247 - O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou que o Departamento de Comércio prepare um “novo e altamente preciso Censo” que, segundo ele, deixaria de incluir imigrantes em situação irregular. A proposta, anunciada na rede Truth Social, provocou reação imediata de especialistas em direito constitucional, que afirmam que a medida é incompatível com a Constituição. As informações são da Newsweek.
Trump declarou que quer uma contagem baseada em “fatos e números atuais” e com uso de dados “obtidos a partir da eleição presidencial de 2024”. Em sua postagem, foi taxativo: “Pessoas que estão ilegalmente em nosso país NÃO SERÃO CONTADAS NO CENSO”. Caso fosse implementada, a medida poderia alterar de forma significativa a distribuição de cadeiras no Congresso e o repasse de recursos federais entre os estados.
<h3>Especialistas citam a 14ª Emenda</h3>
Juristas ouvidos pela Newsweek lembram que a 14ª Emenda da Constituição dos EUA estabelece que o “número total de pessoas em cada Estado” deve ser contado para fins de distribuição de assentos na Câmara dos Representantes e votos no Colégio Eleitoral — sem fazer distinção entre cidadãos, estrangeiros com visto ou imigrantes em situação irregular.
Jill Hasday, professora de Direito Constitucional na Universidade de Minnesota, afirmou: “Excluir imigrantes indocumentados do Censo dos Estados Unidos seria inconstitucional. A 14ª Emenda prevê que as cadeiras na Câmara sejam distribuídas contando o número total de pessoas em cada Estado, excluindo apenas os indígenas não tributados”.
Evan Bernick, professor associado na Northern Illinois University College of Law, reforçou: “Nem o Artigo I, Seção 2, nem a Seção 2 da 14ª Emenda fazem distinção entre pessoas e cidadãos, muito menos entre cidadãos, estrangeiros com residência legal e estrangeiros sem documentação”. Ele explicou que a única exceção histórica, para “indígenas não tributados”, se deve ao fato de que cidadãos de nações nativas viviam fora da jurisdição direta das leis federais — o que não se aplica aos imigrantes irregulares, que estão sujeitos à tributação e às leis dos EUA.
Gerard Magliocca, professor de Direito na Universidade de Indiana, também destacou: “Pessoas que estão aqui ilegalmente ainda são pessoas. Portanto, devem ser contadas no Censo”. Ele lembrou que até mesmo presos, incluindo “os piores assassinos no corredor da morte”, são incluídos na contagem, sem exceções baseadas em identidade ou conduta.
<h3>Histórico de disputas judiciais</h3>
Embora tribunais federais tenham reiterado que o Censo deve incluir todos os residentes, a Suprema Corte evitou decidir o mérito de uma ação contra a tentativa de Trump, em 2020, de excluir imigrantes sem documentação da contagem para distribuição de cadeiras no Congresso. Na ocasião, cortes inferiores haviam declarado a medida ilegal, mas a maioria conservadora da Corte Suprema arquivou o processo por questões processuais, sem avaliar a constitucionalidade.
Os ministros Stephen Breyer, Elena Kagan e Sonia Sotomayor discordaram, defendendo que a exclusão seria contrária à lei. Breyer escreveu: “A interpretação clara das leis, décadas de prática histórica e entendimentos uniformes dos três poderes mostram que estrangeiros sem status legal não podem ser excluídos do Censo apenas por essa condição. A tentativa do governo de removê-los da base de distribuição é ilegal”.

Luis Mauro Filho

O presidente dos EUA, Donald Trump - 22/07/2025

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Mundo

Especialistas apontam inconstitucionalidade em proposta de Trump para excluir imigrantes de Censo dos EUA

