247 – O Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI) foi oficialmente inaugurado nesta segunda-feira (17), em cerimônia realizada na sede da Superintendência da Polícia Federal em Manaus. A iniciativa marca o início de uma nova fase de articulação regional e internacional contra crimes transnacionais que ameaçam a Amazônia Legal, como o desmatamento ilegal, a grilagem de terras públicas, a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos.
O projeto conta com papel fundamental do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que destinou, por meio do Fundo Amazônia, R$ 36,7 milhões em recursos não reembolsáveis para a instalação do CCPI. O valor cobre aluguel da estrutura por três anos, aquisição de equipamentos, viaturas, lanchas e mobiliário. Ao todo, o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), do qual o centro é parte essencial, recebeu investimento de R$ 318,5 milhões do fundo.
Durante a cerimônia, o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, celebrou a integração entre segurança pública e proteção ambiental:“Estamos unindo inteligência, tecnologia e cooperação internacional para proteger a Amazônia e garantir a soberania brasileira sobre esse território vital para o futuro do planeta”, afirmou.
Coordenado pela Polícia Federal, o centro funcionará em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Força Nacional. Além das forças de segurança dos nove estados da Amazônia Legal, o CCPI contará com a participação de agentes de outros países da Pan-Amazônia, como Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela, em consonância com os compromissos firmados na Carta de Belém.
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, destacou a importância da integração e da cooperação no combate ao crime: “Segurança pública não se faz com frase de efeito, não se faz com grandes espetáculos, não se combate violência com mais violência. Se faz com inteligência, sabedoria, estratégia e integração”, declarou.Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reforçou o caráter internacional da iniciativa: “Não há mais outra solução. Não é mais o município, o estado ou o país sozinho que pode enfrentar esse flagelo global. É preciso que os países se unam para combater o crime organizado trocando informações, desenvolvendo ações coordenadas e intercambiando dados de inteligência”, defendeu.
A atuação do CCPI se articulará com organismos multilaterais como Interpol, Ameripol e Europol, permitindo um fluxo diário e permanente de informações e investigações conjuntas. Sua instalação reflete uma diretriz clara do governo federal de integrar esforços ambientais e de segurança para proteger a Amazônia com base em ciência, tecnologia e cooperação internacional, com apoio decisivo do BNDES.

Redação Brasil 247

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Brasil Sustentável

Financiado pelo BNDES, Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia inicia operações contra crimes ambientais

247 - A resolução apresentada pelo Brasil para fortalecer a cooperação internacional no combate aos crimes ambientais foi aprovada no último dia 23 de maio pela Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Criminal das Nações Unidas (CCPCJ), órgão vinculado à ONU, em reunião realizada em Viena, na Áustria. A iniciativa contou com o apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que integrou virtualmente a delegação brasileira no encontro.
A proposta reconhece como crimes ambientais graves a mineração ilegal, o tráfico de fauna e flora silvestres — incluindo espécies que não constam da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) —, além do tráfico ilícito de madeira, de resíduos perigosos e de metais preciosos.
Durante sua participação, a diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA, Vanessa Negrini, alertou para os impactos desses crimes. “Sabemos que esses delitos não são apenas uma ameaça à biodiversidade, mas também à segurança, à saúde global e à estabilidade econômica e social dos nossos povos”, afirmou.
Ela destacou que essas infrações "alimentam redes transnacionais de crime organizado, corroem o Estado de Direito e colocam populações vulneráveis em risco".
A atuação do MMA, por meio do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), tem se intensificado com ações interinstitucionais, novos mecanismos de fiscalização e ampliação de investimentos em tecnologia e inteligência. A diretora defendeu que o combate aos crimes ambientais exige esforços coordenados da comunidade internacional, e reiterou a importância de iniciar negociações de protocolos específicos no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC).
A resolução aprovada enfatiza a necessidade de medidas integradas entre países de origem, trânsito e destino, enfrentando tanto a oferta quanto a demanda que sustentam as redes criminosas. Também recomenda que os crimes ambientais sejam classificados como graves segundo os critérios da Convenção da ONU, podendo ser considerados infrações antecedentes à lavagem de dinheiro.
Em outro momento da programação oficial, Vanessa Negrini participou de um evento voltado aos desafios do tráfico internacional de espécies não listadas na Cites. Na ocasião, ela lembrou que o Brasil é o país com maior biodiversidade do planeta, com mais de 120 mil espécies descritas — das quais menos de 2% estão contempladas nos apêndices da convenção. Segundo ela, essa lacuna legal facilita a entrada de animais capturados ilegalmente no mercado internacional sob a aparência de legalidade.
A diretora defendeu a criação de novos protocolos vinculantes no âmbito da UNTOC como forma de responder às falhas do sistema internacional. Para ela, é essencial garantir harmonização legal entre os países, ampliar a cooperação entre autoridades e adotar mecanismos eficazes de rastreamento e fiscalização, respeitando os princípios da justiça ambiental e a soberania das nações megadiversas.

