247 - O governo de Santa Catarina terá o prazo de 48 horas para encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações detalhadas sobre a legislação estadual que veta a adoção de cotas raciais no acesso a universidades e outras instituições de ensino mantidas com recursos públicos do estado. A determinação partiu do ministro Gilmar Mendes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma.
A decisão também alcança a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que deverá apresentar esclarecimentos sobre o conteúdo e o alcance da lei aprovada em dezembro e sancionada pelo governador Jorginho Mello na última sexta-feira (23).
Ao justificar a urgência da medida, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a análise célere se dá “ante a notícia de processos seletivos em andamento potencialmente afetados pela legislação estadual impugnada”. O magistrado, no entanto, não citou concursos ou seleções específicas que estariam em curso.
A norma estadual proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de servidores, incluindo professores, em instituições que recebam verbas do governo catarinense. A legislação, no entanto, mantém exceções para políticas de acesso fundamentadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, para pessoas com deficiência e para alunos oriundos da rede pública estadual.
Desde a sanção da lei, partidos de oposição em Santa Catarina ingressaram com ações na Justiça Federal para contestar a medida. No STF, a constitucionalidade da norma é questionada por siglas como PSOL e PT, além de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a União Nacional dos Estudantes (UNE), a Coalizão Negra por Direitos e a Educafro, organização que atua na promoção do acesso de negros e pessoas de baixa renda ao ensino superior, público ou privado, por meio de bolsas de estudo.
O texto legal prevê sanções para as instituições que descumprirem a proibição, incluindo multa de R$ 100 mil por edital lançado em desacordo com a lei e a suspensão de repasses de recursos públicos estaduais.
No plano federal, a política de cotas está em vigor desde 2012. A legislação nacional estabelece a reserva de 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, contemplando critérios de renda, raça — incluindo pretos, pardos, indígenas e quilombolas — e pessoas com deficiência.

Otávio Rosso

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STF dá 48 horas para governo de SC explicar proibição de cotas

247 - Partidos políticos, entidades estudantis, organizações da sociedade civil e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações para contestar a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas e outras políticas afirmativas no ensino superior estadual. As ações foram protocoladas no STF com pedidos de suspensão imediata da norma, sob o argumento de violação a princípios constitucionais e de produção de efeitos imediatos sobre o acesso à universidade.
As iniciativas questionam a Lei estadual nº 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro de 2025 e sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em 22 de janeiro deste ano. O texto legal veda a implementação de políticas de cotas por universidades públicas estaduais ou instituições que recebam recursos do governo local e prevê sanções administrativas às que descumprirem a regra.
A legislação estabelece multa de R$ 100 mil por edital publicado em desacordo com a proibição, além da possibilidade de suspensão de repasses de verbas públicas. Ficam fora da vedação apenas a reserva de vagas para pessoas com deficiência, as políticas baseadas exclusivamente em critérios econômicos e as cotas destinadas a estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7925, apresentada pelo Psol, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela entidade Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), os autores sustentam que a norma estadual conflita com a Constituição, com decisões consolidadas do STF e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Segundo a ação, ao impedir medidas compensatórias voltadas à população negra e a outros grupos historicamente discriminados, a lei viola princípios de igualdade material e combate à discriminação.
As entidades destacam que a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) adota cotas raciais desde 2011 e que a política resultou em aumento significativo da presença de estudantes negros. O percentual passou de 6,4% para 17,6% após a adoção das cotas. “Embora significativo, esse número ainda está abaixo dos 23,2% da população negra no estado (Censo 2022), evidenciando a necessidade de continuidade da política”, afirmam os autores da ação.
Outra contestação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), na ADI 7926. A entidade argumenta que a proibição ampla de políticas afirmativas raciais no ensino superior configura um mecanismo de exclusão estrutural. Para a confederação, o Estado cria uma barreira em um espaço decisivo para a mobilidade social e o acesso qualificado ao mercado de trabalho.
No mesmo sentido, o Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 7927, na qual sustenta que a norma catarinense afronta a vedação ao retrocesso social, compromete a autonomia universitária e invade a competência legislativa privativa da União para estabelecer diretrizes nacionais da educação.
O Partido dos Trabalhadores também acionou o STF por meio da ADI 7928. Na ação, a legenda relembra o entendimento firmado pela Corte no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, quando o Supremo declarou a constitucionalidade das políticas de cotas raciais no ensino superior. 
“As universidades não podem representar unicamente a branquitude, sob pena de violação do dever constitucional de superação das desigualdades sociais e do racismo estrutural e institucional”, sustenta o partido.
As ações aguardam análise do STF, que deverá decidir sobre os pedidos de suspensão imediata da lei e, posteriormente, sobre o mérito da constitucionalidade da norma aprovada em Santa Catarina.

