Câmara aprova projeto que proíbe descontos automáticos pelo INSS em fraudes de aposentadorias
Subtítulo: Medida visa proteger aposentados e pensionistas após esquema de fraudes que causou prejuízo de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024
247 - A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (3), um projeto de lei que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas e sindicais em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida tem como objetivo proteger aposentados e pensionistas de esquemas fraudulentos envolvendo descontos indevidos, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/09/camara-proibe-descontos-associativos-pelo-inss-apos-fraude-em-aposentadorias-e-pensoes.shtml">Folha de S. Paulo</a>. A proposta, que afeta até mesmo os descontos autorizados pelos beneficiários, foi aprovada em resposta a um grande esquema de fraudes que, entre 2019 e 2024, gerou um prejuízo de R$ 6,3 bilhões.
O projeto, que já foi debatido em diversas esferas, recebeu o crédito das autoridades e parlamentares como um passo importante no combate aos golpes contra os mais vulneráveis. De acordo com o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), a nova legislação visa evitar que aposentados e pensionistas se tornem vítimas de fraudes por meio de descontos automáticos que muitas vezes não têm o devido consentimento. “Se uma pessoa quiser pagar uma associação, um sindicato, um plano funerário, ele pode pagar no boleto, como nós pagamos as nossas contas de energia, de prestação do carro, da casa”, afirmou Forte. O deputado destacou que o sistema atual permitia situações absurdas, como uma pessoa pagando contribuições para vários sindicatos ao mesmo tempo, sem seu consentimento direto.
A aprovação do projeto ocorre após uma série de investigações, incluindo uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), que desbarataram o esquema de fraudes. Esse esquema, que já é investigado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) instalada recentemente, envolvia a cobrança indevida de mensalidades de associações e sindicatos através de descontos no INSS. A fraude, segundo as autoridades, gerou um rombo significativo no sistema previdenciário.
O projeto aprovado pela Câmara estabelece que, a partir de sua implementação, os descontos só poderão ser feitos por meio de uma verificação dupla, que pode incluir biometria, assinatura eletrônica ou prova de vida. Em relação ao crédito consignado, que também é descontado diretamente da folha de pagamento, a proposta estipula que as instituições financeiras terão 30 dias para devolver qualquer valor descontado de forma indevida, após notificação ou decisão administrativa. A única exceção prevista é para descontos consignados feitos por instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central, com supervisão rigorosa para evitar abusos.
O projeto gerou resistência de alguns setores, inclusive do governo, que questionou pontos importantes da proposta. Uma das áreas de discordância foi a que trata da fixação das taxas máximas de juros para o crédito consignado. A medida prevê que essas taxas sejam determinadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e não mais pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), como ocorre atualmente. Outro ponto polêmico foi a proposta de utilização do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) para cobrir eventuais perdas causadas pelos descontos indevidos. Esse mecanismo foi sugerido como uma forma de evitar o impacto direto para as finanças públicas, caso o INSS tenha que arcar com o reembolso dos valores retirados de forma errada dos beneficiários.
O setor financeiro também se mostrou crítico em relação ao uso do FGC, que é responsável por garantir a proteção do sistema bancário em casos de inadimplência. Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a responsabilidade pelos ressarcimentos deve ser atribuída aos bancos, já que somente o crédito consignado será autorizado no novo projeto. Contudo, Danilo Forte defendeu que o INSS, como responsável pela gestão dos benefícios, deve ser quem arca com as obrigações em casos de fraudes.
A tramitação do projeto é vista como uma resposta à crescente preocupação com a segurança dos aposentados e pensionistas, especialmente em um cenário de escândalos de fraudes no INSS. Durante o debate na Câmara, deputados também discutiram sobre como a medida afetaria as associações de aposentados, que possuem grande influência política. As associações, que há anos têm feito lobby no Congresso, foram apontadas como facilitadoras das fraudes envolvendo descontos.
Além das medidas de proteção, o projeto também prevê o aumento das penas para crimes relacionados a esse tipo de fraude e o confisco imediato dos bens adquiridos de forma ilícita, com o patrimônio sendo destinado ao Tesouro Nacional.&nbsp;

