<p><b>247</b> - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira o relatório que avalia a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam da mudança na jornada de trabalho no Brasil, incluindo o possível fim da escala 6x1. A análise é uma etapa inicial e decisiva para que os textos avancem na tramitação legislativa.</p>
<p>O parecer é relatado pelo deputado federal Paulo Azi (União-BA) e se limita à verificação da compatibilidade das propostas com a Constituição. Caso aprovado, o relatório permitirá que os projetos avancem como um único texto, seguindo para análise de uma Comissão Especial e, posteriormente, do plenário da Câmara.</p>
<p>Atualmente, há mais de uma proposta em discussão na Casa sobre a jornada de trabalho, hoje fixada, na maioria dos casos, em 44 horas semanais. Em fevereiro, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a tramitação conjunta das PECs apresentadas pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).</p>
<p>A partir da eventual aprovação na CCJ, Motta já indicou que deve instalar rapidamente uma Comissão Especial para aprofundar o debate. Nessa fase, o conteúdo das propostas poderá sofrer alterações antes de seguir para votação em plenário. Depois disso, o tema ainda precisará ser analisado pelo Senado.</p>
<h2><b>Diferenças entre propostas e projeto do governo</b></h2>
<p>As iniciativas em debate têm como objetivo central extinguir o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso, mas apresentam diferenças relevantes. A proposta de Erika Hilton prevê a redução da jornada para 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para implementação. Já a PEC de Reginaldo Lopes também estabelece 36 horas semanais, porém com transição de até dez anos.</p>
<p>Paralelamente, o governo federal apresentou um projeto de lei que reduz a jornada para 40 horas semanais. O texto tramita em regime de urgência constitucional e não prevê escalonamento para a implementação da mudança.</p>
<p>A estratégia do Executivo é distinta da defendida pela Câmara. A avaliação do governo é que um projeto de lei tem tramitação mais rápida e exige menos votos para aprovação. Enquanto uma PEC precisa do apoio mínimo de 308 deputados, um projeto de lei depende apenas da maioria simples dos presentes na sessão.</p>
<p>Mesmo com essa diferença de abordagem, Hugo Motta afirmou que pretende dar continuidade à tramitação das PECs, embora tenha declarado respeito à decisão do governo de encaminhar sua própria proposta.</p>

Otávio Rosso

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Brasília

CCJ da Câmara vota relatório sobre fim da escala 6x1 nesta quarta

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados prevê votar na próxima semana a PEC da escala 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa inicial de análise da proposta que trata da jornada de trabalho e pode avançar para uma comissão especial.&nbsp;</p>
<p>De acordo com a coluna de <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/colunas/coluna-da-victoria/em-reuniao-com-lideres-motta-preve-votacao-da-pec-da-6x1-na-ccj-na-proxima-quarta-22">Victoria Abel</a>, do SBT News, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou a líderes partidários que a votação deve ocorrer na quarta-feira (22). Após essa fase, a expectativa é de instalação de uma comissão especial para discutir o conteúdo da proposta.</p>
<h2>Adiamento após pedido de vista</h2>
<p>A análise da PEC foi adiada anteriormente após pedido de vista apresentado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS), com apoio da bancada do PL. O mecanismo é considerado comum no processo legislativo e concede prazo adicional para avaliação do texto. Com o fim do prazo regimental, a proposta retorna à pauta da CCJ, onde será analisada quanto à sua admissibilidade constitucional.</p>
<h2>Unificação de propostas</h2>
<p>O texto em debate reúne duas Propostas de Emenda à Constituição que tratam do mesmo tema. Uma delas foi apresentada em 2019 pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A outra é de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), protocolada no ano passado. A unificação das propostas permite que o Congresso discuta um único texto-base, que será ajustado ao longo da tramitação.</p>
<h2>Diferenças na jornada semanal</h2>
<p>As duas propostas apresentam divergências em relação à carga horária semanal. O texto de Erika Hilton prevê jornada de 40 horas, enquanto a proposta de Reginaldo Lopes estabelece limite de 38 horas semanais. Nos bastidores, a avaliação é de que a versão com maior carga horária tenha mais chances de avançar, possivelmente em formato escalonado.</p>
<h2>Próximos passos</h2>
<p>Caso seja considerada admissível pela CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, onde será debatido o mérito da proposta. Nessa etapa, parlamentares poderão negociar mudanças e definir o formato final do texto.</p>

