247 - Walter Delgatti Neto, conhecido nacionalmente como “hacker de Araraquara”, deixou nesta quinta-feira (8) a Penitenciária II de Potim, no interior de São Paulo, após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou sua progressão para o regime aberto.&nbsp;
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2026/05/08/walter-delgatti-o-hacker-de-araraquara-deixa-prisao-no-interior-de-sp-apos-moraes-autorizar-regime-aberto.ghtml">G1</a>, Delgatti deixou a unidade prisional por volta das 13h30. A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) confirmou, em nota, que a saída ocorreu em razão da progressão de regime concedida pela Justiça.
<h2>Decisão do STF autorizou regime aberto</h2>
Walter Delgatti cumpria pena em regime semiaberto após ser condenado por invasões aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão que autorizou a progressão para o regime aberto foi publicada pelo STF nesta quinta-feira (7).
Ao conceder o benefício, o ministro Alexandre de Moraes considerou que Delgatti cumpriu os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, incluindo o tempo mínimo de pena exigido e o bom comportamento carcerário. Apesar da mudança de regime, o hacker terá de cumprir uma série de medidas cautelares determinadas pela Justiça.
<h2>Uso de tornozeleira e restrições</h2>
Entre as obrigações impostas pelo STF estão o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, a proibição de utilizar redes sociais e o recolhimento domiciliar noturno durante os dias úteis, além da permanência integral em casa aos fins de semana e feriados. Walter Delgatti também deverá comprovar atividade lícita e comparecer semanalmente perante a Justiça.
Em nota, a defesa afirmou que recebeu a decisão “com serenidade” e declarou que o benefício representa “o reconhecimento técnico do cumprimento rigoroso dos requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal”.
Os advogados destacaram ainda que Delgatti manteve “comportamento carcerário classificado como ótimo pela unidade prisional” e demonstrou “compromisso com sua ressocialização por meio do estudo e da leitura”.
<h2>Defesa cita ressocialização e estudos</h2>
Segundo a defesa, Walter Delgatti conseguiu remição de pena após aprovação integral no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL). Os representantes do hacker também afirmaram que ele está ciente das condições impostas pelo STF e que “todas as obrigações judiciais serão rigorosamente cumpridas nesta nova etapa da execução penal”.
Walter Delgatti ganhou notoriedade nacional em 2019, quando foi alvo da Operação Spoofing, investigação que apurou a invasão de celulares de autoridades ligadas à Operação Lava Jato.

Paulo Emilio

Alexandre de Moraes autoriza Walter Delgatti a cumprir pena em regime aberto 

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Brasil

Walter Delgatti, o "hacker de Araraquara", deixa prisão após decisão do STF

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta segunda-feira (27) a Resolução CNJ 677/2026, que cria o Portal Nacional de Passivos Funcionais. A medida estabelece um sistema unificado para a divulgação de despesas de pessoal no âmbito do Poder Judiciário referentes a períodos anteriores ainda não quitados. O objetivo é ampliar a transparência sobre valores reconhecidos administrativa ou judicialmente.
A resolução foi assinada pelo ministro Edson Fachin e tem como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 25 de março de 2026. Na ocasião, a Corte definiu parâmetros sobre o cumprimento do teto constitucional e regras de transição para o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário.
Segundo o CNJ, as diretrizes seguem válidas até que o Congresso Nacional aprove legislação específica sobre o tema. O novo sistema foi desenvolvido a partir de estudos do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT).
O portal reunirá informações sobre chamadas despesas de passivos funcionais, que incluem valores de natureza remuneratória ou indenizatória referentes a períodos anteriores ainda pendentes de pagamento. Entre os itens abrangidos estão diferenças salariais, valores retroativos decorrentes de mudanças normativas ou decisões judiciais, além de juros e correção monetária sobre pagamentos atrasados.
<h2>Dados e transparência</h2>
O portal deverá apresentar informações detalhadas sobre cada despesa, incluindo valor principal, mês de competência, atualização monetária, juros, data de pagamento e saldo remanescente. Os tribunais deverão enviar mensalmente ao CNJ, por meio eletrônico, os dados necessários para consolidação nacional das informações.
Para o público geral, os dados serão disponibilizados de forma agregada, com valores totais e parcelas consolidadas. O acesso detalhado poderá ser realizado conforme a Lei de Acesso à Informação. A norma estabelece prazo de 60 dias para que os tribunais se adequem às novas regras e passem a alimentar o sistema de forma padronizada.