Guilherme Levorato

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Economia

Câmara aprova restrições para descontos automáticos no INSS

247 - A instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes bilionárias em benefícios do INSS já se tornou um novo campo de disputa entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a oposição bolsonarista. De acordo com reportagens da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/06/governo-e-oposicao-travam-queda-de-braco-para-controlar-cpi-do-inss.shtml">Folha de S. Paulo</a> e de Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/06/como-o-governo-esta-se-preparando-para-a-cpmi-do-inss.ghtml">O Globo</a>, os dois campos atuam para influenciar o centrão e tentar garantir maioria na composição do colegiado, que terá poder para convocar testemunhas, requisitar documentos sigilosos e sugerir indiciamentos.
O Planalto procura vender um discurso de tranquilidade diante da iminente CPMI, afirmando que não teme o inquérito. Entretanto, como costuma ocorrer com esse tipo de comissão, o desfecho é incerto. Como diz o velho adágio político: “CPI todo mundo sabe como começa, ninguém sabe como termina”.
Articulação política e aposta em nomes aliados - Para a presidência da comissão, o nome definido é o do senador Omar Aziz (PSD-AM), visto como próximo do Planalto e com histórico de atuação ponderada. Coube a ele, por exemplo, a presidência da CPI da Covid, em 2021. Já a relatoria, cargo de maior poder dentro da comissão, será indicada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O governo trabalha nos bastidores para emplacar alguém “com perfil conciliador”. A preferência recai sobre a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), uma das autoras do requerimento de criação da CPMI e com boa interlocução junto ao Executivo. A oposição, por sua vez, pressiona para impedir sua escolha e articula nomes alternativos. Hugo Motta declarou que pretende escolher um deputado “neutro” e prometeu anunciar a decisão até a próxima semana. Nos bastidores, é dado como provável que o escolhido venha de uma legenda de centro-direita, com o União Brasil entre os cotados.
Pressões do centrão e desafios do Planalto - A composição da CPMI terá 30 titulares — 15 deputados e 15 senadores — e respectivos suplentes. Apesar de o prazo oficial para indicações ainda não ter sido aberto, o xadrez político já começou. O Planalto busca líderes partidários dispostos a indicar nomes alinhados ao governo, mas esbarra em insatisfações com o ritmo de liberação de emendas e em um ambiente de apatia entre aliados.
O caso do PSD na Câmara é emblemático: a legenda antecipou a escolha do deputado Sidney Leite (AM) como titular da comissão. Ele é autor de projeto que propõe extinguir os descontos questionados e adota postura crítica ao governo. Como suplente, foi escolhido o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), conhecido pela atuação incisiva contra o PT em outras CPIs.
Diante do cenário tenso, o governo escalou nomes experientes para enfrentar a oposição dentro da comissão. Devem compor a linha de frente parlamentares como Paulo Pimenta (PT-RS), Maria do Rosário (PT-RS), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Rogério Carvalho (PT-SE). O objetivo é blindar o governo e contestar as tentativas de capitalização política da oposição, especialmente com vistas às eleições municipais de 2026.
Risco de desgaste e aposta na divisão de responsabilidades - Nos bastidores, líderes governistas reconhecem que o escândalo no INSS — envolvendo descontos não autorizados em aposentadorias e pensões — afetou negativamente a imagem de Lula. Ainda assim, há expectativa de que o desgaste possa ser compartilhado com a gestão anterior, já que parte dos convênios suspeitos foi firmada no governo de Jair Bolsonaro. “O assunto é ruim”, admite um interlocutor do governo, mas ele pondera que a oposição também pode sair ferida ao revolver o tema.
Essa linha argumentativa já havia sido usada anteriormente, quando petistas acreditavam que os bolsonaristas recuariam da instalação da CPMI. Isso, porém, não se concretizou. A oposição insiste em mirar exclusivamente o período atual, destacando a ampliação dos descontos ilegais durante o governo Lula, além da suposta ligação de um irmão do presidente com uma das entidades envolvidas e da proximidade histórica dessas associações com movimentos progressistas.
Expectativa para agosto - A CPMI deve ser instalada apenas em agosto, após o recesso parlamentar. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias, o que significa que o relatório final será divulgado às vésperas do próximo ano eleitoral — um fator que tende a acirrar ainda mais os ânimos em Brasília.
Segundo estimativas da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), as fraudes investigadas podem ter movimentado até R$ 6 bilhões. O escândalo já provocou a queda de Carlos Lupi do comando do Ministério da Previdência.
Por ora, Planalto e oposição mantêm suas estratégias em curso, com foco no centrão — espaço onde será decidido o real alcance da CPMI e o destino político de seus principais alvos.

