calma, porque os efeitos são de médio e longo prazo", disse. "Tem o Fundo de Desenvolvimento Regional e uma série de coisas acontecendo que nós vamos levar em consideração."
Em relação ao marco legal da energia eólica offshore, Haddad também afirmou que todos os ministérios que se manifestaram sobre o tema foram unânimes em apoiar o veto aos "jabutis" presentes no texto do projeto de lei, que beneficiam fontes fósseis e podem até mesmo desincentivar novas instalações renováveis, e apontou um "grave prejuízo à economia popular", já que o projeto deve ter forte impacto na conta de luz.
No mês passado, a Casa Civil informou que o governo federal pretende vetar a emenda ao PL aprovada pelo Congresso Nacional que concede incentivos para geração a carvão e gás natural, e está disposto a judicializar o caso se o veto presidencial for derrubado pelos parlamentares.

Ministro da Fazenda,  Fernando Haddad
27/11/2024

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Fazenda recomendou veto a todos os pontos de projeto de dívida dos Estados com impacto primário, diz Haddad

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou a criação de um programa de pagamento de dívidas dos estados com a União, com previsão de juros menores e parcelamento do saldo em 30 anos. A medida consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/24, do Senado, que foi alterado pelos deputados e retorna para nova votação dos senadores.
O texto aprovado nesta terça-feira (10) é um substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que acrescenta benefícios, principalmente para estados já devedores e participantes de planos atuais de regularização de dívidas.
De acordo com o projeto aprovado, a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) é reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais se cumpridos determinados requisitos de investimento e alocação em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados.
As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 bilhões, dos quais cerca de 90% concentram-se nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para pedir adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Após a adesão homologada e a dívida consolidada, poderão optar por pagar uma entrada para diminuir os juros reais incidentes com uma combinação de obrigações. Em todos os casos, há correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O relator, deputado Doutor Luizinho, afirmou que a proposta cria condições para a recuperação fiscal dos estados e permite o aumento de investimentos em áreas sensíveis, como educação, segurança pública e infraestrutura. "O Propag é uma solução que permitirá aos estados solucionarem de forma definitiva o problema do endividamento. E a União voltará a receber os pagamentos das dívidas."
O projeto trata de dois pontos cruciais, na opinião do relator: o equilíbrio federativo e a responsabilidade fiscal. O texto propõe que os estados que aderirem ao Propag limitem o crescimento de suas despesas primárias de forma similar ao arcabouço fiscal (<a href="https://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/2023/leicomplementar-200-30-agosto-2023-794631-norma-pl.html">Lei Complementar 200/23</a>).
Contrapartidas - Além de ter de pagar as parcelas mensais, o estado terá de fazer anualmente contribuições ao Fundo de Equalização Federativa criado pelo projeto e realizar investimentos, principalmente no ensino técnico profissionalizante.
Uma das combinações permite juro zero, entrada de 20%, aporte ao fundo de 2% da dívida consolidada no momento do depósito e 2% de investimentos no ano. 
 &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Com os mesmos juros iguais a zero e entrada, poderá haver contribuição ao fundo de 1% e investimentos de 1,5%.
No caso de juros de 1%, para a entrada de 20% serão exigidos contribuição ao fundo de 1% e investimentos de 1,5%; com os mesmos juros e entrada de 10%, o estado terá de colocar no fundo 1,5% e investir 0,5%.
No caso de juros de 2% ao ano e entrada de 10%, o fundo terá depósitos de 1,5% e a aplicação será de 1%.
No entanto, da forma como o texto foi redigido, as combinações entre juros e aportes ao fundo são diferentes em outra parte do texto, cuja redação é limitada a um número menor de combinações.
Educação profissional - Quanto aos investimentos, enquanto o estado não alcançar as metas de educação profissional técnica de nível médio definidas no Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025, 60% do dinheiro deverá ser aplicado nessa finalidade.
Nesse tópico, as metas do PNE são: oferecer, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional; e triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no segmento público. Um regulamento poderá estipular metas inferiores.
No entanto, se aprovado pelo Executivo federal, o estado que demonstrar impossibilidade técnica e operacional de aplicação desses 60% em educação profissional poderá manter um mínimo de 30%.
Além de o dinheiro poder ser usado em obras, equipamentos e material permanente, incluídos sistemas de informação, o estado poderá gastar em despesas correntes e de pessoal a fim de aumentar as matrículas para atingir as metas.
Uma vez atingidas as metas, o estado poderá direcionar esses 60% do montante de investimentos às outras finalidades previstas, para as quais os outros 40% já estão liberados de pronto.
Nesse ponto, o relator propõe que não sejam pagas as parcelas devidas ao fundo de equalização.
Essas finalidades são: infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, universidades estaduais, administração fazendária, infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública.
Entretanto, o texto não prevê sanções ou condicionantes para o estado quanto à manutenção das matrículas e dos investimentos em educação profissional depois de atingidas as metas.
Caso o estado não cumprir os investimentos mínimos em educação profissional (60% ou 30%, conforme o caso), terá de colocar a diferença a menor no fundo criado para pagar a poupança de estímulo à conclusão do ensino médio (programa Pé de Meia). Se não fizer isso, o estado perderá a aplicação de juros menores e serão aplicados juros reais de 4% ao ano desde a data do atraso.
Debate em Plenário - O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), vice-líder do governo, criticou a proposta. Ele acredita que o projeto vai comprometer os estados, ao tirar dinheiro deles para pagar uma dívida "injusta" que a União cobre. "Estado não é produtor de riqueza, é arrecadador de parte da riqueza. A ampla maioria da dívida dos estados é fruto de juros compostos, e não de novos investimentos", disse.
Ele defendeu a criação de um redutor do estoque da dívida para torná-la pagável e justa.
Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o texto melhorou em relação a versões anteriores. "Ele mexe em algo que sempre criticamos nos regimes anteriores de renegociação da dívida dos estados, que é a questão dos juros absurdos, abusivos, que impedem que qualquer dívida seja paga."
Motta criticou, porém, a limitação de reajuste para servidores estaduais.
Já o deputado Zucco (PL-RS) defendeu a proposta como marco para tentar resolver as dívidas estaduais "que se arrastam há décadas" com a União.