Paulo Emilio

Motta diz a líderes que CCJ deve votar PEC pelo fim da escala 6x1 na próxima quarta-feira

<p><b>247 - </b>Está mantida nesta quarta-feira (15) a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, das PECs que tratam do fim da escala de trabalho 6x1 — modelo que prevê seis dias de trabalho para apenas um de descanso.</p>
<p>A votação ocorre após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviar um projeto de lei à Câmara, em regime de urgência, prevendo o fim da escala 6x1. A previsão do líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta, é de aprovação do novo projeto ainda no primeiro semestre.&nbsp;</p>
<p>Autora de uma das PECs, a deputada federal Erika Hilton disse na terça-feira (14) que a votação está mantida. "O Brasil não aguenta mais uma escala de trabalho exploradora e obsoleta. A economia só tem a ganhar", defendeu, criticando "números manipulados" colocados para contrariar a proposta. Ela falou durante o encontro virtual de Formação para Agentes Territoriais.&nbsp;</p>
<p>O relator na CCJ, Paulo Azi, disse mais cedo que seu parecer será favorável às propostas. A proposta de Erika Hilton foi apensada à outra, do deputado Reginaldo Lopes.&nbsp;</p>

Leonardo Sobreira

Manifestação pelo fim da escala de trabalho 6x1

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Brasil

CCJ da Câmara mantém votação sobre fim da escala 6x1 após envio de projeto do governo

<p><b>247 -</b> O relator da proposta que trata do fim da escala 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), afirmou, em entrevista ao <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/relator-da-6-1-afirma-que-texto-pode-ser-aprovado-na-ccj-ate-marco-beira-a-unanimidade">SBT News</a>, que pretende destravar a tramitação do texto até o fim de março. Segundo ele, o avanço depende da ampliação do diálogo e da construção de um entendimento entre trabalhadores, empresários e o governo federal. Na conversa, o parlamentar disse ter recebido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a orientação de acelerar a análise da proposta na CCJ.</p>
<h2>Tramitação e debate na CCJ</h2>
<p>Paulo Azi ponderou que, embora haja pressa na tramitação, o debate não pode ser limitado. “Claro que essa celebridade não pode ser um impedimento para o debate acontecer. [...] Ouvir o governo, ouvir os representantes dos trabalhadores, os setores que geram emprego no nosso país, conversar com os diversos partidos que compõem o nosso Parlamento para que possamos começar a entender qual será a proposta possível”, afirmou.</p>
<p>As duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em análise tratam da redução da jornada semanal para 36 horas, em um modelo de quatro dias de trabalho por três de descanso (4x3). O relator destacou que a comissão concentrará inicialmente seus esforços na análise constitucional e jurídica, mas reconheceu que o mérito da matéria também será discutido.</p>
<p>“Nós vamos centrar a nossa atenção nas questões de natureza constitucional, mas também vamos permitir que o início do debate [...] principalmente com relação às repercussões dessas possíveis alterações”, disse Azi na entrevista..</p>
<h2>Impactos para o setor produtivo</h2>
<p>O deputado afirmou que a proposta encontra forte respaldo entre os parlamentares. “É inegável o benefício que uma proposta de redução da jornada de trabalho traz para os trabalhadores. Nenhum parlamentar que tem mandato na Câmara dos Deputados gostaria de dar um voto contra isso. Acho que isso beira a unanimidade na Casa. O que precisamos avaliar e saber é como tratar os setores que terão um impacto importante”, disse.</p>
<p>Parte do setor produtivo defende que, caso a carga horária seja reduzida, haja medidas de compensação, como desoneração da folha de pagamento ou redução de encargos trabalhistas. Também está em debate a possibilidade de negociação de horas trabalhadas ou adoção de pagamento por hora.</p>
<p>Paulo Azi cobrou participação do Executivo na construção de soluções. “O governo poderá ajudar nisso? Ou os custos ficarão apenas para os pequenos empresários, comerciantes? Governo também será chamado a dar sua contribuição”, afirmou.</p>
<h2>Próximos passos no Congresso</h2>
<p>Questionado sobre a possibilidade de a proposta ser barrada no Congresso, hipótese levantada pelo presidente do União Brasil, Antonio Rueda, o relator destacou a prerrogativa do comando da Câmara. “Quem tem a primazia sobre a pauta é o presidente da Casa. Foi ele que tomou a decisão de enfrentar esse tema. O país já tem maturidade para enfrentar esse debate”, declarou.</p>
<p>De acordo com o rito legislativo, caso a CCJ aprove a admissibilidade das PECs, caberá ao presidente da Câmara instituir uma comissão especial para discutir o conteúdo das propostas. Somente após essa etapa o texto poderá ser levado à votação no plenário.</p>