Redação Brasil 247

Brasília

CNJ cria portal nacional para divulgação das despesas de pessoal no âmbito do Poder Judiciário

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (10) a necessidade de organizar o sistema remuneratório do Judiciário, buscando conciliar o controle de gastos públicos e a valorização das carreiras da magistratura. Ele participou de evento no Rio de Janeiro ao lado do governador interino Ricardo Couto e comentou o debate em torno das regras de pagamento de verbas no sistema de Justiça. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/10/fachin-diz-que-e-preciso-colocar-ordem-nos-penduricalhos-com-responsabilidade-fiscal-e-respeito-a-magistratura.ghtml">O Globo.&nbsp;</a>
“Nós queremos colocar ordem nesta matéria. Vamos colocar ordem com racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura, com respeito à vida das pessoas que se dedicam, muitas vezes em condições desafiadoras, por que não dizer em condições inseguras, que julgam o crime organizado, julgam o tráfico de drogas, prestam um serviço diário à comunidade. Portanto, nós queremos conjugar respeito ao teto constitucional com respeito à magistratura”, afirmou Fachin.
Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram um texto com novas regras para as carreiras, estabelecendo limites ao pagamento de verbas extras, conhecidas como penduricalhos, que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado no salário de um ministro do STF, de R$ 46.366,19. Apesar disso, o texto aprovado pelos conselhos abriu margem para a criação de novas rubricas remuneratórias, como auxílio-moradia, o que gerou críticas de especialistas.
De acordo com análises, as novas regras podem contrariar decisões anteriores do próprio STF sobre o tema. O Supremo estabeleceu que a soma das vantagens não pode ultrapassar 70% do teto constitucional. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35%, incluindo adicionais por tempo de serviço e outras verbas como diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação por magistério, entre outras.
O STF também definiu que cabe ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público regulamentar o tema por meio de resolução conjunta, medida agora em vigor até que o Congresso Nacional aprove uma legislação definitiva.

João Antonio Cunha

Edson Fachin - Sessão plenária do STF - 09/04/2026

“Vamos colocar ordem com responsabilidade fiscal e respeito à magistratura”, diz Fachin ao comentar sobre penduricalhos

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) avançaram na padronização de salários e na limitação dos chamados penduricalhos ao formar maioria para regulamentar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecendo regras nacionais para pagamentos extras dentro do teto de R$ 46,3 mil. A medida busca uniformidade, transparência e controle sobre os valores pagos a juízes e promotores. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/08/cnj-e-cnmp-formam-maioria-para-regulamentar-decisao-do-stf-que-limitou-penduricalhos-e-padronizar-salarios-de-juizes-e-promotores.ghtml">O Globo</a>. 
O julgamento ocorre em plenário virtual e segue aberto até esta quinta-feira, prazo final para manifestação dos conselheiros, apesar de já haver maioria formada a favor da proposta.
<h2>Nova regra estabelece padrão nacional</h2>
A medida regulamenta uma decisão recente do STF e deve entrar em vigor já nas folhas de pagamento de maio de 2026, enquanto o Congresso Nacional não aprova uma lei definitiva sobre o tema. O texto cria um padrão nacional para o pagamento de verbas indenizatórias, que passam a ter limite de até 35% do teto constitucional.
O relator da proposta, ministro Edson Fachin, afirmou que a iniciativa não cria novos benefícios, mas organiza a aplicação prática das regras já definidas pela Corte. “O trabalho técnico consistiu, primordialmente, em traduzir em linguagem normativa os parâmetros constitucionais definidos pela Corte, compatibilizando-os com a realidade funcional das carreiras da Magistratura e do Ministério Público, de modo a conferir clareza, previsibilidade e uniformidade ao novo regime remuneratório”, declarou.
<h2>Critérios para pagamento de benefícios</h2>
Fachin também destacou que a legalidade das verbas não depende do nome atribuído a elas, mas da situação concreta em que são concedidas. “A qualificação jurídica das parcelas não decorre da denominação que lhes foi atribuída, mas da ocorrência concreta do respectivo fato gerador e da ausência de automatismo ou habitualidade desvinculada de situação funcional excepcional”, afirmou.
Entre os benefícios autorizados estão auxílio-moradia, nos casos previstos em lei, diárias por trabalho fora da cidade, indenização por férias não usufruídas, ajuda de custo para mudança, auxílio-saúde e gratificações específicas, como por acúmulo de funções.
<h2>Limites e transparência</h2>
O adicional por tempo de serviço também foi regulamentado, fixado em 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. O somatório dessas verbas não poderá ultrapassar esse percentual, medida que busca evitar distorções salariais.
A resolução ainda determina que tribunais e Ministérios Públicos padronizem seus portais de transparência, com detalhamento de todos os pagamentos realizados a magistrados e membros do MP, ampliando o controle público sobre os gastos.

