247 - Durante entrevista ao programa Boa Noite 247, o jurista Alfredo Attié analisou o ritmo lento das investigações e punições relacionadas aos organizadores e financiadores do ataque golpista de 8 de janeiro de 2023. Para ele, a demora no andamento dos processos judiciais pode estar relacionada a uma estratégia de setores conservadores que visam preservar a possibilidade de candidaturas viáveis da extrema direita nas eleições presidenciais de 2026.
“O que a gente está vendo é um atraso na responsabilização das pessoas que planejaram e executaram o golpe. Essa demora trouxe uma série de complicações”, afirmou Attié. Segundo o jurista, havia um momento político favorável logo após os ataques, quando “todo mundo de fato tava ali revoltado com a situação”. No entanto, esse momento foi desperdiçado, o que permitiu a reorganização de forças políticas contrárias à democracia.
Attié destacou que essa lentidão não pode ser analisada apenas por critérios práticos. Para ele, a ausência de uma cultura jurídica comprometida com o Estado Democrático de Direito contribui para a inação. “Você não tem ainda uma consciência sobretudo jurídica... que esteja ligada à questão da democracia. Eu acho que há sim uma demora em as pessoas tomarem consciência do dever que o direito tem de preservar a democracia”, declarou.
Na avaliação do jurista, esse cenário revela uma crise estrutural no campo jurídico brasileiro, marcada por influências conservadoras nas profissões jurídicas estatais. “A gente tem, portanto, dentro dessas profissões, muita gente ligada às velhas oligarquias e às novas elites brasileiras”, afirmou. Segundo ele, isso explicaria por que “essa demora se deu para possibilitar a criação de opções dentro da direita, mesmo da extrema direita, para disputar as eleições em 2026”.
Attié também lembrou que a vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022 não significou uma vitória institucional plena. “Foi uma vitória do próprio presidente Lula... mas não no Congresso, não nos governos de estado e assim por diante”, avaliou. A permanência de forças conservadoras nos espaços de poder abre caminho para que, mesmo após os atos de 8 de janeiro, setores antidemocráticos continuem buscando protagonismo político.
Segundo o jurista, esse movimento se articula com um discurso que tenta equiparar democracia e autoritarismo como projetos conciliáveis. “O pessoal que fala em conciliação tá falando numa coisa impossível, porque como é que você vai conciliar a democracia com quem tá lutando contra ela?”, questionou. Para ele, esse falso equilíbrio tem sido sustentado por parte da grande imprensa, que “passa pano para o bolsonarismo” e trata questões de interesse de minorias privilegiadas, descoladas da realidade da maioria da população.
Attié foi direto ao apontar que a elite brasileira não tem compromisso com a preservação constitucional: “Essa elite nos lançou nessa desventura do bolsonarismo... Vamos colocar esse candidato no poder que nunca mostrou nenhum apego à democracia”. Para ele, o apoio ao bolsonarismo, mesmo diante de sua agenda de destruição de políticas públicas e de direitos, reflete o verdadeiro projeto político dessa elite.
Por fim, Attié alertou para a forma como a despolitização vem sendo estimulada por meio de pautas morais e de um discurso anticorrupção que, na prática, serve para corroer a legitimidade da representação política. “Isso é um caminho claro pro fascismo... A pessoa pode se declarar democrata, mas se ela tá constantemente atacando as bases da política, ela está fazendo um discurso fascista”, afirmou.
O jurista encerrou com um alerta sobre a responsabilidade do campo progressista diante da atual conjuntura: “Nós todos estamos atacando o bolsonarismo em nome da democracia, mas não podemos deixar de prestar atenção. Essas opções de direita que estão sendo geradas estão vinculadas a esse bolsonarismo. São o mesmo bolsonarismo”. Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