O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) afirmou que a dívida pública é um dos maiores obstáculos para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. "Muitas vezes, os recursos do bem-estar vão para o pagamento da dívida, sem que a gente consiga uma diminuição real dela", disse.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) ressaltou que a proposta do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca resolver um problema muito antigo de Minas Gerais. "Ficamos com arrecadação pequena e dívida enorme. Este é o quadro de Minas Gerais", disse, ao citar o valor da dívida que saltou de R$ 14 bilhões em 1988 para R$ 160 bilhões.
Já a dívida de Goiás subiu de R$ 5,3 bilhões para R$ 24 bilhões, de acordo com o o deputado José Nelto (União-GO). "Isso chama-se agiotagem nacional. Juros sobre juros. É uma dívida impagável que compromete o crescimento dos estados."
O líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), disse que o projeto vai aliviar e fazer justiça aos estados brasileiros. "É um momento de união a favor dos estados da Federação e do Brasil", disse.
Recuperação fiscal - Para os estados que ingressaram no Regime de Recuperação Fiscal até 31 de dezembro de 2024 e aderirem ao Propag até 31 de dezembro de 2025, o projeto permite o pagamento do parcelamento em valores graduais por quatro anos:
<ul>
 <li>20% do valor das prestações devidas no primeiro ano;</li>
 <li>40% no segundo ano;</li>
 <li>60% no terceiro ano; e</li>
 <li>80% no quarto ano.</li>
</ul>
A partir do quinto ano, as prestações terão valor cheio (100%) do calculado; e a diferença do que deixou de ser pago no período será incorporada ao saldo devedor dos contratos de dívida a partir deste ano, com atualização pelos encargos financeiros contratuais renegociados.
Já o Rio Grande do Sul, por enquanto o único estado amparado por decreto de calamidade pública votado no Congresso, manterá as obrigações e prerrogativas concedidas pela Lei Complementar 206/24, que suspendeu os pagamentos de sua dívida por três anos, e o incremento gradual de prestações valerá depois desse período.
Os outros estados no regime de recuperação fiscal são Rio de Janeiro e Goiás. Minas Gerais está em processo de adesão.
União paga - Outra novidade no texto aprovado é que a União deverá pagar dívidas em nome do estado relativas a empréstimos bancários (inclusive com bancos multilaterais, como Bird e BID) com garantia federal contratados antes da adesão do ente federado ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF). As contragarantias devidas pelo estado serão pagas à União dentro do parcelamento progressivo. Já o saldo entrará no refinanciamento do Propag.
Também durante a aplicação das parcelas progressivas, os estados do RRF não precisarão diminuir despesas de pessoal se o limite for estourado ou seguir limites e proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal para obter novos empréstimos, contanto que sejam para pagar despesas listadas na lei do regime, como para:
<ul>
 <li>programa de desligamento voluntário de pessoal;</li>
 <li>auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos;</li>
 <li>reestruturação de dívidas ou pagamento de passivos;</li>
 <li>modernização da administração fazendária;</li>
 <li>antecipação de receita da venda de estatais; e</li>
 <li>ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.</li>
</ul>
Calamidade - Por enquanto apenas para o Rio Grande do Sul, único ainda contemplado com decreto legislativo sobre calamidade pública, o texto do relator concede novos benefícios:
<ul>
 <li>manutenção de obrigações e prerrogativas da Lei Complementar 206/24 sobre suspensão da dívida por três anos;</li>
 <li>parcelas do refinanciamento aumentadas gradualmente;</li>
 <li>dispensa de pagamento dos aportes ao Fundo de Equalização Fiscal.</li>
</ul>
Adicionalmente, por três anos após o reconhecimento da calamidade pública pelo Congresso Nacional, o que o estado deixou de pagar com essas regras será direcionado a um fundo criado especificamente para enfrentar a calamidade pública.
Limitação de despesas - De forma semelhante ao novo regime fiscal da União, os estados que aderirem ao Propag deverão limitar, por dez anos, o crescimento das despesas primárias à variação do IPCA.
A cada ano, as receitas do orçamento não poderão crescer se no ano anterior não tiver ocorrido aumento real de receita primária e o resultado orçamentário tiver sido negativo.
Se o estado, no ano anterior, tiver apurado resultado orçamentário negativo, o crescimento real de receita primária será de 50% da variação positiva no período.
Caso o estado obtenha resultado orçamentário positivo, o crescimento de receita primária será de 70% da variação real desse tipo de receita.
Diferentemente do texto do Senado, a referência a resultado orçamentário não é a mesma coisa que resultado primário, que envolve apenas despesas e receitas não financeiras.
No cálculo, ficam de fora as despesas bancadas com:
<ul>
 <li>recursos do Fundo de Equalização Federativa;</li>
 <li>investimentos ligados à redução de taxas de juros;</li>
 <li>transferências vinculadas da União;</li>
 <li>saúde e educação até o piso constitucional;</li>
 <li>fundos especiais do Judiciário, Legislativo, tribunais de contas estaduais e municipais, da Defensoria Pública, do Ministério Público estadual, das Procuradorias-Gerais dos estados e das secretarias de Fazenda; e</li>
 <li>de outras fontes de recursos definidas em ato do Executivo federal.</li>
</ul>
Atraso ou desligamento - O projeto proíbe os estados que aderirem ao Propag de contratarem novas operações de crédito para pagar as parcelas, sob pena de desligamento.
Outra hipótese de desligamento é quando houver atraso de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas não consecutivas durante a vigência do refinanciamento. O texto do Senado previa seis parcelas dentro de 36 meses.
Nessas situações, o saldo devedor e o valor das prestações serão recalculados pelos parâmetros anteriores ao Propag.
Fundo para investimentos - Os depósitos feitos pelos estados no Fundo de Equalização Federativa para participarem do Propag deverão ser utilizados, por exemplo, para projetos de aumento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas e melhoria da infraestrutura, da segurança pública e da educação relacionada à formação profissional da população.
As ações beneficiadas são as mesmas vinculadas ao juro real menor, inclusive com reserva de 60% ou 30% para educação profissional no ensino médio.
Já a distribuição obedecerá a dois critérios:
<ul>
 <li>20% distribuídos proporcionalmente ao inverso da relação dívida consolidada/receita corrente líquida com base em dados no ano anterior ao do rateio; e</li>
 <li>80% distribuídos segundo os coeficientes no Fundo de Participação dos Estados (FPE) válidos para o exercício corrente da distribuição.</li>
</ul>
Dessa forma, na parcela de 20%, quanto menor a dívida em relação à receita, maior o valor a receber por determinado estado.
O montante restante beneficiará principalmente os estados do Nordeste. Para 2025, cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU) preveem que 65,7% do dinheiro do FPE ficará com 12 estados, situação que se repetirá em relação aos outros 80% do fundo de equalização: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe.
Outra novidade é a reserva de 10% dos recursos para garantir empréstimos dos estados.
Fiscalização estadual - Quanto à fiscalização do uso dos recursos do fundo, o projeto concede essa atribuição ao tribunal de contas do respectivo estado. Os pareceres, junto com o balanço feito pelo governo estadual, serão encaminhados ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Câmara aprova projeto de refinanciamento das dívidas dos estados com a União