CNJ e CNMP formam maioria para limitar penduricalhos e padronizar salários do Judiciário e MP

André Richter, repórter da Agência Brasil - A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima aos magistrados condenados por faltas disciplinares graves, como venda de sentenças, assédio sexual e moral, entre outras.&nbsp;
Após receber o recurso, que está em segredo de Justiça, o gabinete de Dino determinou a intimação das partes envolvidas no processo para se manifestarem no prazo de 15 dias. Em seguida, o recurso deverá ser julgado pelo Supremo.
No dia 16 de março, o ministro determinou o fim da aposentadoria compulsória e alegou que a reforma da previdência de 2019 deixou de prever o benefício previdenciário e estabelece a perda do cargo como punição mais grave. Além disso, Dino disse que a pena beneficia os magistrados condenados.&nbsp;
<h2>Punições</h2>
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2005 e é responsável pelo julgamento de faltas disciplinares cometidas por juízes e desembargadores. Em 20 anos, o órgão condenou 126 magistrados à aposentadoria compulsória, punição que permite que o condenado receba vencimentos.
O CNJ tem aplicado a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), norma que definiu que são penas disciplinares a advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, a punição mais grave.&nbsp;

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PGR recorre de decisão de Dino que acaba com aposentadoria compulsória como punição a juiz

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o afastamento do desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por suspeita de favorecimento no processo de recuperação judicial da 123 Milhas, caso que mobiliza milhares de credores e envolve um passivo bilionário. A medida, de caráter provisório, foi tomada diante de indícios considerados graves de irregularidades na condução do processo.&nbsp;
A recuperação judicial da 123 Milhas teve início em agosto de 2023, após a empresa declarar dívidas de aproximadamente R$ 2,3 bilhões. As informações foram divulgadas inicialmente pela<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/cnj-afasta-juiz-do-tjmg-por-suspeita-de-favorecimento-em-recuperacao-judicial-da-123-milhas.shtml"> Folha de S.Paulo</a>. Conforme a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, há elementos que indicam um padrão de atuação que ultrapassa divergências jurídicas e pode configurar violação dos deveres funcionais da magistratura.
A investigação inclui busca e apreensão realizada pela Polícia Federal no gabinete do magistrado, em Belo Horizonte. O CNJ também determinou que o TJMG indique imediatamente um substituto para garantir a continuidade dos trabalhos judiciais.
De acordo com o conselho, há indícios de que o desembargador tenha tomado decisões que beneficiariam determinados envolvidos no processo da 123 Milhas. Entre os pontos questionados estão mudanças na nomeação de administradores judiciais e decisões que contrariariam instâncias inferiores, o que levanta suspeitas de desrespeito ao princípio do juiz natural .
O órgão afirmou que a apuração identificou sinais de irregularidades relevantes. Em nota, destacou que o comportamento do magistrado pode ter extrapolado o campo da interpretação jurídica, indicando possível infração disciplinar .
O desembargador já havia sido afastado anteriormente, em dezembro de 2024, em outro episódio relacionado a suspeitas de irregularidades, incluindo a negociação de cargos para familiares. Na ocasião, ele rejeitou as acusações e declarou que os questionamentos eram “absurdos e levianos”.
Sobre o caso atual, Carvalho afirmou que “o assunto é de exclusiva natureza jurisdicional, levado de forma indevida e abusiva à Corregedoria Nacional de Justiça”. Em nota, acrescentou: “Houve apresentação de extensas informações que refutam, um a um, os tópicos apresentados na reclamação”.
A reclamação que originou a investigação foi apresentada pela empresa de administração judicial Brisola e Japur. Segundo os autores, o desembargador teria substituído auxiliares previamente designados e autorizado pagamentos elevados durante o recesso forense, incluindo a liberação de cerca de R$ 23 milhões em honorários.
O processo envolve centenas de milhares de credores, incluindo consumidores que adquiriram passagens e pacotes não entregues. O plano apresentado pela companhia prevê diferentes formas de pagamento, com prazos que podem ultrapassar seis anos para quitação integral dos valores.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais ainda não havia se manifestado sobre a decisão até a última atualização.
<h2>Outro lado&nbsp;</h2>
Em nota à imprensa, o Grupo 123 Milhas negou que tenha havido qualquer favorecimento judicial ao grupo. "O Grupo 123milhas sempre se pautou pela transparência e pela lisura no processo de recuperação judicial, buscando alcançar seu maior objetivo, que é o de honrar os compromissos com seus credores", afirma.&nbsp;
Leia a nota na íntegra:&nbsp;
BELO HORIZONTE, 31 de março de 2026 — O Grupo 123milhas informa que, em nenhum momento, houve favorecimento às empresas do grupo, aos sócios ou às pessoas envolvidas no processo de recuperação judicial por decisões do desembargador afastado Alexandre Victor de Carvalho, integrante da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão do CNJ, proferida pelo ministro Mauro Campbell Marques, deve-se à “violação dos deveres funcionais da magistratura”.
A decisão do CNJ diz respeito à indevida substituição dos administradores judiciais nomeados pela juíza de primeiro grau, ato que não foi solicitado pela 123milhas e que não a favoreceu de nenhuma forma. Pelo contrário, implicou despesas extraordinárias para a empresa.
O Grupo 123milhas sempre se pautou pela transparência e pela lisura no processo de recuperação judicial, buscando alcançar seu maior objetivo, que é o de honrar os compromissos com seus credores. Nesse sentido, o Grupo acompanha os desdobramentos dos fatos noticiados pelo CNJ, reafirmando sua plena confiança na Justiça mineira e nos órgãos de controle e fiscalização do Poder Judiciário.
Grupo 123