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Entrevistas

“O direito e a justiça só existem por causa da democracia”, diz Alfredo Attié

247 - Em entrevista ao Boa Noite 247, o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, fez um contundente alerta sobre o que classifica como “o maior erro judiciário da história de Brasília”. A fala se refere à condenação de Adriana Vilela, acusada de mandar matar os pais e a empregada da família em 2009, no que ficou conhecido como O crime da 113 Sul — tema de documentário recente da Globoplay.
“Adriana morreu três vezes”, resumiu Kakay. “Primeiro ao perder os pais de forma brutal. Depois, quando foi falsamente acusada. E, por fim, ao ser condenada num julgamento escandaloso, completamente dissociado das provas do processo.”
<h3>Crime bárbaro, julgamento distorcido</h3>
O assassinato do advogado José Guilherme Vilela, de sua esposa Maria Vilela e da empregada do casal com mais de 70 facadas abalou Brasília. Os autores confessos, Leonardo e Paulinho, alegaram motivação pessoal, mas a investigação acabou mirando em Adriana, filha do casal, como suposta mandante. Para Kakay, a acusação não se sustenta.
“Fizemos uma prova negativa, o que é raríssimo no processo penal”, explicou. “Mostramos com uma linha do tempo irrefutável que Adriana não estava na cena do crime. Nem polícia nem Ministério Público conseguiram refutar isso.”
A investigação teve elementos absurdos desde o início. “A primeira delegada alegou ter recebido uma revelação de uma vidente. Chegou a dizer que viu a vítima piscar para ela num jornal, apontando a filha como culpada. Foi afastada e presa por forjar provas”, denunciou o advogado.
<h3>Condenação sem provas, omissão institucional</h3>
Segundo Kakay, o caso revela o uso político da estrutura judiciária. “O Ministério Público transformou o processo num trampolim para promoção pessoal. A polícia civil, que tem quadros competentes, foi usada de forma seletiva. E a mídia, sobretudo naquela época, destruiu a imagem da Adriana.”
O jurista afirma que até uma testemunha-chave foi coagida para tentar alterar seu depoimento. “Essa senhora deu um relato consistente, localizou Adriana em outro endereço no horário do crime, com comprovação por celulares, horários de TV e recibos. A polícia tentou quebrá-la com sete horas de interrogatório, o que é criminoso”, destacou.
<h3>Mairlon: 14 anos preso sem envolvimento</h3>
Outro personagem do caso também foi destacado por Kakay. Trata-se de Mairlon, condenado mesmo sem qualquer participação no crime. “Eu não sou advogado dele, mas estudei o processo e pedi sua absolvição no júri. Ele foi incluído na história por conveniência, porque precisavam de um terceiro nome para sustentar a nova versão dos réus.”
O Innocence Project Brasil, liderado por Dora Cavalcanti, assumiu recentemente a defesa de Mairlon. “É um escândalo. Ele está há 14 anos preso por um crime que não cometeu. Ninguém vai devolver esses anos de liberdade roubada.”
<h3>Documentário provocou reavaliação pública</h3>
Kakay admite ter sido inicialmente contrário à produção do documentário. “Achava que expunha demais a Adriana. Mas reconheço que foi bem feito e provocou uma mudança na percepção pública. Muita gente que acreditava na culpa passou a duvidar.”
Para ele, o julgamento técnico ainda pode corrigir o que chama de “aberração jurídica”. O recurso da defesa está nas mãos do ministro Sebastião Reis, no Superior Tribunal de Justiça. “Mesmo o relator, que negou o recurso, escreveu em seu voto que não há provas de responsabilidade. Isso, por si só, já deveria bastar para absolvê-la”, concluiu. Assista:&nbsp;
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Justiça sob pressão: “Adriana morreu três vezes”, diz Kakay sobre erro judicial em Brasília

