247 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (2) um projeto que retira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de expedir instruções para regulamentar temas ligados às eleições. A medida reacende o debate sobre os limites de atuação da Justiça Eleitoral.
De acordo com a coluna <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/ccj-da-camara-pode-votar-texto-que-esvazia-poderes-do-tse/">Radar</a>, da revista Veja, o texto foi apresentado pelo deputado oposicionista &nbsp;Marcel Van Hattem (Novo-RS) e tem como objetivo anular a resolução aprovada pelo TSE em 2024, que tratava de temas como o impulsionamento pago de propaganda política, a utilização de conteúdos gerados por inteligência artificial e a retirada de informações notoriamente falsas ou descontextualizadas das plataformas digitais.
<h2>Ofensiva contra o Judiciário</h2>
A proposta conta com forte apoio da oposição, mas ainda não há clareza sobre a adesão do Centrão, grupo que geralmente define o rumo das votações na Câmara. Para Van Hattem, a resolução do TSE extrapolou suas atribuições constitucionais. “Com a decisão, o tribunal usurpou prerrogativas que pertencem ao Congresso Nacional”, afirmou o parlamentar ao defender seu projeto.
<h2>Disputa sobre redes sociais e inteligência artificial</h2>
A resolução aprovada em 2024 foi considerada uma das mais abrangentes já editadas pela Justiça Eleitoral. Ela estabeleceu regras para o uso de inteligência artificial em campanhas políticas, impôs limites a conteúdos enganosos e regulamentou o impulsionamento de propaganda digital.
Com a possibilidade de revogação dessas normas, cresce a preocupação entre especialistas sobre os impactos no combate à desinformação e na integridade do processo eleitoral.
<h2>Cenário indefinido no Congresso</h2>
A votação na CCJ será apenas o primeiro passo. Caso aprovado, o projeto seguirá para o plenário da Câmara, onde a correlação de forças entre oposição, Centrão e base governista definirá o futuro da proposta.

Paulo Emilio

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Brasil

CCJ da Câmara avalia projeto que limita poderes do TSE

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que limita as chamadas decisões monocráticas- madas por apenas um ministro da Corte - &nbsp;no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas decisões são toe têm grande impacto em temas políticos e jurídicos. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado caso não haja recurso para análise no plenário da própria Câmara. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-limita-decisoes-monocraticas-no-stf/"> CNN Brasil</a>.
<h2>O que prevê o projeto</h2>
De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e com relatoria de Alex Manente (Cidadania-SP), o texto determina que qualquer decisão individual de um ministro do STF seja obrigatoriamente submetida ao plenário na sessão seguinte. Se isso não ocorrer, a decisão poderá ser anulada.
Além disso, o projeto estabelece que apenas partidos que alcançarem a cláusula de barreira poderão apresentar ações de controle concentrado de constitucionalidade, como ADIs, ADCs, ADOs e ADPFs. Hoje, qualquer legenda com representação no Congresso pode acionar o Supremo.
<h2>Mudança no papel dos partidos</h2>
A proposta busca reduzir o acesso irrestrito de partidos às ações diretas no STF, restringindo a possibilidade apenas às siglas que atingirem o desempenho eleitoral mínimo exigido pela cláusula de barreira. Na prática, isso limita a atuação de legendas menores, que frequentemente recorrem à Corte para questionar leis e atos normativos.
<h2>Próximos passos da tramitação</h2>
O texto, aprovado em caráter conclusivo, segue agora para o Senado Federal. Caso não haja recurso para que seja votado no plenário da Câmara, a análise dos senadores será a etapa seguinte da tramitação.