Sudeste

CNJ afasta desembargador do TJMG por suspeita de favorecimento no caso 123 Milhas

247 - O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta segunda-feira (23) a gravidade do crime organizado no Brasil e seus impactos sobre o Estado de Direito. Segundo Fachin, "com seu crescimento e reconfigurações nos últimos anos, [o crime organizado] tornou-se uma ameaça ao próprio Estado de Direito Democrático". As informações são do<a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/fachin-combater-o-crime-organizado-e-questao-de-estado-no-brasil"> Metrópoles</a>.
Durante a abertura do Encontro Nacional sobre os Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado, o ministro ressaltou que facções criminosas estão presentes em todos os estados e no Distrito Federal. "Duas facções têm expandido sua atuação para vários estados e já possuem caráter transnacional", afirmou.
<h2>Impactos e atuação das organizações criminosas</h2>
Fachin alertou que o crime organizado "corrói as instituições, captura mercados lícitos, financia a violência, instrumentaliza o sistema financeiro para a lavagem de seus produtos e, no limite, disputa com o Estado o monopólio do uso da força em territórios que, abandonados pelo Poder Público, tornaram-se vulneráveis".
O CNJ tem investido na consolidação de dados para monitorar a atuação das facções. Segundo o Painel Nacional do Crime Organizado, até dezembro de 2025, havia 12.448 ações penais de organizações criminosas pendentes de julgamento. O número de novas ações em 2025 (3.027) superou as arquivadas (1.661), e nos últimos cinco anos houve aumento de quase 160% nas novas ações penais, passando de 2.607 em 2020 para 6.761 em 2025. "São dados eloquentes e desafiadores. Nosso lema aqui é transparência e integridade", afirmou Fachin, ressaltando a necessidade de uma abordagem estratégica.
O ministro defendeu a criação de um pacto interinstitucional para enfrentar o crime organizado de forma coordenada e ajustada aos diferentes cenários pelo país. "O CNJ deve avançar na coordenação de um pacto interinstitucional voltado à formulação de ações específicas e ajustadas aos diferentes cenários do crime organizado no território nacional", afirmou.

Fachin alerta para ameaça do crime organizado ao Estado de Direito Democrático

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgaram neste sábado (21) uma nota conjunta de repúdio a ataques racistas direcionados ao conselheiro Fábio Francisco Esteves e à juíza auxiliar da Presidência do STF, Franciele Pereira do Nascimento. As ofensas ocorreram durante a transmissão virtual dos eventos Programa Paraná Lilás e Apresentação do Programa Brasil Lilás.
As instituições classificaram as manifestações como inaceitáveis, destacando que as agressões ocorreram em um espaço voltado ao debate de políticas públicas e direitos fundamentais. Segundo a nota, os ataques buscam atingir não apenas os magistrados, mas também a integridade da Justiça brasileira.
O STF e o CNJ também expressaram solidariedade aos dois magistrados, ressaltando suas trajetórias na magistratura e o compromisso com a função pública. As entidades afirmaram que o racismo representa uma afronta direta aos princípios democráticos e aos fundamentos da Constituição de 1988, que estabelece a promoção do bem de todos sem discriminação.
<h2>Medidas legais e administrativas</h2>
De acordo com o comunicado, medidas legais e administrativas já foram adotadas. Os comentários ofensivos foram bloqueados, registrados e preservados como prova para investigação. As instituições informaram ainda que diligências foram iniciadas junto à autoridade policial da Comarca de Loanda, incluindo pedido de quebra de sigilo de dados para identificar os responsáveis.
O Judiciário afirmou que seguirá atuando no enfrentamento ao racismo, classificando o crime como imprescritível e inafiançável, sujeito à aplicação rigorosa da lei.

