247 - O governo brasileiro já iniciou discussões sobre a possibilidade de reforçar as medidas de proteção comercial, como o aumento de tarifas e a implementação de cotas, para proteger a indústria nacional dos efeitos do crescente desvio de comércio. Empresas de diversos países, especialmente da China e de outros mercados asiáticos, afetadas pelas altas tarifas impostas por Donald Trump, buscam novos destinos para escoar seus produtos, o que torna o Brasil um alvo potencial para a inundação de mercadorias. Para monitorar essas movimentações, membros do Executivo brasileiro defendem a criação de um centro de monitoramento capaz de identificar e combater essas ameaças. As informações são do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/governo-brasileiro-protecao-comercial-neutralizar-tarifaco/">O Estado de S. Paulo</a>.
A indústria nacional, em especial os setores têxtil, siderúrgico, automobilístico e químico, já demonstram preocupação com a possibilidade de um aumento significativo nas importações. Representantes dessas áreas alertam para a necessidade de uma ação imediata do governo. Uma das medidas sugeridas, segundo a reportagem, é a utilização das salvaguardas, que podem ser acionadas para proteger a produção interna frente ao aumento inesperado da oferta de produtos no mercado. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) pode, a partir de investigações, elevar as tarifas de importação ou instituir cotas de forma a reduzir a competitividade das mercadorias estrangeiras.
Nos últimos dois anos, o Brasil já adotou algumas dessas medidas, com foco na contenção das importações de carros, produtos químicos e aço, por exemplo. No entanto, fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast indicam que as ações já implementadas podem ser insuficientes para lidar com o novo cenário de instabilidade, o que torna necessárias medidas mais drásticas para preservar o desempenho da indústria local. Em 2024, a indústria brasileira cresceu 3,1%, mas o aumento das tarifas internacionais de Trump pode gerar um cenário ainda mais desafiador, com um volume maior de produtos sendo direcionado ao Brasil.
O sócio do Barral Parente Pinheiro Advogados, Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, destacou a preocupação com as commodities industriais, como aço e produtos químicos, que possuem margens de venda muito limitadas. Essas áreas se tornam ainda mais vulneráveis ao desvio de comércio, já que qualquer diferença tarifária pode resultar em uma sobrecarga de importações. Barral afirmou que o Brasil tem formas legais de proteger sua indústria sem infringir as regras do comércio internacional, um movimento previsto pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
André Passos Cordeiro, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), reforçou a necessidade de ações imediatas para evitar a deterioração da base industrial brasileira. O setor químico, que já enfrenta um déficit comercial significativo com a China, com US$ 18,1 bilhões em 2024, também enfrenta desafios devido à concorrência externa. Cordeiro ressaltou que as tarifas temporárias aplicadas no ano passado não foram suficientes para barrar a inundação de produtos, como os de origem chinesa.
Por outro lado, a Câmara de Comércio Exterior já vem adotando medidas como o sistema cota-tarifa, utilizado para controlar o aumento das importações de aço, e também a reinstauração de um imposto de 35% sobre carros elétricos. A Anfavea, que representa o setor automotivo, já solicitou a aplicação imediata desse imposto, argumentando que as cotas e tarifas mais altas são necessárias para proteger a indústria brasileira. O México e a Coreia do Sul são apontados como concorrentes diretos no setor.
Embora algumas indústrias, como a de construção, tenham expressado preocupações sobre o aumento de custos devido a essas medidas, o governo alega que os resultados têm sido positivos, com crescimento em setores protegidos. O setor siderúrgico, por exemplo, já está experimentando o impacto das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos, e as exportações para o Brasil aumentaram 30% no primeiro trimestre de 2024, mais do que o esperado.
Marco Polo de Mello Lopes, presidente do Instituto Aço Brasil, relatou que o aumento das importações de aço preocupa, especialmente após a aplicação da sobretaxa de 25% para produtos destinados aos EUA. Lopes também refutou as críticas sobre o impacto inflacionário de novas barreiras comerciais, citando que as variações nos preços da bobina a quente e do vergalhão foram mínimas no último ano.
Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), destacou que os mecanismos tradicionais de proteção comercial, como antidumping, podem não ser eficazes diante de um desvio de comércio em grande escala. 
O setor têxtil já registrou um aumento de 14,5% nas compras chinesas nos primeiros três meses de 2024, o que supera o crescimento do setor no Brasil. Pimentel alerta que o risco de desvio de comércio é iminente, especialmente devido à concorrência nas plataformas digitais, que ainda pagam menos impostos do que a indústria nacional.

