247 – A criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, representa um dos momentos mais decisivos da história social e econômica do Brasil. Elaborada em um contexto de industrialização acelerada e de reorganização das relações entre Estado, capital e trabalhadores, a CLT consolidou direitos fundamentais e instituiu um modelo de proteção trabalhista que moldaria o país ao longo das décadas seguintes. A legislação foi instituída por meio do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, data simbólica escolhida por Vargas para reforçar o vínculo político com a classe trabalhadora. Inspirada em modelos europeus, especialmente na legislação social da Itália e da Alemanha do início do século XX, a CLT reuniu e sistematizou normas já existentes, além de introduzir novos direitos. <h2>Contexto histórico e político</h2> A criação da CLT ocorreu durante o Estado Novo (1937-1945), período de governo centralizador sob liderança de Vargas. Embora marcado por restrições democráticas, esse momento também foi caracterizado por uma forte intervenção estatal na economia e pela construção de uma base trabalhista organizada. O Brasil vivia uma transição estrutural: deixava de ser uma economia predominantemente agrária para se tornar um país urbano-industrial. O crescimento das cidades e das fábricas gerava tensões sociais, greves e demandas por melhores condições de trabalho. Nesse cenário, o Estado assumiu o papel de mediador, buscando garantir estabilidade social e impulsionar o desenvolvimento econômico. A CLT surge, portanto, como parte de um projeto mais amplo de modernização nacional, em que o trabalho assalariado passa a ser regulado e protegido, ao mesmo tempo em que se integra ao modelo de desenvolvimento industrial. <h2>Principais direitos garantidos</h2> A Consolidação das Leis do Trabalho estabeleceu uma série de direitos que se tornaram pilares da proteção social no Brasil. Entre os principais, destacam-se: <ul><li> Jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias </li><li> Descanso semanal remunerado </li><li> Férias anuais remuneradas </li><li> Regulamentação do trabalho feminino e infantil </li><li> Carteira de trabalho obrigatória </li><li> Justiça do Trabalho como instância de mediação de conflitos </li><li> Salário mínimo (instituído anteriormente, mas reforçado no sistema trabalhista) </li></ul> Essas medidas representaram um avanço significativo em relação à ausência de proteção que marcava as relações de trabalho até então. Antes da CLT, a legislação era fragmentada e insuficiente, deixando grande parte dos trabalhadores vulnerável a abusos. <h2>O papel do Estado e o modelo trabalhista</h2> A CLT consolidou um modelo de relações trabalhistas fortemente mediado pelo Estado. Os sindicatos passaram a ser reconhecidos oficialmente, mas também submetidos a um sistema de controle estatal, com financiamento via imposto sindical e regras específicas de organização. Esse modelo, frequentemente descrito como corporativista, buscava equilibrar interesses entre trabalhadores e empregadores, evitando conflitos mais agudos. Ao mesmo tempo, criou uma base política importante para Vargas, que se consolidou como líder associado à defesa dos direitos sociais. A figura do trabalhador urbano, com direitos garantidos e protegido por lei, tornou-se central no projeto nacional-desenvolvimentista. A CLT, nesse sentido, não foi apenas uma legislação técnica, mas um instrumento de construção política e social. <h2>Impactos econômicos e sociais</h2> Ao longo das décadas, a CLT desempenhou papel fundamental na formalização do mercado de trabalho brasileiro. A criação de regras claras contribuiu para reduzir a informalidade em determinados períodos e garantiu maior previsibilidade nas relações entre empregados e empregadores. Do ponto de vista social, a legislação ampliou a cidadania ao incorporar direitos trabalhistas como parte integrante da vida dos brasileiros. O acesso a férias, descanso e remuneração mínima ajudou a melhorar as condições de vida e a fortalecer o mercado interno. Além disso, a CLT contribuiu para a criação de uma classe trabalhadora organizada, com capacidade de reivindicação e participação política. Esse processo foi decisivo para a consolidação de direitos ao longo do século XX. <h2>Críticas e debates ao longo do tempo</h2> Apesar de sua importância histórica, a CLT também foi alvo de críticas ao longo dos anos. Setores empresariais frequentemente argumentaram que a rigidez da legislação aumentava os custos de contratação e dificultava a competitividade. Por outro lado, movimentos trabalhistas e setores progressistas defenderam a manutenção e ampliação dos direitos, destacando o papel da CLT na redução das desigualdades e na proteção dos mais vulneráveis.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260501050532_9aaec5e0d7c028ae5eb813bbcf084e6012dbe9f5062216fd14b938873ba9cfcd.png" data-media-id="editor_0" data-image-id="20260501050532_9aaec5e0d7c028ae5eb813bbcf084e6012dbe9f5062216fd14b938873ba9cfcd" data-rendition-name="original" width="1024" height="1536" loading="lazy" alt="A criação da CLT"></figure>  Essas tensões se intensificaram nas últimas décadas, especialmente com a reforma trabalhista de 2017, que flexibilizou diversas regras da CLT. A reforma alterou pontos como a prevalência do negociado sobre o legislado, contratos intermitentes e regras de jornada, gerando um novo ciclo de debates sobre o equilíbrio entre proteção social e dinamismo econômico. <h2>A CLT no Brasil contemporâneo</h2> Mais de 80 anos após sua criação, a CLT continua sendo um dos pilares da legislação brasileira. Mesmo com mudanças e adaptações, sua estrutura básica permanece relevante para milhões de trabalhadores. Em um cenário marcado por transformações tecnológicas, novas formas de trabalho e crescimento da informalidade, o debate sobre a atualização da CLT ganha nova dimensão. Questões como trabalho por aplicativos, home office e precarização colocam desafios adicionais para o modelo tradicional. Ainda assim, a essência da CLT — a proteção do trabalhador e a regulação das relações de trabalho — segue como referência central no debate público. <h2>Legado histórico de Getúlio Vargas</h2> A criação da CLT consolidou o legado de Getúlio Vargas como o principal responsável pela institucionalização dos direitos trabalhistas no Brasil. Sua atuação marcou profundamente a relação entre Estado e sociedade, estabelecendo bases que ainda influenciam o país. Ao integrar direitos sociais ao projeto de desenvolvimento nacional, Vargas redefiniu o papel do trabalho na economia e na política. A CLT, nesse sentido, não é apenas um conjunto de normas, mas um símbolo de um período em que o Estado assumiu a responsabilidade de promover justiça social. O debate sobre seu futuro permanece aberto, mas sua importância histórica é incontestável.