STF e CNJ repudiam ataques racistas contra magistrados

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (3) manter o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão foi tomada de forma unânime pelos conselheiros. O magistrado é investigado por supostos crimes contra a dignidade sexual, que foram revelados após Láuar absolver um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/03/cnj-mantem-afastamento-de-desembargador-do-tj-mg-denunciado-por-abuso-sexual.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A análise do caso foi realizada em sessão fechada para preservar a identidade das vítimas. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, informou que a votação ratificou a liminar que determina a limitação de presença do desembargador no plenário, conforme o voto do relator do processo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
<h2>Denúncias de abuso sexual e afastamento provisório</h2>
O afastamento provisório de Láuar havia sido determinado na última sexta-feira (27), depois da repercussão da absolvição e do surgimento de denúncias de abuso sexual. Cinco pessoas foram ouvidas pelo CNJ, entre elas familiares e uma ex-funcionária. Segundo os relatos, o comportamento do magistrado teria servido como gatilho emocional para alguns denunciantes.
A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) foi responsável por encaminhar os casos ao CNJ. Entre os denunciantes está Saulo Láuar, primo de segundo grau do desembargador. Láuar comunicou ao tribunal que não pretende se pronunciar sobre as acusações.
Em 11 de fevereiro, o TJ-MG absolveu o homem acusado de estupro de vulnerável, argumentando que havia "formação de família" com a menina de 12 anos e que a aplicação da lei seria desproporcional. O relator foi Magid Nauef Láuar, acompanhado por Walner Barbosa Milward de Azevedo, enquanto a magistrada Kárin Emmerich votou contra.
Após a repercussão negativa, Láuar suspendeu o acórdão anterior, e um novo mandado de prisão foi expedido contra o homem. Ele já havia sido condenado em primeira instância pelo mesmo crime em um município do Triângulo Mineiro. A defesa alegou que o relacionamento seria consensual, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que consentimento ou experiência sexual prévia da vítima não isenta o suspeito da configuração do delito, conforme o artigo 217-A do Código Penal.

CNJ mantém afastamento de desembargador do TJMG investigado por abuso sexual

247 - A Polícia Federal (PF) apreendeu equipamentos, documentos e outros materiais no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta sexta-feira (27). O magistrado foi afastado das funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em meio a investigações que apuram denúncias de assédio e abuso sexual. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/02/27/pf-apreende-equipamentos-e-documentos-no-gabinete-de-desembargador-que-absolveu-reu-por-estupro-afastado-pelo-cnj.ghtml">O Globo</a>.
Láuar absolveu, em segunda instância, um homem de 35 anos condenado por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Diante da repercussão do caso, ele voltou atrás na última quarta-feira (25) e restabeleceu a sentença condenatória e a prisão do réu.
As diligências da Polícia Federal ocorreram na sede do TJMG com acompanhamento de integrantes do Conselho Nacional de Justiça. As medidas foram autorizadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que também determinou o afastamento imediato do desembargador das atividades na 9ª Câmara Criminal.
<h2>Apurações do CNJ</h2>
Segundo o CNJ, ao menos cinco vítimas já foram ouvidas pela Corregedoria, incluindo uma residente no exterior. O órgão informou que "foram identificados desdobramentos que apontaram para a prática de delitos contra a dignidade sexual por parte do magistrado, durante o período em que este atuou como juiz de direito nas comarcas de Ouro Preto/MG e Betim/MG".
O conselho acrescentou que "muito embora parte dos eventos narrados, em razão do longo lapso temporal, já tenha sido alcançada pela prescrição da pretensão persecutória em âmbito criminal, também foram identificados fatos mais recentes, ainda não abarcados pela prescrição, a determinar o prosseguimento das apurações".
Em nota, o CNJ declarou que as medidas foram adotadas "em face da gravidade e verossimilhança dos fatos até aqui levantados". De acordo com o órgão, tanto a busca e apreensão quanto o afastamento são proporcionais "à gravidade dos relatos" e estão alinhados "ao devido processo legal".
O conselho afirmou ainda que "procedimentos disciplinares não configuram juízo prévio de culpa, mas têm como objetivo preservar a credibilidade da magistratura, assegurar o regular funcionamento da Justiça e manter a confiança da sociedade no Poder Judiciário".