Paulo Emilio

Navios no Porto de Santos
01/05/2024
REUTERS/Amanda Perobelli

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Economia

Governo brasileiro avalia intensificar medidas de proteção comercial diante da guerra comercial de Trump

Agência Brasil - O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados - como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos - na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova.
Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.”
A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária, avalia a associação.
<h3>Discordância</h3>
Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare.” A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”
A Ebserh, criada em 2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais. Segundo a estatal, as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”
O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, assinala a nota
<h3>Pontuação alcançada</h3>
Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.
Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas. Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.

Brasil

CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica

247 – &nbsp;O estudante Alison dos Santos Rodrigues venceu a ação judicial que movia contra a Universidade de São Paulo (USP) após ter sido impedido de cursar medicina por não ser considerado pardo pela Comissão de Heteroidentificação. O juiz Danilo Martini de Paula, da Comarca de Cerqueira César, determinou que o aluno seja matriculado no curso.
Alison já havia conseguido uma liminar que o permitia assistir às aulas desde abril, enquanto aguardava o julgamento do mérito do processo. Ele havia sido aprovado no Provão Paulista pelas cotas destinadas a pretos, pardos e indígenas, mas teve a inscrição barrada pela banca de heteroidentificação em fevereiro, que alegou que ele "não possui conjunto de traços fenotípicos" para ser classificado como pardo.
Na sentença, publicada na quarta-feira (25), o juiz concluiu que as características físicas de Alison "permitem concluir que este se enquadra na condição de pessoa parda, já que possui nariz largo, pele escura e cabelo crespo".
Martini de Paula também destacou que a avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação de forma virtual pode ter comprometido a análise, uma vez que fatores externos poderiam causar “deturpações na tomada de decisão dos membros da banca".

Sudeste

Estudante vence ação contra USP após ter inscrição barrada por não ser considerado pardo pela banca

Por Bruno de Freitas Moura, repórter da Agência Brasil - A Universidade Federal Fluminense (UFF) se tornou a primeira instituição federal de ensino superior do Rio de Janeiro a criar cotas para pessoas trans - &nbsp;que não se identificam com o gênero ao qual foi designado em seu nascimento - em cursos de graduação. A decisão foi aprovada na quinta-feira (19) pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
A partir de 2025, serão reservados para estudantes trans 2% das vagas dos cursos de graduação. A expectativa da universidade é que mais de 300 pessoas sejam beneficiadas com ingresso no ensino superior no primeiro ano da política de ação afirmativa.
“A UFF fez história”, comemora a pró-reitora de Assuntos Estudantis, Alessandra Siqueira Barreto, ressaltando que as discussões que levaram à aprovação das cotas são fruto de protagonismo dos estudantes e diálogos com a administração da universidade.
“Foi um processo de escuta ativa. Os coletivos de estudantes trans da universidade se movimentam para defender as suas pautas e levam essa proposição para a gestão. A minuta foi construída conjuntamente, e isso traz uma força para esse processo”, explica.
Na pós-graduação mestrado e doutorado, 18 cursos já reservavam vagas para estudantes trans. Com a nova política, todos os programas devem disponibilizar ao menos uma vaga a partir do próximo ano.
Com sede em Niterói, cidade da região metropolitana do Rio de Janeiro, a UFF tem cerca de 66 mil alunos e nove campi no estado.
A pró-reitora disse que será criada uma banca de heteroidentificação para participar do processo de ação afirmativa, uma demanda dos coletivos. A heteroidentificação é um procedimento complementar à autodeclaração, que consiste na percepção de outras pessoas sobre a autoidentificação do candidato.
Permanência estudantil - Alessandra Barreto garantiu que a universidade manterá contato próximo com os cotistas trans para oferecer um acolhimento que sirva de escudo para comportamentos preconceituosos e discriminatórios. Segundo ela, 50% das bolsas acadêmicas oferecidas são destinadas ao universo de todos os alunos cotistas.
“Não é só o ingresso. A gente precisa criar agora os protocolos de permanência estudantil”, disse a pró-reitora.
De acordo com a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, “a luta da organização vai além do ingresso nas universidades, defendendo a permanência e o sucesso acadêmico das pessoas trans”.
A associação pretende divulgar, em breve, uma carta com diretrizes para a implementação dessas cotas, abordando temas como segurança e políticas de permanência.
Mais universidades - A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) é outra instituição que pode decidir pela criação de cotas para estudantes trans em cursos de graduação. Em agosto, a Rural, como é conhecida, divulgou um cronograma sobre o debate interno.
As outras duas unidades federais do estado são a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio).
Com a UFF, ao menos 12 instituições de ensino federais adotam política de cotas para a população trans. A mais recente a fazer parte da lista foi a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que comunicou a decisão no dia 11 de setembro.
A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) já aplicava a reserva específica em 2018. Outras instituições são a Federal do ABC (UFABC), Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), Federal da Bahia (UFBA), Federal de Lavras (UFLA),
Federal de Santa Catarina (UFSC), Federal de Santa Maria (UFSM), Federal do Rio Grande (FURG), Federal de Rondônia (UNIR) e Federal de Goiás (UFG).
Em todo o país, a Lei 14.723/23 determina que instituições federais de educação superior reservem vagas para “estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública”.