Brasília

Governo Lula prepara 'tropa de choque' para CPMI do INSS e briga por relatoria

Por Gésio Passos, repórter da Rádio Nacional - O governo federal espera decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para anunciar o calendário de restituição dos descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).&nbsp;
O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou, nesta sexta-feira (13), que o governo pretende devolver os valores para todos que foram lesados.
"Nós apresentamos a proposta do plano de pagamento e uma vez que esse plano seja validado e que o Supremo nos autorize a expedir um crédito extraordinário, nós vamos ter a condição de apresentar um calendário de pagamento aos aposentados e pensionistas que já buscaram o INSS, apresentaram a contestação e já tem a confirmação dos valores, inclusive com a correção monetária, a serem totalmente ressarcidos", disse Messias ao programa A Voz do Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-06/agu-pede-que-stf-autorize-credito-extra-para-ressarcir-aposentados" target="_blank">ação pedindo autorização ao Supremo para abertura de crédito extraordinário para devolução dos valores descontados</a>. Esses recursos não entrariam nos limites de gastos para os anos de 2025 e 2026.
Jorge Messias também afirmou que os aposentados não precisam entrar com ação judicial para receber os valores. O governo ainda pediu ao STF a suspensão das ações em andamento e do prazo de prescrição para a devolução dinheiro.&nbsp;
"Nós estamos dizendo: 'fiquem tranquilos, o governo vai fazer o pagamento você não precisa ir ao Judiciário'. Você só vai à Justiça quando tem uma pretensão resistida. Não é o caso. O governo está garantindo o pagamento. Mas para que não haja nenhum prejuízo a nenhum aposentado e pensionista, nós pedimos a suspensão da prescrição porque nós queremos que ele seja protegido e não tenha seu direito violado"
A AGU também conseguiu que a Justiça bloqueasse quase R$ 3 bilhões de 12 entidades associativas e seus dirigentes.
A Polícia Federal (PF) estima que mais de R$ 6 bilhões foram descontados irregularmente dos aposentados entre 2019 e 2024.