PF faz busca no TJMG e apreende materiais no gabinete de desembargador que absolveu réu por estupro

PF faz busca no TJMG e apreende materiais no gabinete de desembargador que absolveu réu por estupro de menina de 12 anos

247 - O sobrinho do desembargador Magid Nauef Láuar, Saulo Lauar, prestou depoimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde de terça-feira (24), após denunciar o tio por abuso sexual. Em entrevista ao<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/justica/nao-podia-mais-ficar-omisso-diz-sobrinho-de-desembargador"> SBT News</a>, ele declarou que decidiu tornar o caso público após anos de silêncio. “Eu não podia mais ficar omisso”, afirmou.
Segundo ele, o episódio ocorreu quando tinha 14 anos e trabalhava para o tio. O abuso, conforme relatado anteriormente nas redes sociais, não se consumou porque conseguiu fugir. Saulo informou que apresentou todos os detalhes ao CNJ, mas preferiu não descrevê-los publicamente.
Ele disse ainda que a família enfrenta sofrimento com a exposição do caso e que a revelação teve caráter de desabafo. “Foi um desabafo. O crime já prescreveu. Quero apenas tentar mudar a Justiça brasileira. Não é mais sobre mim”, declarou.
<h2>Decisão judicial motivou a denúncia</h2>
A decisão de denunciar o desembargador ocorreu após vir à tona o julgamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de uma menina de 12 anos. Relator do processo, Magid Nauef Láuar votou pela anulação da condenação, em primeira instância, por estupro de vulnerável. O acusado e a mãe da adolescente haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de prisão, em regime fechado.
O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Walner Barbosa Milward de Oliveira, formando maioria de dois votos a um. A desembargadora Kárin Emmerich apresentou divergência e defendeu a manutenção da condenação.
<h2>Fundamentação do julgamento</h2>
No julgamento, os magistrados aplicaram o instrumento jurídico conhecido como distinguish, utilizado para diferenciar entendimentos em relação à legislação que considera estupro qualquer relação sexual com menores de 12 anos, ainda que haja consentimento ou ciência da família. Especialistas apontam que esse mecanismo tem sido empregado em diferentes casos no interior do país.
A Secretaria de Comunicação do CNJ informou que não divulga detalhes sobre o procedimento interno aberto. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que apura a denúncia apresentada por Saulo para verificar eventual falta funcional do magistrado, o que pode resultar na abertura de Processo Administrativo Disciplinar. A depender da conclusão, as penalidades podem incluir sanções graves, como demissão, observados os prazos legais.

Sobrinho de desembargador depõe ao CNJ e relata abuso após decisão do tio que anulou condenação por estupro no TJMG