Redação Brasil 247

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História

Entenda como se deu a criação da CLT por Getúlio Vargas e a consolidação dos direitos trabalhistas no Brasil

247 - Trabalhadores com carteira assinada podem faltar até três dias por ano para realizar exames preventivos de câncer sem desconto no salário, um direito previsto na CLT e reforçado por nova lei sancionada recentemente, que também obriga empresas a informar seus funcionários sobre essa possibilidade, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/04/entenda-o-direito-trabalhista-de-faltar-ate-tres-dias-no-ano-para-fazer-exames.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A lei 15.377, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não cria um novo benefício, mas amplia a divulgação da regra e determina que empregadores promovam campanhas de prevenção relacionadas ao HPV e a cânceres como os de mama, colo do útero e próstata.
A medida altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, que já previa a possibilidade de ausência nesses casos. Na prática, a nova legislação busca garantir que o trabalhador tenha acesso à informação e possa exercer esse direito com mais segurança.
A legislação permite que o empregado se afaste por até três dias a cada 12 meses de trabalho para a realização de exames preventivos de câncer. A ausência pode cobrir o dia inteiro, mesmo que o procedimento dure poucas horas, levando em conta fatores como deslocamento, preparação e recuperação.
Esse direito está em vigor desde 2018, mas ganha mais visibilidade com a nova lei, que reforça a necessidade de conscientização dentro das empresas.
Mesmo que o exame seja rápido, o trabalhador não precisa retornar ao expediente no mesmo dia, desde que respeite o limite anual e apresente comprovação da realização. Em outras situações médicas, porém, o afastamento pode ser restrito ao tempo necessário, como ocorre em consultas durante a gestação.
A nova legislação destaca exames ligados ao HPV e a alguns tipos de câncer, mas a CLT trata de forma mais abrangente os exames preventivos, o que permite incluir outras doenças, desde que devidamente comprovadas.
A apresentação de um comprovante é obrigatória para justificar a ausência. Sem esse documento, a falta pode ser considerada injustificada e resultar em desconto no salário.
O direito é garantido para trabalhadores formais e também se estende a temporários, que possuem proteção semelhante. No caso de estagiários, não há previsão legal específica, e a liberação depende de acordo com a instituição. Já para autônomos e profissionais contratados como pessoa jurídica (PJ), a ausência depende do que estiver previsto em contrato.
Além disso, a legislação prevê outras situações de ausência, como o acompanhamento de consultas durante a gravidez — limitado a até seis atendimentos — e o direito de faltar um dia por ano para levar filhos de até seis anos ao médico. No entanto, o afastamento de até três dias é exclusivo para exames preventivos realizados pelo próprio trabalhador.
Exames ocupacionais exigidos pelas empresas também devem ocorrer durante o expediente, sem necessidade de compensação. Caso sejam realizados fora do horário de trabalho, o empregado pode ter direito a pagamento de horas extras ou compensação, dependendo das condições estabelecidas.

Guilherme Levorato

Saúde

É CLT? Você pode ter 3 dias de falta sem desconto; saiba como

247 - A Sexta-feira Santa, celebrada neste ano em 3 de abril, é considerada feriado nacional no Brasil e, por regra, assegura aos trabalhadores o direito ao descanso. No entanto, como mostrou reportagem do g1, profissionais de setores considerados essenciais ou com previsão em acordos coletivos podem ser convocados a trabalhar — desde que recebam compensações previstas na legislação.
A data, também chamada de Paixão de Cristo, está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que proíbe o funcionamento de atividades profissionais em feriados nacionais, mas abre exceções. Serviços como saúde, transporte, segurança, indústria e comércio podem operar normalmente, desde que respeitem os direitos dos trabalhadores.
Nesses casos, o funcionário escalado tem direito a receber o pagamento em dobro pelo dia trabalhado ou a uma folga compensatória em outro momento. A definição entre uma opção e outra depende de acordos individuais, convenções coletivas ou políticas internas das empresas.
Outro ponto importante é que o empregador pode exigir o trabalho no feriado quando houver previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre sindicatos e empresas. Fora dessas hipóteses, a obrigatoriedade pode ser questionada.Já o domingo de Páscoa, celebrado em 5 de abril, não é considerado feriado nacional. Estados e municípios podem decretar a data como feriado local ou ponto facultativo, mas, na ausência dessa definição, valem as regras comuns para trabalho aos domingos. Nesses casos, eventuais horas extras devem ser remuneradas com acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.
A ausência ao trabalho durante o feriado também exige atenção. Caso o funcionário tenha sido escalado, a falta precisa ser justificada com documentos válidos. Sem justificativa, o trabalhador pode sofrer sanções que vão desde desconto no salário até advertência, suspensão e, em casos mais graves, demissão por justa causa.As regras valem tanto para trabalhadores fixos quanto temporários com carteira assinada, já que ambos são regidos pela CLT. No entanto, contratos temporários podem ter cláusulas específicas que devem ser analisadas individualmente.
No caso dos trabalhadores intermitentes, que atuam sob demanda, a convocação deve ser feita com pelo menos 72 horas de antecedência, e o profissional tem 24 horas para aceitar ou recusar. Se aceitar trabalhar no feriado, também terá direito ao adicional — geralmente de 100% —, garantindo o pagamento em dobro.Além da Sexta-feira Santa, o calendário de abril ainda reserva outro feriado nacional: o Dia de Tiradentes, em 21 de abril, que neste ano cai em uma terça-feira e pode proporcionar um novo período prolongado de descanso para parte dos trabalhadores.

