247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou que a Corte seja uma "banca pedindo causas", ao reagir a uma declaração do presidente Lula em que afirmou que "o Supremo não tem que se meter em tudo".
Lula comentava em entrevista ao UOL a recente decisão do STF de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, e defendeu que a Corte não interfira em todas as questões políticas e sociais.&nbsp;
Segundo Gilmar, o STF não tem uma "banca pedindo causas". "Na verdade, são as pessoas que provocam", esclareceu ao portal Migalhas. "No passado, o PT era um partido muito intenso nesse sentido de provocação do Supremo Tribunal Federal. Hoje são outros partidos. Esse é o modelo constitucional que está colocado".&nbsp;
O magistrado emendou afirmando que a fala de Lula não representa uma crítica: "O que o presidente está fazendo não é sequer, talvez, uma crítica, mas uma constatação de que o tribunal é muito provocado. Isso tem a ver, talvez, com a falta de um consenso básico no meio político".&nbsp;

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Brasil

Gilmar Mendes sobre crítica de Lula: 'STF é muito provocado, não se mete em tudo'

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal vai ajudar a “aliviar” a superlotação do sistema prisional brasileiro. "Essa distinção que o STF está fazendo entre o usuário e o traficante poderá contribuir para que aqueles que são meros usuários não sejam presos e tenham um tratamento distinto, diferenciado. E isso, por consequência, servirá para aliviar a superlotação das prisões brasileiras“, afirmou Lewandowski nesta quarta-feira (26) durante um evento no Ministério da Justiça, segundo a <a href="https://www.cartacapital.com.br/cartaexpressa/lewandowski-decisao-do-stf-sobre-a-maconha-aliviara-a-superlotacao-das-prisoes/">Carta Capital</a>.
&nbsp;“O STF tinha que enfrentar esse problema. A diferenciação entre usuário e traficante, tendo em vista a lei de drogas vigente. O STF constatou há muito tempo que há uma diferença injusta relativamente ao usuário e ao traficante no que diz respeito à pessoa detida em flagrante”, disse o ministro, de acordo com a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/decisao-do-stf-sobre-maconha-ajuda-a-aliviar-superlotacao-de-prisoes-no-brasil-diz-lewandowski/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
“Quando se trata de alguém de cor negra, da periferia, preso em flagrante, ele é considerado traficante. E quando se trata de cor branca que mora num bairro nobre, é considerado usuário. O Supremo, exercendo seu papel constitucional, fez a distinção”, ressaltou.&nbsp;
O ministro, que também já presidiu o STF, rebateu as críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que classificou a decisão da Corte como uma "invasão à competência" do Legislativo. Lewandowski defendeu que a Corte agiu dentro de sua capacidade constitucional: “Me parece que está dentro do seu papel. Certamente em termos de repercussão geral. Do outro lado, o Congresso se debruçando sobre esse tema me parece positivo a discussão, relativamente a essa distinção ou não. É o papel dos parlamentares, dos representantes do povo brasileiro”, disse
Na terça-feira (25), o STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. No entanto, os ministros ainda precisam definir uma quantidade específica da droga que diferencie objetivamente usuário de traficante, o que deve acontecer nesta quarta-feira (26).&nbsp;

'Descriminalização do porte de maconha vai ajudar a aliviar superlotação do sistema prisional', diz Lewandowski

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (26) o julgamento sobre o limite penal para posse de maconha, centralizando a última etapa do debate em torno de dois temas: a chamada "presunção relativa", que deixará espaço para a punição do tráfico fracionado da droga e o limite para o porte da erva para uso pessoal. Integrantes do STF preveem que o resultado final ficará entre 25g e 60g.&nbsp;
Para evitar o chamado "efeito bumerangue" do julgamento, o ministro Gilmar Mendes se comprometeu a deixar claro no texto final do acórdão que o STF ainda permite a punição do tráfico fracionado de maconha.
Segundo um integrante da corte ouvido pela coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/06/26/stf-deixara-brecha-para-punir-trafico-de-maconha-disfarcado-de-consumo.ghtml">Daniela Lima</a>, do g1, o melhor exemplo da chamada "presunção relativa" de isenção penal está na seguinte imagem: "se o traficante for flagrado na boca de fumo com 5g, 10g, ou 15g será preso da mesma maneira. A presunção (da posse para uso pessoal) é relativa". O porte de qualquer quantidade de maconha continuará sendo ilícito, mas no caso do flagrante de posse para uso pessoal, não gerará punição na esfera criminal, segundo entendeu a maioria do STF.
A discussão no Judiciário já provocou uma reação do Congresso Nacional, que deve apressar a aprovação de uma lei que pune como crime a posse de qualquer quantidade da droga.