247 -O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou que cinco tribunais estaduais prestem esclarecimentos sobre depósitos judiciais transferidos para o Banco Regional de Brasília (BRB), em movimentações que podem alcançar até R$ 30 bilhões. A medida ocorre em meio a investigações da Polícia Federal sobre suspeitas de gestão temerária envolvendo o banco e uma tentativa de aquisição de operações do Banco Master, em 2025.
Campbell expediu ofícios determinando que os Tribunais de Justiça do Maranhão, Bahia, Paraíba, Alagoas e do Distrito Federal detalhem, no prazo de 15 dias, os fundamentos e as circunstâncias das transferências realizadas para o BRB.
<h3>Corregedor pede detalhes sobre tratativas e responsáveis</h3>
No documento enviado às cortes, Campbell solicitou que os tribunais expliquem como ocorreram as negociações, quem propôs a migração, quais operadores participaram do processo, o que motivou a decisão e quais garantias foram estabelecidas. O corregedor determinou que as cortes apresentem “as informações que entenderem pertinentes”.
Os valores transferidos para o BRB têm origem em depósitos judiciais, recursos que antes permaneciam concentrados no Banco do Brasil. O tema ganhou repercussão após questionamentos sobre a migração de grandes quantias para a instituição financeira ligada ao Distrito Federal.
<h3>Pedido de Providências partiu de advogado do Maranhão</h3>
A decisão de Campbell foi tomada após o recebimento de um Pedido de Providências apresentado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, de São Luís. Inicialmente, ele questionou a transferência de R$ 2,8 bilhões do Tribunal de Justiça do Maranhão para o BRB.
No documento encaminhado ao CNJ, Borralho apontou o que chamou de “movimentações atípicas” relacionadas à administração desses depósitos judiciais sob responsabilidade do BRB. A Corregedoria agora quer mapear se houve irregularidades e quais critérios embasaram a substituição do Banco do Brasil pela instituição brasiliense.
<h3>PF apura suspeitas e auditoria do BRB encontrou indícios</h3>
O caso se soma ao inquérito aberto pela Polícia Federal para investigar se houve gestão temerária no BRB. A apuração inclui a tentativa de compra de operações do Banco Master, em 2025, envolvendo suspeitas de carteiras de crédito falsas.
De acordo com as informações mencionadas na reportagem da Broadcast, uma auditoria interna do próprio BRB também identificou indícios de irregularidades ligadas à administração anterior da instituição.
<h3>BRB nega associação entre depósitos judiciais e “rombo” bilionário</h3>
Em nota, o Banco de Brasília contestou a interpretação de que a administração de depósitos judiciais represente risco fiscal ou gere prejuízo ao setor público.
“O BRB informa que está equivocada a associação entre a gestão de depósitos judiciais e o uso do Pix Judicial à existência de riscos financeiros ou a um suposto ‘rombo’ estimado em R$ 30 bilhões nos cofres públicos”, declarou a instituição.
O banco sustentou ainda que os valores não fazem parte do patrimônio da instituição e permanecem sob custódia judicial:
“Os valores administrados pelo BRB na condição de depósitos judiciais não integram o patrimônio do banco. Esses recursos permanecem sob custódia judicial e não podem, em hipótese alguma, ser confundidos com ativos próprios da instituição financeira.”
Sobre o chamado Pix Judicial, o BRB afirmou que se trata apenas de uma ferramenta tecnológica para transferências autorizadas pela Justiça:
“O Pix Judicial, por sua vez, não representa produto financeiro nem cria passivo ou exposição ao banco.”
Ao final, o banco reiterou sua situação financeira e disse que as apurações não impactam os contratos:
“O BRB reforça que permanece sólido, líquido e operacional, cumprindo rigorosamente todas as suas obrigações contratuais e regulatórias.”
TJ de Alagoas diz que monitora contratos e pediu esclarecimentos
O Tribunal de Justiça de Alagoas afirmou que acompanha continuamente seus contratos com prestadores de serviços, incluindo o BRB, e que solicitou esclarecimentos formais após a divulgação de notícias envolvendo o banco.
“Em razão das notícias recentemente veiculadas pela imprensa sobre o Banco de Brasília (BRB), o Tribunal solicitou formalmente esclarecimentos ao banco sobre sua situação institucional e sobre a continuidade dos serviços prestados ao TJAL.”
Segundo o tribunal, o BRB respondeu oficialmente reafirmando sua estabilidade e garantiu a continuidade dos serviços ligados à folha de pagamento e à administração dos depósitos judiciais.
“O BRB respondeu por meio de expediente oficial, reafirmando sua solidez financeira e seu compromisso com a manutenção integral de todos os serviços contratados.”
O TJAL também informou que enviou um ofício ao Banco Central solicitando informações sobre eventuais impactos decorrentes da liquidação do Banco Master:
“Além disso, o Tribunal encaminhou ofício ao Banco Central do Brasil (nº 108/2026/GP), solicitando informações e esclarecimentos formais acerca da situação do BRB e de eventuais reflexos decorrentes da liquidação do Banco Master.”
<h3>TJ da Paraíba afirma que BRB venceu licitação em 2025</h3>
O Tribunal de Justiça da Paraíba destacou que a contratação do BRB ocorreu por meio de licitação realizada em 2025, após o encerramento do contrato anterior com o Banco do Brasil. A corte enfatizou que não houve transferência direta feita pelo tribunal.
“O Tribunal de Justiça da Paraíba não fez transferência direta de recursos para o BRB. O que ocorreu foi a substituição da instituição responsável pela custódia dos depósitos judiciais, anteriormente exercida pelo Banco do Brasil, passando a ser desempenhada pelo BRB, com a transferência realizada diretamente entre as instituições financeiras.”
