Juliana Frei Cunha, Gênero e Número - Em abril de 2023, o funcionamento 24 horas das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) passou a ser obrigatório em todo o país. São Paulo, porém, avança lentamente na concretização da Lei nº 14.541. Até fevereiro de 2025, todas as 11 DDMs com atendimento ininterrupto eram anteriores à lei. Em 8 de março, quase dois anos depois, mais sete unidades tiveram os horários estendidos. Nesse ritmo, o estado levará mais de 35 anos para estender o horário das outras 123 DDMs.

Em vez de focar nas DDMs, o estado vem se utilizando de uma medida emergencial, criada na pandemia, para contornar a lei. No lugar de delegacias especializadas com plantão permanente, o estado aumenta o número das Salas DDM Online 24 horas. São espaços em plantões policiais onde as vítimas podem fazer registros de ocorrência por videochamada – uma alternativa incapaz de proporcionar o mesmo acolhimento das DDMs 24 horas, segundo especialistas ouvidas pela reportagem.

Demanda histórica de movimentos feministas, a política das DDMs 24 horas reconhece a maior incidência da violência de gênero à noite, aos feriados e aos finais de semana. Esses são os períodos de maior convivência entre homens e mulheres no ambiente doméstico e abarcam, ainda, os horários típicos de jogos de futebol, consumo de álcool e outras substâncias.

Dados obtidos pela reportagem via Lei de Acesso à Informação junto à da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP/SP) mostram, porém, que as Delegacias de Defesa da Mulher 24 horas ainda estão longe de serem conquistadas.

Dos 645 municípios paulistas, 513 não têm nenhuma DDM. Das 18 unidades com atendimento ininterrupto, sete estão na capital e as demais no interior paulista, nos municípios de Barueri, Campinas, Santos e Sorocaba. As delegacias que tiveram o horário estendido em 8 de março estão em regiões que ainda não contavam com o serviço ininterrupto: São José dos Campos, Ribeirão Preto, Bauru, São José do Rio Preto, Presidente Prudente, Piracicaba e Araçatuba.

Mesmo após as inaugurações, apenas 13% das Delegacias de Defesa da Mulher em São Paulo oferecerão o atendimento ininterrupto exigido por lei há quase dois anos.

Medida emergencial da pandemia é insuficiente para cumprir a lei

Em 2020, o governo estadual expandiu, por meio de uma portaria, a lista de crimes cujos registros de ocorrência poderiam ser feitos online, incluindo a violência doméstica. De acordo com a SSP/SP, em um ano, houve mais de 24 mil registros eletrônicos do crime. A demanda levou à estruturação da Delegacia de Defesa da Mulher Online na capital em 2021, com funcionamento 24 horas por dia. A DDM Online, segundo uma portaria de março de 2022, “destina-se ao atendimento, exclusivamente por meio eletrônico, das ocorrências de violência doméstica contra a mulher”.

A norma previu a instalação de espaços denominados Salas DDM Online 24 horas, para registro de ocorrência de violência doméstica por meio de videoconferência nos plantões policiais do estado. As salas deveriam ser instaladas em “ambiente apropriado que assegurasse privacidade, acolhimento e os meios necessários ao registro da ocorrência”, segundo a mesma portaria de 2022. Apesar do nome, o funcionamento ocorre apenas no período da noite, aos feriados e aos finais de semana. A DMM online também permite fazer o registro online fora desses espaços, em qualquer dispositivo conectado à internet.

Os dados obtidos junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo revelam que, antes da Lei nº 14.541/2023, São Paulo tinha 69 Salas DDMS Online 24 horas. Da sanção da lei até fevereiro deste ano, foram instaladas mais 83. Em 8 de março, foram anunciadas mais 10. O site da secretaria informa que elas foram instaladas em Caçapava, Iguapé, Ibiúna, Porto Feliz, Cosmópolis, São Sebastião, Itupeva, Louveira, Várzea Paulista e Junqueirópolis.

A maioria das 162 salas, portanto, foi implantada após a lei, embora não atendam à legislação. Apenas 46 salas estão em municípios que não tinham uma DDM. As outras 116 estão localizadas nos plantões policiais de municípios que já contavam com, pelo menos, uma DDM. Em vez de estender o horário dessas delegacias, criam-se as salas.

Maria Brito Alves, advogada e mestre em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) afirma que a iniciativa do estado de São Paulo não cumpre o disposto na Lei nº 14.541/2023 e pontua que há uma ação consciente que priva a sociedade das consequências da lei.