Aposentados não precisam acionar justiça por valores do INSS, diz AGU

247 - O atual ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz (PDT), participou, no início do governo Lula (PT), de uma reunião com Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como "Careca do INSS", apontado pela Polícia Federal como operador de um esquema bilionário de fraudes contra aposentados. O encontro ocorreu em 12 de janeiro de 2023, no próprio Ministério da Previdência, e contou ainda com a presença de ex-dirigentes do INSS hoje investigados por suspeita de recebimento de propina, informa o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/exclusivo-ministro-da-previdencia-se-reuniu-com-careca-do-inss-no-inicio-do-governo-lula">Metrópoles</a>.
Na época, Wolney ainda era deputado federal e havia sido convidado para assumir a secretaria-executiva da pasta, cargo que ocuparia oficialmente apenas no mês seguinte. Ele viria a se tornar o titular do ministério após a saída de Carlos Lupi (PDT), que pediu demissão em maio de 2025, em meio aos desdobramentos da Operação Sem Desconto da PF. A operação expôs um esquema que teria movimentado R$ 6,3 bilhões desde 2019, por meio de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.
A reunião não aparece na agenda oficial dos participantes, tampouco no sistema de transparência pública. Além do lobista, estiveram presentes os então diretores do INSS André Fidelis (Benefícios), Alexandre Guimarães (Governança) e o procurador-geral do instituto, Virgílio Oliveira Filho — este último afastado por decisão judicial em abril. Todos são alvos da PF por suspeita de integrarem o núcleo favorecido por repasses ilegais.
Em nota, Wolney afirmou que a reunião foi organizada por Virgílio Oliveira Filho, que teria montado o grupo de participantes “sem anuência prévia” do então deputado. “A agenda foi organizada e conduzida pelo então consultor jurídico do ministério, Dr. Virgílio Oliveira Filho, com o intuito de apresentar ao futuro secretário-executivo um panorama técnico da pasta no âmbito do processo de transição”, afirmou. O ministro alegou ainda que o encontro foi divulgado em suas redes sociais, “o que reforça a boa-fé no encontro e no que diz respeito a todos os presentes”.
As investigações apontam que os participantes do encontro teriam recebido valores expressivos de empresas ligadas ao lobista. O “Careca do INSS” repassou, entre 2023 e 2024, um total de R$ 9,3 milhões. Já Virgílio Oliveira Filho teria recebido R$ 11,9 milhões, sendo R$ 7,5 milhões diretamente do lobista. André Fidelis foi destinatário de R$ 5,1 milhões, dos quais R$ 1,46 milhão foram pagos por Antunes. Alexandre Guimarães, por sua vez, teria embolsado R$ 313,2 mil. Uma das evidências que chamou atenção da PF foi a doação de um Porsche, avaliado em R$ 500 mil, para a esposa do ex-procurador Virgílio.
A fotografia do encontro, publicada por Wolney à época, mostra também a presença de outros dois nomes ligados à estrutura do INSS: Rogério Soares de Sousa, que viria a ser nomeado superintendente no Nordeste em março de 2023, e Marcos de Brito Campos Júnior, que assumiu em outubro daquele ano a Diretoria de Administração e Finanças do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Ainda segundo apuração da coluna de Tácio Lorran, também no <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/careca-inss-agenda-adroaldo">Metrópoles</a>, o lobista teve outra reunião fora da agenda oficial com o hoje secretário-executivo Adroaldo da Cunha Portal, sucessor de Wolney, em março de 2023. Na ocasião, o "Careca do INSS" estava acompanhado de representantes de correspondentes bancários que atuam com crédito consignado.
Em 15 de maio de 2025, em audiência no Senado, Wolney foi confrontado sobre suas relações com o lobista e outros empresários investigados. Em resposta, o ministro declarou: “olha, eu posso ter, eventualmente, me encontrado com alguns deles, não me lembro de tê-los recebido, mas eventualmente posso ter recebido. O nosso ministério recebe dezenas de pessoas, e eu não tenho nenhuma lembrança de conhecê-los, nem tenho nenhuma relação com eles. Relação com eles, de certeza, eu posso garantir que não tenho qualquer relação”.
Leia, na íntegra, a nota de Wolney Queiroz: “a reunião mencionada ocorreu em 12 de janeiro de 2023. Wolney Queiroz ainda era deputado federal – ele havia sido convidado a assumir a Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social, mas só tomou posse em fevereiro, motivo pelo qual o compromisso não consta no E-Agendas.
A agenda foi organizada e conduzida pelo então consultor jurídico do ministério, Dr. Virgílio Oliveira Filho, com o intuito de apresentar ao futuro secretário-executivo um panorama técnico da pasta no âmbito do processo de transição. O grupo foi montado por Oliveira Filho, sem anuência prévia de Wolney sobre os participantes. A atividade foi registrada, à ocasião, nas redes sociais do próprio Wolney, o que reforça a boa-fé no encontro e no que diz respeito a todos os presentes.
O ministro não tem qualquer relação com investigados pela Polícia Federal. Sua longa trajetória na vida pública sempre foi pautada por transparência, integridade e compromisso com o interesse público".

Wolney Queiroz em reunião com ex-dirigentes do INSS suspeitos de corrupção, em janeiro de 2023

