247 - O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu a proteção dos empregos formais e criticou o avanço da “pejotização” na abertura da 27ª Conferência Nacional dos Bancários, realizada na sexta-feira (22) no Anhembi, em São Paulo. Marinho classificou o tema como uma “queda de braço” central para o futuro do mercado de trabalho e reforçou a importância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na garantia de direitos.
Marinho vinculou a agenda trabalhista à defesa da soberania nacional e apontou que a política econômica do governo tem sustentado a criação de vagas com carteira assinada. “O ministro criticou a pejotização irrestrita e a terceirização, em voga atualmente no mercado de trabalho. “Nós precisamos nos preparar pra uma queda de braço importante, que é o debate da pejotização. A pejotização é mais grave que a terceirização, porque ela pode destruir a Previdência Social e o FGTS, o fundo responsável por financiar políticas públicas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida, e investimentos em projetos de desenvolvimento do país pelo BNDES”, alertou.”
Ao tratar do ambiente político e econômico, Marinho associou a geração de empregos ao fortalecimento da democracia e à estabilidade institucional: “Vamos acreditar no Brasil, vamos acreditar na nossa soberania, nossa democracia e fortalecê-la, porque é pelo debate político que nós podemos transformar o nosso município, o nosso estado e o nosso país. É pela política que o presidente Lula nos dirige e traz emprego crescente a cada mês”, salientou.
O titular do Trabalho antecipou que os dados do Novo Caged referentes a julho “serão positivo mais uma vez”, mantendo a sequência de resultados favoráveis no emprego formal. Ele também destacou a taxa de desocupação no menor patamar da série histórica recente, de 5,8%. “Já geramos até junho, mais de 1.2 milhão de postos de trabalho, com saldos positivos em todos os grandes grupamentos de atividades econômicas. E vai continuar crescente”, frisou.
A defesa de direitos sociais e a proteção às instituições de fomento — como a Previdência e o FGTS — foram apresentadas como pilares para sustentar investimentos em moradia, infraestrutura e desenvolvimento produtivo, a exemplo do Minha Casa, Minha Vida e de projetos via BNDES. Nesse contexto, a “pejotização” foi apontada como vetor de precarização com impacto fiscal e social, por reduzir contribuições que financiam políticas públicas.
A presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Neiva Ribeiro, reforçou a pauta trabalhista e criticou medidas que, segundo ela, aprofundaram a precarização: “Estamos organizados aqui para a defesa dos bancos públicos, dos direitos sociais que fazem parte da nossa luta, de um sistema financeiro inclusivo, justo e que dê crédito para o desenvolvimento e para os trabalhadores, e não só para o rentismo”, ressaltou. Ao cumprimentar o ministro, Neiva elencou iniciativas defendidas pela pasta: “Parabenizo o ministro. Nós apoiamos essas políticas. A pauta do trabalho é muito difícil. Atacaram os nossos direitos, fizeram uma reforma trabalhista que diziam gerar muitos empregos. E não gerou. Gerou precarização, pejotização. E por isso nós estamos em uma luta contra a terceirização, contra o fechamento de agências. Precisamos combater os ataques à CLT”, frisou.
Entre as medidas celebradas pela dirigente sindical, destacam-se o Crédito ao Trabalhador — que busca reduzir juros para empregados —, a crítica à “pejotização” e a Lei da Igualdade Salarial, voltada à equiparação de salários entre mulheres e homens no mercado de trabalho. Para a categoria bancária, a combinação de crédito acessível, regulação do setor e garantia de direitos é vista como condição para um sistema financeiro mais inclusivo.

Otávio Rosso

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Economia

Luiz Marinho critica avanço da “pejotização” e defende empregos formais e a CLT

247 - O programa Crédito do Trabalhador, lançado em março pelo governo federal, já movimentou cerca de R$ 30,2 bilhões em empréstimos voltados a trabalhadores com carteira assinada. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/credito-consignado-para-clt-supera-r-30-bilhoes-em-emprestimos/">CNN Brasil</a>, mais de 6,2 milhões de contratos já foram firmados desde o início da iniciativa.
Na última quinta-feira (21), o Comitê Gestor das Operações do Crédito do Trabalhador realizou sua primeira reunião e aprovou o regimento interno do programa. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, entre os principais pontos de discussão está a redução da taxa média de juros aplicada nas operações. “Acredito que, quando entrarem os 4 milhões de contratos de consignados antigos, os juros serão puxados para baixo”, afirmou o ministro.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a migração de contratos antigos de crédito consignado — que somam mais de R$ 40 bilhões — já está em andamento e deve ser concluída até novembro. Esses contratos passarão a fazer parte do programa, ampliando a base de negociação e fortalecendo a possibilidade de redução gradual dos juros. Atualmente, a taxa média praticada é de 3,59% ao mês, e o valor médio contratado por trabalhador é de R$ 7.179,18.
Outro fator que deve impactar na diminuição dos juros é a inclusão do FGTS como garantia. A partir de novembro, até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço poderá ser utilizado como respaldo para as operações de crédito, aumentando a segurança para as instituições financeiras e, consequentemente, favorecendo condições mais acessíveis.
Dados oficiais mostram que o programa tem alcançado majoritariamente trabalhadores de menor renda. Atualmente, 60% dos empréstimos foram concedidos a pessoas que recebem até quatro salários mínimos, enquanto, no modelo antigo por convênio, a maior parte dos contratos (65%) era destinada a profissionais com renda superior a oito salários mínimos.
Podem participar do programa todos os trabalhadores com carteira assinada, incluindo domésticas e rurais, além de microempreendedores individuais (MEIs). Como se trata de crédito consignado, as parcelas são debitadas diretamente na folha de pagamento, com limite de até 35% do salário para evitar o comprometimento excessivo da renda.