247 - O jurista Antônio Carlos Serrano defendeu nesta terça-feira (11), na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sua tese de doutorado que trata sobre o limite jurídico do controle da administração pública. Um tema da maior relevância, principalmente quando a democracia constitucional brasileira vem sofrendo ataques sistemáticos, tanto no campo interno, quanto externo, de grupos neofascistas.
Antônio Carlos Serrano vem de uma família de juristas importantes, comprometidos com a firme defesa do Estado democrático de direito. Antônio Carlos é irmão do professor de Direito Constitucional da PUC, Pedro Serrano; da procuradora do Estado de São Paulo, Anna Cândida Pinto Serrano; da promotora de Justiça, Yolanda Alves Pinto Serrano; e do reitor da PUC/SP e procurador de Justiça, Vidal Serrano Nunes Junior.
Atualmente, Antônio Carlos Serrano é assessor e coordenador jurídico do Gabinete do conselheiro do TCM-SP, João Antônio da Silva Filho.

Guilherme Levorato

Antônio Carlos Serrano defende tese de doutorado

Sudeste

Jurista Antônio Carlos Serrano defende tese sobre controle da administração pública na PUC-SP

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-23/lenio-streck-e-o-segundo-jurista-mais-citado-do-mundo-em-teoria-do-direito/">Conjur</a> - Lenio Streck, advogado, parecerista e colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, é o segundo jurista mais citado do mundo na categoria Jurisprudence (Filosofia/Teoria do Direito). Essa informação faz parte do AD Scientific Index 2025, que ranqueia pesquisadores de todo o mundo com base em citações em publicações acadêmicas.
De acordo com o estudo, Streck foi citado em 20.758 trabalhos acadêmicos. O primeiro colocado é o advogado e professor da Universidade de Berkeley (Estados Unidos) Daniel Farber, com 21.934 citações. Entre os dez mais citados, o jurista brasileiro é o único que não pertence a um país anglo-saxão.
Além do lugar de destaque mundial na Teoria do Direito, Streck é o terceiro jurista mais citado na América Latina em todos os ramos do Direito. Ele fica atrás apenas de Rita Segato e Celso Antônio Bandeira de Mello.&nbsp;
O AD Scientific Index fornece uma visão abrangente da relevância científica em diversas áreas do conhecimento, cobrindo 197 disciplinas principais e subdisciplinas. Entre elas estão rankings específicos para Ciências Humanas e Sociais, como Art and Humanities Citation Rankings e Social Sciences and Humanities Citation Rankings.&nbsp;
Lenio Streck é mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com pós-doutorado pela Universidade de Lisboa. Ele atua como professor da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e da Universidade Estácio de Sá, e já lecionou como docente visitante em diversas instituições estrangeiras.
Clique <a href="https://www.adscientificindex.com/citation-ranking/?q=jurisprudence" target="_blank">aqui</a> para ver o ranking

