<p><b>247 - </b>O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou na sexta-feira (27) uma resolução que define regras para o uso de sistemas de inteligência artificial (IA) na prática médica em todo o país. A norma, que entra em vigor em 180 dias, prevê que a tecnologia possa ser utilizada como ferramenta de apoio à decisão clínica, gestão em saúde, pesquisa e educação médica continuada, mas reforça que a palavra final sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico é sempre do médico. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/03/03/cfm-publica-regras-para-uso-de-inteligencia-artificial-na-medicina-e-reforca-que-decisao-final-e-do-medico.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Pelo texto, a IA não pode substituir o profissional nem restringir sua autonomia técnica. O médico poderá aceitar ou rejeitar as recomendações geradas por sistemas automatizados com base em julgamento crítico e ético. Além disso, a resolução garante ao profissional o direito de recusar o uso de tecnologias sem validação científica, sem certificação regulatória ou que contrariem princípios éticos e legais da medicina.</p>
<h2>Direitos do paciente e obrigações de transparência</h2>
<p>Entre os pontos centrais da norma está a obrigação de informar o paciente sempre que a inteligência artificial for utilizada de forma relevante no atendimento, de maneira clara e acessível. O registro do uso da ferramenta também deverá constar no prontuário. A resolução proíbe que sistemas de IA comuniquem diretamente diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas ao paciente, mantendo a responsabilidade da comunicação sob o médico. A tecnologia não pode comprometer a relação médico-paciente, a escuta qualificada, a empatia, a confidencialidade ou a dignidade da pessoa humana.</p>
<p>O paciente mantém direitos fundamentais, como a obtenção de segunda opinião, a proteção de dados pessoais e a recusa a intervenções experimentais sem consentimento específico. A norma estabelece ainda que o médico não será responsabilizado por falhas atribuíveis exclusivamente aos sistemas de IA, desde que haja uso diligente, crítico e ético da ferramenta. A responsabilidade final sobre a decisão clínica permanece com o profissional, que deve conhecer as limitações dos sistemas utilizados.</p>
<h2>Fiscalização, governança e proteção de dados</h2>
<p>A supervisão e fiscalização do cumprimento da resolução ficarão a cargo dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A Resolução nº 2.454/2026 também cria critérios para classificar sistemas de IA segundo níveis de risco, considerando impacto sobre direitos fundamentais, grau de autonomia, complexidade e sensibilidade dos dados utilizados. Hospitais e clínicas que desenvolvam ou utilizem sistemas próprios deverão criar processos internos de governança e, quando aplicável, instituir uma Comissão de IA e Telemedicina sob coordenação médica, vinculada à diretoria técnica, para assegurar uso ético e seguro.</p>
<p>A norma determina ainda que todos os dados utilizados no desenvolvimento, treinamento e implementação dos sistemas sigam integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e normas de segurança da informação em saúde. Segundo Jeancarlo Cavalcante, relator da resolução e coordenador da Comissão de Inteligência Artificial do CFM, a iniciativa visa preencher uma lacuna regulatória no Brasil, acompanhando tendências internacionais, como regulamentações na União Europeia e em estados dos Estados Unidos.</p>
<h2>Debate de um ano e meio e contexto de expansão do uso de IA</h2>
<p>A regulamentação foi debatida por cerca de um ano e meio por um grupo de trabalho formado por conselheiros, especialistas em IA, pesquisadores e profissionais da área de informática em saúde. A medida surge em meio ao aumento do uso de chatbots e ferramentas de IA por pacientes em busca de orientação médica. Um estudo recente publicado na revista Nature Medicine apontou que conselhos fornecidos por chatbots comerciais frequentemente apresentam erros e variações dependendo da formulação das perguntas. A pesquisa, conduzida por cientistas da Universidade de Oxford, mostrou que participantes acertaram a conduta correta em menos da metade dos casos ao utilizar sistemas como ChatGPT e Llama em cenários clínicos simulados, e que os modelos, em alguns casos, forneceram informações inventadas ou números de emergência inexistentes.</p>