Paulo Emilio

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Crédito consignado para trabalhadores CLT já movimenta mais de R$ 30 bilhões

247 - O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, gerou indignação nas redes sociais após fazer declarações ofensivas contra trabalhadores e beneficiários de programas sociais durante entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. Roscoe, que é aliado político do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), chamou de “idiota” o trabalhador que possui carteira assinada e associou, de forma preconceituosa e sem embasamento, o Bolsa Família à suposta falta de mão de obra no setor industrial.
Segundo o empresário, há mais vantagens em “ficar desempregado por vinte anos, preso ao Bolsa Família, para aposentar-se aos 45 anos”, do que trabalhar formalmente e contribuir com a Previdência. Ele ainda afirmou: “O idiota é quem trabalha com carteira assinada, porque ganha R$ 2 mil, paga imposto, e ainda vai se aposentar com a regra até os 65 anos.”
As falas, além de provocativas, foram amplamente rebatidas por especialistas e dados oficiais, que desmentem o discurso de Roscoe. Em um ano marcado pela retomada do emprego formal no Brasil, levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostra que 98,87% das vagas criadas em 2024 foram preenchidas por pessoas cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico), o banco de dados de beneficiários de programas sociais.
“O Caged mostra, na prática, que as pessoas do Bolsa Família e do Cadastro Único querem trabalhar, estão empregadas, mas buscam empregos decentes”, afirmou o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. “Peço que observem essa realidade para evitar qualquer forma de preconceito contra os mais pobres”, acrescentou.
Os números reforçam o papel dos beneficiários de programas sociais na economia formal. Do total de 1,69 milhão de empregos gerados em 2024, 1,27 milhão (75,5%) foram ocupados por beneficiários do Bolsa Família, enquanto outros 395 mil (23,4%) foram preenchidos por cadastrados que, embora inscritos no CadÚnico, não recebem o benefício. Em 2025, essa tendência se mantém: até abril, 75% das vagas foram ocupadas por pessoas de baixa renda beneficiadas por programas sociais.
A fala de Roscoe foi rapidamente associada ao discurso elitista de Nikolas Ferreira, de quem o empresário é aliado estratégico. Os dois frequentemente aparecem juntos em vídeos nas redes sociais, onde compartilham críticas a políticas sociais e discursos contra trabalhadores organizados.
Nas redes, o presidente da Fiemg foi duramente criticado. Internautas apontaram o preconceito contra os mais pobres e a desconexão de Roscoe com a realidade do país.
Veja:
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<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O presidente da FIEMG, Flávio Roscoe, disse ontem que &quot;IDIOTA É QUEM TRABALHA COM CARTEIRA ASSINADA&quot; Esse é o plano de Hugo Motta e os SUPER-RICOS: aos pobres NADA, pagamento de imposto sem aposentadoria. Aos ricos TUDO, luxo e ZERO imposto Quando o brasileiro perdeu a lógica? <a href="https://t.co/nEpgyALzYj">pic.twitter.com/nEpgyALzYj</a>&mdash; Marco Costa RM (@rede_marco) <a href="https://twitter.com/rede_marco/status/1941827970454163506?ref_src=twsrc%5Etfw">July 6, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Laís Gouveia

Brasil

Aliado de Nikolas, presidente da Fiemg é detonado após dizer que todo trabalhador com carteira assinada é um “idiota”