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Relator da PEC sobre fim da escala 6x1 diz esperar aprovação do texto na CCJ até o final de março

<p><b>Pedro Peduzzi, repórter da Agência Brasil - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tem novo presidente. É o deputado Leur Lomanto Júnior, do União Brasil da Bahia. Ele foi eleito nesta terça-feira (10), com 36 votos, consumando maioria simples conforme previsto no regimento interno da Casa.</p>
<p>Lomanto assume o cargo no lugar do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), após acordo de lideranças e com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O comando das comissões é renovado todo início de sessão legislativa, em fevereiro. O mandato de presidente tem duração de um ano.</p>
<p>A expectativa é de que o novo vice-presidente da CCJ seja escolhido nas próximas reuniões da comissão.</p>
<h2>Jornada 6x1</h2>
<p>Uma das matérias que estão no horizonte da comissão é a que dá fim à jornada 6x1, encaminhada esta semana por Hugo Mota à CCJ.&nbsp;</p>
<p>Na segunda-feira (9), momentos antes de enviar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da matéria para a CCJ, Mota disse que “o Brasil está maduro para enfrentar a escala 6x1”.</p>
<p>Em entrevista após a posse na CCJ, Lomanto avaliou que 2026 será um ano desafiador por se tratar de ano eleitoral. Ele confirmou ter conversado por telefone com Hugo Mota, e que, na conversa, o presidente da Câmara pediu que a comissão priorize a PEC da jornada 6x1.</p>
<p>Se aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a emenda permitirá aos trabalhadores formais dois dias de folga semanal. Atualmente, a legislação trabalhista prevê apenas um dia de folga para os trabalhadores formais.</p>
<p>Em discurso, Lomanto garantiu que a CCJ consultará tanto o setor privado como os trabalhadores ao longo do trâmite da proposta na comissão.</p>
<p>“Presidir essa comissão significa zelar pelo devido processo legislativo, pela legalidade, pela técnica jurídica e pelo respeito às instituições e à democracia”, disse o presidente recém-eleito por unanimidade entre os 36 deputados presentes na sessão desta terça-feira.</p>
<p>Composta por 66 deputados e igual número de suplentes, a CCJ é a porta de entrada de projetos na Câmara dos Deputados. Cabe à comissão analisar questões relacionadas à constitucionalidade e à técnica legislativa dos projetos.</p>

Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO Brasil - BA)