Brasília

Entenda o conceito de "presunção relativa", que o STF deverá adotar no caso da descriminalização do porte de maconha

247 - Um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o combate ao tráfico de drogas não se dá apenas pela “força bruta”
"Combate às drogas não se faz apenas com força bruta, mas sobretudo com educação e políticas públicas", afirmou Lewandowski nesta quarta-feira (26), de acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/06/26/apos-stf-descriminalizar-porte-de-maconha-para-consumo-pessoal-lewandowski-diz-que-combate-ao-trafico-nao-se-faz-apenas-com-forca-bruta.ghtml">O Globo</a>, durante o lançamento de três programas voltados à prevenção às drogas. O anúncio foi feito em um seminário no Ministério da Justiça, marcando a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas.
Lewandowski também ressaltou a necessidade de evitar o "aliciamento" de jovens por facções criminosas. "Para isso, vamos apoiar a capacitação e suporte técnico aos profissionais da educação em todo o país", acrescentou. O principal programa lançado foi o "Cria: Prevenção e Cidadania", que prevê iniciativas nas escolas para alertar sobre o uso problemático de drogas.
O ministro também relacionou o tráfico de drogas à destruição do meio ambiente na Amazônia, indicando que os estados com redução do desmatamento também registraram maior apreensão de drogas. "A questão das drogas está intimamente relacionada ao desmatamento ilegal", disse Lewandowski.
Camilo Santana, ministro da Educação, que também participou do evento, &nbsp;destacou que "o maior problema da violência no Brasil é o tráfico de drogas". Ele afirmou a necessidade de atuar em duas frentes: combate ao tráfico e prevenção.
A decisão do STF, que vinha sendo debatida há nove anos, formou maioria (8 a 3) ontem para entender que o porte de maconha para uso pessoal é um ato ilegal, mas não penal. Na prática, isso significa que o uso da substância deixará de ser crime e passará a ser um ilícito administrativo. Nesta quarta-feira, o STF irá deliberar sobre critérios objetivos para diferenciar usuários de traficantes, aspecto não definido na atual Lei de Drogas.
Antes de assumir o Ministério da Justiça, Lewandowski foi ministro do STF e presidiu a corte entre 2014 e 2016.

"Combate às drogas não se faz apenas pela força bruta", diz Lewandowski após STF descriminalizar porte de maconha

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (26), em Lisboa, Portugal, que a corte não está invadindo as competências do Congresso Nacional ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Segundo Mendes, o STF está examinando a constitucionalidade da lei, particularmente do artigo 28 da Lei de Drogas, à luz da Constituição.
“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, afirmou o ministro, de acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/26/gilmar-mendes-decisao-stf-descriminalizacao-maconha.ghtml">g1</a>.
A declaração de Gilmar Mendes foi feita um dia após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestar discordância com a decisão do STF. Pacheco, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte de qualquer tipo de droga, considera a descriminalização via decisão judicial uma "invasão à competência" do Legislativo.
"Eu discordo da decisão do Supremo Tribunal Federal [sobre descriminalização]. Eu considero que uma descriminalização só pode se dar através do processo legislativo e não por uma decisão judicial. Há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo", declarou Pacheco.
Em Lisboa, onde participa de um fórum jurídico junto com outros ministros, parlamentares e empresários, Mendes destacou que a decisão do STF é “muito racional” e “muito moderada”, separando traficantes de usuários. "Se trata apenas de separar o traficante do que é apenas usuário". "Não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo, é enfrentar droga como doença mesmo, que precisa de tratamento. É antes de tudo um problema de saúde", completou.
O ministro também mencionou a recomendação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) esteja preparado para tratar os dependentes e, em alguns casos, a possibilidade de internação compulsória, similar ao modelo português.
Sobre a PEC das Drogas, como está sendo chamada a proposta de Pacheco, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantiu que a tramitação da PEC não será acelerada ou retardada. "Ela [a PEC] nem será apressada nem será retardada. Como eu sempre falei, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado federal", afirmou Lira.
Lira também ressaltou a falta de consenso na política, mas observou que "uma maioria" atualmente é favorável ao texto da PEC. "Mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir para plenário, quando o plenário se posicionar", completou.

