247 - A chegada à CPMI do INSS dos primeiros documentos sigilosos enviados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações financeiras de investigados em suposto esquema de descontos ilegais a aposentados e pensionistas não correspondeu às expectativas iniciais da comissão parlamentar. Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/relatorios-do-coaf-frustram-expectativas-da-cpi-do-inss-e-investigacao-fica-presa-a-trilha-da-pf/">O Estado de S. Paulo</a>, integrantes da CPI aguardavam que os relatórios pudessem revelar novas frentes de investigação e atrair maior atenção para os trabalhos do colegiado.
<h2>Movimentações suspeitas, mas sem novas frentes</h2>
Conforme a análise preliminar dos técnicos, os documentos indicam movimentações bilionárias e algumas classificadas como suspeitas, mas ainda não permitiram identificar novas linhas de apuração além das já investigadas pela Polícia Federal (PF). “A primeira leva da documentação não avança de forma relevante em relação a apontamentos, personagens e transferências financeiras já indicadas pela Polícia Federal em inquéritos próprios”, afirmam parlamentares ouvidos pela comissão, de acordo com a reportagem.
<h2>Parlamentares continuam ouvindo investigados </h2>
O impacto da documentação é considerado limitado, e a CPMI Mista, formada por deputados e senadores, continua a colher depoimentos de pessoas já citadas nos inquéritos da PF. Entre elas, estão empresários e representantes de entidades suspeitas de participar de esquemas de descontos ilegais.
“E essa CPI com certeza vai chegar a termo porque em breve chegarão todos os demais sigilos que ainda não chegaram, e nós chegaremos também, com certeza, àqueles que roubaram o dinheiro dos aposentados”, afirmou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) durante a 10ª reunião da comissão, realizada em 22 de setembro.
<h2>Cautela com os relatórios do Coaf</h2>
Especialistas da CPMI alertam que os relatórios do Coaf devem ser interpretados com cautela, pois dependem das informações bancárias consideradas “movimentações atípicas ou suspeitas”. Transações de menor valor, mas relevantes, podem não ser identificadas. Entre os exemplos citados nos relatórios, há até compras de três cofrinhos da Tiffany, no valor de R$ 1,8 mil cada. “Eu sempre falei isso. Ou a CPMI vê se tem a ligação política ou ela vai ficar refazendo o trabalho da PF”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG).
<h2>Análise detalhada ainda em andamento</h2>
O presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ressaltam que a análise da documentação ainda está em andamento. “É um volume muito grande [de informações]. Eu vou precisar ainda reunir com minha equipe amanhã. Cheguei em Brasília hoje”, afirmou Gaspar no início da tarde de segunda-feira, 6.
Segundo Viana, a comissão pretende organizar os trabalhos de acordo com a relevância dos convocados. “Temos possibilidade relevante de ampliar os trabalhos. Fiz as contas hoje e temos 135 nomes convocados. Vamos ter que pegar os que têm relevância, conforme a cobra sigilo, e começar a trazer. Os principais estão sendo chamados, e depois vamos para os acessórios”, comentou o senador.
<h2>Depoimentos recentes e próximos</h2>
Na segunda-feira (6), a CPMI ouviu o empresário Fernando Cavalcanti, ex-sócio do advogado Nelson Wilians, alvo de busca e apreensão por suspeita de envolvimento em lavagem de dinheiro proveniente de desvios do INSS. Cavalcanti negou qualquer relação com o esquema e detalhou doações feitas a terceiros, como a doação de um Fusca de colecionador ao governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).
“Nunca fui laranja, operador ou beneficiário de qualquer esquema. Minha atuação sempre foi de gestor, e os pagamentos por mim recebidos eram compatíveis com todas as funções que eu desempenhava com a minha vida empresarial”, declarou.
Para a próxima quinta-feira (9), estão previstos novos depoimentos, incluindo o de Milton Baptista de Souza, conhecido como Milton Cavalo, ex-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), e de representantes da Amar Brasil. Ambas as entidades são investigadas por suposta participação em esquema de descontos associativos ilegais a aposentados.