247 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, defendeu uma revisão das formas de proteção social no Brasil e afirmou que a figura clássica do trabalhador celetista não é mais predominante. A declaração foi feita durante <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/07/excesso-de-protecao-desprotege-trabalhador-diz-barroso.shtml">entrevista</a> ao videocast C-Level, da Folha de S.Paulo.
Barroso destacou que o avanço do empreendedorismo e a popularização das plataformas digitais impuseram transformações profundas nas relações de trabalho. Para ele, esse novo cenário exige soluções diferentes daquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Acho, sim, que o entregador do iFood e o motorista de Uber têm que ter proteções sociais, mas um pouco diferentes da concepção tradicional. Temos que pensar fórmulas originais de proteção”, afirmou.
O ministro também defendeu as decisões do STF que validaram a reforma trabalhista de 2017 e a terceirização. “Acho que fizemos muito bem. Depois da validação da reforma, creio que não por acaso temos hoje o menor índice de desemprego no país nos últimos 40 anos”, declarou. Segundo ele, "em certos casos, o excesso de proteção desprotege".
<h3>Justiça do Trabalho e pejotização</h3>
Questionado sobre o esvaziamento da Justiça do Trabalho, Barroso rebateu críticas e disse que o Supremo tem buscado responder às novas configurações do mercado. Em abril, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes suspendeu todos os processos envolvendo a chamada “pejotização”, prática recorrente que transforma vínculos empregatícios em relações com pessoas jurídicas.
Ainda de acordo com a reportagem da Folha, decisões recentes do STF têm incentivado empresas a recorrerem diretamente à Corte, contornando a Justiça trabalhista. Barroso minimizou as críticas: “Melhor do que ter uma terceirização que passasse abaixo do radar do direito e da legislação, nós estabelecemos a sua legitimidade, cumpridas determinadas regras”.
Ele também comentou sobre medida tomada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob sua presidência, que prevê a homologação judicial de acordos de rescisão entre empregador e empregado para coibir o que chamou de “indústria de reclamações”. Segundo ele, a iniciativa busca proteger os bons empregadores e reduzir a litigiosidade.
<h3>IOF, ajuste fiscal e supersalários</h3>
Sobre o impasse entre o Congresso e o governo Lula em torno da cobrança do IOF, Barroso defendeu uma saída consensual. “Se houver possibilidade de uma solução consensual, melhor ainda. O papel do Judiciário é resolver problema”, afirmou. E acrescentou: “A contribuição para o ajuste de contas tem que ser geral e não pode recair predominantemente sobre os mais pobres”.
O presidente do STF também se manifestou favorável ao projeto que limita os chamados “supersalários” no serviço público, desde que se mantenham indenizações legítimas. “Sou totalmente a favor dessa limitação. Já falei com o presidente Alcolumbre que seria muito bom aprovar”, disse, defendendo a extinção dos “penduricalhos dados indevidamente”.
<h3>Crise fiscal e explosão de ações judiciais</h3>
Barroso chamou atenção para a “epidemia de litigiosidade” no Brasil e o impacto sobre as contas públicas, especialmente com o pagamento de precatórios, que deve atingir R$ 116 bilhões em 2026. Ele revelou que 90% das ações contra o poder público envolvem temas previdenciários, tributários, trabalhistas, de saúde e de servidores.
Ao tratar do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o ministro rejeitou a ideia de que o Judiciário seja o principal responsável pelo aumento nas concessões. “Houve um aumento da demanda por BPC em geral, tanto perante o Judiciário quanto perante a administração pública”, afirmou, acrescentando que os critérios de concessão devem ser alinhados para preservar o equilíbrio fiscal e a justiça social.
Com a entrada em vigor da reforma tributária prevista para 2027, Barroso informou que o CNJ trabalha em um anteprojeto de lei, em parceria com o Senado, para criar uma jurisdição nacional online que evite a multiplicação de litígios como ocorre com o ICMS. “Estamos tentando elaborar um anteprojeto para ser encaminhado ao Senado”, disse, destacando o apoio do senador Rodrigo Pacheco.
<h3>Um novo perfil de trabalhador</h3>
Ao final da entrevista, Barroso reiterou sua posição de que o Brasil precisa repensar a forma como protege seus trabalhadores diante de uma nova realidade. “Aquela ideia do trabalhador celetista, metalúrgico, empregado, que cumpre oito horas regularmente, já não é mais, talvez, a dominante no mercado de trabalho hoje”, pontuou.
Segundo ele, o novo mercado exige um olhar atento às transformações sociais, à formalização do trabalho e à garantia de proteção mínima a todos — ainda que sob novos modelos.