Gilmar rebate Pacheco sobre descriminalização do porte de maconha: 'STF não está invadindo competência do Congresso'

Alex Tajra, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-25/supremo-oferece-pela-primeira-vez-seguranca-juridica-a-lei-de-drogas/">Conjur </a>- Mesmo que não tenha estabelecido ainda a quantidade de maconha que diferencia usuários de traficantes, o que deve ocorrer na sessão desta quarta-feira (26/6), o Supremo Tribunal Federal concedeu, pela primeira vez, segurança jurídica à Lei de Drogas, cuja última alteração substancial se deu em 2006. Em julgamento ocorrido nesta terça (25/6), o Plenário da corte decidiu que o porte de maconha para consumo próprio não é crime.
Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Rosa Weber (hoje aposentada) e Cármen Lúcia. Ainda que distintos e sob perspectivas diferentes, os votos foram no mesmo sentido: descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio e estabelecer uma quantidade da substância para diferenciar usuários de traficantes.
O ministro Dias Toffoli fez no início da sessão desta terça uma complementação ao voto apresentado na semana passada, afirmando que votou pela descriminalização, mas considerando constitucional o artigo 28 da Lei de Drogas. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Quanto à quantidade que diferencia uso de tráfico, a proposta com mais adesões até o momento é a do ministro Alexandre de Moraes: devem ser presumidos como usuários aqueles que guardam, adquirem, têm em depósito, transportam ou trazem consigo até 60 gramas de maconha, ou seis plantas fêmeas, desde que não haja indícios de tráfico, como a apreensão de balanças e cadernos com anotações referentes à venda de droga, entre outros.
Fim da violação - Com essa decisão, o Supremo, pela primeira vez, estabeleceu limites e adequou a Lei de Drogas à Constituição brasileira, segundo especialistas no assunto entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Para eles, por quase duas décadas juízes e autoridades policiais foram incumbidos de decidir se o cidadão flagrado com maconha responderia por tráfico ou não com base em subjetividades, o que viola a Carta.
“A subjetividade (de escolha se é usuário ou traficante) é incompatível com a democracia e com o Estado de Direito. É a lei que tem de determinar isso, porque oferece segurança jurídica ao cidadão, e isso significa previsibilidade da conduta estatal. Nesse caso não havia esta previsibilidade, que é um princípio relevante da nossa Constituição”, diz o advogado e professor de Direito Constitucional Pedro Serrano. “O Supremo nada mais fez do que restabelecer uma ordem constitucional que estava sendo vulnerada pela forma como funciona o sistema de Justiça.”
O desembargador Marcelo Semer, que compõe a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, está imerso no tema há anos e diz que os critérios estabelecidos pelo Supremo vão evitar prisões indevidas. “Faz tempo que essa questão se discute na doutrina e na jurisprudência, inclusive em outros países. A questão é que o crime tutela a saúde pública, não particular e, no conjunto dos princípios da Constituição, não é possível a punição da autolesão por falta de ofensividade a terceiros”, argumenta o magistrado.
“Se a lei não fixa, o juiz tem de fixar e é muito razoável que o STF possa dar um caráter de objetividade como esse. Até porque as pesquisas mostram que os juízes não foram capazes até agora de estabelecer um mínimo de consenso”, completa Semer.
Já o constitucionalista Lenio Streck é mais cético. “Todos os democratas têm convicção de que não se pode encarcerar usuários de droga (especialmente a maconha). E que trafico é uma coisa, consumo é outra. Aliás, isso já é assim. Por não ser cumprido pelo sistema, houve a criação jurisprudencial do STF. Torço para dar certo. Mas a policia, o MP e o Judiciário são os mesmos de antes. Como eles agirão? Eis a questão”, questiona.
Racismo estrutural - Embora a discussão sobre o viés racial das abordagens e das prisões por tráfico de drogas já venha de longa data, o voto de Alexandre apresentou dados estatísticos que envolveram centenas de milhares de ações policiais e suas respectivas consequências.
O estudo foi requerido à Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e mostrou que, matematicamente, os juízes adotam parâmetros distintos para uso e tráfico de acordo com a geografia e o grau de instrução do abordado.
Segundo Alexandre, na cidade de São Paulo, por exemplo, na média o porte de 51 gramas de maconha é considerado tráfico; no interior, o número cai para 32. Em relação ao grau de instrução, se o abordado for analfabeto, a caracterização de tráfico ocorre com a posse de 32 gramas, enquanto para aqueles com segundo grau completo é com 40. O mesmo acontece com a cor da pele, conforme dito por Alexandre e também pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte.