Paulo Emilio

Brasília (DF), 26/08/2025  - Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS

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Brasil

Documentos do Coaf não ampliam frentes de investigação da CPMI do INSS

247 - O Governo Federal atingiu nesta semana um marco significativo no processo de reparação a aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos indevidos em seus benefícios. Até quinta-feira (31), 1.238.779 beneficiários terão recebido os valores de volta — o que representa 91,4% dos que já aderiram ao acordo de ressarcimento.
A devolução inclui valores corrigidos pela inflação (IPCA) e é feita de forma integral, diretamente na conta onde o benefício é depositado, sem necessidade de envio de dados bancários. O processo é gratuito, seguro e permanece aberto para novas adesões.
 “O governo que investigou a fraude agora está devolvendo o dinheiro que foi roubado dos aposentados e pensionistas. Estamos fazendo uma força-tarefa para que ninguém fique no prejuízo”, afirmou o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.
Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, o pagamento está sendo feito com “rapidez e segurança” a todos que formalizam a adesão. “Se você tem direito, procure os canais oficiais e faça valer o que é seu por direito.”
<h3>Como aderir ao acordo</h3>
Podem aderir ao ressarcimento os beneficiários que contestaram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 e não receberam resposta da entidade envolvida em até 15 dias úteis. O processo pode ser feito por dois canais:
<ul><li> Aplicativo Meu INSS (na aba "Consultar Pedidos" &gt; "Cumprir Exigência")</li><li> Agências dos Correios (mais de 5 mil unidades em todo o país)</li></ul>
Não é possível aderir por telefone ou pela Central 135.
Quem já ingressou com ação judicial também pode participar, desde que ainda não tenha recebido os valores. Nesses casos, o INSS pagará até 5% de honorários advocatícios, desde que a ação tenha sido protocolada até 23 de abril de 2025.
<h3>Entidades devem apresentar documentação válida</h3>
Caso a entidade responsável pelo desconto tenha respondido à contestação, o processo ainda está em análise. O beneficiário será notificado e poderá aceitar os documentos, contestar por falsidade ideológica ou declarar que não reconhece a assinatura.
Para comprovar vínculo, a entidade deve apresentar:
<ul><li> Documento com foto do beneficiário;</li><li> Termo de filiação;</li><li> Termo de autorização do desconto.</li></ul>
Gravações de áudio não são aceitas como prova. Se for constatado que o vínculo é inexistente ou fraudulento, a entidade será intimada a devolver o valor em até cinco dias úteis.
<h3>Nova fraude identificada: falsificação de assinaturas</h3>
O INSS identificou um novo golpe envolvendo falsificação de assinaturas digitais por parte de ao menos dez entidades. A fraude está sendo investigada em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Dataprev.
A expectativa é que o governo abra a adesão ao acordo também para as vítimas dessa nova modalidade de golpe nos próximos meses.
<h3>Comunicação segura e oficial pelo WhatsApp</h3>
Desde o dia 25 de julho, o governo está enviando mensagens pelo canal oficial do GovBR no WhatsApp, com selo de verificação, para orientar os beneficiários que ainda não aderiram. A mensagem não pede dados pessoais nem envia links.
<blockquote>⚠️ O INSS reforça: não envia mensagens por SMS com links ou solicitações de dados bancários. Toda comunicação oficial ocorre pelo app Meu INSS, site gov.br/inss, Central 135 e agências dos Correios.</blockquote>

Guilherme Paladino

INSS: Mais de 1,2 milhão de beneficiários recebem devolução de descontos ilegais até esta quinta-feira