Redação Brasil 247

Barroso critica ‘excesso de direitos’ e diz que mundo do trabalho mudou

247 – Uma pesquisa do instituto Datafolha, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/06/trabalhar-por-conta-propria-e-melhor-que-ter-emprego-para-59-dos-brasileiros-mostra-datafolha.shtml">publicada pela Folha de S.Paulo</a> em 21 de junho, revelou que 59% dos brasileiros preferem trabalhar por conta própria, enquanto apenas 39% consideram melhor serem contratados por empresas. O estudo inédito nesse recorte aponta uma tendência crescente de valorização do trabalho autônomo, sobretudo entre os mais jovens e os eleitores de direita.
Embora a pesquisa tenha incluído entrevistas presenciais em 136 municípios de todo o país, com 2.004 pessoas ouvidas nos dias 10 e 11 de junho, a pergunta sobre o que é melhor — trabalhar por conta própria ou ser empregado — foi feita pela primeira vez, o que impossibilita comparação com anos anteriores. Mesmo assim, outros dados comparáveis com 2022 mostram um aumento de 10 pontos percentuais na parcela de brasileiros que priorizam o ganho financeiro sobre a formalidade do emprego.
<h3>Desvalorização da CLT e busca por flexibilidade</h3>
Entre 2022 e 2025, caiu de 77% para 67% a fatia de brasileiros que preferem um trabalho com carteira assinada mesmo ganhando menos. No mesmo período, cresceu de 21% para 31% o número dos que aceitam abrir mão da formalidade em troca de salários mais altos.
A queda na valorização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) parece estar associada, segundo o economista Daniel Duque, pesquisador do FGV/Ibre, a fatores culturais e conjunturais. “Com o mercado de trabalho aquecido, os trabalhadores percebem que teriam espaço para ganhar mais, mas isso não é possível pelos encargos trabalhistas elevados”, avalia. Ele também destaca que a popularização do home office durante a pandemia e o crescimento das ocupações via aplicativos de entrega, transporte e comércio digital vêm contribuindo para essa mudança. “Cada vez mais os trabalhadores querem uma ocupação em que podem trabalhar somente o que estão dispostos naquele momento”, afirma Duque.
<h3>Juventude e direita lideram preferência pelo trabalho autônomo</h3>
A opção pela autonomia é maior entre os jovens de 16 a 24 anos: 68% preferem trabalhar por conta própria, ante 29% que optam por um emprego formal. Já entre os maiores de 60 anos, a diferença é menor — 50% preferem ser autônomos e 45% preferem a contratação tradicional.
No recorte por filiação partidária, 66% dos simpatizantes do PL (Partido Liberal), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, dizem preferir ser autônomos. Já entre os que simpatizam com o PT (Partido dos Trabalhadores), do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, 55% preferem o trabalho independente. A valorização da carteira assinada é mais alta entre os eleitores petistas: 73% consideram o vínculo formal mais importante, contra 54% dos eleitores do PL.
<h3>Perfil do trabalhador que valoriza a formalidade</h3>
Apesar da tendência de crescimento da informalidade desejada, há segmentos que seguem priorizando a CLT. Mulheres (71%) valorizam mais o vínculo formal do que os homens (62%). Idosos também: entre os brasileiros com mais de 60 anos, 79% ainda consideram o emprego com carteira assinada mais importante.
A renda e a escolaridade também influenciam essa percepção. Entre quem recebe até dois salários mínimos, 72% consideram importante ter a carteira assinada. Já entre os que ganham mais de dez salários mínimos, esse percentual cai para 56%. Quanto menor o nível de escolaridade, maior o apego à formalização: 75% dos que têm ensino fundamental defendem o vínculo formal, contra 66% dos que têm ensino médio e 59% dos com ensino superior.
O recorte por profissão reforça a diferença: 80% dos aposentados e 72% dos servidores públicos são mais favoráveis ao regime CLT. Em termos regionais, o vínculo formal é mais valorizado no Nordeste (69%), Sudeste (67%) e Sul (66%) e menos nas regiões Norte e Centro-Oeste (ambas com 62%).
<h3>Visões políticas e futuro do trabalho</h3>
A pesquisa também cruzou os dados com a percepção política dos entrevistados. Entre os que avaliam o presidente Lula como “ótimo” ou “bom”, 76% valorizam a carteira assinada; entre os que o avaliam como “ruim” ou “péssimo”, esse percentual cai para 57%. Já entre os otimistas com o país, 72% consideram importante a CLT, contra 62% dos pessimistas.
Para Daniel Duque, o cenário aponta para mudanças estruturais no modelo trabalhista brasileiro: “Acredito que vai crescer a pressão política para redução dos encargos trabalhistas, já que a CLT atualmente está pouco atrativa para os trabalhadores um pouco mais qualificados que a média. E os mais jovens vão tomando conta do mercado de trabalho, e estão em busca de maior flexibilidade.”
A pesquisa Datafolha sinaliza, assim, um país em transição: entre a segurança da formalidade e a liberdade da autonomia, os brasileiros parecem cada vez mais inclinados a apostar no segundo caminho — mesmo que isso implique riscos e menos garantias.

Trabalhar por conta própria atrai maioria dos brasileiros, revela Datafolha

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
A partir desta sexta-feira (6), os trabalhadores com empréstimos consignados antigos podem fazer a portabilidade para o programa Crédito do Trabalhador. Em operação desde o fim de março, o programa fornece crédito com juros mais baixos a trabalhadores com carteira assinada.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, existem 3,8 milhões de contratos antigos de consignados, que somam cerca de R$ 40 bilhões.
Essa é a terceira etapa de ampliação da portabilidade da nova linha de consignado para trabalhadores CLT. Em abril, o trabalhador podia trocar dívidas caras por mais baratas dentro do mesmo banco. Em maio, começou a valer a migração do consignado para CLT entre bancos diferentes.
Agora, o trabalhador que contratou a nova modalidade de consignado privado poderá trocar de instituição financeira, escolhendo a que oferecer juros mais baixos. Nessa etapa, qualquer dívida de qualquer banco poderá ser migrada, inclusive as linhas do Crédito do Trabalhador contratadas desde março.
As mais de 70 instituições financeiras habilitadas no programa já estão autorizadas a oferecer a troca diretamente em seus aplicativos e sites. Nessa etapa, a migração ainda não está disponível na Carteira de Trabalho Digital.
Juros
A troca só é vantajosa nos casos em que o consignado para CLT, lançado há três meses, tenha juros mais baixos que as linhas de crédito contratadas pelo trabalhador. Em média, o crédito direto ao consumidor tem juros em torno de 7% a 8% ao mês. No programa Crédito do Trabalhador, as taxas estão um pouco acima de 3% ao mês, com alguns bancos cobrando 1,6% ao mês.
Em maio, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a taxa média de juros do Crédito do Trabalhador ficou em 3,43% ao mês, enquanto a taxa média registrada em 5 de junho estava em 3,63%. A pasta informou que monitora diariamente as taxas e o perfil dos tomadores de crédito e adverte que não tolerará a prática de juros abusivos por parte das instituições financeiras.
Segundo o Banco Central, em abril, as modalidades de crédito sem garantia para pessoas físicas apresentam taxas muito superiores: cheque especial a 7,4%, rotativo do cartão de crédito a 15,1% e crédito pessoal sem consignação a 6,2%. Todas estão acima das taxas do Crédito do Trabalhador.
Segundo a medida provisória (MP) que lançou o Programa Crédito do Trabalhador, a redução dos juros na troca de dívida é obrigatória. Para fazer o procedimento, o trabalhador contrata um empréstimo consignado pelo Crédito do Trabalhador e quita a dívida anterior. Caso tenha margem consignável, pode pedir novo crédito.
A obrigatoriedade da redução das taxas de juros para a troca de dívidas vale por 120 dias, até 21 de julho, conforme a MP. Além disso, o banco pode oferecer diretamente aos seus clientes a opção de migrar para o Crédito do Trabalhador com as taxas reduzidas. Se o trabalhador não achar as condições vantajosas, ele pode optar pela portabilidade para outra instituição financeira.
Como funciona
No aplicativo Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador autoriza o compartilhamento de seus dados (como CPF, tempo de empresa e margem disponível).
Em até 24 horas, instituições financeiras enviam ofertas de crédito.
O trabalhador escolhe a melhor proposta, com juros menores.
As parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento.
Até 35% da renda mensal podem ser comprometidos com o empréstimo.
Como pedir a portabilidade
Verificar se o banco de destino oferece o novo consignado para CLT.
Pedir a portabilidade nos canais digitais da instituição (site ou aplicativo).
A nova instituição quita a dívida anterior e assume o crédito automaticamente, com os juros e os prazos da nova linha.
Próximas etapas
A próxima etapa do programa Crédito do Trabalhador prevê os pedidos de portabilidade pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital. No entanto, a novidade ainda não tem data para entrar em vigor.
A troca de dívidas e a concessão de novos empréstimos serão geridas pela Dataprev. A portabilidade automática de dívidas vale apenas para CDC e empréstimos consignados tradicionais.
No entanto, o trabalhador também pode contratar a linha do Programa Crédito do Trabalhador para quitar débitos no cheque-especial ou no cartão de crédito. Nesses casos, será necessário primeiramente renegociar a dívida antes de contratar o empréstimo para quitá-la, sem a portabilidade, que migra o débito para a instituição financeira que oferece as melhores condições.
Segundo os dados mais recentes do Ministério do Trabalho e Emprego, o Programa Crédito do Trabalhador liberou cerca de R$ 14 bilhões a 25 milhões de novos contratos. De acordo com a pasta, 62,66% das operações concentram-se em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos.