Otávio Rosso

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) está destinando máquinas utilizadas em crimes ambientais para combate aos incêndios no Pantanal 10 de agosto de 2020

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ONU aprova proposta do Brasil para combater crimes ambientais

247 - A Polícia Federal (PF) manteve um ritmo acelerado de investigações em 2024, com uma média de 126 inquéritos abertos por dia. De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/01/06/com-queimadas-recordes-pf-aumenta-foco-em-crimes-ambientais-e-abre-126-inqueritos-por-dia-para-investigar-incendios.ghtml">O Globo</a>, até 16 de dezembro foram registrados 44.392 procedimentos, incluindo 5.250 voltados para crimes ambientais. Este aumento, de 12% em relação a 2023 e de 30% em comparação a 2019, primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, reflete a intensificação das apurações sobre as queimadas no Brasil, especialmente nos estados da Amazônia, Pará, Acre e Rondônia. Os dados também abrangem crimes relacionados ao patrimônio histórico e cultural e aos povos originários.
Em outubro, o periódico revelou que fazendeiros e empresários foram apontados como responsáveis pelos megaincêndios na Amazônia e no Pantanal. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) impôs R$ 451 milhões em multas a 138 alvos, com destaque para a destruição de vegetação nativa sem autorização. O governo, por sua vez, enviou ao Congresso um projeto de lei para endurecer as punições aos infratores, embora o texto ainda aguarde votação.
O número de inquéritos sobre crimes ambientais representa uma parcela significativa das investigações da PF, com crescimento contínuo desde 2019, ano de início do governo Bolsonaro. Contudo, segundo a reportagem, a análise dos dados revela uma redução de 18% no total de investigações em comparação com aquele ano. Para o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, a diminuição não significa menor produtividade, mas sim um aumento da eficiência da corporação. "Reduzimos a área de desmatamento e apreendemos mais drogas, o que mostra que os resultados melhoraram, mesmo com um número menor de inquéritos", afirmou.
Além dos crimes ambientais, a PF também concluiu investigações de relevância política, como a apuração de uma tentativa de golpe de Estado que visava manter o ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL) no poder após sua derrota nas urnas. A operação resultou no indiciamento de 40 pessoas, incluindo Bolsonaro e o general e ex-ministro Walter Braga Netto. Em outubro, o general foi preso por tentativa de obstrução das investigações, com foco na delação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
No final de 2024, Rodrigues enfrentou críticas por parte de parlamentares após a PF investigar pronunciamentos de deputados, que haviam feito acusações contra o delegado Fábio Shor, responsável por inquéritos envolvendo o ex-mandatário. Além disso, investigações sobre possíveis desvios de emendas parlamentares também estão em andamento, incluindo a operação Overclean, que apura irregularidades em contratos do Dnocs, autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Paulo Emilio

Agentes da Polícia Federal analisam resultado de incêndio florestal

Brasil

PF abre 126 inquéritos por dia em 2024 e amplia investigações sobre crimes ambientais