“A partir do momento que o estado de São Paulo considera a virtualização como cumprimento da lei, sem estar atento às outras obrigações que a lei impõe, há a fragilização de uma política pública que sequer foi implementada ou que está em vias de implementação”.

A legislação também estipula a prestação de assistência psicológica e jurídica às vítimas de violência, além de priorizar o atendimento das sobreviventes por agentes mulheres especializadas. Por isso, segundo a advogada, fala-se em delegacias que precisam estar de portas abertas com uma equipe especializada.

“Quando conto com profissionais treinados, qualificados, estimulados no exercício da sua prática a receber uma mulher em estado de violência, eu cumpro uma das questões pedagógicas da Lei Maria da Penha e também da Lei nº 14.541/2023. É aqui que a política pública se faz, nas ações”, reforça Alves.

Não há uma lei federal que determine a quantidade de delegacias especializadas com base no território ou no número de habitantes. Em junho de 2023, o Projeto de Lei 1.096/2022, que determina que municípios com mais de 100 mil habitantes tenham ao menos uma Delegacia de Atendimento à Mulher, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Desde então, o projeto da Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS) está parado na Constituição de Comissão, Justiça e Cidadania.

“Esta iniciativa [Sala DDM Online 24h] representa uma grave omissão por parte do governo estadual”, afirma a deputada estadual Beth Sahão (PT), coordenadora da Frente Parlamentar pela Defesa da Vida e Proteção de Mulheres e Meninas. Sahão é autora do Projeto de Lei nº 91/2017, que determinava o funcionamento ininterrupto das DDMs, aprovado pela Assembleia Legislativa paulista e depois vetado pelo então governador João Dória (PSDB).

“Estas salas online não passam de um paliativo que de modo algum atende de forma efetiva a questão central, que é o funcionamento ininterrupto de ambientes físicos apropriados para receber essas mulheres, que tanto precisam de amparo, proteção e, na maioria das vezes, de apoio psicológico”.

Atendimento virtual não acolhe vítimas de violência de gênero

Priscila Pamela Cesario dos Santos, criminalista, mestra em Direitos Humanos pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em Direitos Humanos das Mulheres e Raça, também defende que essas salas não substituem o funcionamento ininterrupto das DDMs.

“Não é possível acolher devidamente por meio de uma tela. Isso desumaniza a vítima, que já tem a sua humanidade destroçada por uma violência. O esforço precisa ser outro, para que possamos capacitar pessoas e promover concursos públicos para que tenhamos profissionais para acolher. Tem que ter profissionais da área da psicologia em todas essas delegacias. A pessoa, às vezes, está apavorada, não sabe para onde ir, o que fazer”, explica.

Cabe à vítima decidir se registrará a ocorrência, o que pode ser feito em qualquer delegacia, e, eventualmente, solicitar medidas protetivas de urgência. No estado de São Paulo, a estrutura da DDM possui três modelos diferentes de atendimento: as unidades físicas da DDM, a DDM Online e as Salas da DDM Online 24h.

Nos plantões policiais, a vítima poderá registrar a ocorrência com a equipe do plantão ou da DDM Online da capital. Caso escolha a DDM Online, ela será conduzida à Sala DDM Online 24h, onde receberá orientações técnicas. A responsabilidade pelo registro será da equipe de plantão da DDM Online até a finalização do atendimento. A portaria de março de 2022 veda expressamente a utilização da Sala DDM Online 24 horas quando houver “situação de flagrância” ou caso o autor da violência esteja presente na unidade policial.

“A Sala Lilás é um espaço com as paredes pintadas de lilás, mesa, cadeiras e um computador. As portas de vidro estão sempre trancadas. Nos atendimentos que acompanhei, a sala não foi usada e o registro do B.O. se deu no balcão em que se fazem todos os outros B.O.s”, conta Luciana Borsoi, criminalista, vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada de São José dos Campos (SP) e integrante do Coletivo de Juristas Feministas da cidade.

“Um policial chegou a perguntar se eu queria usar a sala para trabalhar. Não vi policiais mulheres. Teve um dia em que uma mulher com uma criança de colo permaneceu em pé enquanto a ocorrência era registrada”, completa.

Tatiana Campos Bias Fortes, defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres de São Paulo, acompanhou alguns atendimentos na DDM Online na capital à época da implementação das Salas DDM Online 24 horas.