Leonardo Lucena

Começa a valer a portabilidade de contrato antigo para consignado CLT

247 - As instituições financeiras emprestaram R$ 10,1 bilhões aos trabalhadores do setor privado com carteira assinada por meio da nova modalidade de crédito com garantia do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conhecida como “Consignado CLT”. Segundo dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e do Emprego nesta quarta-feira (7), o programa já beneficiou 1,8 milhão de pessoas. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/05/07/consignado-ao-setor-privado-com-garantia-do-fgts-atinge-marca-de-r-10-bilhoes.ghtml">g1</a>.
Apesar do valor ainda estar distante da projeção inicial — que estimava mais de R$ 100 bilhões liberados em três meses —, tanto o governo quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) avaliam que os resultados estão dentro do esperado para o início da operação. A expectativa é de que o volume cresça com a familiarização dos trabalhadores e ajustes operacionais dos bancos.
Na prática, o crédito consignado CLT funciona com desconto direto no salário, como ocorre com outras linhas já conhecidas por servidores públicos e aposentados. A diferença está na garantia: até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória por demissão sem justa causa (40% do valor do FGTS) podem ser usados para assegurar o empréstimo.
Desde 21 de março, trabalhadores podem acessar a nova linha de crédito por meio da Carteira de Trabalho Digital. Já os canais eletrônicos dos bancos passaram a oferecer o serviço em 25 de abril. Uma próxima etapa será a liberação da portabilidade, marcada para 16 de maio, que permitirá a migração de dívidas antigas para instituições com melhores condições. O Ministério do Trabalho estima que cerca de R$ 85 bilhões dos atuais R$ 320 bilhões em crédito direto ao consumidor (CDC) possam ser convertidos para essa nova modalidade.
Entretanto, a regulamentação definitiva da garantia com FGTS ainda depende de aprovação do Conselho Curador do fundo, o que está previsto apenas para 15 de junho. Essa pendência pode gerar insegurança jurídica temporária para contratos fechados até lá. Mesmo assim, o governo vê baixo risco para trabalhadores e bancos.
“Estamos falando de alguém que vai contrair empréstimos dia 21, e tem de ser demitido até 15 de junho. Pode ser demitido antes, pode. O risco que vai ficar para frente vai ser de um mês ou menos que isso. Eu acredito que não tenha [risco]”, afirmou Francisco Macena, secretário-executivo do Ministério do Trabalho.
“A garantia dos 10% e dos 100% da multa está prevista em MP [Medida Provisória]. O que tem de regulamentar é a forma do pagamento”, completou Macena.
Segundo a Febraban, os primeiros dias da nova modalidade exigem adaptação por parte das empresas, dos trabalhadores e das próprias instituições financeiras.
“Por se tratar de uma modalidade que tem muitas novidades em relação a processos operacionais, além de um número grande de empresas e trabalhadores que precisam entender melhor como funciona o produto, prevemos que os primeiros dias de operação serão mais modestos”, destacou a entidade em nota divulgada em março.
Quanto aos custos, a taxa média do crédito consignado ao setor privado registrou leve alta em março, passando de 2,90% para 3,02% ao mês — o maior patamar desde novembro de 2022. A taxa ainda supera os juros cobrados de servidores públicos e beneficiários do INSS.&nbsp;