Leonardo Lucena

Partidos e entidades acionam STF contra lei que veta cotas em SC

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (23), uma nova lei que obriga empresas estatais e sociedades de economia mista a reservarem ao menos 30% das cadeiras de seus conselhos de administração para mulheres. A mudança vale para companhias como a Petrobras e o Banco do Brasil.
A medida, proposta pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e aprovada pelo Congresso no fim de junho, também determina que, dentro da cota, ao menos 30% das vagas sejam destinadas a mulheres negras ou com deficiência.
A regra vale para empresas públicas, sociedades de economia mista e companhias nas quais o poder público — União, estados ou municípios — detenha a maioria do capital votante. Conselhos que descumprirem a regra não poderão deliberar.
A legislação deverá ser revista em 20 anos.

Bianca Penteado

Brasil

Lula sanciona cota de 30% para mulheres em conselhos de estatais e sociedades de economia mista

247 – Em entrevista ao programa Conversa com Hildegard Angel, da TV 247, o ator Antônio Pitanga emocionou ao rememorar sua trajetória e refletir sobre racismo, cultura, política e ancestralidade. Com 86 anos de vida e mais de seis décadas de carreira, ele afirmou que o povo negro não deve se contentar com “migalhas” e cobrou igualdade efetiva: “Queremos poder, igualdade e voz”.Pitanga recordou sua infância no Pelourinho, Salvador, a entrada tardia no teatro e a acolhida por Glauber Rocha, que o introduziu ao movimento do Cinema Novo. “Foi a cultura que me deu passaporte de cidadão. Era ela que nos dizia: você também pode”, declarou. Na juventude, foi linotipista, tipógrafo e entregador de telegramas antes de conquistar o papel que lhe daria nome artístico: o personagem Pitanga, do filme Bahia de Todos os Santos, de 1959.
Ao longo da conversa com Hildegard, o ator expôs a marginalização histórica da cultura e do artista negro no Brasil. Lembrou que, quando começou, ser ator era socialmente comparado a ser “prostituta” e que o preconceito racial no meio artístico se somava à discriminação de classe. “A classe artística já sofria preconceito. Nós, negros, sofriamos duas vezes.”
Em sua fala mais contundente, Pitanga defendeu as ações afirmativas, mas alertou que não podem ser vistas como solução permanente. “As cotas são necessárias, mas têm que ter tempo de validade. Num país democrático, os direitos têm que ser iguais. Eu não posso depender de leis para provar que existo”, disse. Ele também apontou: “O negro precisa entender que se não ocupar a política com o seu voto, continuará pedindo licença para existir”.
Casado com Benedita da Silva, ex-governadora e atual deputada federal, Pitanga também falou sobre a importância de legislações como a PEC das Domésticas e a lei de combate ao racismo, destacando o papel de figuras como Abdias do Nascimento, Edson Santos e Carlos Alberto Caó. Mas criticou a ausência de reconhecimento a essas lideranças: “O Brasil não reconhece que essas leis foram construídas por negros”.
A entrevista foi marcada por relatos pessoais potentes: da infância em uma pensão ao lado de uma casa-grande, passando pela convivência com Mãe Menininha do Gantois, pelas amizades com Fernanda Montenegro e Chico Buarque, até sua luta como vereador na criação do Centro de Música Popular Brasileira e a renomeação do túnel Zuzu Angel. Pitanga também lamentou a desumanização no mundo contemporâneo, especialmente diante da violência policial e dos genocídios em curso: “Antes, uma tragédia fazia a gente parar. Hoje, é só mais uma. Passa o sal”.
Mesmo com décadas de lutas e conquistas, o ator afirma que o grito por justiça ainda pulsa forte: “Eu quero mais. Quero igualdade plena. Não está no branco fazer a lei. Está em nós, negros, entender nosso valor e ocupar nosso lugar”. Assista:&nbsp;
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Redação Brasil 247