UFF se torna 1ª universidade federal do Rio a criar cotas para trans

Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinação de 30% dos recursos dos fundos de campanha e partidário para candidaturas de pessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipais de 6 de outubro.
Por meio de decisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretação de que o percentual de 30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são "equivocadas" e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
"Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na parte em que impôs a destinação de 30% de recursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material, em benefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuado de forma colaborativa com o Poder Judiciário", concluiu o ministro.

Zanin mantém regra de 30% de recursos para candidaturas negras

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-13/stf-forma-maioria-para-prorrogar-cotas-raciais-em-concursos-publicos/">Conjur</a> - O fim da vigência de uma ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa da garantia existente na Constituição da construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais, sem preconceito de raça e cor e outras formas de discriminação.
Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta quinta-feira (13/6) para prorrogar a validade do modelo atual de cotas raciais para concursos públicos. A decisão vale até que o Congresso conclua a votação sobre o tema e o governo sancione novas regras.
O caso é analisado no Plenário Virtual da corte até esta sexta-feira (14/6). A prorrogação foi inicialmente <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-26/stf-prorroga-cotas-para-negros-em-concursos-ate-congresso-votar-nova-lei/" target="_blank">determinada</a> no fim de maio pelo ministro Flávio Dino, em decisão liminar.
A discussão se refere ao artigo 6º da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm" target="_blank">Lei 12.990/2014</a>, que estabeleceu o período de dez anos para o encerramento da política de reserva de vagas em concursos públicos. O prazo se encerrará no próximo dia 10.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-24/partidos-pedem-no-stf-manutencao-de-cotas-para-negros-em-concursos-publicos/" target="_blank">solicitaram</a> ao STF a manutenção da política de cotas. Segundo os partidos, não houve a efetiva inclusão social almejada com a iniciativa.
As legendas também argumentaram que a limitação das cotas aos concursos que ofereçam três ou mais vagas inviabiliza a implementação da política para determinados cargos públicos, que, historicamente, não oferecem mais de duas vagas por edital.
Voto do relator - Dino manteve os fundamentos de sua decisão de maio. Até o momento, seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não há divergência aberta.
O relator apontou que o fim da vigência da ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa de promessas da Constituição quanto à construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais e de qualquer forma de discriminação.
Segundo Dino, desde o início, quando a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) propôs o projeto que se transformou na norma, a lei tinha como finalidade criar um marco temporal para a avaliação da eficácia da ação afirmativa, o que possibilitaria seu alinhamento e o fim da vigência das cotas caso elas atingissem seu objetivo.
No entanto, de acordo com o ministro, não é possível saber se a política é mesmo necessária sem a avaliação de seus efeitos. Ele também destacou que levantamentos, inclusive feitos pelo Senado, apontam a necessidade do prosseguimento da política de cotas.
O relator notou que o fim do prazo de vigência da lei de 2014 está próximo, “o que pode implicar violação do princípio da segurança jurídica, bem como ao concernente à vedação de retrocesso social”.
O Congresso começou a discutir um novo projeto para atualizar as regras sobre o tema. O texto amplia a reserva de vagas de 20% para 30%. Porém, a proposta enfrenta resistências e não deve ser aprovada em definitivo antes do segundo semestre. Segundo Dino, a tendência de demora para a tramitação do texto justifica a prorrogação do prazo.
“Tal fator configura suficientemente o perigo de grave dano a normas constitucionais, em virtude da natural extensão do processo legislativo em curso. Lembro, ademais, que há concursos em tramitação, e o fim repentino das cotas geraria insegurança jurídica, com elevada probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.”