Leur Lomanto Júnior é o novo presidente da CCJ da Câmara

<p><b>247 - </b>A proposta que trata do fim da escala de trabalho 6x1 deu um novo passo na Câmara dos Deputados após decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de encaminhar o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A medida foi recebida de forma positiva pelo governo federal, que considera o tema central para a agenda trabalhista no país.</p>
<p>A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou que a iniciativa demonstra alinhamento da presidência da Câmara com uma pauta considerada prioritária. “É um gesto muito positivo que confirma o compromisso do presidente da Câmara com uma agenda muito importante para o país”, disse Gleisi, de acordo com a<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/6x1-na-ccj-demonstra-compromisso-de-hugo-com-o-tema-diz-gleisi/"> CNN Brasil</a>.&nbsp;</p>
<h2>Decisão da presidência da Câmara acelera tramitação</h2>
<p>O encaminhamento à CCJ marca o início da análise formal da proposta no Congresso. A comissão será responsável por avaliar a admissibilidade constitucional do texto antes que ele avance para as próximas etapas do processo legislativo.</p>
<p>Mais cedo, Hugo Motta anunciou que as propostas de emenda à Constituição apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) serão reunidas em um único texto, com o objetivo de concentrar o debate e evitar sobreposição de iniciativas.</p>
<h2>Unificação de PECs busca organizar debate legislativo</h2>
<p>Após a análise na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria. Somente depois dessa fase o texto poderá ser levado à votação no plenário da Câmara dos Deputados.</p>
<p>Ao comentar o avanço do debate, Hugo Motta defendeu a necessidade de atualização das regras trabalhistas diante das transformações econômicas e tecnológicas. “O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás”, afirmou o presidente da Câmara.</p>
<h2>Proposta integra prioridades do governo federal</h2>
<p>O fim da escala 6x1 está entre as principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o ciclo eleitoral de 2026. Na abertura do ano legislativo, em 2 de fevereiro, o Palácio do Planalto incluiu oficialmente a proposta entre as prioridades do governo no Congresso Nacional.</p>
<p>A articulação política em torno do tema ganhou reforço na última quarta-feira (4), quando o presidente Lula recebeu Hugo Motta e líderes da Câmara dos Deputados em um jantar na Residência Oficial da Granja do Torto. O encontro teve como objetivo fortalecer o diálogo entre os Poderes e ampliar o apoio às pautas consideradas estratégicas pelo governo.</p>

Envio à CCJ sinaliza compromisso de Hugo Motta ao fim da escala 6x1, diz Gleisi

<p><b>247 -</b> A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o relatório apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que recomenda a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O parecer aprovado pela comissão seguirá agora para a análise do plenário, conforme orientação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para que a cassação seja confirmada, são necessários ao menos 257 votos favoráveis. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-da-camara-aprova-cassacao-do-mandato-de-zambelli-caso-vai-a-plenario/">CNN Brasil</a>.</p>
<h2>Cassação avança após aval da Ccj</h2>
<p>Zambelli foi condenada duas vezes pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das decisões ocorreu em razão da invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ação cometida em conjunto com o hacker Walter Delgatti.</p>
<p>A segunda condenação refere-se ao episódio em que a deputada, armada, perseguiu e ameaçou um homem nas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022, configurando porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Em ambas as ocasiões, o STF determinou a perda do mandato parlamentar.</p>
<h2>Condenações no STF pesam contra a deputada</h2>
<p>Após a primeira condenação, Zambelli deixou o Brasil e seguiu para a Itália. Ela foi presa em julho deste ano, após uma operação conduzida em cooperação por autoridades brasileiras e italianas. Com a aprovação do relatório na CCJ, o processo alcança sua fase decisiva. A palavra final passará pelo plenário, onde os deputados votarão pela manutenção ou cassação do mandato.</p>
<h2>Processo será decidido pelo plenário da Câmara</h2>
<p>A votação exigirá maioria absoluta para confirmar a cassação e encerrar o mandato da parlamentar. A expectativa é de que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira (10).</p>

Brasília - 24/09/2025 - Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para ouvir a deputada federal Carla Zambelli