Entrevistas

Antonio Pitanga: “Os negros não querem migalhas; queremos poder, igualdade e voz”

Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil
Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite dessa sexta-feira (27), e regulamenta a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/lula-sanciona-lei-que-amplia-para-30-cotas-para-negros-em-concursos" target="_blank">lei federal</a> sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais.
De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Pelas regras, se não houver candidatos suficientes de um grupo, as vagas são redistribuídas entre os demais, seguindo ordem de prioridade, até a ampla concorrência. Nesse caso, por exemplo, na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. Na sequência, se não houver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as cotas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. E, caso não haja candidatos indígenas e quilombolas suficientes para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para pessoas pretas e pardas e, por último, para a ampla concorrência.
Candidatos que se encaixam em mais de uma reserva serão classificados apenas na de maior percentual. Todos os candidatos que se inscreverem por cotas também concorrerão na ampla concorrência e, se tiverem nota suficiente para serem aprovados pela ampla, não ocupam a vaga reservada.
O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm" target="_blank">norma própria</a> com cota de 5% das vagas ofertadas.
Além do decreto, o governo federal também publicou a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mgi/mir/mpi-n-261-de-27-de-junho-de-2025-638656793" target="_blank">Instrução Normativa conjunta MGI/MIR/MPI Nº 261</a>, elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, que define regras de aplicação da reserva de vagas e orienta sobre a classificação em caso de inclusão, em múltiplas hipóteses, de reserva de vagas.
<h2>Procedimentos de verificação</h2>
Para concorrer às vagas reservadas em cotas, a pessoa deverá se autodeclarar negra, indígena ou quilombola no momento da inscrição no certame, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de candidato autodeclarado negro, a confirmação se dará mediante procedimento complementar de confirmação, conduzido por uma banca de heteroidentificação composta por cinco membros. Mesmo quem alcance pontuação para aprovação pela ampla concorrência deve passar por essa avaliação, se tiver optado pela cota. E caso haja decisões divergentes nas comissões (de confirmação e recursal), prevalece a autodeclaração do candidato.
Pessoas indígenas e quilombolas terão seus procedimentos de confirmação da autodeclaração validados por comissões específicas, de maioria indígena e quilombola, em cada caso. Os documentos exigidos poderão incluir carteira de identidade, declaração da comunidade indígena assinada por três membros da etnia, ou por três lideranças de uma comunidade quilombola, bem como, no caso dos quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares. Comprovantes diversos, como escola, saúde indígena, Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), entre outros, também poderão ser requisitados para validação da inscrição.
<h2>Outras regras</h2>
Os editais também devem garantir que candidatos cotistas tenham acesso a todas as fases do concurso, desde que atinjam a nota mínima. Ainda segundo o decreto, será proibido dividir vagas entre vários editais, com o objetivo de evitar a aplicação da política de cotas. As exceções a essa regra serão permitidas apenas mediante justificativa formal e fundamentada.
Um comitê será instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para acompanhar a aplicação das cotas e propor melhorias. Após dois anos, os procedimentos de confirmação poderão ser reavaliados com participação da sociedade civil.