STF forma maioria para prorrogar cotas raciais em concursos públicos

247 – O Senado aprovou o projeto que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A proposta do PL 1.958/2021 foi aprovada em votação simbólica e segue agora para a Câmara dos Deputados. A sessão contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, de acordo com informações da Agência Senado.
O projeto, um texto alternativo do relator Humberto Costa (PT-PE) ao projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), visa substituir a Lei 12.990, de 2014, que previa validade de 10 anos para a política afirmativa. Caso as cotas não sejam renovadas, a reserva de vagas específicas para pessoas pardas e pretas deixará de existir, o que pode levar à judicialização de concursos públicos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs uma emenda para substituir as cotas raciais por cotas sociais, mas a proposta foi rejeitada. O senador Humberto Costa destacou a desigualdade de representatividade no serviço público, onde cerca de 35% dos vínculos do Executivo Federal são ocupados por pessoas negras.
O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política afirmativa, afirmando que a medida divide o Brasil e esconde a falta de qualidade da educação. Em contrapartida, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) defendeu as cotas como uma "conquista civilizatória". A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e Jorge Seif (PL-SC) também se pronunciaram sobre o tema, debatendo a questão da discriminação e da igualdade.
O texto aprovado reserva 30% das vagas disponíveis em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com critérios específicos para a confirmação da autodeclaração dos candidatos. Em casos de indeferimento da autodeclaração, o candidato poderá disputar as vagas de ampla concorrência, exceto em situações de fraude ou má-fé.
A política será revisada dentro de dez anos.

Brasil Sustentável

Senado aprova renovação de cotas raciais no serviço público

<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-05/senado-aprova-projeto-que-renova-cotas-raciais-em-concursos-publicos">Agência Brasil -</a> O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas pelos próximos dez anos. O projeto de lei segue para votação na Câmara dos Deputados.&nbsp;
A votação foi acompanhada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco.&nbsp;
A lei que prevê as cotas foi sancionada em 2014, com validade por uma década. O novo projeto precisa ser aprovado pelas duas Casas legislativas até o dia 9 de junho deste ano ou a reserva de vagas deixará de existir.&nbsp;
A votação ocorre às vésperas da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi adiado em razão das enchentes no Rio Grande do Sul e ainda não tem nova data de realização.&nbsp;
<h2>O que diz o projeto</h2>
Conforme o texto aprovado, concursos públicos e processo seletivos de órgãos públicos devem aumentar dos atuais 20% para 30% as cotas raciais. A reserva vigora também para vagas que surgirem durante a validade do concurso.&nbsp;
Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra (pretos e pardos). Foram incluídos indígenas e quilombolas.&nbsp;
Os inscritos podem disputar, simultaneamente, as vagas reservadas e as da ampla concorrência. Se o candidato for aprovado pela ampla concorrência, não irá constar na classificação das vagas de reserva.&nbsp;
O projeto prevê regras e critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos, como padronização para todo o país, devem ser levadas em conta características regionais, garantia de recurso e decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.
Se a autodeclaração do candidato for rejeitada, ele poderá concorrer para as vagas da ampla concorrência, exceto nos casos de suspeita de fraude ou má-fé. Nesses, será excluído da seleção ou terá a admissão cancelada, em caso de nomeação.&nbsp;
Pelo texto, a política deverá passar por nova revisão após o prazo de dez anos.&nbsp;
* Com informações da Agência Senado