Crédito do Trabalhador atinge marca de R$ 10 bilhões

247 - No Dia do Trabalhador, comemorado neste 1º de maio, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) chama a atenção para a importância da valorização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os trabalhadores brasileiros. Criada em 1º de maio de 1943, a CLT garante uma série de direitos fundamentais às pessoas que trabalham formalmente — com carteira assinada. Entre as garantias estão a jornada diária máxima de oito horas, o direito a férias e ao pagamento do 13º salário e de hora extra, aviso prévio, licença-maternidade e licença-paternidade, proteção contra demissão sem justa causa e, por último, o seguro-desemprego em caso de demissão.
De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), até fevereiro deste ano, o país contava com 47,7 milhões de trabalhadores com carteira assinada. O número fez com que a taxa de desemprego no trimestre ficasse em 6,8%, uma das menores da série histórica do país. Apesar do alto número de empregos formais e dos direitos essenciais que a Lei garante, nos últimos anos tem crescido o sentimento de desvalorização da CLT. A pesquisa revelou que, no último trimestre de 2024, o país possuía 40 milhões de trabalhadores informais. Ou seja, 38,5% dos trabalhadores estavam na informalidade.
Entre os fatores que empurram o trabalhador para a informalidade estão os salários inadequados, a falta de oportunidades de crescimento profissional e, até mesmo, um ambiente de trabalho tóxico, com assédio moral dentro das empresas. Aliado a esses fatores, a Reforma Trabalhista, implementada em 2017, contribuiu para a desestruturação do mercado de trabalho, por meio dos contratos informais, da terceirização e de outras modalidades de ocupação.
Para o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, é preciso fazer uma campanha em defesa da CLT e das garantias que ela dá para o trabalhador. “Neste 1º de maio, é fundamental reforçar que a CLT continua sendo a principal ferramenta de proteção do trabalhador brasileiro. Mesmo diante da onda de desvalorização e da expansão da informalidade, apenas o trabalho com carteira assinada garante direitos essenciais como férias, 13º salário, jornada justa e proteção contra demissões arbitrárias”, destaca Takemoto.
Desejo de formalização entre autônomos - De acordo com o levantamento do Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre), realizado em 2024, 67,7% dos trabalhadores autônomos gostariam de ter um emprego com carteira assinada. Esse desejo é mais acentuado entre aqueles sem CNPJ, com menor escolaridade e de renda mais baixa. A pesquisa revelou também que a vontade de trabalhar sob o regime CLT é mais expressiva entre os autônomos de menor renda. Entre os trabalhadores informais que recebem até 1 salário-mínimo, 75,6% manifestam esse desejo. Para aqueles com renda entre 1 e 3 salários-mínimos, o percentual é de 70,8%. Já entre os que possuem renda acima de 3 salários-mínimos, essa proporção cai para 54,6%.
 
As transformações no mercado de trabalho - Em entrevista exclusiva à Fenae, o economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Daniel Ferrer, analisou as transformações no mercado de trabalho brasileiro, com ênfase na perda de prestígio da carteira assinada entre os mais jovens e no avanço da pejotização após a reforma trabalhista de 2017.
Doutor em Direito do Trabalho pela USP, Ferrer lembra que uma das possíveis causas para o crescente distanciamento da juventude em relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é consequência de mudanças demográficas e culturais da sociedade atual. “Hoje, a chefia de família demora muito mais a acontecer. Os filhos demoram mais para sair da casa dos pais, então ficam menos presos a um trabalho fixo com menor dependência”, explicou.
Ele também aponta a influência das redes sociais na percepção negativa sobre os direitos trabalhistas. “O algoritmo das plataformas tende a privilegiar conteúdos de direita, que deslegitimam a CLT. Se alguém busca informações sobre relações de trabalho, será exposto majoritariamente a discursos contrários à proteção trabalhista”, criticou.
Ao abordar o avanço do trabalho informal e da pejotização, Ferrer é categórico: “Não me parece que é uma escolha ativa das pessoas. As empresas têm adotado estratégias de pejotização incentivadas pela reforma de 2017, que criou figuras como o ‘autônomo exclusivo’ — uma legalização da fraude”.
Segundo dados da PNAD analisados por Ferrer, embora o número absoluto de trabalhadores com carteira assinada tenha aumentado de 35 para 39 milhões entre 2012 e os anos recentes, a proporção caiu: “A formalização relativa caiu de 39,6% para 37,8%”, afirmou. Em contrapartida, a categoria ‘conta própria’, que inclui muitos trabalhadores informais e MEIs, cresceu substancialmente. Com isso, o crescimento da categoria “conta própria” é um dos principais marcadores da informalidade. “Essa modalidade de trabalho, que era de 20 milhões em 2012, saltou para 26 milhões. Em termos percentuais, passou de 22% para 25% do total de ocupações — principalmente a partir da pandemia da Covid-19”.
Ele alerta que a queda do desemprego recente, estimada em cerca de 6,6%, se deve muito mais à expansão do trabalho precário do que à geração de empregos formais. “Esse autoemprego precário, às vezes formalizado via MEI, cresce muito. É uma romantização do empreendedorismo, mas na prática representa informalidade”.
Sobre os impactos da pejotização, Ferrer cita um estudo da FGV que aponta prejuízo de R$ 89 bilhões à Previdência. “A pejotização ameaça todo o arcabouço de proteção social construído desde a década de 30”, afirma.
Questionado sobre medidas para reverter esse cenário, Ferrer propõe uma política nacional de formalização do emprego. “É preciso ampliar a fiscalização trabalhista. A contratação de novos auditores é um começo, mas insuficiente. E não basta só o governo: é essencial a mobilização da classe trabalhadora”, conclui.