247 - As cerca de cinco mil agências dos Correios disponibilizadas para atender, presencialmente, aposentados e pensionistas do INSS com dúvidas sobre descontos não autorizados feitos por entidades associativas realizaram 1,3 milhão de atendimentos durante o primeiro mês da parceria com a Previdência.
O serviço teve início em 30 de maio, como alternativa para quem enfrenta dificuldades para utilizar o aplicativo Meu INSS ou ligar para a Central 135. Aproximadamente 20 mil funcionários dos Correios foram capacitados para atuar na parceria.
“Esse trabalho realizado pelos Correios em todo o país tem sido muito importante. O atendimento é humanizado, os empregados das agências explicam e oferecem as orientações necessárias”, frisa a diretora de Governança e Estratégia dos Correios, Juliana Picole Agatte. Ela destaca que o atendimento continuará por tempo indeterminado.
Para ser atendido em uma agência dos Correios, o aposentado ou pensionista precisa apresentar apenas um documento de identificação. Em casos de pessoas acamadas ou com dificuldade de locomoção, uma terceira pessoa pode comparecer ao local, desde que esteja munida de procuração válida.
O papel dos Correios – estatal vinculada ao Ministério das Comunicações – é identificar se houve descontos mensais indevidos, qual foi a entidade responsável, protocolar o pedido de informações adicionais, informar o INSS sobre o caso e orientar o beneficiário sobre como contestar a cobrança e solicitar o ressarcimento.
Após a realização da consulta presencial, e cumprido o prazo de até 15 dias úteis para que a entidade apresente sua resposta, o aposentado ou pensionista pode retornar à agência para validar ou contestar a resposta fornecida.
O beneficiário tem até 30 dias corridos, a partir do recebimento da resposta da entidade, para manifestar concordância ou discordância. Essa manifestação pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente em uma agência dos Correios.
Nem o INSS nem os Correios entram em contato por WhatsApp, telefone, e-mail ou SMS com links para consulta ou confirmação de dados. As informações oficiais são divulgadas exclusivamente pelos canais oficiais. Em caso de dúvida, o beneficiário não deve compartilhar seus dados pessoais com desconhecidos.
Além deste serviço específico de apoio a aposentados e pensionistas, os Correios também mantêm parceria com a Previdência por meio do Balcão do Cidadão, oferecendo suporte para o requerimento de benefícios por incapacidade temporária (até 180 dias), por meio do sistema Atestmed.
Com presença em todos os municípios brasileiros, os Correios oferecem uma infraestrutura pública já instalada, preparada para oferecer atendimento presencial especialmente a idosos e pessoas com dificuldades de acesso digital.
No final de junho, os Correios lançaram um selo comemorativo em homenagem aos 35 anos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A peça filatélica retrata rostos de pessoas que dependem do órgão, em celebração ao papel social da Previdência.
À entidade vinculada ao Ministério da Previdência Social cabe reconhecer direitos e viabilizar o acesso da população a benefícios e serviços previdenciários, como aposentadoria, pensão, salário-maternidade, entre outros.

Correios realizam 1,3 milhão de atendimentos presenciais para aposentados com descontos indevidos no INSS

André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de acordo para iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento dos descontos irregulares de mensalidades associativas dos benefícios de aposentados e pensionistas.
De acordo com a proposta, os beneficiários vão ser integralmente ressarcidos pelos descontos não autorizados nos contracheques entre março de 2020 e março de 2025. 
Se for homologado pelo Supremo, os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários. Os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador da inflação.
Para ter direito a aderir ao acordo, quem foi lesado pelas associações envolvidas no esquema deverá entrar em contato diretamente com o INSS, por meio dos canais de atendimento do órgão. A adesão será voluntária. 
Após análise do pedido, o aposentado entrará na lista de pessoas que terão direito ao ressarcimento. 
Em contrapartida, quem entrou na Justiça para receber o ressarcimento deverá desistir da ação contra o INSS, que se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios nas ações individuais propostas antes de 23 de abril de 2025.
Confira as principais regras do acordo, que ainda depende de validação do STF.
Pedido de devolução
Canais disponíveis: Aplicativo Meu INSS, central telefônica 135 e agências dos Correios. 
Devolução automática
Por estarem em grupos de pessoas vulneráveis, idosos maiores de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos independentemente de requerimento. 
Processo de contestação
O sistema do INSS gera cobrança à entidade associativa quando há contestação;
A entidade tem 15 dias para comprovar a autorização ou devolver valores via GRU (Guia de Recolhimento da União);
Se a entidade não fizer o reembolso ou não provar a regularização do desconto, o INSS devolverá os valores.
Efeitos jurídicos 
Extinção de ações individuais e coletivas com quitação integral ao INSS;
Honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido administrativamente (ações ajuizadas até 23/4/2025);
Afastamento de danos morais e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao INSS;
Necessária contestação administrativa prévia; 
Em caso de não adesão ao acordo, o beneficiário poderá buscar a via judicial.
Objeto do acordo
Ressarcir integralmente beneficiários por descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, independente da prévia responsabilização das associações;
Valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA;
O INSS adotará todas as medidas necessárias para promover a responsabilização integral das entidades responsáveis pelos descontos.
Prevenção de novas fraudes
O INSS vai revisar normas e procedimentos para prevenir novas fraudes em descontos associativos.
Conciliação
O acordo enviado para chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).
Todos os órgãos participam de uma conciliação aberta pelo ministro Dias Toffoli.
Segundo a AGU, a homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.
O órgão também aguarda pedido para que Toffoli determine a abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026.
Bloqueios
As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.

Leonardo Lucena

Brasília

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