Brasil

Wolney Queiroz participou de reunião com o "Careca do INSS" em janeiro de 2023

247 - A partir de segunda-feira (26), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dará início à devolução de descontos indevidos referentes à folha de pagamento do mês de abril. Serão restituídos R$ 292 milhões a aposentados e pensionistas que tiveram cobranças indevidas de mensalidades associativas. A devolução será feita automaticamente junto com os pagamentos regulares dos benefícios, que ocorrem entre 26 de maio e 6 de junho.
A restituição atende a uma determinação do INSS de suspender todos os descontos de mensalidades associativas nos benefícios. No entanto, como a folha de abril já havia sido processada no momento da decisão, os descontos foram aplicados nos pagamentos realizados de 24 de abril a 8 de maio. O INSS reteve os valores e agora está organizando a devolução diretamente aos beneficiários, sem necessidade de solicitação ou procedimento adicional por parte dos segurados.
Calendário de devolução - A data exata em que o valor será devolvido segue o mesmo calendário dos pagamentos regulares do INSS, variando conforme o valor do benefício e o número final do Número de Benefício (NB), excluindo o dígito verificador.
Para quem recebe até um salário mínimo:
<ul>
 <li>&nbsp;Final 1: 26 de maio</li>
 <li>&nbsp;Final 2: 27 de maio</li>
 <li>&nbsp;Final 3: 28 de maio</li>
 <li>&nbsp;Final 4: 29 de maio</li>
 <li>&nbsp;Final 5: 30 de maio</li>
 <li>&nbsp;Final 6: 2 de junho</li>
 <li>&nbsp;Final 7: 3 de junho</li>
 <li>&nbsp;Final 8: 4 de junho</li>
 <li>&nbsp;Final 9: 5 de junho</li>
 <li>&nbsp;Final 0: 6 de junho</li>
</ul>
Para quem recebe acima de um salário mínimo:
<ul>
 <li>&nbsp;Finais 1 e 6: 2 de junho</li>
 <li>&nbsp;Finais 2 e 7: 3 de junho</li>
 <li>&nbsp;Finais 3 e 8: 4 de junho</li>
 <li>&nbsp;Finais 4 e 9: 5 de junho</li>
 <li>&nbsp;Finais 5 e 0: 6 de junho</li>
</ul>
Como contestar mensalidades antigas - Se o aposentado ou pensionista identificar descontos antigos que não autorizou, é possível requerer a devolução desses valores pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pela Central 135. Basta informar se o desconto foi autorizado ou não — sem necessidade de apresentar documentos.
Caso a entidade associativa não consiga comprovar a autorização, terá que devolver os valores ao INSS, que fará o repasse ao beneficiário por meio da mesma conta onde são depositados os pagamentos regulares.
Correios também farão atendimento - A partir do dia 30 de maio, 4.730 agências próprias dos Correios em todo o país estarão habilitadas a prestar atendimento para consultas relativas aos descontos indevidos. A medida tem como objetivo facilitar o acesso ao serviço para aposentados e pensionistas com dificuldades em usar o aplicativo ou o telefone.
O processo envolve a consulta presencial, seguida de um prazo de 15 dias úteis para a entidade associativa apresentar documentos comprobatórios. Depois desse prazo, o cidadão poderá retornar à agência dos Correios para confirmar ou contestar a resposta.
Canais oficiais e cuidados contra golpes - O INSS alerta que não entra em contato com beneficiários por telefone, e-mail, mensagens de WhatsApp ou SMS para tratar sobre reembolsos. A única comunicação oficial será feita por meio de notificações no aplicativo Meu INSS.
Para dúvidas, os canais seguros são:
<ul>
 <li>&nbsp;Aplicativo Meu INSS (disponível na App Store e Google Play)</li>
 <li>&nbsp;Telefone 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h</li>
</ul>
Os melhores horários para ligação, segundo o Instituto, são após as 16h e aos sábados.
Como usar o aplicativo Meu INSS - Após baixar o app, é preciso fazer login com CPF e senha cadastrada no sistema gov.br. Dentro do app, é possível verificar notificações de descontos e consultar o extrato de benefício:
<ol>
 <li>&nbsp;Clique no ícone do sininho no canto superior direito</li>
 <li>&nbsp;Veja se há mensagens informando sobre descontos e a entidade responsável</li>
 <li>&nbsp;Para consultar o extrato, vá até “Extrato de benefício”, selecione o número do benefício e verifique se há descontos não reconhecidos</li>
</ol>
Caso o segurado identifique algum valor indevido, poderá contestar diretamente pelo botão indicado na notificação ou ligar para a Central 135.

INSS inicia devolução de R$ 292 milhões em descontos indevidos a partir de segunda-feira (26)