Laís Gouveia

Brasil

Sexta-feira Santa é feriado nacional? Como a CLT regula o trabalho na data

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que defende a constitucionalidade de formas de contratação que não seguem o modelo tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como contratos de franquia, prestação de serviços por pessoa jurídica e trabalho autônomo.
A manifestação foi apresentada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e trata do Tema 1.389 da repercussão geral, que discute a competência judicial e o ônus da prova em processos que investigam suposta fraude em contratos civis e comerciais.
<h3>Caso envolve disputa entre corretor e Prudential</h3>
O processo tem origem em ação movida por Gustavo Ribas da Silva contra a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., na qual o trabalhador pediu o reconhecimento de vínculo empregatício. Ele argumentou que o contrato de franquia teria sido utilizado para mascarar uma relação típica de emprego.
O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou inicialmente uma decisão de improcedência e reconheceu a existência do vínculo, determinando que o caso retornasse à origem para análise dos pedidos decorrentes da relação trabalhista. A nova sentença favorável ao trabalhador foi mantida pelo tribunal regional.
Posteriormente, no entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao agravo e ao recurso de revista apresentados pela Prudential, declarando lícito o contrato de franquia e afastando o vínculo empregatício, julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista.
<h3>Tema foi levado ao STF e gerou suspensão nacional de processos</h3>
Após a decisão do TST, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, alegando violação de dispositivos constitucionais, incluindo garantias relacionadas ao devido processo legal e ao acesso à Justiça. Ele também sustentou que seu caso não se enquadraria integralmente nos entendimentos já firmados pela Corte em julgamentos anteriores, como a ADPF 324 e o Tema 725.
Em sábado (12), de abril de 2025, o Supremo reconheceu a repercussão geral do tema, classificando a controvérsia como questão de alcance nacional. Já na segunda-feira (14), de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão da tramitação de processos em todo o país que tratassem das mesmas questões, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.
O recorrente apresentou embargos pedindo esclarecimentos sobre o alcance dessa suspensão, argumentando que ela não deveria atingir ações envolvendo outras modalidades contratuais discutidas em temas distintos no STF. Também solicitou que fosse explicitado o uso do princípio da primazia da realidade na análise de vínculos trabalhistas.
Em quinta-feira (28), de agosto de 2025, o relator acolheu parcialmente os embargos, sem alterar o mérito, apenas para esclarecer que relações envolvendo plataformas digitais não estão incluídas na suspensão nacional determinada no Tema 1.389.
<h3>Parecer cita jurisprudência do STF sobre terceirização e liberdade econômica</h3>
No parecer, Paulo Gonet sustenta que o STF já consolidou entendimento no sentido de que a Constituição permite a contratação por modelos distintos do contrato formal de emprego previsto na CLT.
Ele cita o julgamento da ADPF 324, em que o Supremo afirmou que a Constituição não impõe um modelo único de produção e não impede estratégias empresariais flexíveis, nem veda a terceirização. A decisão também fixou a tese de que é lícita a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, sem que se configure automaticamente vínculo de emprego entre a contratante e o empregado da empresa terceirizada.
O parecer também menciona o Tema 725, no qual o STF reconheceu a possibilidade de terceirização ou outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
<h3>STF validou outros modelos contratuais fora do vínculo empregatício</h3>
A manifestação da Procuradoria-Geral da República recorda ainda decisões em que o STF reconheceu que a proteção constitucional ao trabalho não exige que toda prestação remunerada de serviços seja necessariamente uma relação de emprego.
Entre os precedentes citados estão julgamentos como a ADC 48 e a ADI 3.961, que confirmaram a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, relacionada ao transporte rodoviário de cargas por transportador autônomo.
O parecer menciona também a ADC 66, na qual o Supremo declarou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que legitimou a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoas jurídicas.
Outro caso lembrado é a ADI 5.625, em que a Corte reconheceu a validade dos contratos civis de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor. No julgamento, foi sustentado que o vínculo de emprego não deve ser a única forma de disciplinar o trabalho humano e que modelos alternativos podem surgir diante das transformações sociais.
<h3>“Pejotização” não é fraude automática, diz precedente citado</h3>
No documento, Gonet também destaca decisões das turmas do STF envolvendo diferentes profissões e contratos civis. Entre elas, está a posição de que a prestação de serviços por pessoa jurídica não constitui, por si só, fraude trabalhista.
Segundo o parecer, há precedente afirmando que a prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica, fenômeno conhecido como “pejotização”, não caracteriza automaticamente irregularidade.
<h3>Contrato de franquia é apontado como forma legítima de organização produtiva</h3>
No caso específico de franquia empresarial, o parecer cita entendimento do ministro Alexandre de Moraes em decisão da Primeira Turma do STF, segundo o qual esse tipo de contrato é uma alternativa legítima ao vínculo tradicional.
O voto citado afirma que a franquia empresarial é um sistema em que o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado à distribuição de produtos ou serviços, mediante remuneração direta ou indireta, sem que isso configure vínculo empregatício.
Ainda segundo a manifestação, decisões que consideram ilícita a contratação por franquia estariam em desacordo com precedentes do Supremo que reconhecem a constitucionalidade de modalidades contratuais alternativas, com base nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
<h3>Justiça do Trabalho não teria competência para analisar validade do contrato</h3>
Um dos pontos centrais defendidos pelo MPF é que disputas envolvendo a existência, validade e eficácia de contratos civis e comerciais devem ser julgadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.
O parecer cita entendimento segundo o qual, mesmo quando há alegação de subordinação, eventuais abusos devem ser avaliados e reparados na esfera da Justiça comum, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
<h3>Remessa à Justiça do Trabalho só ocorreria em caso de nulidade</h3>
O documento também sustenta que, caso a Justiça comum reconheça a nulidade do contrato civil, o processo deve ser remetido à Justiça do Trabalho para análise de eventuais efeitos trabalhistas.
Segundo o parecer, as causas que discutem a regularidade de contrato civil ou comercial firmado entre pessoas jurídicas devem ser apreciadas inicialmente pela Justiça comum, cabendo o encaminhamento posterior à Justiça trabalhista apenas se houver nulidade.
<h3>Conclusão do parecer da Procuradoria-Geral da República</h3>
Ao final, Paulo Gonet conclui que a contratação por formas alternativas ao vínculo tradicional de emprego é constitucional, e que cabe à Justiça comum decidir sobre disputas relacionadas a contratos civis e comerciais de prestação de serviços, aplicando as regras processuais civis sobre a distribuição do ônus da prova.
O parecer também afirma que, embora o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho esteja alinhado à jurisprudência do STF quanto à validade desses modelos, a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar controvérsias sobre a validade do contrato de franquia.