João Antonio Cunha

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Saúde

CFM define normas para uso de inteligência artificial na prática médica

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes declarou nula a decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) que determinava a abertura de uma sindicância para apurar as condições do atendimento médico prestado a Jair Bolsonaro (PL). Com a decisão, ficam impedidos quaisquer procedimentos administrativos, em âmbito nacional ou estadual, relacionados ao caso. A medida foi divulgada pouco depois da publicação de uma nota oficial do conselho médico. No despacho, segundo a coluna de <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2026/01/moraes-anula-sindicancia-aberta-pelo-cfm-sobre-atendimento-medico-a-bolsonaro.ghtml">Ancelmo Gois</a>, de O Globo, Moraes afirmou que a iniciativa do CFM apresenta “flagrante ilegalidade e desvio de finalidade”, razão pela qual declarou a nulidade do ato.</p>
<h2>STF bloqueia apurações nacionais e estaduais</h2>
<p>Além de anular a sindicância, o ministro vedou expressamente a continuidade ou abertura de qualquer apuração administrativa relacionada ao atendimento médico de Bolsonaro. A decisão tem alcance amplo e impede que conselhos regionais ou o próprio CFM avancem com investigações sobre o tema.</p>
<h2>Moraes aponta ilegalidade e desvio de finalidade</h2>
<p>Segundo Moraes, a atuação do conselho extrapolou suas atribuições institucionais. O ministro destacou que o procedimento não poderia ter sido instaurado nos termos anunciados e que a iniciativa contrariou os limites legais da atuação do órgão.</p>
<h2>Presidente do CFM será ouvido pela Polícia Federal</h2>
<p>Diante da abertura da sindicância, Moraes determinou que o presidente do Conselho Federal de Medicina seja ouvido pela Polícia Federal no prazo de até dez dias. O objetivo é que ele preste esclarecimentos sobre a conduta da entidade e para a apuração de eventual responsabilidade criminal.</p>
<h2>Hospital deverá encaminhar exames e laudos ao STF</h2>
<p>O ministro também ordenou que a direção do Hospital DF Star, em Brasília, encaminhe ao Supremo, em até 24 horas, todos os exames médicos e laudos referentes aos procedimentos realizados em Jair Bolsonaro na quarta-feira.</p>
<p>A decisão ocorre após o CFM divulgar nota informando a abertura da sindicância para investigar denúncias que, segundo o próprio conselho, “expressam inquietação quanto à garantia de assistência médica” ao ex-presidente. O órgão alegou que o histórico clínico de Bolsonaro, classificado como de “alta complexidade”, demandaria monitoramento contínuo e assistência médica imediata, inclusive em situações de urgência.</p>
<p>Bolsonaro sofreu uma queda na carceragem da Polícia Federal, em Brasília, na madrugada de terça-feira, fato que motivou a manifestação do conselho médico e o posterior exame do caso pelo Supremo Tribunal Federal.</p>

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Brasil

Moraes invalida sindicância do CFM sobre atendimento médico a Bolsonaro

<p><b>247 – </b>A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7806) contra a nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe restrições em terapias e cirurgias de mudança de gênero em crianças e adolescentes. A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Cristiano Zanin.</p>
<p>A medida proíbe médicos de prescrever bloqueadores hormonais para crianças trans e veta o uso de hormônios sexuais para pacientes menores de 18 anos. Outro ponto da resolução é o aumento da idade mínima para cirurgias de afirmação de gênero com efeito esterilizador: agora, só após os 21 anos.</p>
<p>As entidades afirmam que a regra viola direitos fundamentais de pessoas trans, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Na ação, pedem que o STF restabeleça as diretrizes anteriores, definidas na resolução de 2019, que autorizava o início da hormonização a partir dos 16 anos e permitia a cirurgia de afirmação de gênero a partir dos 18 anos.</p>

Bianca Penteado

Zanin será relator de ação contra resolução do CFM que restringe terapias de mudança de gênero

