247 - Com uma proposta de R$ 8,7 bilhões, a empresa TerraCom foi selecionada como vencedora da licitação para a coleta de lixo e o manejo de resíduos sólidos em Santos pelos próximos 30 anos. A decisão, no entanto, foi precedida por um intenso processo judicial que envolveu a Prefeitura de Santos e a empresa concorrente CS Brasil, que apresentou uma proposta inferior, de R$ 8,5 bilhões. Esta última, 14% abaixo da estimativa inicial de R$ 9 bilhões da Prefeitura, alegava que a proposta da TerraCom superava o valor previsto para o contrato.
A batalha judicial que resultou na vitória da TerraCom levou cerca de dois anos para ser resolvida. A empresa, segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/coleta-de-lixo-empresa-pega-r-8-bi-em-licitacao-apos-temer-atuar">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles, contou com a assessoria do ex-presidente Michel Temer, que atuou como advogado e assinou os recursos impetrados na Justiça. Como resultado, a TerraCom receberá, anualmente, R$ 293,1 milhões da Prefeitura, enquanto a proposta da CS Brasil previa repasses anuais de R$ 283,8 milhões, uma diferença de R$ 9,2 milhões.
A TerraCom já prestava o serviço de coleta de lixo na cidade há 30 anos por meio de seis contratos emergenciais consecutivos, celebrados enquanto a licitação não era realizada. A CS Brasil, no entanto, foi desclassificada da disputa pela Comissão Especial e Transitória de Licitação, que alegou que a empresa não havia comprovado a "qualificação técnica mínima exigida" no edital, especialmente no que se referia aos atestados de experiência.
A Prefeitura de Santos defendeu que a CS Brasil não cumpria uma exigência técnica, apontando que parte dos 3.400 contêineres necessários para o serviço não era feita com Polietileno de Média ou Alta Densidade (PEMD ou PEAD), como especificado no edital. Com isso, a empresa foi excluída da concorrência antes mesmo da abertura das propostas.
Em nota oficial, a Prefeitura de Santos afirmou que, como a proposta da CS Brasil não chegou a ser analisada, a licitação não considerou qualquer valor inferior ao do contrato firmado com o consórcio Terra Santos Ambiental, vencedor do processo. "A proposta econômico-financeira da Terra Santos Ambiental foi a única avaliada pela comissão especial de licitação e ela atendeu aos requisitos do edital", diz o comunicado oficial da Prefeitura.
Em resposta à desclassificação, a CS Brasil, liderando o consórcio iNova Santos, recorreu à 3.ª Vara da Fazenda Pública de Santos e conseguiu paralisar a licitação. A decisão judicial afirmava que ambas as empresas haviam cumprido as exigências técnicas, o que levou a suspensão do processo. A medida foi posteriormente mantida pela 12.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e o caso foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também decidiu pela manutenção da paralisação até uma decisão final.
O ministro Herman Benjamin, do STJ, destacou que não havia evidências concretas de "grave lesão à ordem e à economia públicas" que justificassem a suspensão da licitação. "A pressa do município em iniciar os investimentos não justifica a suspensão da liminar, principalmente porque os serviços estão sendo prestados por meio de contratos emergenciais, o que já foi renovado seis vezes", afirmou o ministro em seu voto. Além disso, Benjamin alertou sobre os riscos financeiros caso a vencedora fosse definida sem uma análise mais cuidadosa.
Em outubro de 2024, a TerraCom, representada por Michel Temer, apresentou uma apelação para retomar a licitação, que foi aceita pelos desembargadores. Em janeiro de 2025, a empresa e a Prefeitura de Santos assinaram finalmente o contrato no valor de R$ 8,7 bilhões. A proposta da CS Brasil foi registrada na ata do processo administrativo da licitação, como uma tentativa de comprovar a diferença de valores, caso o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidam investigar o processo.
A íntegra da nota da Prefeitura de Santos destaca que, desde 1º de março, o contrato de concessão do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos está em vigor, com duração de 30 anos. O projeto prevê diversas melhorias operacionais, incluindo a construção de uma estação de transbordo moderna, unidades para o processamento de resíduos da construção civil e volumosos, a instalação de ecopontos e a ampliação da coleta seletiva, além de monitoramento dos caminhões de coleta e melhorias no sistema de atendimento ao usuário.

Paulo Emilio

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