Luis Mauro Filho

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Em parecer, Gonet defende contratos alternativos à CLT no STF

247 - O mercado de trabalho brasileiro alcançou um marco histórico ao superar a criação de 5 milhões de empregos com carteira assinada desde janeiro de 2023. O resultado ocorre em um cenário de desemprego no menor patamar já registrado no país, com taxa de 5,2%, reforçando a recuperação consistente da economia e a expansão do emprego formal.
As informações constam nos dados do Novo Caged, divulgados nesta terça-feira (30), pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o levantamento, apenas no mês de novembro de 2025, o saldo foi positivo em 85.864 vagas formais, resultado de 1.979.902 admissões e 1.894.038 desligamentos.
Com esse desempenho, o Brasil chegou a 49,09 milhões de vínculos formais ativos, o maior número já registrado na série histórica do Novo Caged. No acumulado de janeiro a novembro de 2025, o saldo alcançou 1,89 milhão de novos postos de trabalho, com resultados positivos em todos os grandes setores da economia.
O avanço do emprego formal mantém uma trajetória contínua desde o início da atual gestão. Em 2023, o saldo foi de 1,455 milhão de vagas com carteira assinada. No ano seguinte, 2024, o número subiu para 1,678 milhão, consolidando um ciclo de crescimento sustentado do mercado de trabalho.
O setor de Serviços foi o principal motor da geração de empregos em 2025. Entre janeiro e novembro, foram criados 1.038.470 postos formais, uma expansão de 4,5%. Dentro do segmento, destacaram-se as áreas de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas, que somaram 409.148 vagas, além de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais, com 317.540 novos empregos.
O Comércio também apresentou desempenho expressivo, com saldo positivo de 299.615 postos formais no ano, crescimento de 2,8%. O comércio varejista liderou o avanço, com 186.268 vagas, seguido pelo comércio atacadista, com 67.888, e pelo segmento de reparação de veículos e motocicletas, que gerou 45.459 postos.
Na Indústria, o saldo acumulado de janeiro a novembro foi de 279.614 novos empregos formais. Os destaques ficaram por conta da fabricação de produtos alimentícios, com 71.845 vagas, e das atividades de manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos, que criaram 20.304 postos.
A Construção civil registrou a abertura de 192.176 vagas formais no período. O crescimento foi impulsionado pela construção de edifícios, com 79.304 novos postos, pelos serviços especializados para a construção, que somaram 58.051 vagas, e pelas obras de infraestrutura, responsáveis por 54.821 empregos.
A Agropecuária também manteve saldo positivo em 2025, com a criação de 85.276 postos de trabalho. Os principais destaques foram o cultivo de laranja, com 14.446 vagas, os serviços de preparação de terreno, cultivo e colheita, com 8.979, e o cultivo de soja, que gerou 8.059 empregos formais.
No recorte específico de novembro, apenas dois dos cinco grandes setores apresentaram saldo positivo. O Comércio liderou com 78.249 vagas, seguido pelos Serviços, com 75.131. As maiores contribuições vieram de hipermercados e supermercados, que criaram 17.886 postos, e do comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, com 17.362 vagas.
No mesmo mês, registraram saldo negativo a Agropecuária, com perda de 16.566 postos, a Construção, com menos 23.804 vagas, e a Indústria, que fechou 27.135 empregos formais.
Entre os estados, São Paulo apresentou o maior saldo absoluto em novembro, com 31.104 vagas, seguido por Rio de Janeiro, com 19.961, e Pernambuco, com 8.996. Já nas variações relativas, os maiores crescimentos foram observados na Paraíba, com alta de 0,7%, e em Amazonas e Alagoas, ambos com avanço de 0,6%.
Em relação à remuneração, o salário médio real de admissão em novembro foi de R$ 2.310,78, mantendo-se praticamente estável frente a outubro, quando havia sido de R$ 2.305,00. Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, já descontados os efeitos sazonais, houve aumento real de R$ 67,95, o que representa uma alta de 3,03%.

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Economia

Brasil ultrapassa 5 milhões de empregos formais criados desde 2023

247 - Durante anos, ter carteira assinada simbolizava estabilidade e ascensão social. Com o avanço do chamado “empreendedorismo”, essa percepção mudou, associando autonomia à liberdade financeira — ainda que cercada de contradições. Pesquisa da Central Única dos Trabalhadores (CUT), divulgada pelo <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/11/09/mais-da-metade-dos-brasileiros-que-abriram-negocio-proprio-deseja-voltar-a-ser-clt.ghtml">Valor Econômico</a>, mostra que 56% dos autônomos que já trabalharam com registro formal gostariam de voltar ao regime CLT. O estudo, feito pelo Vox Populi em parceria com o Dieese, ouviu 3,85 mil pessoas em todo o país.
<h2>Contradições no mercado de trabalho</h2>
Os resultados mostram que, embora 53,4% dos entrevistados acreditem que a maioria dos brasileiros prefira empreender, o desejo de estabilidade ainda predomina. A percepção sobre os limites do chamado “negócio próprio” se torna evidente quando comparada às condições do trabalho formal, frequentemente criticadas pelos baixos salários e exigências de qualificação.
“Temos visto montadoras oferecendo dois salários mínimos e exigindo experiência e qualificação comprovada. Há motoristas de ônibus biarticulados recebendo o mesmo valor”, afirmou Sérgio Nobre, presidente nacional da CUT. “Diante dessas condições, muita gente desiste do emprego formal para se tornar motorista de aplicativo”, acrescentou.
A informalidade atinge atualmente 37,8% dos brasileiros ocupados, segundo o IBGE. Para Nobre, o avanço da precarização é o principal motivo desse crescimento. Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese, aponta o que leva os trabalhadores à informalidade: “é a percepção de que como assalariado a pessoa não vai conseguir pagar as contas”.
<h2>"Empreendedorismo de necessidade"</h2>
O professor Nelson Marconi, pesquisador da Fundação Getulio Vargas, destacou que a chamada “pejotização” — quando trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas — tem se tornado comum entre os menos escolarizados. “Muitas vezes é uma ilusão imaginar que esse tipo de serviço garante maior renda. Ganha-se mais porque se trabalha mais, mas a remuneração por hora é menor”, explicou.
Os sindicalistas classificam esse fenômeno como “empreendedorismo de necessidade”. Segundo Nobre, ele se espalhou pelas redes sociais, influenciando inclusive o meio acadêmico e o Judiciário. A CUT vem debatendo o tema com o governo federal e com ministros do Supremo Tribunal Federal.
A pesquisa também evidencia um empate curioso: 17,8% dos entrevistados disseram desejar “ter um bom emprego com carteira assinada”, enquanto 17,6% preferem ser autônomos. Já o sonho do concurso público foi citado por 7,6%, embora 48% dos que escolheram essa opção apontem a estabilidade como principal atrativo.
<h2>O limite da autonomia e os riscos futuros</h2>
Entre os motivos mais citados para o trabalho autônomo estão a flexibilidade de horário (35%), a possibilidade de ser o próprio patrão (25%) e o desejo de “fazer o que realmente gosta” (18%). Contudo, o avanço desse modelo entre os menos escolarizados preocupa especialistas.
“Há um crescimento evidente dos que trabalham por conta própria entre os menos escolarizados, o que reforça a necessidade de discutir mecanismos que evitem a obsolescência da CLT, que carrega uma ampla rede de proteção social”, alertou Marconi.
O pesquisador também sugeriu rever as regras para enquadramento de profissionais no regime dos microempreendedores individuais (MEIs), a fim de evitar fraudes e reduzir o risco de que empresas substituam contratações formais por modelos mais baratos. “É preciso estabelecer um limite claro para isso”, defendeu.
Marconi lembrou ainda que o grande número de informais sem contribuição previdenciária pode gerar graves impactos no futuro. “Há uma massa de trabalhadores que não vai se aposentar, o que ameaça o equilíbrio do sistema previdenciário”, afirmou.