Fenae defende a importância da CLT no Dia do Trabalhador

Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal. &nbsp;
A decisão foi tomada após o Supremo ter reconhecido, em votação terminada no último sábado (12) (Tema 1389) a <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=7138684&amp;numeroProcesso=1532603&amp;classeProcesso=ARE&amp;numeroTema=1389" target="_blank">repercussão geral do assunto</a>. Isso quer dizer que os ministros selecionaram um processo do tipo para que seu desfecho sirva de parâmetro para todos os casos semelhantes, unificando o entendimento da Justiça brasileira como um todo.&nbsp;
O tema tem colocado o Supremo em rota de colisão com a Justiça Trabalhista ao menos desde 2018, quando a Corte julgou ser inconstitucional uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2018-10/stf-reafirma-legalidade-da-terceirizacao-para-atividade-fim-em-empresa" target="_blank">barrava a pejotização</a>.&nbsp;
Na ocasião, o Supremo decidiu, por maioria, liberar as empresas brasileiras, privadas ou públicas, para terceirizarem até mesmo suas atividades fim, e não só serviços de apoio como limpeza e vigilância. Desde então, esse entendimento tem embasado milhares de decisões dos ministros da Corte para derrubar vínculos empregatícios reconhecidos pela Justiça Trabalhista.&nbsp;
Para a corrente majoritária do Supremo, a decisão sobre terceirização garante a atualização das relações de trabalho para uma nova realidade laboral, conferindo maior “liberdade de organização produtiva dos cidadãos” e validando “diferentes formas de divisão do trabalho”, conforme escrito por Gilmar Mendes, relator do tema na Corte.&nbsp;
Ao reconhecer a repercussão geral do assunto, Mendes frisou o grande volume de recursos que chegam ao Supremo todos os anos, do tipo chamado reclamação constitucional, em que empresas buscam reverter o reconhecimento de vínculos trabalhistas, alegando descumprimento da decisão da corte sobre a terceirização irrestrita.&nbsp;
O ministro deu como exemplo o primeiro semestre de 2024, período no qual foram julgadas pelas duas turmas do Supremo mais de 460 reclamações “que envolviam decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva”, descreveu Mendes. No mesmo período, foram 1.280 decisões monocráticas (individuais) sobre o assunto.
“Conforme evidenciado, o descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, escreveu Mendes na decisão desta segunda.&nbsp;
O recurso que servirá de paradigma sobre o assunto trata do reconhecimento de vínculo empregatício entre um corretor de seguros franqueado e uma grande seguradora, mas Mendes destacou que uma eventual tese de repercussão geral deverá ter alcance amplo, considerando todas as modalidades de contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.&nbsp;
“É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros”, afirmou o ministro-relator.&nbsp;
Não há data definida para que o Supremo paute o processo para julgamento pelo plenário. Quando isso ocorrer, os ministros deverão decidir sobre três pontos já pré-definidos:&nbsp;
1) Se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços;&nbsp;
2) Se é legal que empresas contratem trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento sobre a terceirização de atividade-fim.&nbsp;
3) Definir se cabe ao empregado ou ao empregador o ônus de provar se um contrato de prestação de serviços foi firmado com o objetivo de fraudar as relações trabalhistas ou não.&nbsp;
Nos últimos anos, o tema vem mobilizando em especial a advocacia trabalhistas. No ano passado, diversas entidades, como diferentes seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinaram.
<h2>Uberização</h2>
O tema da pejotização está relacionado também ao fenômeno chamado “uberização”, que trata da prestação de serviços por autônomos via aplicativos para celular, como é o caso dos motoristas da plataforma Uber, por exemplo.&nbsp;
Em fevereiro do ano passado, o Supremo já havia reconhecido a repercussão geral num <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6679823&amp;numeroProcesso=1446336&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=1291" target="_blank">recurso sobre uberização</a>, no qual deve definir se há ou não vínculo de emprego formal entre motoristas de aplicativos de transportes e as empresas responsáveis pelas plataformas (Tema 1291).

Guilherme Levorato

Gilmar Mendes suspende ações sobre 'pejotização' e cobra uniformização da Justiça do Trabalho

Reuters - O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, disse nesta quinta-feira que a autarquia precisa entender melhor o impacto da nova linha de crédito consignado para trabalhadores do setor privado, apontando que o mecanismo pode gerar sensibilidade maior a movimentos da política monetária.
Falando em coletiva de imprensa após a divulgação do Relatório de Política Monetária, em Brasília, Galípolo afirmou que o consignado parece se inserir em uma lógica estrutural. O BC ainda não incluiu estimativas do impacto da linha em suas projeções.