Leonardo Sobreira

Governo define distribuição de cotas raciais em concursos públicos

247 - O governo brasileiro já iniciou discussões sobre a possibilidade de reforçar as medidas de proteção comercial, como o aumento de tarifas e a implementação de cotas, para proteger a indústria nacional dos efeitos do crescente desvio de comércio. Empresas de diversos países, especialmente da China e de outros mercados asiáticos, afetadas pelas altas tarifas impostas por Donald Trump, buscam novos destinos para escoar seus produtos, o que torna o Brasil um alvo potencial para a inundação de mercadorias. Para monitorar essas movimentações, membros do Executivo brasileiro defendem a criação de um centro de monitoramento capaz de identificar e combater essas ameaças. As informações são do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/governo-brasileiro-protecao-comercial-neutralizar-tarifaco/">O Estado de S. Paulo</a>.
A indústria nacional, em especial os setores têxtil, siderúrgico, automobilístico e químico, já demonstram preocupação com a possibilidade de um aumento significativo nas importações. Representantes dessas áreas alertam para a necessidade de uma ação imediata do governo. Uma das medidas sugeridas, segundo a reportagem, é a utilização das salvaguardas, que podem ser acionadas para proteger a produção interna frente ao aumento inesperado da oferta de produtos no mercado. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) pode, a partir de investigações, elevar as tarifas de importação ou instituir cotas de forma a reduzir a competitividade das mercadorias estrangeiras.
Nos últimos dois anos, o Brasil já adotou algumas dessas medidas, com foco na contenção das importações de carros, produtos químicos e aço, por exemplo. No entanto, fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast indicam que as ações já implementadas podem ser insuficientes para lidar com o novo cenário de instabilidade, o que torna necessárias medidas mais drásticas para preservar o desempenho da indústria local. Em 2024, a indústria brasileira cresceu 3,1%, mas o aumento das tarifas internacionais de Trump pode gerar um cenário ainda mais desafiador, com um volume maior de produtos sendo direcionado ao Brasil.
O sócio do Barral Parente Pinheiro Advogados, Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, destacou a preocupação com as commodities industriais, como aço e produtos químicos, que possuem margens de venda muito limitadas. Essas áreas se tornam ainda mais vulneráveis ao desvio de comércio, já que qualquer diferença tarifária pode resultar em uma sobrecarga de importações. Barral afirmou que o Brasil tem formas legais de proteger sua indústria sem infringir as regras do comércio internacional, um movimento previsto pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
André Passos Cordeiro, presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), reforçou a necessidade de ações imediatas para evitar a deterioração da base industrial brasileira. O setor químico, que já enfrenta um déficit comercial significativo com a China, com US$ 18,1 bilhões em 2024, também enfrenta desafios devido à concorrência externa. Cordeiro ressaltou que as tarifas temporárias aplicadas no ano passado não foram suficientes para barrar a inundação de produtos, como os de origem chinesa.
Por outro lado, a Câmara de Comércio Exterior já vem adotando medidas como o sistema cota-tarifa, utilizado para controlar o aumento das importações de aço, e também a reinstauração de um imposto de 35% sobre carros elétricos. A Anfavea, que representa o setor automotivo, já solicitou a aplicação imediata desse imposto, argumentando que as cotas e tarifas mais altas são necessárias para proteger a indústria brasileira. O México e a Coreia do Sul são apontados como concorrentes diretos no setor.
Embora algumas indústrias, como a de construção, tenham expressado preocupações sobre o aumento de custos devido a essas medidas, o governo alega que os resultados têm sido positivos, com crescimento em setores protegidos. O setor siderúrgico, por exemplo, já está experimentando o impacto das tarifas aplicadas pelos Estados Unidos, e as exportações para o Brasil aumentaram 30% no primeiro trimestre de 2024, mais do que o esperado.
Marco Polo de Mello Lopes, presidente do Instituto Aço Brasil, relatou que o aumento das importações de aço preocupa, especialmente após a aplicação da sobretaxa de 25% para produtos destinados aos EUA. Lopes também refutou as críticas sobre o impacto inflacionário de novas barreiras comerciais, citando que as variações nos preços da bobina a quente e do vergalhão foram mínimas no último ano.
Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), destacou que os mecanismos tradicionais de proteção comercial, como antidumping, podem não ser eficazes diante de um desvio de comércio em grande escala. 
O setor têxtil já registrou um aumento de 14,5% nas compras chinesas nos primeiros três meses de 2024, o que supera o crescimento do setor no Brasil. Pimentel alerta que o risco de desvio de comércio é iminente, especialmente devido à concorrência nas plataformas digitais, que ainda pagam menos impostos do que a indústria nacional.