Saudades da CLT: maioria dos "empreendedores" quer ter carteira assinada

247 - O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a proteção dos empregos formais e criticou o avanço da “pejotização” na abertura da 27ª Conferência Nacional dos Bancários, realizada na sexta-feira (22) no Anhembi, em São Paulo. Marinho classificou o tema como uma “queda de braço” central para o futuro do mercado de trabalho e reforçou a importância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na garantia de direitos.
Marinho vinculou a agenda trabalhista à defesa da soberania nacional e apontou que a política econômica do governo tem sustentado a criação de vagas com carteira assinada. “O ministro criticou a pejotização irrestrita e a terceirização, em voga atualmente no mercado de trabalho. “Nós precisamos nos preparar pra uma queda de braço importante, que é o debate da pejotização. A pejotização é mais grave que a terceirização, porque ela pode destruir a Previdência Social e o FGTS, o fundo responsável por financiar políticas públicas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida, e investimentos em projetos de desenvolvimento do país pelo BNDES”, alertou.”
Ao tratar do ambiente político e econômico, Marinho associou a geração de empregos ao fortalecimento da democracia e à estabilidade institucional: “Vamos acreditar no Brasil, vamos acreditar na nossa soberania, nossa democracia e fortalecê-la, porque é pelo debate político que nós podemos transformar o nosso município, o nosso estado e o nosso país. É pela política que o presidente Lula nos dirige e traz emprego crescente a cada mês”, salientou.
O titular do Trabalho antecipou que os dados do Novo Caged referentes a julho “serão positivo mais uma vez”, mantendo a sequência de resultados favoráveis no emprego formal. Ele também destacou a taxa de desocupação no menor patamar da série histórica recente, de 5,8%. “Já geramos até junho, mais de 1.2 milhão de postos de trabalho, com saldos positivos em todos os grandes grupamentos de atividades econômicas. E vai continuar crescente”, frisou.
A defesa de direitos sociais e a proteção às instituições de fomento — como a Previdência e o FGTS — foram apresentadas como pilares para sustentar investimentos em moradia, infraestrutura e desenvolvimento produtivo, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida e de projetos via BNDES. Nesse contexto, a “pejotização” foi apontada como vetor de precarização com impacto fiscal e social, por reduzir contribuições que financiam políticas públicas.
A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Neiva Ribeiro, reforçou a pauta trabalhista e criticou medidas que, segundo ela, aprofundaram a precarização: “Estamos organizados aqui para a defesa dos bancos públicos, dos direitos sociais que fazem parte da nossa luta, de um sistema financeiro inclusivo, justo e que dê crédito para o desenvolvimento e para os trabalhadores, e não só para o rentismo”, ressaltou. Ao cumprimentar o ministro, Neiva elencou iniciativas defendidas pela pasta: “Parabenizo o ministro. Nós apoiamos essas políticas. A pauta do trabalho é muito difícil. Atacaram os nossos direitos, fizeram uma reforma trabalhista que diziam gerar muitos empregos. E não gerou. Gerou precarização, pejotização. E por isso nós estamos em uma luta contra a terceirização, contra o fechamento de agências. Precisamos combater os ataques à CLT”, frisou.
Entre as medidas celebradas pela dirigente sindical, destacam-se o Crédito ao Trabalhador — que busca reduzir juros para empregados —, a crítica à “pejotização” e a Lei da Igualdade Salarial, voltada à equiparação de salários entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Para a categoria bancária, a combinação de crédito acessível, regulação do setor e garantia de direitos é vista como condição para um sistema financeiro mais inclusivo.