“O atendimento é muito qualificado, mas existiam alguns problemas, principalmente na ponta. São atendimentos mais longos, então, se a sala estivesse ocupada, as mulheres eram incentivadas a passar pela delegacia normal. Escutamos relatos de mulheres a quem não foi oferecida essa sala. Elas chegavam, e o delegado, os escrivães já colhiam um relato, sem sequer oferecer essa oportunidade”, diz.

A reportagem visitou plantões policiais no Vale do Paraíba que contam com Salas DDM Online 24 horas e teve dificuldades para obter informações básicas sobre a localização dos plantões policiais com as respectivas salas. Na fachada dos prédios públicos e nos saguões de espera, não havia placas ou cartazes explicando esse serviço. Em alguns plantões, era possível identificá-las, pois as portas eram visíveis dos saguões de espera ou sinalizadas. Em outros, a visualização era inacessível.

Informações sobre endereço e funcionamento das Salas DDM Online 24 horas é escassa

A reportagem telefonou para a Delegacia de Defesa da Mulher de Barueri, localizada junto à Secretaria da Mulher, para pedir o telefone do plantão policial em que está instalada a Sala DDM Online 24 horas do município. No entanto, o atendente se recusou a passar a informação, sem qualquer justificativa.

Enviamos, então, um e-mail ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência da Secretaria Municipal da Mulher de Barueri, perguntando o telefone e a localização da delegacia. A Secretaria encaminhou o e-mail à DDM, que, por sua vez, respondeu: “informações atualizadas sobre a implantação das Salas DDM 24 horas e funcionamento das mesmas deverão ser solicitadas diretamente à Secretaria de Segurança Pública”.

Em Guaratinguetá, a reportagem só conseguiu chegar ao Plantão Policial após conversar com transeuntes. Nas informações obtidas via Lei de Acesso à Informação, consta que a Sala DDM Online 24 horas de Guaratinguetá está localizada no Plantão Guaratinguetá. Ao pesquisar o termo no Google, apareceram os endereços das delegacias do município.

Fomos ao 1º Distrito Policial na Rua Pestana, 185, o único que não constava como “fechado” no Google. Nos deparamos com uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Verificamos o site da Polícia Civil do Estado de São Paulo e nos dirigimos à Praça Joaquim Vilela de Oliveira Marcondes, 470. Apesar de constar no site que, fora do horário de expediente, o atendimento é realizado pela própria unidade, ela estava fechada.

Perguntamos para transeuntes qual delegacia funcionava 24 horas e, finalmente, chegamos à Av. João Pessoa, no bairro Pedregulho. O endereço não está no site da Polícia Civil, embora conste que é a esse plantão que as pessoas devem se dirigir fora do horário de expediente.

Delegacias de Defesa da Mulher 24 horas são demanda histórica ainda não atendida

Em 6 de agosto de 2025, completam-se 40 anos da criação da primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no Brasil, instituída pelo estado de São Paulo por meio do Decreto nº 23.769/1985, durante o governo de André Franco Montoro (MDB). Ao longo dessas quatro décadas, essas delegacias se expandiram por todo o Brasil. Porém, somente 10% dos municípios brasileiros têm uma DDM.

O painel do 8º Diagnóstico Nacional das Unidades de Polícia Civil Especializadas no Atendimento às Mulheres mostrou que, em 2022, o país contava com 535 unidades especializadas distribuídas em 519 Delegacias Especializadas, 11 Postos de Atendimento, quatro Núcleos Integrados e uma Delegacia Online. A região Sudeste concentrava 44% das unidades especializadas, seguida pelo Nordeste, com 21%, pelo Sul, com 16% e, por fim, pelo Norte e pelo Centro-Oeste, com 10% e 9%, respectivamente.

A demanda histórica pelo funcionamento ininterrupto avança lentamente: apenas 19% das delegacias operavam 24 horas em 2022, e 70% delas não tinham qualquer planejamento para a adoção do plantão contínuo. Além disso, 20% não forneceram informações a esse respeito.

A gente fala que a violência não tem hora para acontecer, mas infelizmente tem. É no retorno do trabalho”, reforça a criminalista Ana Carolina Moreira Santos. “Há cidades no interior que não têm delegacia, a mais próxima é a 100 km e está fechada à noite. A gente tem hora para ser agredida, infelizmente. Na maioria das vezes, é exatamente quando a delegacia está fechada”.