“No caso da cor da pele, as medianas são semelhantes. (…) É possível constatar que os jovens, em especial os negros (pretos e pardos), analfabetos são considerados traficantes com quantidades bem menores de drogas do que os maiores de 30 anos, brancos e portadores de curso superior”, disse Alexandre em seu voto, no ano passado.
Os dados reforçam reportagens como uma da Agência Pública, veiculada em 2019, que mostrou que as pessoas pretas e pardas são consideradas traficantes pela Justiça com porções menores de maconha do que pessoas brancas. Outro ponto revelado foi que em mais de 80% dos casos que tratam de pouca quantidade de droga as únicas testemunhas da ação penal foram os próprios policiais.
“Não há dúvidas de que a definição de critérios objetivos para diferenciação entre usuário e traficante trará impactos positivos a uma Justiça Criminal que, em parcela não irrelevante de casos, parece adotar a raça e a classe social para diferenciá-los”, afirma o advogado criminal Tiago Souza Rocha, do escritório Bottini &amp; Tamasauskas.
As lacunas deixadas pela Lei de Drogas provocaram um desequilíbrio na atuação das forças policiais que estão na ponta da repressão, de acordo com Salo de Carvalho, professor de Direito Penal da UFRJ e estudioso do tema. “Inclusive há estudos que demonstram que o Ministério Público aceita a imputação feita pelo flagrante e o Judiciário acata a denúncia.”
“Esses critérios subjetivos estatisticamente demonstram que, na prática, uma pequena quantidade que um jovem pobre, em geral negro, porta é caracterizada como tráfico, e se for uma pessoa de classe média é configurado como uso. E essa discricionariedade é incompatível com a República e com a lei”, diz Pedro Serrano.
Afinal, o Supremo legislou? - Desde a promulgação da Lei de Drogas, em 2006, existe a discussão no Congresso sobre a diferenciação entre tráfico e posse para uso de drogas. Dezenas de milhares de prisões foram feitas com base na norma, e o tema permaneceu inerte no Legislativo, situação que se deteriorou com as composições mais recentes do Parlamento, bastante conservadoras.
A demora e o desinteresse do Congresso, dizem especialistas consultados pela ConJur, desmontam a tese de que o Supremo está usurpando sua competência, como foi mencionado pelo ministro André Mendonça durante o julgamento. “O STF está cumprindo a sua função de zelar pela Constituição, que, aliás, foi promulgada pelo próprio Legislativo”, afirma Marcelo Semer.
“Fixar uma quantidade de presunção para o porte também não é nenhuma invasão. O legislador teve quase 50 anos para fixar um critério objetivo e não o fez; o que acontece é que os juízes fixam critérios pessoais do quanto caracterizaria o tráfico ou o porte. Em vários casos, os juízes têm de cobrir lacunas como essas. Para caracterizar o furto privilegiado, de pequeno valor, a jurisprudência concluiu que menos de um salário mínimo é pequeno valor”, diz o &nbsp;desembargador.
Salo de Carvalho defende que o Supremo fez apenas o controle de constitucionalidade: “Isso já deveria ter sido feito desde a Constituição de 1988, quanto ao antigo artigo 16 da Lei 6.368, de 1976. A doutrina, de forma substancial, já vinha, desde o final da década de 1980, afirmando que a criminalização do porte para consumo próprio não se compatibiliza com os princípios da intimidade e da vida privada, além da não incriminação da autolesão”.
“O Supremo está dentro do papel dele. Não tem sentido existir o STF se não for para defender os direitos fundamentais em uma situação como essa”, diz Pedro Serrano. “Quando eu pratico a conduta, tenho de ter condição de prever a reação do sistema penal. Sem que eu tenha claro qual quantidade de porte de maconha caracteriza tráfico, não tenho previsibilidade e fica ao cargo da polícia. É um poder incompatível com quem aplica a lei. O Supremo tem de estipular quantidade para que a cidadania saiba o que pode ou não fazer.”
Lenio Streck, porém, tem opinião distinta: “Embora possamos reconhecer as boas intenções e os bons méritos de uma decisão sobre o uso da maconha e suas repercussões, parece evidente que essa tarefa não é da Suprema Corte, ao menos nos moldes de construir tese jurídica como se fosse regra geral pro futuro. Mesmo que o Parlamento ‘não se ajude’ muito, disso não se tira que o Judiciário possa assumir o seu lugar. Judiciário cuida do passado; Legislativo, do futuro”.
O Legislativo, afirma o constitucionalista, não deixou lacuna ao não detalhar a diferenciação entre traficante e usuário. “Deixaria se o Judiciário tivesse determinado, por via de ação de inconstitucionalidade por omissão ou um apelo ao legislador (Appelentscheidung), e ele nada fizesse. No caso, foi uma decisão ativista, mesmo com, e enfatizo, os bons motivos que a ensejaram. Aliás, venho dizendo de há muito que precedentes não devem ser feitos para o futuro. Precedentes não nascem precedentes.”