Otávio Rosso

Luiz Marinho critica avanço da “pejotização” e defende empregos formais e a CLT

247 - O programa Crédito do Trabalhador, lançado em março pelo governo federal, já movimentou cerca de R$ 30,2 bilhões em empréstimos voltados a trabalhadores com carteira assinada. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/credito-consignado-para-clt-supera-r-30-bilhoes-em-emprestimos/">CNN Brasil</a>, mais de 6,2 milhões de contratos já foram firmados desde o início da iniciativa.
Na última quinta-feira (21), o Comitê Gestor das Operações do Crédito do Trabalhador realizou sua primeira reunião e aprovou o regimento interno do programa. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, entre os principais pontos de discussão está a redução da taxa média de juros aplicada nas operações. “Acredito que, quando entrarem os 4 milhões de contratos de consignados antigos, os juros serão puxados para baixo”, afirmou o ministro.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a migração de contratos antigos de crédito consignado — que somam mais de R$ 40 bilhões — já está em andamento e deve ser concluída até novembro. Esses contratos passarão a fazer parte do programa, ampliando a base de negociação e fortalecendo a possibilidade de redução gradual dos juros. Atualmente, a taxa média praticada é de 3,59% ao mês, e o valor médio contratado por trabalhador é de R$ 7.179,18.
Outro fator que deve impactar na diminuição dos juros é a inclusão do FGTS como garantia. A partir de novembro, até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço poderá ser utilizado como respaldo para as operações de crédito, aumentando a segurança para as instituições financeiras e, consequentemente, favorecendo condições mais acessíveis.
Dados oficiais mostram que o programa tem alcançado majoritariamente trabalhadores de menor renda. Atualmente, 60% dos empréstimos foram concedidos a pessoas que recebem até quatro salários mínimos, enquanto, no modelo antigo por convênio, a maior parte dos contratos (65%) era destinada a profissionais com renda superior a oito salários mínimos.
Podem participar do programa todos os trabalhadores com carteira assinada, incluindo domésticas e rurais, além de microempreendedores individuais (MEIs). Como se trata de crédito consignado, as parcelas são debitadas diretamente na folha de pagamento, com limite de até 35% do salário para evitar o comprometimento excessivo da renda.

Paulo Emilio

Crédito consignado para trabalhadores CLT já movimenta mais de R$ 30 bilhões

247 - O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, gerou indignação nas redes sociais após fazer declarações ofensivas contra trabalhadores e beneficiários de programas sociais durante entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Roscoe, que é aliado político do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), chamou de “idiota” o trabalhador que possui carteira assinada e associou, de forma preconceituosa e sem embasamento, o Bolsa Família à suposta falta de mão de obra no setor industrial.
Segundo o empresário, há mais vantagens em “ficar desempregado por vinte anos, preso ao Bolsa Família, para aposentar-se aos 45 anos”, do que trabalhar formalmente e contribuir com a Previdência. Ele ainda afirmou: “O idiota é quem trabalha com carteira assinada, porque ganha R$ 2 mil, paga imposto, e ainda vai se aposentar com a regra até os 65 anos.”
As falas, além de provocativas, foram amplamente rebatidas por especialistas e dados oficiais, que desmentem o discurso de Roscoe. Em um ano marcado pela retomada do emprego formal no Brasil, levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra que 98,87% das vagas criadas em 2024 foram preenchidas por pessoas cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), o banco de dados de beneficiários de programas sociais.
“O Caged mostra, na prática, que as pessoas do Bolsa Família e do Cadastro Único querem trabalhar, estão empregadas, mas buscam empregos decentes”, afirmou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. “Peço que observem essa realidade para evitar qualquer forma de preconceito contra os mais pobres”, acrescentou.
Os números reforçam o papel dos beneficiários de programas sociais na economia formal. Do total de 1,69 milhão de empregos gerados em 2024, 1,27 milhão (75,5%) foram ocupados por beneficiários do Bolsa Família, enquanto outros 395 mil (23,4%) foram preenchidos por cadastrados que, embora inscritos no CadÚnico, não recebem o benefício. Em 2025, essa tendência se mantém: até abril, 75% das vagas foram ocupadas por pessoas de baixa renda beneficiadas por programas sociais.
A fala de Roscoe foi rapidamente associada ao discurso elitista de Nikolas Ferreira, de quem o empresário é aliado estratégico. Os dois frequentemente aparecem juntos em vídeos nas redes sociais, onde compartilham críticas a políticas sociais e discursos contra trabalhadores organizados.
Nas redes, o presidente da Fiemg foi duramente criticado. Internautas apontaram o preconceito contra os mais pobres e a desconexão de Roscoe com a realidade do país.
Veja:
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, disse ontem que &quot;IDIOTA É QUEM TRABALHA COM CARTEIRA ASSINADA&quot; Esse é o plano de Hugo Motta e os SUPER-RICOS: aos pobres NADA, pagamento de imposto sem aposentadoria. Aos ricos TUDO, luxo e ZERO imposto Quando o brasileiro perdeu a lógica? <a href="https://t.co/nEpgyALzYj">pic.twitter.com/nEpgyALzYj</a>&mdash; Marco Costa RM (@rede_marco) <a href="https://twitter.com/rede_marco/status/1941827970454163506?ref_src=twsrc%5Etfw">July 6, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Aliado de Nikolas, presidente da Fiemg é detonado após dizer que todo trabalhador com carteira assinada é um “idiota”