247 - A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (20) a urgência de um projeto de lei que busca extinguir os descontos automáticos em aposentadorias e pensões intermediados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para repasse a associações representativas. A proposta surge como resposta institucional à recente operação da Polícia Federal que revelou um esquema de fraudes bilionárias envolvendo entidades que atuam junto a beneficiários do INSS, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/05/camara-deve-votar-nesta-terca-20-projeto-que-acaba-com-descontos-associativos-no-inss.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
O texto em análise tem apenas um artigo e revoga o trecho da Lei nº 8.213, de 1991, que autoriza os chamados “descontos associativos” diretamente na folha de pagamento do INSS. Caso seja aprovado, aposentados e pensionistas que desejarem contribuir com entidades sindicais ou associativas terão de fazê-lo de forma voluntária e direta, sem o intermédio do poder público.
O autor do projeto, deputado Sidney Leite (PSD-AM), manifestou a expectativa de que o mérito da matéria possa ser votado em breve. No entanto, isso depende da liberação da pauta, atualmente trancada por outra proposta relacionada à criação de carreiras no serviço público. Por isso, a tendência é que a sessão desta terça trate apenas da votação do regime de urgência. Ainda será necessário designar um relator, que poderá sugerir ajustes ao projeto.
Reação política e apoio institucional - A iniciativa tem respaldo de autoridades que passaram recentemente pelo comando da Previdência. Tanto o ex-ministro Carlos Lupi (PDT) quanto seu sucessor, Wolney Queiroz (PDT), já haviam se posicionado contra a manutenção dos descontos automáticos. Em entrevista à Folha, o presidente do INSS, Gilberto Waller, defendeu o debate sobre o tema.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também já havia sinalizado a intenção de formular um pacote legislativo como resposta ao escândalo, diante das graves irregularidades reveladas.
Esses descontos são permitidos por lei desde 1991, mas sua incidência cresceu expressivamente após alterações aprovadas em 2022 pelo Congresso, a partir de propostas enviadas durante o governo Jair Bolsonaro (PL).&nbsp;
Ainda no plano institucional, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal investigam 11 entidades por irregularidades nos repasses. A Advocacia-Geral da União (AGU) já ingressou com ação contra sete delas, pedindo o bloqueio imediato de R$ 2,56 bilhões em bens de 12 entidades e seus dirigentes. A ação também solicita a quebra de sigilos bancário e fiscal, apreensão de passaportes e suspensão das atividades dessas organizações.
Pressão por CPI e resistência no Planalto - Paralelamente à tramitação legislativa, cresce a pressão por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar o caso. Há requerimentos tanto na Câmara quanto no Congresso Nacional — neste último caso, a comissão seria mista, com a participação de senadores e deputados, nos moldes da CPI da Covid.
O governo federal resiste à instalação da CPI, mas integrantes da base aliada já admitem a dificuldade de barrar o movimento. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sinalizou a aliados que, se a comissão for aberta, a investigação deverá alcançar todos os governos envolvidos, não apenas o atual.

Câmara reage a fraudes no INSS e pode aprovar urgência de projeto pelo fim dos descontos associativos nesta terça