Senado aprova projeto que renova cotas raciais em concursos públicos

Agência Senado - Em turno suplementar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), o substitutivo ao projeto (PL 1.958/2021) que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A matéria, que recebeu 17 votos favoráveis e 8 contra, segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo recurso para análise em Plenário.
Nesta quarta-feira, o relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), deu parecer pela rejeição das emendas apresentadas em turno suplementar pelos senadores Sergio Moro (União-PL), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogerio Marinho (PL-RN) e Plínio Valério (PSDB-AM).
Três emendas foram destacadas, sendo duas rejeitadas pelo colegiado. Em uma delas, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), precisou desempatar a votação da emenda proposta pelo senador Marinho, que propunha o percentual de 20%, como no projeto original do senador Paulo Paim (PT-RS). Davi acompanhou o relator pela rejeição, o que resultou em 13 votos contrários a emenda, contra 12 favoráveis.
O colegiado acatou, contudo, emenda apresentada durante a reunião pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para que se altere, em todo o texto, a expressão “negros” para “pretos e pardos”.
Em primeiro turno, o texto do substitutivo foi aprovado na CCJ no dia 24 de abril, por 16 votos sim a 10 votos não. A redação na CCJ teve como base o relatório do senador Fabiano Contarato (PT-ES), aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
Debate - A manifestação do senador Plínio para que haja diferenciação entre negros e pardos no texto resultou em amplo debate do colegiado, ensejado a partir do artigo segundo do texto substitutivo que definia pessoa negra como aquela que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o parlamentar, quando da avaliação na banca de heteroidentificação (verificação da autodeclaração), a pessoa que se declarou como negro, sendo parda, acaba não sendo aceita.
— Pardo não é negro e negro não é pardo. (...) Portanto, o que a gente quer, é evitar que o pardo passe constrangimento — disse Plínio, ao afirmar que os pardos são cerca de 45% da população brasileira.
— Nenhuma demanda identitária será reduzida — argumentou Alessandro, que apresentou a emenda para alteração da expressão “negros” para “pretos e pardos” em todo o texto do substitutivo.
Humberto salientou que essa qualificação “negro”, que consta do relatório, não foi uma invenção; mas está inserida no Estatuto da Igualdade Racial, "que define que negros são pretos e pardos".
— O que está proposta está fazendo é tentar criar todas as condições para que essas pessoas tenham as mesmas oportunidades — afirmou Humberto.
Paim lembrou Nelson Mandela, ao destacar sua citação de que “uma boa cabeça e um bom coração formam sempre uma combinação formidável”.
— Quero apenas nesse final agradecer a todos. Estou convicto que o Senado não vai negar uma ação afirmativa como essa — disse Paim.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu que, se a cota não serve para algumas pessoas, serve para outras que precisam ter acesso “para conseguir chegar às universidades, ao Parlamento, ao serviço público”.
Cotas sociais - O senador Flávio Bolsonaro defendeu sua emenda para que destinem as cotas para “as pessoas que não possuem condições financeiras”.
— Esse projeto a mim não me convence, porque é inconstitucional. (...) eu não tenho o direito de estratificar a sociedade. (...) Há aqueles que defendem que as cotas sociais, como é o meu caso, e há aqueles que defendem as cotas raciais — afirmou Marcos Rogério, que criticou as bancas de heteroidentificação, que a seu ver, definem como devem atender as normas.
Para o senador Carlos Portinho (PL-RJ), a discussão do acesso é importante, mas ele defendeu a ideia da “dignidade da pessoa humana”:
— Nossa Constituição nos iguala em direitos e deveres. Essa discussão de etnia vai pelo lado errado. A discussão tinha de ser socioeconômica.
O senador Rogerio Marinho (PL-RN) também defendeu que a tese racial e étnica está sendo utilizada de maneira reversa.
Reservas - De acordo com o texto aprovado, serão reservadas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, 30% das vagas disponíveis em concursos públicos e processos seletivos simplificados de órgãos públicos, sempre que forem ofertadas duas ou mais vagas. A revisão da lei será feita dentro de dez anos.
Quando esse cálculo resultar em números fracionários, haverá o arredondamento para cima se o valor fracionário for igual ou superior a 0,5, e, para baixo, nos demais casos. A reserva também deverá ser aplicada às vagas que, eventualmente, surgirem depois, durante a validade do concurso.
Aqueles que se inscreverem em concursos para disputar vagas reservadas, estarão concorrendo também, simultaneamente, às vagas de ampla concorrência. No caso de aprovação nas vagas de ampla concorrência, o candidato não será computado na classificação de vagas reservadas. A emenda apresentada por Moro, mas rejeitada pelo relator e pela maioria dos votantes, buscava abater dos 30% as vagas de pretos, pardos, indígenas e quilombolas obtidas por meio do sistema de concorrência geral, sob o argumento de que a regra prevista no substitutivo acabaria inflando a participação &nbsp;das etnias beneficiadas, ferindo o princípio da pluralidade. Na opinião do senador pelo Paraná, sempre que um cotista fosse aprovado com nota suficiente na disputa ampla, abriria uma oportunidade para outro no cômputo das cotas. Tanto Humberto quanto os senadores que votaram com o relator entenderam que a emenda destacada subvertia o próprio sentido do projeto e conseguiram sua derrubada.
Identificação - Serão consideradas indígenas as pessoas que se identificarem como parte de uma coletividade indígena e forem reconhecidas por ela, mesmo que não vivam em território indígena. Como quilombolas serão considerados aqueles que se identificarem como pertencente a grupo étnico-racial com trajetória histórica própria e relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra.
O relator incluiu parâmetros mínimos para o processo de confirmação complementar à autodeclaração, como a padronização de regras em todo o país, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.
Caso a autodeclaração seja indeferida, o candidato ainda poderá disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, exceto se houver indícios de fraude ou má-fé, situação em que será excluído do concurso ou, se já tiver sido nomeado para o cargo, terá a sua admissão anulada.