247 - O governo de Minas Gerais comprometeu-se a retomar o pagamento da dívida pública com a União a partir de outubro deste ano. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/08/20/governo-de-minas-se-compromete-a-voltar-a-pagar-divida-de-r-160-bilhoes-em-outubro.ghtml">O Globo</a>, a gestão de Romeu Zema (Novo) enviou, nesta terça-feira, uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando o adiamento do prazo, que havia sido prorrogado até 28 de agosto. A proposta é homologar antecipadamente a nova data, assegurando que o montante será quitado.
Esta é a sexta vez que Zema recorre ao STF pedindo uma prorrogação. O pagamento da dívida pública está congelado desde 2018, quando o então governador Fernando Pimentel (PT) obteve uma liminar favorável ao estado. Desde que assumiu, em 2019, Zema ainda não realizou os pagamentos dos parcelamentos devidos.
Ainda de acordo com a reportagem, o governo mineiro também pleiteia que a retomada do pagamento seja provisória, até que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) entre em vigor. A proposta, já aprovada no Senado Federal e apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD), ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados. O texto propõe mudanças no indexador da dívida, o uso de ativos para abatê-la e um parcelamento especial para os municípios. A votação está prevista para esta quarta-feira (21)no plenário da Câmara.
Em julho, o Regime de Recuperação Fiscal foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Porém, a Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se contrária a um novo adiamento, afirmando que “o ente mineiro apenas está gozando da suspensão de sua dívida por sucessivos períodos, sem retomar os pagamentos nem implementar satisfatoriamente as medidas de reequilíbrio".
A dívida pública de Minas Gerais tem gerado atritos entre Romeu Zema e o governo federal desde 2022. Em junho deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou a postura de Zema nas negociações, ressaltando que o governador foi beneficiado pela liminar do STF desde o início de seu mandato, mas que, mesmo sem pagar as parcelas, a dívida subiu de pouco mais de R$ 100 bilhões para cerca de R$ 170 bilhões.