Paulo Emilio

Navios no Porto de Santos
01/05/2024
REUTERS/Amanda Perobelli

Economia

Governo brasileiro avalia intensificar medidas de proteção comercial diante da guerra comercial de Trump

Agência Brasil - O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados - como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos - na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova.
Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.”
A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária, avalia a associação.
<h3>Discordância</h3>
Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare.” A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”
A Ebserh, criada em 2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais. Segundo a estatal, as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”
O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, assinala a nota
<h3>Pontuação alcançada</h3>
Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.
Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas. Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.

CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica

247 – &nbsp;O estudante Alison dos Santos Rodrigues venceu a ação judicial que movia contra a Universidade de São Paulo (USP) após ter sido impedido de cursar medicina por não ser considerado pardo pela Comissão de Heteroidentificação. O juiz Danilo Martini de Paula, da Comarca de Cerqueira César, determinou que o aluno seja matriculado no curso.
Alison já havia conseguido uma liminar que o permitia assistir às aulas desde abril, enquanto aguardava o julgamento do mérito do processo. Ele havia sido aprovado no Provão Paulista pelas cotas destinadas a pretos, pardos e indígenas, mas teve a inscrição barrada pela banca de heteroidentificação em fevereiro, que alegou que ele "não possui conjunto de traços fenotípicos" para ser classificado como pardo.
Na sentença, publicada na quarta-feira (25), o juiz concluiu que as características físicas de Alison "permitem concluir que este se enquadra na condição de pessoa parda, já que possui nariz largo, pele escura e cabelo crespo".
Martini de Paula também destacou que a avaliação feita pela Comissão de Heteroidentificação de forma virtual pode ter comprometido a análise, uma vez que fatores externos poderiam causar “deturpações na tomada de decisão dos membros da banca".

Sudeste

Estudante vence ação contra USP após ter inscrição barrada por não ser considerado pardo pela banca

Por Bruno de Freitas Moura, repórter da Agência Brasil - A Universidade Federal Fluminense (UFF) se tornou a primeira instituição federal de ensino superior do Rio de Janeiro a criar cotas para pessoas trans - &nbsp;que não se identificam com o gênero ao qual foi designado em seu nascimento - em cursos de graduação. A decisão foi aprovada na quinta-feira (19) pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
A partir de 2025, serão reservados para estudantes trans 2% das vagas dos cursos de graduação. A expectativa da universidade é que mais de 300 pessoas sejam beneficiadas com ingresso no ensino superior no primeiro ano da política de ação afirmativa.
“A UFF fez história”, comemora a pró-reitora de Assuntos Estudantis, Alessandra Siqueira Barreto, ressaltando que as discussões que levaram à aprovação das cotas são fruto de protagonismo dos estudantes e diálogos com a administração da universidade.
“Foi um processo de escuta ativa. Os coletivos de estudantes trans da universidade se movimentam para defender as suas pautas e levam essa proposição para a gestão. A minuta foi construída conjuntamente, e isso traz uma força para esse processo”, explica.
Na pós-graduação mestrado e doutorado, 18 cursos já reservavam vagas para estudantes trans. Com a nova política, todos os programas devem disponibilizar ao menos uma vaga a partir do próximo ano.
Com sede em Niterói, cidade da região metropolitana do Rio de Janeiro, a UFF tem cerca de 66 mil alunos e nove campi no estado.
A pró-reitora disse que será criada uma banca de heteroidentificação para participar do processo de ação afirmativa, uma demanda dos coletivos. A heteroidentificação é um procedimento complementar à autodeclaração, que consiste na percepção de outras pessoas sobre a autoidentificação do candidato.
Permanência estudantil - Alessandra Barreto garantiu que a universidade manterá contato próximo com os cotistas trans para oferecer um acolhimento que sirva de escudo para comportamentos preconceituosos e discriminatórios. Segundo ela, 50% das bolsas acadêmicas oferecidas são destinadas ao universo de todos os alunos cotistas.
“Não é só o ingresso. A gente precisa criar agora os protocolos de permanência estudantil”, disse a pró-reitora.
De acordo com a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, “a luta da organização vai além do ingresso nas universidades, defendendo a permanência e o sucesso acadêmico das pessoas trans”.
A associação pretende divulgar, em breve, uma carta com diretrizes para a implementação dessas cotas, abordando temas como segurança e políticas de permanência.
Mais universidades - A Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) é outra instituição que pode decidir pela criação de cotas para estudantes trans em cursos de graduação. Em agosto, a Rural, como é conhecida, divulgou um cronograma sobre o debate interno.
As outras duas unidades federais do estado são a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio).
Com a UFF, ao menos 12 instituições de ensino federais adotam política de cotas para a população trans. A mais recente a fazer parte da lista foi a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que comunicou a decisão no dia 11 de setembro.
A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) já aplicava a reserva específica em 2018. Outras instituições são a Federal do ABC (UFABC), Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), Federal da Bahia (UFBA), Federal de Lavras (UFLA),
Federal de Santa Catarina (UFSC), Federal de Santa Maria (UFSM), Federal do Rio Grande (FURG), Federal de Rondônia (UNIR) e Federal de Goiás (UFG).
Em todo o país, a Lei 14.723/23 determina que instituições federais de educação superior reservem vagas para “estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública”.

