247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que limita as chamadas decisões monocráticas- madas por apenas um ministro da Corte - &nbsp;no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas decisões são toe têm grande impacto em temas políticos e jurídicos. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado caso não haja recurso para análise no plenário da própria Câmara. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-limita-decisoes-monocraticas-no-stf/"> CNN Brasil</a>.
<h2>O que prevê o projeto</h2>
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e com relatoria de Alex Manente (Cidadania-SP), o texto determina que qualquer decisão individual de um ministro do STF seja obrigatoriamente submetida ao plenário na sessão seguinte. Se isso não ocorrer, a decisão poderá ser anulada.
Além disso, o projeto estabelece que apenas partidos que alcançarem a cláusula de barreira poderão apresentar ações de controle concentrado de constitucionalidade, como ADIs, ADCs, ADOs e ADPFs. Hoje, qualquer legenda com representação no Congresso pode acionar o Supremo.
<h2>Mudança no papel dos partidos</h2>
A proposta busca reduzir o acesso irrestrito de partidos às ações diretas no STF, restringindo a possibilidade apenas às siglas que atingirem o desempenho eleitoral mínimo exigido pela cláusula de barreira. Na prática, isso limita a atuação de legendas menores, que frequentemente recorrem à Corte para questionar leis e atos normativos.
<h2>Próximos passos da tramitação</h2>
O texto, aprovado em caráter conclusivo, segue agora para o Senado Federal. Caso não haja recurso para que seja votado no plenário da Câmara, a análise dos senadores será a etapa seguinte da tramitação.

Paulo Emilio

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Brasília

CCJ da Câmara aprova limite a decisões individuais no STF

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticas de ministros da Corte. Lira argumenta que a proposta não contém "qualquer inconstitucionalidade" e não afeta a autonomia do STF.
“Não se busca suprimir ou extinguir a função jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco há interferência em sua autonomia como órgão de controle constitucional. Ao contrário, o objetivo primordial da PEC é a racionalização do exercício de medidas cautelares e de decisões monocráticas, conferindo maior previsibilidade e transparência à atuação judicial”, disse Lira na manifestação, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ao-stf-lira-defende-constitucionalidade-da-pec-que-limita-decisoes-monocraticas/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
No entanto, a PEC enfrenta um obstáculo, pois o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) protocolou um pedido de suspensão da tramitação na Câmara, argumentando que as mudanças propostas interferem na independência do Poder Judiciário e violam a separação dos poderes. O relator da ação é o ministro Nunes Marques.
A PEC já havia sido aprovada pelo Senado em 2023. Se for aprovada na Câmara sem modificações pela comissão especial e pelo plenário, poderá seguir para promulgação. No entanto, ministros do STF expressaram preocupação, considerando que o pacote de medidas é inconstitucional e pode ser derrubado se chegar à Corte.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas por um único magistrado e a proposta visa aplicar essa limitação também ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Se aprovada, a PEC impediria que magistrados, por meio de decisões individuais, suspendessem a validade de atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.
Além disso, a proposta estabelece novos prazos para análise de decisões de ministros. Durante o recesso do Judiciário, serão permitidas decisões monocráticas apenas em casos de urgência extrema ou risco de dano irreparável, exigindo que o Tribunal julgue o caso em até 30 dias após a retomada das atividades, sob pena de perda da eficácia da decisão.
Em ações que questionem a constitucionalidade de leis, o mérito deve ser julgado em até seis meses, passando a ter prioridade na pauta após esse prazo.

Em manifestação ao STF, Lira defende PEC que restringe decisões monocráticas de ministros da Corte

(Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade de duas PECs que limitam o poder de atuação de tribunais superiores, mirando mais especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), na esteira de queda de braço protagonizado pelo Legislativo e o Judiciário.
Nos dois casos, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial cada, para só então seguir ao plenário da Câmara.
Aprovada por 38 votos a 12 na CCJ, uma das PECs prevê que o Congresso possa suspender decisões do STF, se considerar que elas ultrapassaram o "exercício adequado da função jurisdicional".
Pelo texto, para sustar tais decisões, será necessário o voto de dois terços dos membros de cada uma das Casas, e a suspensão terá validade de dois anos, podendo ainda ser prorrogada por igual período.
A proposta estabelece ainda que o STF pode reverter uma suspensão do Congresso, mas precisará do voto de quatro quintos de seus membros.
A outra PEC aprovada limita as decisões monocráticas -- aquelas tomadas individualmente por ministros de tribunais superiores --, permitindo que possam ser adotadas para suspender eficácia de leis apenas em contexto de grave urgência ou risco de dano irreparável, durante o recesso do Judiciário.
"Não há que se questionar a admissibilidade da referida proposta, que em nada fere a legislação vigente, tampouco infringe as cláusulas pétreas estabelecidas na Constituição", argumenta o relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), no parecer aprovado nesta quarta por 39 votos a 18.
"A proposição nada mais é do que a aplicação prática e inequívoca do princípio de freios e contrapesos visando a convivência harmônica entre os Poderes", acrescentou.
O embate entre os dois Poderes vem se desenhando de forma mais acentuada desde o ano passado e envolveu temas como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, critérios de transparência e destinação de emendas parlamentares e a desoneração da folha de pagamentos de setores da economia.

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