247 - Análise realizada pela coluna de Fabio Serapião, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/fabio-serapiao/inss-entidades-liberadas-sob-bolsonaro-receberam-r-21-bi-sob-lula-r-235-mi">Metrópoles</a>, revelou como sucessivas gestões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) favoreceram entidades com permissão para descontar valores diretamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, por meio de convênios firmados a partir de 2019. O levantamento, que cruza dados da operação “Sem Desconto” com nomeações na Diretoria de Benefícios e os valores movimentados pelas associações, mostra os valores desviados por associações e dirigentes do INSS ao longo dos governos de Jair Bolsonaro (PL) e de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As quantias desviadas, no entanto, são muito diferentes quando comparados os dois períodos.
Ao todo, 30 entidades foram contempladas com convênios durante os dois governos: 12 sob Bolsonaro, que resultaram em descontos de R$ 2,1 bilhões; e 18 durante a gestão de Lula, com impacto bem menor – R$ 235 milhões. A investigação aponta que muitas dessas associações sequer possuíam estrutura para prestar os serviços prometidos e, em alguns casos, repassaram recursos a operadores investigados por suspeita de corrupção.
Ascensão de convênios no governo Bolsonaro - O crescimento expressivo dos convênios teve início na gestão de José Carlos Oliveira como diretor de Benefícios do INSS, em 2021. Ligado diretamente a Jair Bolsonaro, Oliveira foi também presidente do INSS e ministro da Previdência. Ele assinou três convênios com entidades que movimentaram cerca de R$ 695 milhões: a ABRAPPS (R$ 2 milhões), a AMBEC (R$ 500 milhões) e a AAPB (R$ 191 milhões).
A AMBEC é apontada pela Polícia Federal como responsável pelo envio de R$ 11,9 milhões a Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. Já a AAPB, segundo a investigação, estaria ligada à advogada Cecília Rodrigues, ex-presidente da entidade. Ambas foram citadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que questiona a capacidade de atendimento das instituições. A auditoria constatou que a AMBEC não possui atendimento presencial e que a AAPB mantém estrutura apenas em Fortaleza (CE), mesmo tendo filiados em mais de 4 mil municípios.
Expansão e indícios de irregularidades - Após Oliveira, assumiu a Diretoria de Benefícios Sebastião Faustino de Paula, que firmou convênios com quatro entidades: CAAP (R$ 251 milhões), UNIVERSO (R$ 225 milhões), UNASPUB (R$ 267 milhões) e CINAAP (R$ 14 milhões). A Unaspub foi a que mais arrecadou sob sua gestão e também é investigada por repasses ao "careca do INSS".
Auditorias na entidade Universo, realizada pela CGU, apontaram deficiências operacionais. Em março de 2024, a associação possuía mais de 250 mil associados espalhados por 4.219 municípios, mas contava com apenas oito funcionários fixos e cinco colaboradores eventuais, o que, segundo os técnicos, “sinaliza ser insuficiente”.
Na sequência, Edson Yamada assumiu o posto entre junho de 2022 e fevereiro de 2023. Embora tenha permanecido já no início do governo Lula, Yamada também é vinculado ao bolsonarismo e aparece como sócio de José Carlos Oliveira em uma empresa citada nos relatórios da PF. Ele assinou seis convênios, com destaque para a CBPA (R$ 221 milhões), AP Brasil (R$ 137 milhões) e CEBAP (R$ 195 milhões). Auditoria da CGU constatou que a CBPA operava em uma “pequena sala comercial” e não demonstrava capacidade para prestar serviços aos milhares de filiados.
Gestão Lula - Durante o governo Lula, o diretor André Fidelis autorizou convênios que resultaram em R$ 142 milhões em descontos. Ele foi exonerado em julho de 2024, após reportagens denunciarem o escândalo. Fidelis teria recebido, segundo a PF, cerca de R$ 5,1 milhões oriundos de entidades e do lobista conhecido como “careca do INSS”, por meio da empresa de seu filho.
Entre as entidades conveniadas por Fidelis, a Aapen (antiga ABSP), que arrecadou R$ 69 milhões, também foi auditada pela CGU. Embora possuísse sede física em Fortaleza, não mantinha filiais em outros estados, o que contrasta com a capilaridade de sua atuação nacional. A associação é apontada como ligada à mesma advogada Cecília Rodrigues, citada em outras partes da investigação.
Apontamentos da CGU e repercussões - As entidades envolvidas apresentam falhas estruturais recorrentes, conforme os relatórios da Controladoria-Geral da União. O órgão destacou a dificuldade de acesso de aposentados ao atendimento via SAC, o que compromete a prestação de serviços. Em alguns casos, a estrutura era tão precária que não permitia sequer o cadastramento e atendimento de novos associados. A CGU solicitou à Advocacia-Geral da União que inclua André Fidelis em ações judiciais já protocoladas contra as entidades e operadores do esquema. Até agora, ele não foi citado formalmente.
O que dizem os citados - Em nota, a AP Brasil declarou que “preza sempre pela transparência, ética e principalmente pelo respeito aos associados e ao público em geral”. A CBPA alegou que atua há longa data oferecendo benefícios a quem contribui com a mensalidade, e declarou apoio às investigações. A AAPB afirmou que sempre cumpriu as exigências legais para firmar os convênios. Já a Unaspub reiterou seu “compromisso com a legalidade, ética e transparência”, e defendeu o “pleno respeito ao devido processo legal”.
O ex-diretor Sebastião Faustino afirmou que “é possível que tenha assinado algum desses acordos”, seguindo os fluxos institucionais da época. “Na hipótese de haver eventual citação, estarei pronto para colaborar com as autoridades do sistema de Justiça”, declarou.
Os demais ex-diretores citados na reportagem não se manifestaram.