UFF se torna 1ª universidade federal do Rio a criar cotas para trans

Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin decidiu nesta sexta-feira (6) manter a destinação de 30% dos recursos dos fundos de campanha e partidário para candidaturas de pessoas negras (pretos e pardos) às eleições municipais de 6 de outubro.
Por meio de decisão individual, Zanin rejeitou uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para dar nova intepretação para regra, que foi aprovada pelo Congresso na Emenda Constitucional 133/2024.
A PGR pretendia garantir a interpretação de que o percentual de 30% não é um limite, mas um quantitativo mínimo, que não pode ser reduzido.
Ao analisar a questão, Zanin entendeu que as alegações da PGR são "equivocadas" e podem provocar a suspensão da destinação dos recursos para as candidaturas.
O ministro também afirmou que as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que trataram da questão antes da aprovação da emenda constitucional, não estabeleceram um limite mínimo para os repasses. Dessa forma, não houve retrocesso, segundo Zanin.
"Importante reconhecer que, ao promulgar a EC 133, na parte em que impôs a destinação de 30% de recursos às candidaturas pretas e pardas, o Congresso Nacional deu concretude ao princípio da igualdade material, em benefício do grupo historicamente com menor representação política, tendo atuado de forma colaborativa com o Poder Judiciário", concluiu o ministro.