Onde encontrar uma Delegacia de Defesa da Mulher 24 horas

São Paulo evita falar de Delegacias de Defesa da Mulher 24 horas

Em janeiro, a reportagem procurou a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP/SP) para esclarecer por que o estado não avançou na implementação da Lei nº 14.541/2023 e perguntar quais os planos para o funcionamento ininterrupto das DDMs.

Por meio de uma nota, a secretaria afirmou que São Paulo “tem ampliado as ações de combate à violência contra a mulher e intensificado as iniciativas para estimular as denúncias contra os agressores”. Mencionou também a expansão das Salas DDM Online 24 horas, além de outras iniciativas, como a Cabine Lilás da Polícia Militar para atendimento às vítimas de violência doméstica. Não há, contudo, menção às principais determinações da Lei nº 14.541/2023, tampouco a planos de expansão das DDMs 24 horas.

Desde de 2006, a Lei Maria da Penha estabelece como diretriz da política pública de enfrentamento à violência doméstica “a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher”. Em 2017, a lei incorporou o direito ao atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino.

Estabeleceu, ainda, que os estados e o Distrito Federal dessem prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de DEAMS, de Núcleos Investigativos de Feminicídio e equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. “A Lei nº 14.541 de 2023 é essa continuidade em prol da efetivação dos direitos, da assistência social, jurídica, psicológica dentro desse ecossistema de proteção às mulheres”, aponta a advogada Maria Brito Alves.

Enquanto o estado de São Paulo hesita na criação das DDMs 24 horas, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 revela que, em 2023, houve crescimento de todas as modalidades de violência contra a mulher. No estado, foram registrados 221 feminicídios e 61.991 lesões corporais decorrentes de violência doméstica. Isso representa, respectivamente, um aumento de 13% e 18% em relação ao ano anterior.

As ameaças às mulheres e a perseguição cresceram, respectivamente, 52% e 49%. A solicitação de medidas protetivas também aumentou em 21,8%, e a concessão, em 25,2%. Das 119.550 solicitadas em 2023, 76% foram concedidas pelo Poder Judiciário. Já as chamadas ao 190 referentes a violência doméstica aumentaram em 7,3%.

A deputada estadual Delegada Graciela (PL), coordenadora da Frente para o Fortalecimento, Valorização e Aprimoramento da Legislação em Prol das DDMs, avalia que a implementação da Lei 14.541/2023 esbarra em desafios como a capacitação de servidores, a falta de estrutura e a necessidade de expansão dos serviços 24 horas. “É fundamental um maior compromisso do governo estadual para garantir que a lei seja aplicada de forma plena e efetiva em todo o estado”.

Já a deputada estadual Thainara Faria (PT), coordenadora da Frente de Estruturação das Delegacias da Mulher e Acolhimentos Emergenciais de Mulheres em Risco, critica a gestão de Tarcísio Freitas (Republicanos), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“É impossível dizer que o número [de DDMs] é suficiente para um estado com mais de 600 municípios e mais de 40 milhões de habitantes”, denuncia. “Precisamos do atendimento presencial, com profissionais, especialmente mulheres, capacitadas e treinadas para lidar com a gravidade e a complexidade dos casos de violência”. Ela reforça que “a atividade policial presencial é competência do estado, e ele não pode deixar de oferecê-la”.

Procurado, o Ministério das Mulheres não retornou às solicitações de contato da reportagem. Já o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou, em nota, que “o estado de São Paulo recebeu do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo (transferência obrigatória), exclusivamente para o eixo de ‘Enfrentamento à Violência contra a Mulher’, o valor de R$ 4.207.354,07, em 2023, e R$ 4.965.267,79, em 2024, totalizando R$ 9.172.621,86.”

A SSP/SP, também por meio de nota, afirmou que “a Secretaria da Segurança Pública recebeu, entre 2023 e 2024, um total de R$ 9.592.035,95 em repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, considerando suplementações e rendimentos”. A secretaria complementou que esses recursos estão sendo empregados na reconstrução e readequação das Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) de Itu e Mogi Mirim, e na construção da nova sede da DDM de Sorocaba.

Até o fechamento desta reportagem, nenhuma das delegacias que tiveram o atendimento estendido para 24 horas teve o horário de funcionamento atualizado no site da Polícia Civil de São Paulo e no Google. As DDMs de Bauru e Piracicaba sequer constavam no site.

Tag: delegacias-de-defesa-da-mulher

Desprotegidas: apenas 13% das Delegacias de Defesa da Mulher funcionam 24 horas no estado de SP

247 nas Redes Sociais

Cortes 247

Revista Brasil 247