Redação Brasil 247

Brasil

Lenio Streck é o segundo jurista mais citado do mundo em Teoria do Direito

247 – O jurista Lênio Streck, uma das vozes mais influentes do direito no Brasil, participou de uma longa e instigante entrevista no programa Reconversa, comandado por Reinaldo Azevedo e Walfrido Warde. Durante a conversa, Streck abordou diversos temas relevantes para o cenário jurídico brasileiro, com destaque para a crise do ensino jurídico no país e o protagonismo exacerbado de alguns magistrados nas decisões judiciais. Para ele, o direito, quando mal praticado, pode se transformar em uma “loteria”, deixando os cidadãos à mercê de decisões arbitrárias e imprevisíveis.
"Decisões judiciais não podem ser imprevisíveis ou arbitrárias; o direito precisa ser estruturado, coerente e estável. Não podemos permitir que o direito se transforme em uma loteria", afirmou Streck, em uma crítica contundente ao cenário atual. O jurista, conhecido por sua defesa da integridade e coerência nas decisões judiciais, alertou que o sistema jurídico brasileiro, sem a devida fundamentação teórica e o respeito às regras estabelecidas, corre o risco de perder sua credibilidade e legitimidade.
A crítica ao ensino jurídico no Brasil
Streck dedicou boa parte da entrevista à discussão sobre a qualidade do ensino jurídico no Brasil, um tema que ele considera crucial para a compreensão das falhas estruturais do direito no país. Segundo ele, o ensino do direito sofre de um processo de simplificação excessiva, com um foco demasiadamente pragmático, deixando de lado a formação crítica e teórica dos futuros profissionais.
"O direito é uma ciência complexa, e tratá-lo de forma simplista é um erro grave. O que temos visto é uma formação jurídica baseada em resumos e fórmulas prontas, o que impede o desenvolvimento de uma compreensão mais profunda e crítica dos problemas reais", destacou. Ele argumentou que os estudantes de direito precisam ser preparados para lidar com as questões complexas e, muitas vezes, contraditórias do mundo jurídico, em vez de se limitarem a decorar leis e procedimentos.
Para Streck, essa simplificação do ensino jurídico está diretamente relacionada ao aumento da chamada "jurimetria" e do uso de dados empíricos na formação e prática do direito. Embora ele reconheça a utilidade de métricas e dados para entender padrões de comportamento em tribunais, Streck advertiu contra o uso excessivo desses instrumentos como substitutos para a teoria e a hermenêutica jurídica.
"Os dados empíricos são importantes, mas eles não podem ser a única base para decisões jurídicas. O direito é mais do que números e estatísticas. Ele envolve valores, princípios e a capacidade de interpretação. Se deixarmos que o direito seja dominado por dados, estamos correndo o risco de esvaziar seu sentido humanístico", argumentou.
O protagonismo judicial e seus riscos
Outro ponto central da entrevista foi o protagonismo judicial, um fenômeno que tem se tornado cada vez mais presente no Brasil. Streck criticou o que chamou de “decisões solipsistas”, quando juízes tomam decisões com base em suas próprias convicções pessoais, ignorando os precedentes e o contexto jurídico mais amplo.
"Vivemos em um momento em que juízes acreditam que podem decidir conforme sua consciência, ignorando os limites impostos pela Constituição e pelas leis. Isso cria uma insegurança jurídica imensa. Se cada juiz pode decidir o que quiser, o que resta da coerência e da integridade do direito?", questionou Streck. Ele mencionou que o ativismo judicial no Brasil pode ser confundido com uma tentativa de trazer soluções rápidas e simpáticas a determinadas questões, mas que esse comportamento, quando extrapolado, pode minar a confiança no sistema jurídico.
"Existem decisões que são verdadeiras loterias, onde o resultado depende da interpretação subjetiva de quem julga. Isso não pode acontecer em um estado de direito. O juiz não pode ser um protagonista acima das regras, ele deve se submeter às leis e à Constituição", afirmou. Streck defendeu que, para o direito brasileiro retomar sua credibilidade, é necessário que o protagonismo judicial seja contido e que os tribunais sejam mais rigorosos na aplicação de precedentes.
A defesa de uma hermenêutica crítica e consistente
O jurista também falou sobre sua defesa de uma abordagem hermenêutica crítica no direito, uma teoria que ele tem desenvolvido ao longo de sua carreira. Para Streck, a interpretação das leis deve seguir critérios rigorosos e basear-se em princípios sólidos, evitando interpretações criativas ou desvios arbitrários.
"Nós precisamos de uma hermenêutica que esteja ancorada em critérios universais, que possa ser aplicada de forma consistente em todas as situações. Não podemos aceitar que cada juiz interprete a lei de maneira distinta, conforme seus próprios interesses ou valores pessoais", explicou. Ele acrescentou que a hermenêutica crítica tem como objetivo justamente fornecer uma base teórica para as decisões judiciais, garantindo que elas sejam previsíveis, coerentes e respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos.
Streck citou seu conceito de "constrangimento epistemológico", uma teoria que ele desenvolveu para limitar a subjetividade nas decisões judiciais. Segundo ele, esse constrangimento funciona como uma espécie de freio para impedir que juízes ultrapassem os limites impostos pela lei. "O juiz deve se sentir constrangido a decidir conforme os critérios estabelecidos pela Constituição e pela jurisprudência. Ele não pode decidir como se estivesse acima do direito", disse. Assista:
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"Não podemos permitir que o direito se transforme em loteria", diz Lênio Streck