Redação Brasil 247

Sob Bolsonaro, fraudes no INSS somaram R$ 2,1 bilhões

247 - A partir desta quarta-feira (14), aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que identificarem descontos indevidos em seus benefícios podem contestá-los diretamente pelo aplicativo Meu INSS. A medida integra o esforço do governo Lula (PT) para identificar e ressarcir vítimas de fraudes praticadas por entidades que efetuaram cobranças sem autorização, informa o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/05/14/inss-vitimas-de-fraude-podem-contestar-descontos-a-partir-desta-quarta-feira-veja-como-fazer.ghtml">g1</a>.
Segundo a investigação, associações voltadas a serviços para aposentados cadastravam beneficiários de forma fraudulenta, utilizando assinaturas falsificadas para garantir o desconto de mensalidades diretamente dos pagamentos realizados pelo INSS. De acordo com a estimativa da Polícia Federal, o esquema teria movimentado cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Como verificar e contestar os descontos - Na terça-feira (13), segurados foram notificados por meio do app Meu INSS. A partir disso, já podem acessar o sistema para verificar as entidades que realizaram cobranças nos últimos cinco anos e informar se autorizaram ou não esses descontos. Todo o processo pode ser feito pelo celular:
<ol>
 <li>Acesse o aplicativo Meu INSS e faça login com a conta gov.br;</li>
 <li>Na aba “Do que você precisa?”, digite “consultar descontos de entidades”;</li>
 <li>O sistema mostrará os nomes das associações e os respectivos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025;</li>
 <li>Para cada entidade listada, marque se o desconto foi autorizado ou não;</li>
 <li>Informe seu e-mail e telefone;</li>
 <li>Declare a veracidade das informações e clique em “enviar declarações”.</li>
</ol>
Não é necessário, neste primeiro momento, anexar documentos comprobatórios. O mesmo procedimento também está disponível pelo telefone 135, com atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h.
O que acontece após a contestação - Assim que o segurado declarar que não autorizou a cobrança, o INSS emitirá automaticamente uma notificação à associação envolvida por meio do Portal de Desconto de Mensalidades Associativas (PDMA). A entidade terá até 15 dias úteis para apresentar uma das seguintes respostas:
<ul>
 <li>Comprovar o vínculo com o segurado, anexando três documentos: identidade com foto, termo de filiação e autorização de desconto;</li>
 <li>Comprovar a restituição direta dos valores ao beneficiário;</li>
 <li>Informar que há ação judicial em curso sobre o desconto e apresentar os dados do processo.</li>
</ul>
O segurado será informado da resposta recebida pela associação e, se discordar, poderá apresentar nova contestação, dessa vez com justificativas e provas.
Se a entidade não comprovar o vínculo, ela será obrigada a devolver os valores por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU), com correção monetária. O INSS incluirá a guia no processo e, após o pagamento, o valor será repassado ao segurado em sua conta bancária habitual.
Prazos e consequências - Ainda não há data definida para o início do pagamento dos ressarcimentos em geral. Contudo, o governo já anunciou que os beneficiários que tiveram descontos irregulares identificados em abril terão o dinheiro devolvido entre 26 de maio e 6 de junho.
Nos casos em que a associação não realizar o pagamento da GRU, o INSS encerrará a tramitação administrativa e notificará o segurado. Ele será informado sobre as possibilidades de buscar ressarcimento por outros meios. Já se a entidade não responder à notificação, os descontos serão presumidos como indevidos. Nesse cenário, o INSS acionará a Procuradoria-Geral Federal para que adote medidas judiciais contra a entidade ou seus sócios.

Vítimas de descontos indevidos no INSS já podem contestar cobranças e pedir ressarcimento

247 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu, por tempo indeterminado, a possibilidade de novos descontos relacionados a empréstimos consignados nos benefícios de aposentados e pensionistas. A medida foi oficializada por despacho do presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, e atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), tomada na quarta-feira (7), informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/08/presidente-do-inss-determina-bloqueio-de-consignados.ghtml">g1</a>.
De acordo com o despacho assinado por Waller, “determino o bloqueio dos benefícios para averbação de novos descontos de empréstimo consignado, para todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, independente da data de concessão do benefício”.&nbsp;
A decisão surge em meio a uma série de investigações sobre fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões, especialmente ligados a empréstimos consignados realizados sem autorização dos beneficiários. O bloqueio preventivo visa interromper práticas consideradas abusivas, em que associações e entidades diversas vinham utilizando mecanismos automáticos para aplicar cobranças não autorizadas sobre os rendimentos de aposentados e pensionistas.
Na sessão do TCU, os ministros mantiveram por unanimidade a suspensão dos descontos, incluindo os que seriam repassados a associações supostamente ligadas aos beneficiários. O Tribunal também rejeitou recursos apresentados tanto pelo INSS quanto pelas associações envolvidas.

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