CCJ da Câmara aprova cassação do mandato de Carla Zambelli

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (10), o parecer que livrava a deputada Carla Zambelli (PL-SP) da perda de mandato. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/10/ccj-da-camara-cassacao-zambelli-plenario.ghtml">G1</a>, com a derrota do relatório de Diego Garcia (Republicanos-PR), o deputado foi destituído da função de relator, e o presidente do colegiado designou Cláudio Cajado (PP-BA) para elaborar um novo parecer. A expectativa é de que o texto, favorável à cassação, seja votado ainda hoje.</p>
<h2>Novo relator deve recomendar perda do mandato</h2>
<p>A decisão da CCJ ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a prisão e a perda imediata do mandato de Carla Zambelli. A Constituição prevê a cassação de parlamentares condenados criminalmente sem possibilidade de recurso. No parecer derrotado, Garcia sustentava que não havia provas suficientes do envolvimento da deputada nos ataques ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator também criticava o STF e afirmava que Zambelli era alvo de “perseguição política”.</p>
<p>A rejeição do relatório, porém, foi atribuída por deputados da oposição a uma articulação interna que resultou na substituição de seis integrantes do União Brasil no colegiado. Entre os retirados estavam Alfredo Gaspar (AL) e Marcelo Freitas (MG), críticos ao governo Lula (PT). Com o novo texto, a CCJ deve encaminhar ao plenário a recomendação pela perda definitiva do mandato. Para que a deputada seja cassada, são necessários ao menos 257 votos favoráveis.</p>
<h2>Presidente da Câmara indica votação nesta quarta-feira</h2>
<p>Em coletiva nesta terça-feira (9), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a análise do caso no plenário deve ocorrer ainda nesta quarta-feira.</p>

CCJ da Câmara derruba relatório que livrava Carla Zambelli de perda de mandato

<p><b>247 -</b> O processo de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) avançou nesta terça-feira com a apresentação do parecer do relator Diego Garcia (Republicanos-PR), que recomendou a preservação do mandato da parlamentar.</p>
<p>Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/02/caso-zambelli-relator-recomenda-que-deputada-mantenha-cargo.ghtml">O Globo</a>, Garcia sustentou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não dispõe de competência para analisar faltas parlamentares — função atribuída à Mesa Diretora — e classificou como frágeis os fundamentos da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou na condenação de Zambelli. Para ele, não há “elementos conclusivos” que indiquem participação direta da deputada na invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</p>
<h2>Questionamentos sobre as provas apresentadas</h2>
<p>Durante a coletiva, Garcia afirmou que sua avaliação encontrou apenas suspeitas, não certezas. “Eu analisei toda a ação e encontrei suspeitas, mas não certezas de que a deputada tenha ordenado as invasões. A acusação se baseia centralmente no depoimento do hacker Walter Delgatti. Não há outras provas que deem sustentação ao depoimento dele”, afirmou.</p>
<p>O relatório inclui trecho do depoimento de Michel Spiero, assistente técnico da defesa, que destacou a inexistência de evidências digitais que conectassem Zambelli ao caso. Segundo o documento, “não havia nos dispositivos digitais nenhuma mensagem de comando ou instigação da deputada (…) e nem a Polícia Federal encontrou prova material nesse sentido”. Garcia também apontou contradições nos relatos de Delgatti, entre elas o hábito de resetar diariamente o celular, o que eliminaria registros das supostas conversas.</p>
<h2>Voto pela preservação do mandato</h2>
<p>O relator mencionou ainda sinais de possível direcionamento por parte de órgãos do Judiciário. Em seu parecer, citou o depoimento de Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, que relatou uma “constância e intensidade nos pedidos de monitoramento” sobre a deputada, além de mensagens internas com expressões como “vamos pegar ela!”. Com base nessa análise, Garcia concluiu: “Diante de todos os elementos que detalhei no parecer, o meu voto é pela preservação do mandato da deputada Carla Zambelli”.</p>
<h2>Cenário político e próximos desdobramentos</h2>
<p>A deputada está presa desde julho, após ser detida em Roma quando seu nome entrou na lista de difusão vermelha da Interpol. Ela deixou o Brasil após esgotar recursos na ação criminal que apura a invasão ao sistema do CNJ, o que abriu caminho para eventual perda de mandato.</p>
<p>Apesar disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por não decretar a cassação diretamente, remetendo o caso integralmente à CCJ. A decisão prolongou a tramitação, ampliou a margem de defesa e transferiu o peso político do desfecho para o colegiado e, posteriormente, para o plenário.</p>
<p>A leitura do parecer ocorre nesta terça-feira (2), mas a expectativa nos bastidores é de que um pedido de vista adie a decisão para a próxima semana. A composição da CCJ, onde prevalece uma maioria alinhada à direita, é vista como favorável à deputada e pode influenciar no resultado final.</p>