STF oferece, pela primeira vez, segurança jurídica à Lei de Drogas, dizem juristas

247 - Dados do Atlas da Violência 2024, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontam que se até 25 gramas de maconha fossem consideradas quantidade para uso pessoal, como defendem alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), mais de 42 mil pessoas não estariam presas no Brasil. 
Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2024/06/26/stf-42-mil-presos-porte-maconha-atlas-violencia.htm?cmpid=copiaecola">UOL</a>, o estudo aponta que 42.631 detentos não fariam parte do sistema prisional brasileiro se até 25 gramas de maconha e 10 gramas de cocaína fossem consideradas quantidades para uso pessoal e não tráfico. A libertação dessas pessoas poderia resultar em uma economia de R$ 1,3 bilhão por ano para o Estado. Os números aumentam se o limite for estendido para até 100 gramas de maconha e 15 gramas de cocaína, beneficiando 67.583 pessoas e economizando cerca de R$ 2,1 bilhões por ano. "Trata-se de recursos desperdiçados, que poderiam ter uma destinação muito mais nobre e eficaz para melhorar as condições de segurança", afirmam os pesquisadores no relatório.
Os cenários testados pela pesquisa foram apontados como "compatíveis com padrão de uso", segundo especialistas. "O estabelecimento de critérios objetivos —quantidades de referência para os aplicadores da lei penal de drogas — favoreceria maior racionalidade, justiça e equidade nessa distinção [entre usuários e traficantes]", diz o texto.
O STF decidiu nesta terça-feira (25) que não é crime portar maconha para uso pessoal. Em um julgamento que já dura nove anos, oito dos 11 ministros votaram a favor de tratar o porte de maconha apenas como ato ilícito, sem natureza penal. A partir desta quarta-feira (26), os ministros começam a votar qual será a quantidade que diferencia usuário de traficante.
Ainda conforme a reportagem, a proposta com maior apoio até o momento é a do ministro Alexandre de Moraes, que sugeriu que são usuários aqueles que portam de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Ao votar, Moraes explicou que chegou a esse número a partir de um levantamento sobre a quantidade média de drogas apreendidas no estado de São Paulo entre 2006 e 2017. O entendimento de Moraes foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Rosa Weber, hoje aposentada e substituída pelo ministro Flávio Dino.
A Lei de Drogas em vigor no país, aprovada em 2006 durante o primeiro governo Lula, criminaliza a compra, posse, transporte e cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Os infratores são punidos com advertência, serviço comunitário ou medidas educativas. No entanto, a lei não define uma quantidade específica que separa o usuário do traficante, deixando essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais.
Isso resulta em situações em que pessoas portando pequenas quantidades de droga podem ser acusadas de tráfico, crime que pode levar a até 15 anos de prisão. Especialistas afirmam que essa lei contribuiu para o aumento da população carcerária no país. De menos de 300 mil presos em 2005, ano anterior à aprovação da lei, o Brasil conta hoje com 832 mil detentos, conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado no ano passado.
Uma pesquisa do Núcleo de Estudos Raciais do Insper revela que 31 mil negros foram enquadrados como traficantes enquanto brancos foram classificados como usuários em situações semelhantes no estado de São Paulo.
O processo em julgamento no STF foi iniciado em 2011. Trata-se de um homem flagrado com três gramas de maconha e condenado a dois meses de serviços comunitários. A Defensoria Pública de São Paulo recorreu em nome dele, e o caso chegou ao Supremo. A ação é de repercussão geral, ou seja, a decisão valerá para todos os casos semelhantes.