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu uma revisão das formas de proteção social no Brasil e afirmou que a figura clássica do trabalhador celetista não é mais predominante. A declaração foi feita durante <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/07/excesso-de-protecao-desprotege-trabalhador-diz-barroso.shtml">entrevista</a> ao videocast C-Level, da Folha de S.Paulo.
Barroso destacou que o avanço do empreendedorismo e a popularização das plataformas digitais impuseram transformações profundas nas relações de trabalho. Para ele, esse novo cenário exige soluções diferentes daquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Acho, sim, que o entregador do iFood e o motorista de Uber têm que ter proteções sociais, mas um pouco diferentes da concepção tradicional. Temos que pensar fórmulas originais de proteção”, afirmou.
O ministro também defendeu as decisões do STF que validaram a reforma trabalhista de 2017 e a terceirização. “Acho que fizemos muito bem. Depois da validação da reforma, creio que não por acaso temos hoje o menor índice de desemprego no país nos últimos 40 anos”, declarou. Segundo ele, "em certos casos, o excesso de proteção desprotege".
<h3>Justiça do Trabalho e pejotização</h3>
Questionado sobre o esvaziamento da Justiça do Trabalho, Barroso rebateu críticas e disse que o Supremo tem buscado responder às novas configurações do mercado. Em abril, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos envolvendo a chamada “pejotização”, prática recorrente que transforma vínculos empregatícios em relações com pessoas jurídicas.
Ainda de acordo com a reportagem da Folha, decisões recentes do STF têm incentivado empresas a recorrerem diretamente à Corte, contornando a Justiça trabalhista. Barroso minimizou as críticas: “Melhor do que ter uma terceirização que passasse abaixo do radar do direito e da legislação, nós estabelecemos a sua legitimidade, cumpridas determinadas regras”.
Ele também comentou sobre medida tomada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob sua presidência, que prevê a homologação judicial de acordos de rescisão entre empregador e empregado para coibir o que chamou de “indústria de reclamações”. Segundo ele, a iniciativa busca proteger os bons empregadores e reduzir a litigiosidade.
<h3>IOF, ajuste fiscal e supersalários</h3>
Sobre o impasse entre o Congresso e o governo Lula em torno da cobrança do IOF, Barroso defendeu uma saída consensual. “Se houver possibilidade de uma solução consensual, melhor ainda. O papel do Judiciário é resolver problema”, afirmou. E acrescentou: “A contribuição para o ajuste de contas tem que ser geral e não pode recair predominantemente sobre os mais pobres”.
O presidente do STF também se manifestou favorável ao projeto que limita os chamados “supersalários” no serviço público, desde que se mantenham indenizações legítimas. “Sou totalmente a favor dessa limitação. Já falei com o presidente Alcolumbre que seria muito bom aprovar”, disse, defendendo a extinção dos “penduricalhos dados indevidamente”.
<h3>Crise fiscal e explosão de ações judiciais</h3>
Barroso chamou atenção para a “epidemia de litigiosidade” no Brasil e o impacto sobre as contas públicas, especialmente com o pagamento de precatórios, que deve atingir R$ 116 bilhões em 2026. Ele revelou que 90% das ações contra o poder público envolvem temas previdenciários, tributários, trabalhistas, de saúde e de servidores.
Ao tratar do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o ministro rejeitou a ideia de que o Judiciário seja o principal responsável pelo aumento nas concessões. “Houve um aumento da demanda por BPC em geral, tanto perante o Judiciário quanto perante a administração pública”, afirmou, acrescentando que os critérios de concessão devem ser alinhados para preservar o equilíbrio fiscal e a justiça social.
Com a entrada em vigor da reforma tributária prevista para 2027, Barroso informou que o CNJ trabalha em um anteprojeto de lei, em parceria com o Senado, para criar uma jurisdição nacional online que evite a multiplicação de litígios como ocorre com o ICMS. “Estamos tentando elaborar um anteprojeto para ser encaminhado ao Senado”, disse, destacando o apoio do senador Rodrigo Pacheco.
<h3>Um novo perfil de trabalhador</h3>
Ao final da entrevista, Barroso reiterou sua posição de que o Brasil precisa repensar a forma como protege seus trabalhadores diante de uma nova realidade. “Aquela ideia do trabalhador celetista, metalúrgico, empregado, que cumpre oito horas regularmente, já não é mais, talvez, a dominante no mercado de trabalho hoje”, pontuou.
Segundo ele, o novo mercado exige um olhar atento às transformações sociais, à formalização do trabalho e à garantia de proteção mínima a todos — ainda que sob novos modelos.

Barroso critica ‘excesso de direitos’ e diz que mundo do trabalho mudou

247 – Uma pesquisa do instituto Datafolha, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/06/trabalhar-por-conta-propria-e-melhor-que-ter-emprego-para-59-dos-brasileiros-mostra-datafolha.shtml">publicada pela Folha de S.Paulo</a> em 21 de junho, revelou que 59% dos brasileiros preferem trabalhar por conta própria, enquanto apenas 39% consideram melhor serem contratados por empresas. O estudo inédito nesse recorte aponta uma tendência crescente de valorização do trabalho autônomo, sobretudo entre os mais jovens e os eleitores de direita.
Embora a pesquisa tenha incluído entrevistas presenciais em 136 municípios de todo o país, com 2.004 pessoas ouvidas nos dias 10 e 11 de junho, a pergunta sobre o que é melhor — trabalhar por conta própria ou ser empregado — foi feita pela primeira vez, o que impossibilita comparação com anos anteriores. Mesmo assim, outros dados comparáveis com 2022 mostram um aumento de 10 pontos percentuais na parcela de brasileiros que priorizam o ganho financeiro sobre a formalidade do emprego.
<h3>Desvalorização da CLT e busca por flexibilidade</h3>
Entre 2022 e 2025, caiu de 77% para 67% a fatia de brasileiros que preferem um trabalho com carteira assinada mesmo ganhando menos. No mesmo período, cresceu de 21% para 31% o número dos que aceitam abrir mão da formalidade em troca de salários mais altos.
A queda na valorização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) parece estar associada, segundo o economista Daniel Duque, pesquisador do FGV/Ibre, a fatores culturais e conjunturais. “Com o mercado de trabalho aquecido, os trabalhadores percebem que teriam espaço para ganhar mais, mas isso não é possível pelos encargos trabalhistas elevados”, avalia. Ele também destaca que a popularização do home office durante a pandemia e o crescimento das ocupações via aplicativos de entrega, transporte e comércio digital vêm contribuindo para essa mudança. “Cada vez mais os trabalhadores querem uma ocupação em que podem trabalhar somente o que estão dispostos naquele momento”, afirma Duque.
<h3>Juventude e direita lideram preferência pelo trabalho autônomo</h3>
A opção pela autonomia é maior entre os jovens de 16 a 24 anos: 68% preferem trabalhar por conta própria, ante 29% que optam por um emprego formal. Já entre os maiores de 60 anos, a diferença é menor — 50% preferem ser autônomos e 45% preferem a contratação tradicional.
No recorte por filiação partidária, 66% dos simpatizantes do PL (Partido Liberal), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, dizem preferir ser autônomos. Já entre os que simpatizam com o PT (Partido dos Trabalhadores), do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 55% preferem o trabalho independente. A valorização da carteira assinada é mais alta entre os eleitores petistas: 73% consideram o vínculo formal mais importante, contra 54% dos eleitores do PL.
<h3>Perfil do trabalhador que valoriza a formalidade</h3>
Apesar da tendência de crescimento da informalidade desejada, há segmentos que seguem priorizando a CLT. Mulheres (71%) valorizam mais o vínculo formal do que os homens (62%). Idosos também: entre os brasileiros com mais de 60 anos, 79% ainda consideram o emprego com carteira assinada mais importante.
A renda e a escolaridade também influenciam essa percepção. Entre quem recebe até dois salários mínimos, 72% consideram importante ter a carteira assinada. Já entre os que ganham mais de dez salários mínimos, esse percentual cai para 56%. Quanto menor o nível de escolaridade, maior o apego à formalização: 75% dos que têm ensino fundamental defendem o vínculo formal, contra 66% dos que têm ensino médio e 59% dos com ensino superior.
O recorte por profissão reforça a diferença: 80% dos aposentados e 72% dos servidores públicos são mais favoráveis ao regime CLT. Em termos regionais, o vínculo formal é mais valorizado no Nordeste (69%), Sudeste (67%) e Sul (66%) e menos nas regiões Norte e Centro-Oeste (ambas com 62%).
<h3>Visões políticas e futuro do trabalho</h3>
A pesquisa também cruzou os dados com a percepção política dos entrevistados. Entre os que avaliam o presidente Lula como “ótimo” ou “bom”, 76% valorizam a carteira assinada; entre os que o avaliam como “ruim” ou “péssimo”, esse percentual cai para 57%. Já entre os otimistas com o país, 72% consideram importante a CLT, contra 62% dos pessimistas.
Para Daniel Duque, o cenário aponta para mudanças estruturais no modelo trabalhista brasileiro: “Acredito que vai crescer a pressão política para redução dos encargos trabalhistas, já que a CLT atualmente está pouco atrativa para os trabalhadores um pouco mais qualificados que a média. E os mais jovens vão tomando conta do mercado de trabalho, e estão em busca de maior flexibilidade.”
A pesquisa Datafolha sinaliza, assim, um país em transição: entre a segurança da formalidade e a liberdade da autonomia, os brasileiros parecem cada vez mais inclinados a apostar no segundo caminho — mesmo que isso implique riscos e menos garantias.