Zanin mantém regra de 30% de recursos para candidaturas negras

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-13/stf-forma-maioria-para-prorrogar-cotas-raciais-em-concursos-publicos/">Conjur</a> - O fim da vigência de uma ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa da garantia existente na Constituição da construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais, sem preconceito de raça e cor e outras formas de discriminação.
Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta quinta-feira (13/6) para prorrogar a validade do modelo atual de cotas raciais para concursos públicos. A decisão vale até que o Congresso conclua a votação sobre o tema e o governo sancione novas regras.
O caso é analisado no Plenário Virtual da corte até esta sexta-feira (14/6). A prorrogação foi inicialmente <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-26/stf-prorroga-cotas-para-negros-em-concursos-ate-congresso-votar-nova-lei/" target="_blank">determinada</a> no fim de maio pelo ministro Flávio Dino, em decisão liminar.
A discussão se refere ao artigo 6º da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm" target="_blank">Lei 12.990/2014</a>, que estabeleceu o período de dez anos para o encerramento da política de reserva de vagas em concursos públicos. O prazo se encerrará no próximo dia 10.
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e a Rede Sustentabilidade <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-24/partidos-pedem-no-stf-manutencao-de-cotas-para-negros-em-concursos-publicos/" target="_blank">solicitaram</a> ao STF a manutenção da política de cotas. Segundo os partidos, não houve a efetiva inclusão social almejada com a iniciativa.
As legendas também argumentaram que a limitação das cotas aos concursos que ofereçam três ou mais vagas inviabiliza a implementação da política para determinados cargos públicos, que, historicamente, não oferecem mais de duas vagas por edital.
Voto do relator - Dino manteve os fundamentos de sua decisão de maio. Até o momento, seu voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não há divergência aberta.
O relator apontou que o fim da vigência da ação afirmativa sem a avaliação de seus efeitos e do resultado alcançado destoa de promessas da Constituição quanto à construção de uma sociedade justa e solidária, com a erradicação das desigualdades sociais e de qualquer forma de discriminação.
Segundo Dino, desde o início, quando a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) propôs o projeto que se transformou na norma, a lei tinha como finalidade criar um marco temporal para a avaliação da eficácia da ação afirmativa, o que possibilitaria seu alinhamento e o fim da vigência das cotas caso elas atingissem seu objetivo.
No entanto, de acordo com o ministro, não é possível saber se a política é mesmo necessária sem a avaliação de seus efeitos. Ele também destacou que levantamentos, inclusive feitos pelo Senado, apontam a necessidade do prosseguimento da política de cotas.
O relator notou que o fim do prazo de vigência da lei de 2014 está próximo, “o que pode implicar violação do princípio da segurança jurídica, bem como ao concernente à vedação de retrocesso social”.
O Congresso começou a discutir um novo projeto para atualizar as regras sobre o tema. O texto amplia a reserva de vagas de 20% para 30%. Porém, a proposta enfrenta resistências e não deve ser aprovada em definitivo antes do segundo semestre. Segundo Dino, a tendência de demora para a tramitação do texto justifica a prorrogação do prazo.
“Tal fator configura suficientemente o perigo de grave dano a normas constitucionais, em virtude da natural extensão do processo legislativo em curso. Lembro, ademais, que há concursos em tramitação, e o fim repentino das cotas geraria insegurança jurídica, com elevada probabilidade de multiplicação de litígios judiciais.”

STF forma maioria para prorrogar cotas raciais em concursos públicos

247 – O Senado aprovou o projeto que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas. A proposta do PL 1.958/2021 foi aprovada em votação simbólica e segue agora para a Câmara dos Deputados. A sessão contou com a presença da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, de acordo com informações da Agência Senado.
O projeto, um texto alternativo do relator Humberto Costa (PT-PE) ao projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), visa substituir a Lei 12.990, de 2014, que previa validade de 10 anos para a política afirmativa. Caso as cotas não sejam renovadas, a reserva de vagas específicas para pessoas pardas e pretas deixará de existir, o que pode levar à judicialização de concursos públicos.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) propôs uma emenda para substituir as cotas raciais por cotas sociais, mas a proposta foi rejeitada. O senador Humberto Costa destacou a desigualdade de representatividade no serviço público, onde cerca de 35% dos vínculos do Executivo Federal são ocupados por pessoas negras.
O líder da oposição, Rogerio Marinho (PL-RN), criticou a política afirmativa, afirmando que a medida divide o Brasil e esconde a falta de qualidade da educação. Em contrapartida, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) defendeu as cotas como uma "conquista civilizatória". A senadora Zenaide Maia (PSD-RN) e Jorge Seif (PL-SC) também se pronunciaram sobre o tema, debatendo a questão da discriminação e da igualdade.
O texto aprovado reserva 30% das vagas disponíveis em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, com critérios específicos para a confirmação da autodeclaração dos candidatos. Em casos de indeferimento da autodeclaração, o candidato poderá disputar as vagas de ampla concorrência, exceto em situações de fraude ou má-fé.
A política será revisada dentro de dez anos.

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