Brasília

CCJ do Senado aprova ampliação das cotas afirmativas no serviço público. Matéria vai à Câmara

247 – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que aumenta de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos federais para negros, indígenas e quilombolas. O projeto também estende as cotas a processos seletivos simplificados da administração federal, destinados à ocupação de vagas temporárias.
A proposta recebeu 16 votos favoráveis contra 10 e foi aprovada em primeira votação pelo colegiado. Se aprovado em segunda votação e não houver recurso para que o texto seja votado no plenário, a proposta seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Além de ampliar a porcentagem de cotas, o projeto de lei propõe prorrogar essa medida por mais dez anos. Criadas em 2014, as cotas para negros em concursos deixariam de valer em junho deste ano. (Com informações do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/24/ccj-do-senado-aprova-em-primeira-votacao-ampliacao-de-cota-para-pessoas-negras-em-concursos.ghtml?UTM_SOURCE=copiar-url&amp;UTM_MEDIUM=share-bar-app&amp;UTM_CAMPAIGN=materias">g1</a>).

CCJ do Senado aprova projeto que amplia as cotas em concursos públicos federais

247 - Após uma série de adiamentos, o governo federal está determinado a fazer avançar, nesta semana, a votação do Projeto de Lei (PL) nº 1.958/2021, que propõe renovar a política de cotas raciais no serviço público federal. O projeto também visa ampliar a reserva de vagas de 20% para 30%, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/governo-ampliacao-cotas-raciais-setor-publico">Metrópoles</a>. A atual política de cotas no âmbito da administração pública federal, implementada em 2014, está prevista para expirar em junho deste ano. Os defensores das cotas estão em uma corrida contra o tempo para aprovar a extensão antes do prazo.
O PL está agendado para ser discutido na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para quarta-feira (17). O relator do projeto é o senador Humberto Costa (PT-PE), e após a análise do Senado, o projeto ainda precisará passar pela avaliação da Câmara dos Deputados.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, uma das principais apoiadoras do projeto, destacou recentemente a importância da medida, afirmando que "essa é uma ação afirmativa que precisa ser fortalecida e ampliada para que a administração pública tenha a cara e as contribuições de suas maiorias".
A ministra da Gestão, Esther Dweck, também se pronunciou sobre o assunto, ressaltando que a votação do projeto na CCJ do Senado foi acordada com o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP). Dweck enfatizou a importância da aprovação do projeto no Senado, para então dar continuidade à discussão na Câmara dos Deputados.
Dweck destacou que ainda há um déficit de representatividade no serviço público federal, indicando que apenas 37,5% das pessoas na administração são negras, enquanto 45,9% são mulheres, em um país onde a maioria é composta por pessoas pretas e pardas (55,5%) e mulheres (51,5%), conforme dados do Censo Demográfico de 2022.

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