BC ainda não avaliou impactos do consignado para trabalhadores CLT, diz Galípolo

247 - Em apenas três dias de funcionamento, o programa Crédito do Trabalhador já movimenta cifras impressionantes e atrai a atenção de milhões de brasileiros. De acordo com dados divulgados pela Dataprev ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram realizadas mais de 52,4 milhões de simulações entre a última sexta-feira (21) e as 17h30 de domingo (24). No mesmo período, 22.545 contratos foram efetivamente registrados, após o envio de mais de 6,1 milhões de propostas pelas instituições financeiras aos trabalhadores interessados.
Lançado oficialmente em 21 de março, o programa foi instituído pela Medida Provisória nº 1.292, que ampliou a possibilidade de acesso ao crédito consignado para cerca de 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs). A contratação, por enquanto, só pode ser feita por meio da Carteira de Trabalho Digital, mas, a partir de 25 de abril, todas as instituições financeiras poderão oferecer o serviço em suas próprias plataformas.
Apesar da forte adesão inicial, o ministro do Trabalho em exercício, Francisco Macena, recomendou cautela. “O objetivo desse consignado é ajudar a evitar o endividamento dos trabalhadores”, alertou. Ele reforçou que os interessados devem aguardar 24 horas após a solicitação para receber propostas de todas as instituições habilitadas, o que possibilita comparar as condições oferecidas e optar pelas menores taxas de juros.
A prestação do empréstimo não pode ultrapassar 35% do salário do trabalhador, e é possível utilizar parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia, seja por meio de até 10% do saldo disponível, 100% da multa rescisória, ou outras formas permitidas. Cabe às instituições financeiras avaliarem dados como o tempo de serviço e a renda mensal para decidir sobre a concessão do crédito.
Outro ponto de atenção é o direito de arrependimento. Caso o trabalhador se arrependa da contratação, ele poderá devolver integralmente o valor recebido em até 7 dias corridos, contados a partir do depósito do empréstimo, sem a incidência de multas ou encargos.
O MTE informou ainda que novos dados sobre a evolução do programa serão divulgados nesta terça-feira (25), incluindo a atualização dos contratos formalizados e os bancos mais procurados. A expectativa do governo é que, com o aumento da concorrência entre as instituições, as taxas oferecidas fiquem cada vez mais acessíveis ao trabalhador formal.

Crédito do Trabalhador dispara e ultrapassa 52 milhões de simulações em três dias

247 - O governo Lula (PT) lança oficialmente nesta sexta-feira (21) a nova modalidade de crédito consignado que promete facilitar o acesso de trabalhadores com carteira assinada a empréstimos com taxas mais atrativas. A iniciativa autoriza o uso de até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantias da operação, explica o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/03/21/emprestimo-consignado-a-celetistas-comeca-nesta-sexta-feira-sem-regulamentacao-do-fgts-como-garantia.ghtml">g1</a>.
Embora o uso do FGTS como garantia ainda aguarde regulamentação final por parte do Conselho Curador — cuja reunião está prevista para 15 de junho —, a plataforma já entrou em operação por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Com isso, trabalhadores do setor privado, incluindo domésticos, rurais e empregados de microempreendedores individuais (MEIs), podem, desde já, buscar ofertas em mais de 80 instituições financeiras habilitadas.
Segundo o Ministério do Trabalho, a medida representa um avanço na inclusão financeira de cerca de 47 milhões de trabalhadores formais, que até então tinham acesso mais restrito a esse tipo de crédito. "Estamos falando de alguém que vai contrair empréstimos dia 21, e tem de ser demitido até 15 de junho. Pode ser demitido antes, pode. O risco que vai ficar para frente vai ser de um mês ou menos que isso. Eu acredito que não tenha [risco]. Isso foi muito discutido com os bancos, e a análise de todos é que o risco é muito pequeno. Regulação [que falta] é a forma operacional. Não é a autorização para usar, é a forma como vai ser feito isso", afirmou o secretário-executivo da pasta, Francisco Macena. 
A Febraban avalia que o novo consignado representa uma alternativa viável e benéfica ao trabalhador, com potencial de ampliar o uso do crédito com responsabilidade. A entidade prevê um início mais cauteloso, com adaptação gradual de sistemas e entendimento por parte das empresas e empregados. “À medida que os processos forem sendo modernizados e exista maior conhecimento dos trabalhadores, o produto deve atingir os níveis normais de desempenho”, informou a federação.
A expectativa mais positiva recai sobre as taxas de juros: com a nova estrutura de garantias, o governo estima uma queda de até 40% nas taxas cobradas. Isso significa um custo potencialmente próximo ao que é praticado no setor público e para aposentados do INSS, cujas médias estão entre 1,66% e 1,8% ao mês — significativamente menores que os 2,89% cobrados no setor privado.
O funcionamento da nova modalidade prioriza a praticidade. Após solicitar a liberação de dados no aplicativo CTPS Digital, o trabalhador pode receber ofertas personalizadas de crédito em até 24 horas, permitindo comparar propostas e escolher a mais vantajosa. Quem já possui consignado ativo poderá migrar para essa nova linha a partir de 25 de abril. Já a portabilidade entre bancos estará disponível a partir de 6 de junho.
Mesmo aqueles que já aderiram ao Saque-Aniversário do FGTS poderão contratar o crédito consignado, segundo confirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PT). Além disso, se o trabalhador mudar de emprego, o novo empregador assumirá o desconto em folha, garantindo a continuidade do pagamento do empréstimo.
Outra vantagem é a estrutura que integra dados do eSocial, permitindo aos bancos uma análise mais precisa do perfil do trabalhador. O comprometimento máximo permitido é de até 35% do salário bruto, já considerando benefícios e adicionais.
Caso ocorra uma demissão sem justa causa antes da regulamentação definitiva, o saldo do FGTS e a multa rescisória poderão ser utilizados para amortizar ou quitar a dívida. Se o valor for insuficiente, os pagamentos serão interrompidos temporariamente e retomados com correção assim que o trabalhador conseguir um novo emprego formal — ou, alternativamente, poderá renegociar os termos com o banco.
Mesmo com ajustes ainda em curso, a nova modalidade de crédito é vista como um passo significativo rumo à democratização do acesso ao crédito com condições mais justas. A expectativa é de que, com a regulamentação definitiva e a adaptação dos sistemas bancários, a linha se consolide como uma alternativa sólida para milhões de brasileiros.

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