Zema diz que Minas Gerais voltará a pagar dívida com a União em outubro, mas pede novo adiamento ao STF

(Reuters) - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (12) que setores do mercado financeiro "trabalham contra" o projeto sobre a dívida dos estados com a União por se operem à federalização de ativos e empresas dos entes endividados.
Em fala durante o 19° Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo da Abraji, Pacheco afirmou que tais setores "querem nada mais nada menos do que adquirir a preço de banana, a preço vil, os ativos" de estados endividados

Economia

Pacheco diz que projeto sobre dívida dos estados sofre pressão de setores do mercado

247 - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), receberá na tarde desta terça-feira (2), em Brasília, governadores de diversos estados para tratar da dívida de R$ 740 bilhões dos estados com a União. A expectativa é de que, após o encontro, Pacheco divulgue um projeto de lei complementar com alternativas para regularizar esses débitos.
Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pacheco-recebe-governadores-para-tratar-de-divida-dos-estados-mg-corre-contra-o-tempo-para-negociar-debitos/">CNN Brasil</a>, a reunião contará com a participação dos governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), de Goiás, Ronaldo Caiado (União), do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), e o governador em exercício de São Paulo, Felício Ramuth (PSD). Eduardo Leite (PSDB), governador do Rio Grande do Sul, não confirmou presença no encontro.&nbsp;
Minas Gerais é o estado com a situação mais crítica, acumulando uma dívida de R$ 160 bilhões com a União. O estado é o único que não aderiu a um Regime de Recuperação Fiscal, e o prazo para aprovar uma solução expira em 20 de julho, conforme prorrogação concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril deste ano.
Caso não se encontre uma solução até essa data, Minas Gerais deverá pagar parcelas integrais da dívida. Na última semana, Gustavo Valadares, secretário de governo de Minas Gerais, afirmou que o estado espera uma nova prorrogação do prazo pelo STF, enquanto aposta na tramitação acelerada do projeto a ser apresentado por Pacheco.
O projeto de lei complementar sobre a dívida dos estados com a União, assinado por Pacheco, deve ser votado em regime de urgência pelo Senado, sem passar por comissões temáticas. O senador Davi Alcolumbre (União-AP) é cotado para a relatoria da proposta. A expectativa é que o texto seja aprovado antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.
Ainda conforme a reportagem, entre as propostas apresentadas por Pacheco estão a entrega de ativos dos estados para amortização do pagamento da dívida e a redução do indexador de juros, com conversão dos valores em investimentos no próprio estado nas áreas de educação, infraestrutura e segurança pública.
Após uma reunião com líderes do Executivo e secretários do Ministério da Fazenda na última terça-feira (25), Pacheco afirmou que o governo demonstrou satisfação com as soluções propostas para o pagamento da dívida.

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