247 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) anunciaram um pacote de investimentos de R$ 700 milhões voltado ao combate do desmatamento e incêndios florestais, além da recuperação de áreas degradadas em municípios da Amazônia. O lançamento da iniciativa ocorrerá nesta terça-feira (5), às 16h, na sede do MMA, em Brasília, com a presença de importantes autoridades, incluindo a ministra Marina Silva e o ministro Paulo Teixeira.
Durante a cerimônia, será assinado um termo de cooperação que dará início a um conjunto de ações, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a estruturação de Escritórios de Governança Ambiental e o apoio à recuperação florestal em municípios que participam do Programa União com Municípios. Esta iniciativa contará com recursos do Projeto Floresta+ Amazônia e do Fundo Amazônia, focando na regularização ambiental e fundiária e na assistência técnica em áreas prioritárias para o controle do desmatamento.
Uma das novidades será o edital para o Pagamento por Serviços Ambientais, que destinará cerca de R$ 25 milhões para recompensar agricultores familiares que preservem áreas com vegetação nativa, contribuindo assim para a conservação ambiental e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
O evento também marcará a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o MMA, MDA, Anater e Incra, que visa implementar ações de regularização ambiental e fundiária em 70 municípios prioritários, com um investimento previsto de R$ 600 milhões já sob análise no Fundo Amazônia.
Além disso, será formalizado um contrato entre o PNUD e a Anater para o Pagamento por Resultados, que busca fortalecer ações de recuperação de áreas degradadas junto a pequenos produtores rurais, com um investimento adicional de R$ 75 milhões. Esta será a primeira vez que o PNUD aplicará essa modalidade no Brasil, já utilizada em outros países para implementar projetos de desenvolvimento sustentável.
No total, o pacote conta com R$ 600 milhões do Fundo Amazônia, que beneficiará 30 mil famílias com regularização fundiária e assessoria técnica, e R$ 100 milhões do Projeto Floresta+ Amazônia, destinados à recuperação de áreas degradadas e ao pagamento por serviços ambientais.
Programa União com Municípios - Criado pelo Decreto nº 11.687, em setembro de 2023, o Programa União com Municípios é uma ação estratégica para a prevenção, monitoramento e controle do desmatamento na Amazônia. Ele inclui 70 municípios que, juntos, são responsáveis por cerca de 78% do desmatamento na região em 2022. Até o momento, 48 desses municípios já se integraram ao programa, que é parte do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia (PPCDAm).
O Programa União com Municípios conta com o apoio técnico e financeiro do Projeto Floresta+ Amazônia, que visa fortalecer as políticas de controle do desmatamento e apoiar ações de conservação. Até 2028, o Floresta+ planeja investir US$ 96 milhões (aproximadamente R$ 540 milhões) em diversas frentes de ação, divididas nas modalidades de Conservação, Recuperação, Comunidades, Inovação e Instituições.

Meio Ambiente

Governo Federal e ONU lançam pacote de R$ 700 mi contra crimes ambientais na Amazônia

247 – O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto que altera a Lei nº 9.605, com o objetivo de aumentar as sanções para crimes ambientais.
A proposta estabelece punições mais rigorosas para infrações ambientais que antes eram consideradas de menor gravidade, visando facilitar a aplicação de penas de prisão. Também propõe a troca da pena de detenção pela reclusão, permitindo o uso de técnicas investigativas mais sofisticadas, como interceptação telefônica, além de possibilitar o enquadramento de organizações criminosas.
"Não poderíamos deixar de enviar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei para ser mais duro com as pessoas que não respeitam a questão ambiental, com as pessoas que não respeitam as leis, que não respeitam aquilo que é essencial para a sua própria sobrevivência, que é a manutenção de um planeta com ar capaz de a gente respirar decentemente", disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto foi apresentado após uma reunião nesta terça-feira (15) entre Lula, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
A chefe da pasta do Meio Ambiente destacou, durante a assinatura do PL para encaminhamento ao Congresso, que o governo atua em diversas frentes para combater os crimes ambientais. Lewandowski, por sua vez, apontou que a legislação atual está desatualizada, com sanções leves que favorecem a impunidade.
“Dos 850 mil apenados que nós temos hoje no Brasil, apenas cerca de 350 se encontram presos em todo o país por crimes ambientais. Isso não é possível, tendo em vista o enorme potencial lesivo desse crime gravíssimo", resumiu o ministro.

Lula envia projeto de lei ao Congresso para aumentar a punição por crimes ambientais