Relator da CCJ diz não haver provas para cassar mandato de Carla Zambelli

<p><b>247 - </b>A eventual cassação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) deve seguir o rito completo da Câmara, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, pelo plenário. Segundo o presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil-BA), o processo não pode ser tratado como automático, contrariando a posição do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou que a Mesa Diretora da Câmara declare a perda do mandato.</p>
<p>&nbsp;“Creio que sim. Porque é o que o regimento diz e a Constituição diz que cabe ao plenário decidir”, afirmou Azi ao jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/26/presidente-da-ccj-da-camara-diz-que-cassacao-de-ramagem-nao-deve-ser-automatica-e-precisa-passar-por-votacao.ghtml">O Globo</a>. O deputado acrescentou que ainda não conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas que espera tratar do tema em breve.</p>
<h2>Divergência entre CCJ e STF</h2>
<p>O posicionamento de Azi vai na contramão da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que a cassação deveria ser declarada pela Mesa Diretora em razão das faltas inevitáveis do parlamentar, atualmente ausente do país. O presidente da CCJ, contudo, reforçou que apenas após o registro formal das ausências seria possível uma ação da Mesa. “Quando as faltas ocorrerem aí sim cabe a Mesa decretar”, afirmou.</p>
<h2>Ausência de Ramagem e impacto no processo</h2>
<p>Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro, amparado por uma licença médica. Apesar disso, manteve participação em votações por meio do sistema remoto, o que motivou críticas internas. Hugo Motta afirmou desconhecer que o deputado estivesse no exterior e, na terça-feira (25), proibiu votações remotas para parlamentares fora do Brasil. Pouco antes da decisão, Ramagem registrou presença em sessão da Comissão Especial sobre Competências Federativas da Segurança Pública.</p>
<p>Questionado sobre o rito da cassação, Motta optou pela cautela. &nbsp;“Eu vou analisar e vou responder para vocês. Vamos aguardar”, declarou, afirmando que aguarda parecer da área jurídica da Casa antes de definir o caminho processual.</p>
<h2>Decisão de Moraes pressiona a Câmara</h2>
<p>Na terça-feira, Moraes determinou que a Câmara fosse comunicada da perda de mandato de Ramagem, como parte da condenação relacionada à ação penal sobre a trama golpista. O ministro reiterou que, em casos de pena superior a 120 dias em regime fechado, a Constituição permite que a cassação seja declarada pela Mesa Diretora, sem a necessidade de votação.</p>
<p>O procedimento já foi aplicado em 2017, quando o mandato do ex-deputado Paulo Maluf foi declarado vago por ato administrativo. Mesmo assim, governistas temem que Motta repita o modelo adotado no caso recente da deputada Carla Zambelli (PL-SP), cujo processo foi enviado à CCJ, o que resulta em prazos mais longos, recursos e votação final exigindo 257 votos.</p>
<h2>Condenação por atuação na trama golpista</h2>
<p>Condenado em setembro pelo STF a 16 anos e um mês de prisão, Ramagem permanece fora do país, apesar de ter a prisão preventiva decretada. Com a fuga, Moraes ordenou que seu nome fosse incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, que reúne informações atualizadas sobre pessoas procuradas e submetidas a medidas penais em todo o território nacional.</p>
<p>A condenação decorre de sua atuação como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência no governo de Jair Bolsonaro (PL). Para a maioria da Primeira Turma do STF, Ramagem utilizou a estrutura da Abin para apoiar os ataques de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas, o que resultou na pena confirmada pela Corte.</p>