O TJ também afirmou que o Banco do Brasil não participou do certame, o que inviabilizou juridicamente qualquer renovação contratual:
“O Banco do Brasil não participou da licitação, o que inviabilizou juridicamente qualquer possibilidade de renovação contratual com a instituição.”
A corte informou ainda que o edital exigiu critérios técnicos acima dos mínimos regulatórios, citando, entre outros pontos, exigência de índice de Basileia mínimo de 11%, com comprovação aproximada de 14% por parte do BRB.
Além disso, ressaltou que a utilização do Pix para pagamentos atende recomendações do CNJ e substitui procedimentos manuais:
“A sistemática atualmente adotada utiliza o sistema PIX para o cumprimento das ordens de pagamento, em consonância com recomendações do Conselho Nacional de Justiça.”
TJ da Bahia diz que mudança ocorreu após orientação do CNJ
O Tribunal de Justiça da Bahia afirmou que passou a contratar banco para depósitos judiciais após determinação do CNJ, que orientou a adoção de licitação para esse tipo de serviço. Segundo o TJBA, a mudança ocorreu em 2021, com a realização do Pregão Presencial nº 001/2021.
“O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contudo, por meio do Relatório de Monitoramento de Inspeção nº 2387-37.2008, determinou que os tribunais adotassem o devido processo licitatório para tais contratações.”
De acordo com o tribunal, o BRB foi a única instituição a apresentar proposta formal no certame e venceu dentro das regras previstas. A corte também afirmou que estabeleceu critérios de segurança, exigindo demonstrações de solidez financeira e balanços auditados.
“O Edital exigiu, como requisito indispensável para habilitação, a prova de solidez financeira e patrimonial em conformidade com as exigências da Resolução nº 4.193/2013 do Banco Central do Brasil.”
O TJBA também informou que instituiu uma Comissão de Transição para acompanhar o processo e manter monitoramento permanente, além de afirmar que as contas de 2021, 2022 e 2023 foram aprovadas pelo Tribunal de Contas sem apontamentos de irregularidade.
TJDFT afirma que credenciamento do BRB está vigente desde 2021
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios informou que o credenciamento do BRB para custódia de depósitos judiciais está vigente desde 2021 e que acompanha as investigações conduzidas pelos órgãos competentes.
“O Tribunal acompanha atentamente o andamento das investigações realizadas pelos órgãos competentes.”
A corte afirmou ainda que não há registro de interrupção ou dificuldades no cumprimento de decisões judiciais relacionadas à movimentação dos depósitos:
“Até o momento não há registro de qualquer interrupção ou dificuldade operacional no cumprimento de decisões relacionadas à movimentação dos depósitos judiciais.”
O TJDFT também reforçou o entendimento de que os depósitos não integram o patrimônio do banco.
<h3>Depósito bilionário do TJMA gerou tensão interna e cobrança de responsabilidade</h3>
Um dos episódios que ampliou o debate ocorreu no Tribunal de Justiça do Maranhão. Segundo o material divulgado, o presidente da corte, desembargador José Ribamar Froz Sobrinho, confirmou pessoalmente o aporte durante reunião do Órgão Especial realizada na terça-feira (28), em janeiro, quando admitiu ter assumido o risco da operação.
“Eu quero dar ciência a vossas excelências que em caráter estritamente preventivo, foi providenciada a instalação do processo administrativo, destinado ao monitoramento contínuo da capacidade técnico-financeira e operacional do Banco de Brasília”, declarou o magistrado durante a reunião.
Na sequência, ele afirmou que a decisão foi pessoal e assumiu a responsabilidade:
“Foi uma opção minha, minha, a responsabilidade é do gestor, sim.”
Froz Sobrinho também sustentou que qualquer aplicação financeira envolve risco e declarou de forma direta:
“A gestão de dinheiro é um risco. É um risco do gestor. O risco é meu, foi meu.”
O presidente do TJMA afirmou ainda que a transferência trouxe retorno mensal significativamente superior ao obtido anteriormente no Banco do Brasil:
“Segundo Froz Sobrinho, a transferência ao BRB garantiu um rendimento mensal de R$ 15 milhões, valor cinco vezes superior aos cerca de R$ 3 milhões pagos pelo Banco do Brasil.”
<h3>Ex-presidente do TJMA classificou decisão como “gravíssima”</h3>
A reunião foi marcada por clima de tensão, com críticas do desembargador Paulo Velten, ex-presidente da Corte, que questionou a decisão unilateral do atual dirigente.
“Essa decisão foi exclusiva de Vossa Excelência. Uma decisão gravíssima”, afirmou Velten.
Froz Sobrinho rebateu:
“Não, não é gravíssima, não.”
Velten insistiu que a responsabilidade poderia recair sobre o colegiado:
“E agora nós vamos dividir a responsabilidade”, alertou.
O presidente do tribunal, no entanto, respondeu que não se tratava de convocação, mas de convite para que Velten participasse de discussões futuras.
“Convido Vossa Excelência a participar, eu estou convidando, não estou convocando.”
Velten encerrou afirmando que não participaria:
“Eu estou fora, já aviso vossa excelência que estou fora.”
<h3>CNJ amplia apuração e mira possível padrão nacional</h3>
Com o envio de ofícios aos cinco tribunais, a Corregedoria Nacional de Justiça busca compreender se as transferências para o BRB obedeceram critérios técnicos e legais adequados, além de mapear se houve coordenação entre tribunais para realizar a migração dos depósitos judiciais.
A investigação administrativa conduzida no âmbito do CNJ ocorre paralelamente às apurações da Polícia Federal, em um caso que envolve valores bilionários, contratos de custódia judicial e questionamentos sobre governança e segurança financeira em operações bancárias ligadas ao Judiciário.

Luis Mauro Filho

Logo do Banco Master na sede da empresa em São Paulo
18/11/2025 REUTERS/Amanda Perobelli

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