Por Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-29/companheira-so-e-herdeira-se-uniao-estavel-existiu-ate-a-morte-do-parceiro/">ConJur</a> - Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher com o objetivo de ser reconhecida como herdeira do ex-companheiro falecido.
Os dois tiveram um relacionamento, mas encerraram a relação. Os desentendimentos levaram ao ajuizamento de ação de dissolução da união estável, com pedido de partilha e pensão, e a uma medida protetiva motivada por violência doméstica.
Segundo o acórdão, o desenlace desses fatos foi o suicídio do homem. Sua ex-companheira, então, passou a buscar habilitação nos autos do inventário para entrar na meação dos bens como herdeira.
O pedido foi negado pelas instâncias ordinárias. Ao STJ, ela alegou que, no momento da morte do ex-companheiro, não havia sentença reconhecendo a dissolução da união estável, nem separação de fato por período maior do que dois anos.
RELAÇÃO FINDA - Relator da matéria, o ministro Moura Ribeiro explicou que não existem aspectos formais para a configuração da união estável. Assim, ela pode ser rompida por mero consenso entre os conviventes ou pela simples vontade de um deles.
O tratamento é diferente daquele dado ao casamento, cujas formalidades têm consequências também nos casos de partilha. A pessoa será herdeira se demonstrar, na abertura da sucessão, a higidez formal do casamento.
“Desse modo, para que o companheiro sobrevivente ostente a qualidade de herdeiro, a união estável deve subsistir até a morte do outro, ou seja, não pode ter havido a ruptura da vida em comum dos conviventes”, disse o relator.
No caso julgado, a convivência não existia mais, pois a autora do recurso já havia ajuizado ação de dissolução da união estável e houve o cumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha em seu favor.
Para Moura Ribeiro, a dissolução da união estável não depende do resultado da ação, pois seu objetivo foi a partilha dos bens adquiridos em conjunto durante o relacionamento e o pagamento de pensão.
“A ação de reconhecimento e dissolução de união estável pura e simples se reveste de natureza meramente declaratória, pois o seu escopo é pedir para que o magistrado declare, por sentença, o período de convivência entre eles para aferição dos seus efeitos jurídicos.”
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/08/RESP-1990792-2024-08-22.pdf" target="_blank">aqui</a> para ler o acórdão
REsp 1.990.792

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Geral

Companheira só é herdeira se união estável existiu até a morte do parceiro, decide STJ

Por Denise Assis, 247 - Os Diretores do Instituto dos Magistrados do Brasil-IMB participaram nesta segunda-feira, dia 17, da mesa do Seminário “Análise Econômica do Direito – Reflexões nas Decisões Judiciais”, no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), no Centro do Rio. O evento presencial, das 14h às 17h30, integra o Programa de Pós-Graduação e de Doutorado da Universidade Federal Fluminense/UFF em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN) e foi realizado em conjunto com a Emerj.
Compuseram a mesa o Presidente do Grupo de Estudos sobre História do Direito do IMB, Desembargador Antônio Carlos Esteves Torres, e os Diretores de Integração Judiciária e Artística do IMB, respectivamente, Juízes Edmundo França de Oliveira e Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães.
O Coordenador do Seminário PPGDIN/UFF e Promotor de Justiça aposentado é o Professor Plínio Lacerda Martins. Atuou como palestrante o Doutorando em Direito e Juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Dr. Rafael Mônaco.

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Diretores do IMB participam do Seminário “Análise Econômica do Direito – Reflexões nas Decisões Judiciais”

Cortes 247

Revista Brasil 247

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