Mais de 42 mil pessoas estão presas no Brasil por porte de até 25g de maconha, aponta estudo

Agência Brasil – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter a constitucionalidade da Lei de Drogas, norma que definiu penas alternativas a usuários de drogas. Com o voto do ministro, o placar do julgamento continua sendo de cinco votos a favor e três contra a descriminalização.&nbsp;
O Supremo retomou hoje o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
Em seu voto, único proferido na sessão de hoje, Toffoli abriu uma nova corrente sobre a questão. O ministro &nbsp;fez um histórico sobre os perigos do uso de entorpecentes para saúde e discordou da política de combate às drogas no Brasil, que, segundo ele, trata o usuário como criminoso. Contudo, Toffoli sugeriu ao Congresso e o Executivo federal prazo de 18 meses para fixação de critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes.&nbsp;
"Estou convicto de que tratar o usuário como um tóxico delinquente não é a melhor política pública de um estado social democrático de direito", afirmou
Após o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado na terça-feira (25). Os próximos votos serão proferidos pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.&nbsp;
Os demais votos foram proferidos ao longo do julgamento, que começou em 2015.&nbsp;
<h2>Como fica&nbsp;</h2>
Pela manifestação dos ministros que já votaram, o porte de maconha continua como comportamento ilícito, mas as punições definidas contra os usuários passam a ter natureza administrativa, e não criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincidência penal e de cumprimento de prestação de serviços comunitários.&nbsp;
A Corte também vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas. Pelos votos já proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
<h2>Não é legalização</h2>
Durante a sessão, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/barroso-diz-que-stf-nao-esta-decidindo-sobre-legalizacao-da-maconha" target="_blank">Corte não está legalizando a maconha</a>. O ministro esclareceu que a Corte mantém o porte como comportamento ilícito, conforme definido pela Lei de Drogas.&nbsp;
"Que fique esclarecido a toda a população que o consumo de maconha continua a ser considerado ilícito porque esta é a vontade do legislador", afirmou.
<h2>Votos&nbsp;</h2>
O julgamento começou em 2015, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga. No entanto, após os votos que foram proferidos pelos demais ministros, Mendes restringiu a liberação somente para a maconha, com fixação de medidas para diferencial consumo próprio e tráfico de drogas.
No mesmo ano, votou pela descriminalização somente do porte de maconha, deixando para o Congresso a fixação dos parâmetros.
Em seguida, Luís Roberto Barroso entendeu que a posse de 25 gramas não caracteriza tráfico ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.
Após pedidos de vista que suspenderam o julgamento, em agosto do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes propôs a quantia de 60 gramas ou seis plantas fêmeas. A descriminalização também foi aceita pelo voto para ministra Rosa Weber, que está aposentada.
Em março deste ano, os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques defenderam a fixação de uma quantidade para diferenciar usuários e traficantes, mas mantiveram a conduta criminalizada, conforme a Lei de Drogas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.
Nesse caso, a condenação foi mantida porque os ministros entenderam que o acusado estava em uma circunstância que caracterizava tráfico.