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-10/governo-quer-celeridade-para-lei-sobre-crimes-ambientais-diz-padilha">Agência Brasil</a> - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta sexta-feira (11), em São Paulo, que o governo federal solicitou ao Congresso Nacional para que analise em caráter de urgência o projeto de lei sobre crimes ambientais. A proposta que está em tramitação no Congresso prevê o aumento das penas e de multas para crimes ambientais. &nbsp;
“O governo já pediu requerimento de urgência para aprovação de um projeto de lei que já está na Câmara, era do Senado, que aumenta as penas contra crimes ambientais, ou seja, para aqueles que fazem atos criminosos de colocar incêndio nas nossas florestas, no Cerrado, no Pantanal. Já pedimos requerimento de urgência para a votação desse projeto de lei”, disse ele hoje em entrevista a jornalistas, na capital paulista.&nbsp;
A expectativa do governo é que o requerimento de urgência seja votado na primeira sessão presencial do Congresso. “E aí vamos buscar para que o Congresso Nacional possa analisar isso o mais rápido possível. A vantagem de aproveitarmos esse projeto que já foi aprovado no Senado - e está na Câmara - é que possa haver mais celeridade, inclusive, na aprovação, porque já foi aprovado no Senado”.&nbsp;
Green Deal &nbsp;- Na tarde de hoje, o ministro participou de uma reunião em São Paulo do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, com industriais e produtores rurais do agronegócio brasileiro. Entre os temas que fariam parte da reunião está o Pacto Ecológico Europeu, conhecido como Green Deal, e seu <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-03/apib-pede-inclusao-de-mais-biomas-brasileiros-em-regulacao-europeia">impacto nas exportações brasileiras</a>. &nbsp;
O Green Deal é um conjunto de políticas e estratégias articulado pela Comissão Europeia&nbsp;
para conter a ameaça do aquecimento global, apresentado pela União Europeia em 2019. A estratégia visa tornar a Europa neutra em emissões de gases de efeito estufa até 2050. Esse acordo prevê, por exemplo,o incentivo ao consumo de produtos provenientes de cadeias de valor livres de desmatamento, proibindo a venda no bloco de importações - incluindo café, cacau, óleo de palma e borracha - que foram cultivados em áreas desmatadas.&nbsp;
Após reclamações de vários países, a União Europeia anunciou que adiaria a aplicação do acordo. Com isso, parceiros comerciais, como o Brasil, teriam um período maior para se adaptar à legislação ambiental europeia.&nbsp;
“Estamos nessa discussão. Inclusive o G20 vai ser um espaço importante de diálogo sobre isso, porque envolve as 20 maiores nações do mundo. O setor da produção de alimentos e da produção energética a partir do campo no Brasil é um setor estratégico do país e a nossa postura sempre tem que ser uma postura de defender os interesses estratégicos do Brasil”, disse o ministro a jornalistas.&nbsp;
Segundo Padilha, o Brasil vai assumir “um protagonismo na agenda de enfrentamento às mudanças climáticas no mundo e de defesa da sustentabilidade”, mas sem abrir mão “da produção de alimentos e da produção agrícola”. De acordo com ele, o país tem condições de aumentar sua produção, sem que isso implique em desmatamento. “É possível aumentar a produção de alimentos no Brasil, é possível aumentar a produção energética no Brasil a partir do campo, sem desmatar mais, sem agredir o meio ambiente. A gente tem muita terra para ser recuperada”.&nbsp;
Para o ministro, o Brasil tem grande potencial de aumentar a sua produtividade agrícola e de energia por meio de um caminho sustentável. “Tenho certeza absoluta que regiões do país vão se transformar em verdadeiras Arábias na produção de energia renovável”, destacou. No entanto, reforçou ele, isso seria feito de forma responsável. “A sustentabilidade é o caminho para não sofrer qualquer tipo de sanção internacional”, acrescentou.&nbsp;
Agenda &nbsp;- Além do Green Deal, destacou o ministro, a reunião de hoje do Conselhão ainda serviria para avaliar agendas comuns entre o governo e o agro brasileiro, tais como o Combustível do Futuro, que foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva recentemente; o consenso sobre o marco regulatório do mercado regulado de crédito de carbono; e o programa de recuperação de terras degradadas.&nbsp;
“Nós acreditamos numa agenda comum com o agronegócio brasileiro, que envolve também a produção da agricultura familiar, para apostar na recuperação de terras degradadas do país, como uma atividade econômica importante, uma atividade que contribui para a sustentabilidade, que ajuda a capturar, sequestrar carbono, ou seja, contribui para o debate das mudanças climáticas no país”, disse Padilha.&nbsp;
Entre as empresas que participaram do encontro estão JBS, BRF, Cosan, FNBF, ABCZ, Cutrale, CropLife, Syngenta, Bayer, ANEA, ANEC, Sociedade Rural Brasileira, Sumitomo, ABAG e CMT Advogados.&nbsp;

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