247 - Foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (13) a Lei Nº 14.887, que assegura prioridade às mulheres no atendimento para cirurgias plásticas reparadoras de sequelas causadas por agressões. A lei foi assinada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, juntamente com os ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).
A nova legislação modifica trechos essenciais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). A partir de agora, o artigo 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a essas mulheres deve ser prestada prioritariamente no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Essa assistência deve ser coordenada de acordo com os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e outras normas de proteção. Em situações de emergência, o atendimento deve ser ainda mais imediato, garantindo a rápida resposta necessária para casos críticos.
A Lei Nº 14.887 também impacta a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que regula a oferta de cirurgias plásticas reparadoras pelo SUS para vítimas de violência. Com a nova determinação, as mulheres que sofreram lesões graves em decorrência de agressões terão prioridade no atendimento para procedimentos reparadores, desde que estejam em condições de gravidade comparável a outros casos. Isso significa que, no contexto do SUS, a necessidade de reconstruir a autoestima e restaurar a dignidade física das vítimas será tratada com a urgência que o caso requer.

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