247 - No último dia 27, a Fundação Cultural Palmares sediou um evento emblemático para a história e os direitos da população negra brasileira. Intitulado "O Brasil Quilombola", o encontro reuniu lideranças de comunidades quilombolas, autoridades públicas e especialistas para celebrar a divulgação dos primeiros dados oficiais do Censo da População Quilombola, conduzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).&nbsp;
A publicação do levantamento marca um avanço sem precedentes no reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos, que por séculos viveram à margem das estatísticas oficiais. A ausência de dados consolidava a invisibilidade dessas populações diante das políticas públicas, comprometendo o acesso a direitos básicos como saúde, educação e território.
Visibilidade como ferramenta de transformação - Para os movimentos quilombolas, o censo representa mais que números — é um marco político e simbólico. A representante do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), Júnia Quiroga, destacou o simbolismo do momento com uma frase de forte carga ancestral: "Exu matou um pássaro ontem com uma pedra que só jogou hoje". A metáfora ilustra a longa trajetória de luta pela existência e os frutos colhidos com o reconhecimento oficial da presença quilombola.
A diretora de pesquisa do IBGE, Marta Antunes, reforçou a importância dos dados: "O censo nos permitiu ver o que antes não tinha forma oficial. Agora sabemos quantos são, onde estão e como vivem. Isso muda a forma de pensar as políticas para essas comunidades". Os dados mapeiam mais de 1,3 milhão de quilombolas vivendo em cerca de 1,7 mil municípios brasileiros — revelando uma presença muito mais ampla e diversa do que se supunha.
Da resistência à política pública - A coleta de dados é um passo estratégico na luta por equidade. O coordenador da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Arilson Ventura, destacou: "ter esses números é um passo fundamental para cobrarmos que as políticas públicas finalmente contemplem as demandas dos quilombolas. A resistência que herdamos de Zumbi dos Palmares está viva. E agora temos mais um instrumento para seguir em frente".
O censo escancara desafios urgentes: precariedade no acesso à terra, à infraestrutura básica, à saúde e à educação. Ao mesmo tempo, fortalece a capacidade de mobilização das comunidades ao oferecer dados concretos para reivindicações legítimas e embasar ações afirmativas.
Uma reparação necessária - O presidente da Fundação Palmares, João Jorge Rodrigues, classificou a publicação como um gesto de reparação: "Ter esses números registrados não é apenas estatística; é uma declaração de que essas comunidades existem, resistem e têm direito a políticas que atendam suas necessidades reais". Para ele, a oficialização dos dados coloca o Estado diante da necessidade de agir para reparar uma dívida histórica com os quilombolas.
A publicação, disponível em PDF no site do IBGE, apresenta um panorama detalhado sobre a população quilombola, incluindo dados de faixa etária, gênero, condições econômicas e localização geográfica. Com linguagem acessível, o documento visa não apenas informar, mas também orientar políticas públicas e inspirar a sociedade a compreender melhor essas realidades.
Do dado à dignidade - O evento realizado na sede da Fundação Palmares transcendeu a formalidade de um lançamento de publicação. Representou um passo decisivo para transformar invisibilidade em cidadania, reconhecimento em ação e resistência em futuro. A partir do mapeamento oficial, espera-se que os quilombolas deixem de ser estatisticamente invisíveis para tornarem-se sujeitos plenos de direitos.
Para os que participaram do evento e, sobretudo, para os que há gerações lutam pelo reconhecimento de sua existência, o censo não é um ponto final — é o início de um novo capítulo na história quilombola do Brasil.

Guilherme Levorato

Marcio Pochmann no lançamento da publicação "O Brasil Quilombola"

Brasil Sustentável

Censo quilombola rompe invisibilidade e fortalece luta histórica por direitos no Brasil

Por Vitor Abdala, repórter da Agência Brasil - O Censo 2022 mostrou que 196,2 mil brasileiros viviam em domicílios improvisados ou em abrigos no país, naquele ano. Isso representa cerca de 0,1% do total da população total brasileira (203,1 milhões), segundo o levantamento censitário.
Os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foram divulgados nesta sexta-feira (6).
De acordo com o levantamento, 160.485 pessoas viviam em domicílios improvisados, isto é, domicílios localizados em edificações que não têm dependências destinadas exclusivamente à moradia; em estruturas comerciais ou industriais (em funcionamento, degradadas ou inacabadas); em calçadas, praças ou viadutos; e em abrigos naturais, assim como estruturas móveis (veículos ou barracas).
Nesse dado, não estão somados os imóveis de favelas, aquelas localizadas nos fundos ou em cima de estabelecimentos comerciais e nem domicílios em terrenos particulares construídos em taipa ou madeira.
“Não é todo domicílio precário que é classificado pelo IBGE como improvisado, apenas aqueles que não são entendidos como permanentes. É esperado que ele [o morador] não se mantenha naquele local. Isso tem uma implicação operacional para o IBGE, mas também é uma categoria útil para políticas públicas”, explica o pesquisador do IBGE Bruno Perez.
Grande parte recorria a tendas, barracas de lona, plástico ou tecido (56,6 mil ou 35,3% das pessoas vivendo em domicílios improvisados). Outras formas comuns de domicílio improvisado são a habitação dentro de estabelecimento em funcionamento (43.368), em estruturas não residenciais permanentes degradadas ou inacabadas (17.268), em estruturas improvisadas em logradouros públicos exceto com o uso de tendas ou barracas (14.598) e em veículos (1.875). Além disso, havia 26.776 em outros tipos de domicílios improvisados.
“Na divisão por sexo, predominam os homens nos domicílios improvisados, variando de 54,3% nas estruturas improvisadas em logradouros públicos até 61,7% em veículos”, destaca Perez.
O estado de São Paulo liderou todas as categorias de domicílios improvisados, com exceção dos veículos (que incluem barcos), cuja liderança ficou com o estado do Amazonas. De acordo com a pesquisa, no território paulista havia 7 mil pessoas vivendo em estruturas improvisadas em logradouros públicos e outros 7 mil morando em estruturas não residenciais degradadas ou inacabadas.
O Centro-Oeste destacou-se na categoria “tenda ou barraca de lona, plástico ou tecido, respondendo por 18,1% do total das pessoas vivendo nessa condição no país, apesar de reunir apenas 8% da população brasileira.
<h2>Abrigos</h2>
Além das pessoas vivendo em domicílios improvisados, o IBGE divulgou que havia, em 2022, 35.405 pessoas vivendo em abrigos, seja porque estavam em situação de rua antes de serem abrigos seja porque pertenciam a alguma população em vulnerabilidade (como imigrantes, mulheres vítimas de violência doméstica etc).
Desse total, 24.110 viviam em abrigos, casas de passagem ou república assistencial para grupos vulneráveis e 11.295 em abrigos, albergues ou casas de passagem para população em situação de rua.

Brasil

Quase 200 mil brasileiros vivem em domicílios improvisados e abrigos, diz Censo

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