Trabalhar por conta própria atrai maioria dos brasileiros, revela Datafolha

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
A partir desta sexta-feira (6), os trabalhadores com empréstimos consignados antigos podem fazer a portabilidade para o programa Crédito do Trabalhador. Em operação desde o fim de março, o programa fornece crédito com juros mais baixos a trabalhadores com carteira assinada.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, existem 3,8 milhões de contratos antigos de consignados, que somam cerca de R$ 40 bilhões.
Essa é a terceira etapa de ampliação da portabilidade da nova linha de consignado para trabalhadores CLT. Em abril, o trabalhador podia trocar dívidas caras por mais baratas dentro do mesmo banco. Em maio, começou a valer a migração do consignado para CLT entre bancos diferentes.
Agora, o trabalhador que contratou a nova modalidade de consignado privado poderá trocar de instituição financeira, escolhendo a que oferecer juros mais baixos. Nessa etapa, qualquer dívida de qualquer banco poderá ser migrada, inclusive as linhas do Crédito do Trabalhador contratadas desde março.
As mais de 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus aplicativos e sites. Nessa etapa, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital.
Juros
A troca só é vantajosa nos casos em que o consignado para CLT, lançado há três meses, tenha juros mais baixos que as linhas de crédito contratadas pelo trabalhador. Em média, o crédito direto ao consumidor tem juros em torno de 7% a 8% ao mês. No programa Crédito do Trabalhador, as taxas estão um pouco acima de 3% ao mês, com alguns bancos cobrando 1,6% ao mês.
Em maio, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a taxa média de juros do Crédito do Trabalhador ficou em 3,43% ao mês, enquanto a taxa média registrada em 5 de junho estava em 3,63%. A pasta informou que monitora diariamente as taxas e o perfil dos tomadores de crédito e adverte que não tolerará a prática de juros abusivos por parte das instituições financeiras.
Segundo o Banco Central, em abril, as modalidades de crédito sem garantia para pessoas físicas apresentam taxas muito superiores: cheque especial a 7,4%, rotativo do cartão de crédito a 15,1% e crédito pessoal sem consignação a 6,2%. Todas estão acima das taxas do Crédito do Trabalhador.
Segundo a medida provisória (MP) que lançou o Programa Crédito do Trabalhador, a redução dos juros na troca de dívida é obrigatória. Para fazer o procedimento, o trabalhador contrata um empréstimo consignado pelo Crédito do Trabalhador e quita a dívida anterior. Caso tenha margem consignável, pode pedir novo crédito.
A obrigatoriedade da redução das taxas de juros para a troca de dívidas vale por 120 dias, até 21 de julho, conforme a MP. Além disso, o banco pode oferecer diretamente aos seus clientes a opção de migrar para o Crédito do Trabalhador com as taxas reduzidas. Se o trabalhador não achar as condições vantajosas, ele pode optar pela portabilidade para outra instituição financeira.
Como funciona
No aplicativo Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador autoriza o compartilhamento de seus dados (como CPF, tempo de empresa e margem disponível).
Em até 24 horas, instituições financeiras enviam ofertas de crédito.
O trabalhador escolhe a melhor proposta, com juros menores.
As parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento.
Até 35% da renda mensal podem ser comprometidos com o empréstimo.
Como pedir a portabilidade
Verificar se o banco de destino oferece o novo consignado para CLT.
Pedir a portabilidade nos canais digitais da instituição (site ou aplicativo).
A nova instituição quita a dívida anterior e assume o crédito automaticamente, com os juros e os prazos da nova linha.
Próximas etapas
A próxima etapa do programa Crédito do Trabalhador prevê os pedidos de portabilidade pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital. No entanto, a novidade ainda não tem data para entrar em vigor.
A troca de dívidas e a concessão de novos empréstimos serão geridas pela Dataprev. A portabilidade automática de dívidas vale apenas para CDC e empréstimos consignados tradicionais.
No entanto, o trabalhador também pode contratar a linha do Programa Crédito do Trabalhador para quitar débitos no cheque-especial ou no cartão de crédito. Nesses casos, será necessário primeiramente renegociar a dívida antes de contratar o empréstimo para quitá-la, sem a portabilidade, que migra o débito para a instituição financeira que oferece as melhores condições.
Segundo os dados mais recentes do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Crédito do Trabalhador liberou cerca de R$ 14 bilhões a 25 milhões de novos contratos. De acordo com a pasta, 62,66% das operações concentram-se em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos.

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