Cassação de Ramagem deve passar por votação, diz presidente da CCJ

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (2) um projeto que retira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de expedir instruções para regulamentar temas ligados às eleições. A medida reacende o debate sobre os limites de atuação da Justiça Eleitoral.</p>
<p>De acordo com a coluna <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/ccj-da-camara-pode-votar-texto-que-esvazia-poderes-do-tse/">Radar</a>, da revista Veja, o texto foi apresentado pelo deputado oposicionista &nbsp;Marcel Van Hattem (Novo-RS) e tem como objetivo anular a resolução aprovada pelo TSE em 2024, que tratava de temas como o impulsionamento pago de propaganda política, a utilização de conteúdos gerados por inteligência artificial e a retirada de informações notoriamente falsas ou descontextualizadas das plataformas digitais.</p>
<h2>Ofensiva contra o Judiciário</h2>
<p>A proposta conta com forte apoio da oposição, mas ainda não há clareza sobre a adesão do Centrão, grupo que geralmente define o rumo das votações na Câmara. Para Van Hattem, a resolução do TSE extrapolou suas atribuições constitucionais. “Com a decisão, o tribunal usurpou prerrogativas que pertencem ao Congresso Nacional”, afirmou o parlamentar ao defender seu projeto.</p>
<h2>Disputa sobre redes sociais e inteligência artificial</h2>
<p>A resolução aprovada em 2024 foi considerada uma das mais abrangentes já editadas pela Justiça Eleitoral. Ela estabeleceu regras para o uso de inteligência artificial em campanhas políticas, impôs limites a conteúdos enganosos e regulamentou o impulsionamento de propaganda digital.</p>
<p>Com a possibilidade de revogação dessas normas, cresce a preocupação entre especialistas sobre os impactos no combate à desinformação e na integridade do processo eleitoral.</p>
<h2>Cenário indefinido no Congresso</h2>
<p>A votação na CCJ será apenas o primeiro passo. Caso aprovado, o projeto seguirá para o plenário da Câmara, onde a correlação de forças entre oposição, Centrão e base governista definirá o futuro da proposta.</p>

CCJ da Câmara avalia projeto que limita poderes do TSE

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que limita as chamadas decisões monocráticas- madas por apenas um ministro da Corte - &nbsp;no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas decisões são toe têm grande impacto em temas políticos e jurídicos. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado caso não haja recurso para análise no plenário da própria Câmara. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-limita-decisoes-monocraticas-no-stf/"> CNN Brasil</a>.</p>
<h2>O que prevê o projeto</h2>
<p>De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e com relatoria de Alex Manente (Cidadania-SP), o texto determina que qualquer decisão individual de um ministro do STF seja obrigatoriamente submetida ao plenário na sessão seguinte. Se isso não ocorrer, a decisão poderá ser anulada.</p>
<p>Além disso, o projeto estabelece que apenas partidos que alcançarem a cláusula de barreira poderão apresentar ações de controle concentrado de constitucionalidade, como ADIs, ADCs, ADOs e ADPFs. Hoje, qualquer legenda com representação no Congresso pode acionar o Supremo.</p>
<h2>Mudança no papel dos partidos</h2>
<p>A proposta busca reduzir o acesso irrestrito de partidos às ações diretas no STF, restringindo a possibilidade apenas às siglas que atingirem o desempenho eleitoral mínimo exigido pela cláusula de barreira. Na prática, isso limita a atuação de legendas menores, que frequentemente recorrem à Corte para questionar leis e atos normativos.</p>
<h2>Próximos passos da tramitação</h2>
<p>O texto, aprovado em caráter conclusivo, segue agora para o Senado Federal. Caso não haja recurso para que seja votado no plenário da Câmara, a análise dos senadores será a etapa seguinte da tramitação.</p>

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