<p><b>Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p>O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nesta quarta-feira (16), no <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.427-de-8-de-abril-de-2025-624323599" target="_blank"><i>Diário Oficial da União</i></a>, resolução que revisa critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero.</p>
<p>O texto define como incongruência de gênero uma discordância acentuada e persistente entre o gênero vivenciado por um indivíduo e o sexo atribuído, sem necessariamente implicar sofrimento.</p>
<p>Já a disforia de gênero é definida pelo documento como grave desconforto ou sofrimento causado pela incongruência de gênero.</p>
<h2>Bloqueadores hormonais</h2>
<p>O texto veta aos médicos a possibilidade de prescrever bloqueadores hormonais para tratamento de incongruência de gênero ou disforia de gênero em crianças e adolescentes.</p>
<blockquote>“A vedação não se aplica a situações clínicas reconhecidas pela literatura médica, como puberdade precoce ou outras doenças endócrinas, nas quais o uso de bloqueadores hormonais é cientificamente indicado.”</blockquote>
<h2>Terapia hormonal</h2>
<p>A terapia hormonal cruzada (administração de hormônios sexuais para induzir características secundárias condizentes com a identidade de gênero do paciente) passa a ser permitida somente para pessoas com 18 anos ou mais.</p>
<p>De acordo com a publicação, o paciente que optar por terapia hormonal cruzada deverá:</p>
<p>- iniciar avaliação médica, com ênfase em acompanhamento psiquiátrico e endocrinológico por, no mínimo, um ano antes do início da terapia hormonal;</p>
<p>- obter avaliação cardiovascular e metabólica com parecer médico favorável antes do início do tratamento;</p>
<p>- não apresentar doença psiquiátrica grave, além da disforia, ou qualquer outra doença que contraindique a terapia hormonal cruzada.</p>
<h2>Cirurgias de redesignação</h2>
<p>A resolução também restringe o acesso a cirurgias de redesignação de gênero para pessoas transgênero antes dos 18 anos e, nos casos em que o procedimento implicar potencial efeito esterilizador, antes de 21 anos.</p>
<blockquote>“Os procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero previstos nesta resolução somente poderão ser realizados após acompanhamento prévio de, no mínimo, um ano por equipe médica.”</blockquote>
<p>Serviços que realizam esse tipo de procedimento cirúrgico deverão, obrigatoriamente, cadastrar os pacientes e assegurar a disponibilização dessas informações aos conselhos regionais de medicina da jurisdição em que estiverem sediados.</p>
<h2>Arrependimento</h2>
<p>Em casos de arrependimento ou da chamada destransição, o texto prevê que o médico ofereça acolhimento e suporte, avaliando o impacto físico e mental e, quando necessário, redirecionando o paciente a especialistas adequados.</p>
<h2>Atendimento clínico</h2>
<p>De acordo com o CFM, indivíduos transgêneros que conservem órgãos correspondentes ao sexo biológico devem buscar atendimento preventivo ou terapêutico junto a especialista adequado.</p>
<p>“Homens transgêneros que mantenham órgãos biológicos femininos devem ser acompanhados por ginecologista. Mulheres transgêneros com órgãos biológicos masculinos devem ser acompanhadas por urologista.”</p>
<h2>Validade</h2>
<p>As novas regras não se aplicam a pessoas que já estejam em uso de terapia hormonal ou bloqueadores da puberdade.</p>
<h2>Análise</h2>
<p>Em entrevista coletiva, o presidente do CFM, José Hiran Gallo, ressaltou que a resolução foi aprovada por unanimidade pelo plenário da entidade. “Todos os 28 conselheiros presentes aprovaram essa resolução”, disse.</p>
<p>O médico ginecologista Rafael Câmara, conselheiro pelo estado do Rio de Janeiro e um dos relatores da resolução, destacou que se trata de um tema em que as evidências e os fatos mudam a todo instante. “É natural que essas resoluções sejam alteradas”.</p>
<p>Ao tratar da vedação da terapia hormonal cruzada para menores de 18 anos, ele lembrou que a resolução anterior do CFM estabelecia 16 anos como a idade mínima para a administração de hormônios sexuais com essa finalidade.</p>
<p>“Não é algo inócuo”, disse, ao citar riscos como o aumento de doenças cardiovasculares e hepáticas, incluindo câncer; fertilidade reduzida; calvície e acne, no caso da testosterona; e problemas tromboembólicos e câncer de mama, no caso do estrogênio.</p>
<p>Sobre bloqueadores hormonais, o médico destacou que o uso desse tipo de terapia, no intuito de suprimir a puberdade em crianças e adolescentes, é motivo de discussões e questionamentos frequentes.</p>
<p>Câmara lembrou que, em abril do ano passado, o Reino Unido aboliu o uso de bloqueadores sexuais. Segundo ele, Finlândia, Suécia, Noruega e Dinamarca, “países com sistemas de saúde fortes e de tendência progressista”, também proibiram a terapia.</p>
<blockquote>“A exposição a hormônios sexuais é importante para a resistência óssea, para o crescimento adequado e para o desenvolvimento de órgãos sexuais”, disse, ao citar, entre as consequências, densidade óssea comprometida, altura alterada e fertilidade reduzida.</blockquote>
<p>O médico ressaltou que a vedação do uso de bloqueadores não se aplica a situações clínicas reconhecidas pela literatura médica nas quais o uso é cientificamente comprovado, incluindo quadros de puberdade precoce e doenças endócrinas.</p>
<p>Na coletiva, Câmara citou ainda o aumento de relatos de arrependimento de transição e mesmo de destransição sexual desde 2020, o que levou diversos países a revisarem seus protocolos para lidar com a incongruência e a disforia de gênero.</p>
<p>Outro ponto destacado por ele trata do sobrediagnóstico, sobretudo entre menores de idade. “Mais crianças e adolescentes estão sendo diagnosticados com disforia de gênero e, com isso, levados a tratamentos. Muitos, baseado em estudos, no futuro, poderiam não ser trans, mas simplesmente <i>gays</i> e lésbicas”.</p>
<p>“Estudos mostram que, alguns anos atrás, a tendência, quando se tinha casos diagnosticados [de disforia de gênero], era tentar fazer com que a criança não mantivesse [o quadro]. Hoje, a tendência é fazer um viés de confirmação. Se a criança de 4 anos diz que é trans, muitos serviços acabam mantendo ou estimulando.”</p>

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