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Após voto de Toffoli, STF continua sem decisão sobre porte de maconha

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, abriu a sessão desta quinta-feira(20) afirmando ter recebido uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, manifestando preocupação sobre uma possível legalização das drogas pelo tribunal. O Supremo retomou nesta quinta-feira o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para usuários.
Segundo Barroso, dom Jaime pode ter sido vítima de desinformação. "O Supremo não está legalizando drogas. O STF considera, tal como a legislação em vigor, que o porte de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Consideramos, coletivamente, que drogas ilícitas são ruins. Consumo de maconha continua a ser considerado um ato ilícito, porque essa é a vontade do legislador. O que estamos discutindo é se esse tema deve ser tratado com um ato de natureza penal ou administrativa”, explicou Barroso, de acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/barroso-recebe-ligacao-da-cnbb-e-diz-nao-estamos-legalizando-droga">Metrópoles</a>.
Ainda segundo o ministro, "a única diferença de se tratar como um ato administrativo é tratar o porte com uma pena de prestação de serviços à comunidade. O usuário pode precisar de tratamento, não de uma pena de natureza penal. Continua a ser um ato ilícito, apenas passa a ser um ato de natureza administrativa, não penal, se a Corte decidir descriminalizar, o que ainda não está decidido". 
Em seu pronunciamento, Barroso também destacou que a segunda questão em deliberação é sobre a quantidade de maconha que diferencia o usuário do traficante visando "criar um critério objetivo. O que acontece é que a mesma quantidade de drogas nos bairros mais elegantes da comunidade brasileira é tratada como usuário e, nas comunidades mais pobres, como tráfico. Queremos evitar a desigualdade entre ricos e pobres, brancos e negros. Ninguém está legalizando drogas. É o legislador que trata diferentemente porte e tráfico, o que estamos fazendo é definir a quantidade. Se não o fizermos, passa a ser um critério aleatório”, completou.
O STF retoma hoje a análise da ação que trata da descriminalização do porte de maconha para o consumo próprio. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, iniciado às 15h, estava suspenso desde 6 de março, com o placar de 5 votos a 3 a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Os ministros discutem, entre outras coisas, a quantidade que diferencia o consumo pessoal do tráfico. As propostas apresentadas até o momento variam entre 25g e 60g. Quando o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli, Barroso acompanhava os votos dos ministros Gilmar Mendes (relator) e Alexandre de Moraes, que sugeriam 60g ou 6 plantas fêmeas como critério para a distinção.

Barroso diz ter recebido ligação da CNBB sobre julgamento da descriminalização do porte de drogas: 'não estamos legalizando'

Por Andre Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.&nbsp;
Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento contava com placar de 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha que caracterize uso pessoal e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida ao fim do julgamento.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

Por Andre Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (20) a retomada do julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas.&nbsp;
Em março deste ano, a análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento contava com placar de 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que criou a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

STF retomará nesta quinta-feira julgamento sobre descriminalização do porte de maconha

247 - O ministro Dias Toffoli, do STF, liberou, nesta terça-feira (4), para julgamento a ação que trata da descrimnalização do porte de drogas para consumo pessoal. A atitude foi tomada no mesmo dia em que a PEC das Drogas, que equipara usuários a traficantes, é discutida na CCJ da Câmara dos Deputados. O próprio Toffoli havia pedido vista em março.&nbsp;
Com isso, cabe ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, marcar o julgamento em plenário. O placar está em 5 a 3 para declarar o artigo 28 da Lei das Drogas inconstitucional. Ele trata como crime o porte de drogas para consumo pessoal.&nbsp;
Prevalece até o momento o voto do ministro Gilmar Mendes, relator do caso. De início, ele propôs a descriminalização da posse de qualquer droga, mas depois reajustou o voto para que a interpretação se aplique apenas ao uso da maconha.
Votaram com o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (hoje aposentada).
O ministro Cristiano Zanin divergiu. Para ele, o artigo 28 da Lei de Drogas é constitucional. O magistrado propôs, no entanto, a diferenciação entre tráfico e uso. Para ele, pessoas com até 25 gramas devem ser presumidas como usuárias, não traficantes. Zanin foi seguido pelos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques. (Com informações do <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mar-06/stf-suspende-julgamento-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha/">Conjur</a>).&nbsp;

Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal

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