SÃO PAULO (Reuters) - A diretoria da agência reguladora Aneel decidiu por unanimidade nesta terça-feira não homologar o novo estatuto da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), apontando uma série de ilegalidades no texto, relacionadas a aspectos como critérios para participação no conselho de administração e tempo dos mandatos.
A recusa atrasa novamente a implementação da nova governança desenhada para a instituição pelo governo federal no início do ano. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, vinha cobrando publicamente nos últimos meses que a Aneel avançasse com esse processo, que viabilizará novas indicações da União para o conselho da Câmara.
A homologação do estatuto da CCEE estava parada na agência reguladora desde abril. Nesta terça-feira, o diretor relator, Ricardo Tili, trouxe novamente o tema para a pauta e votou pela não homologação, acusando a CCEE de ser "falha, omissa e imprudente" diante das ilegalidades que já haviam sido apontadas à instituição, que por sua vez teria decidido não promover qualquer ajuste no texto antes da deliberação da Aneel.
"Entendo que os pontos são tão relevantes, representatividade, tempo de mandato... O grau de ilegalidade que tem esse estatuto não me permite homologar parcialmente", disse Tili.
Entre os problemas apontados pela área técnica da Aneel, está o fato de atividades políticas, como envolvimento com partidos e campanhas eleitorais, poderem ser um impeditivo para ocupar cargos no conselho de administração da CCEE, sob alegação de falta de idoneidade moral e reputação ilibada.
Tili afirmou que esse enquadramento fere dispositivos constitucionais, e avaliou que associar atuação política à falta de idoneidade é um "preconceito desarrazoado e contrário ao Estado Democrático de Direito".
Também foram identificados outros pontos no estatuto que estariam em desacordo com leis e normativas vigentes, como a limitação de recondução de conselheiro para mandato residual e possibilidade de mandato por apenas um ano para a primeira configuração do conselho da CCEE sob nova governança.
A governança da CCEE foi alterada por decreto presidencial editado no fim do ano passado, em movimento que desagradou parte dos agentes do setor elétrico, que viram uma tentativa do governo de interferir em um órgão de natureza privada.
A CCEE é uma das principais instituições do setor elétrico brasileiro, agindo como viabilizadora das operações de comercialização de energia, que movimentam bilhões de reais em contratos dos mercados livre e regulado.
A entidade, que é regulada pela Aneel, faz gestão e liquidação financeira das operações de compra e venda de energia no mercado livre, organiza os leilões de energia do mercado cativo, cuida da cobrança de encargos do setor, entre outras atribuições.
Pelas regras anteriores, o conselho de administração da CCEE era composto por cinco membros, com o governo tendo direto a indicar apenas o presidente do colegiado. Os outros quatro membros eram indicações do "mercado", isto é, dos agentes dos segmentos de geração, distribuição e comercialização de energia.
Com a alteração da governança, o Ministério de Minas e Energia terá o direito a indicar três conselheiros para a CCEE, além do presidente, que passa a ter voto de qualidade quando houver empate nas deliberações. O mercado mantém as outras quatro indicações.
Sem a homologação do estatuto, o governo ainda não consegue avançar com essa nova estrutura e indicar conselheiros. A CCEE já realizou uma eleição de conselheiros este ano, ainda sob os moldes antigos, mas elegendo nomes de mercado em indicações que foram bancadas pelo Ministério de Minas e Energia.

Sala de controle de termelétrica
28/09/2018


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Aneel vê ilegalidades e decide não homologar novo estatuto da CCEE

247 – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 1272/24, que permite a participação ativa de municípios, do Distrito Federal e de consórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento dos contratos de distribuição de energia elétrica.
“A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviços de energia elétrica”, assegurou o relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA). “Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a falta de energia, se prolonguem sem intervenção rápida e eficaz”.
O texto aprovado altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas e das prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).&nbsp;
Com essas mudanças, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na fase de licitações, visando atender aos interesses públicos locais, além de atuar no controle e fiscalização dos serviços, respeitando os contratos e as normas da Aneel.
A proposta segue para análise no Senado. Os autores do projeto são os deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP). (Com informações de Agência Câmara de Notícias).

Câmara aprova participação de municípios na fiscalização dos contratos de distribuição de energia

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