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CCJ da Câmara aprova limite a decisões individuais no STF

247 - O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), escolhido para relatar a ação que pode resultar na cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), tem se posicionado de forma alinhada à bancada bolsonarista em votações decisivas na Câmara dos Deputados. As informações são da Coluna do Estadão, do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/relator-do-caso-eduardo-bolsonaro-votou-por-pl-da-anistia-e-pec-da-blindagem/">O Estado de S. Paulo</a>.
&nbsp;A escolha de Freitas ocorreu após sorteio no Conselho de Ética, que também incluía Duda Salabert (PDT-MG) e Paulo Lemos (PSOL-AP). O presidente do colegiado, Fabio Schiochet (União-SC), confirmou o nome do parlamentar mineiro para conduzir o processo.&nbsp;
<h2>Votos recentes de Freitas na Câmara</h2>
No dia 16, Freitas defendeu a aprovação da PEC da Blindagem, que limitava a investigação de parlamentares. Na ocasião, afirmou que: “não é admissível que deputados e senadores sejam coagidos ou intimidados por expressarem suas opiniões”.
Apesar do apoio na Câmara, a proposta foi rejeitada pelo Senado em 24 de setembro. Já no dia seguinte, o deputado apoiou o regime de urgência do PL da Anistia, que prevê perdão a condenados pelos atos de 8 de janeiro. “Centenas de brasileiros estão sendo prejudicados, enfrentando penas desproporcionais”, justificou Freitas nas redes sociais.&nbsp;
<h2>Histórico de alinhamento à bancada bolsonarista</h2>
O deputado também votou a favor da suspensão da ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal. O STF manteve condenações relacionadas a 2022, mas suspendeu processos referentes ao período em que Ramagem já exercia mandato.
<h2>Acusações contra Eduardo Bolsonaro</h2>
Na véspera da abertura do processo no Conselho de Ética, a Procuradoria-Geral da República denunciou Eduardo Bolsonaro por coação no âmbito da chamada trama golpista. Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por planejar um golpe de Estado após sua derrota eleitoral no pleito presidencial de 2022.
<h2>Tentativa de manobra barrada</h2>
O PL tentou nomear Eduardo Bolsonaro como líder da Minoria, numa tentativa de evitar a perda de mandato por faltas acumuladas. A manobra foi rejeitada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que alegou incompatibilidade da função com a ausência do deputado do país. Desde março, Eduardo se encontra nos Estados Unidos, onde declarou ter buscado sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.&nbsp;

Deputado federal Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG)

Relator do processo de cassação de Eduardo Bolsonaro apoiou PEC da Blindagem e PL da Anistia

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (13) dois projetos que ampliam a punição e aceleram as investigações de crimes contra crianças e adolescentes cometidos em plataformas digitais.&nbsp;
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/13/ccj-deve-analisar-projetos-que-endurecem-regras-para-crimes-contra-criancas-nas-redes-nesta-quarta.ghtml">g1</a>, as propostas voltam à pauta após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defender aprofundar o debate sobre a “adultização” e a erotização de menores nas redes sociais. A manifestação ocorreu no fim de semana, depois da repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressani Pereira, conhecido como Felca, que denuncia exploração de menores na internet.
Os dois projetos alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar medidas de proteção específicas. O primeiro, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de menores por meio de aplicativos de comunicação. A pena, que hoje varia de 1 a 3 anos, passaria para 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.
A proposta detalha ainda condutas passíveis de punição mais rigorosa, como: Facilitar ou induzir o acesso de crianças a material pornográfico para prática de ato libidinoso; induzir crianças a se exibirem de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
Segundo a autora original do texto, deputada Shéridan (PSDB-RR), a intenção é adequar a legislação à realidade atual, em que criminosos utilizam dispositivos digitais para se aproximar de suas vítimas.
O segundo projeto, de relatoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), estabelece que delegados de polícia e membros do Ministério Público possam solicitar dados técnicos diretamente a empresas de tecnologia, operadoras de telefonia, instituições financeiras e outros serviços digitais, sem necessidade de autorização judicial, desde que a investigação envolva abuso sexual contra menores.
A proposta fixa prazo de até 10 dias para que as plataformas entreguem informações como, dados cadastrais (nome, filiação e endereço do investigado); registros de conexão (como endereços de IP).além de informações mantidas por provedores de internet, operadoras de cartão de crédito e bancos. O descumprimento poderá gerar pena de 1 a 3 anos de prisão e multa, enquanto atrasos ou omissões sem intenção (culposos) podem resultar em reclusão de 1 a 2 anos.
O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), anunciou a inclusão das propostas na pauta durante sessão nesta terça-feira (12) e afirmou que a medida visa “fortalecer o arcabouço legal” para combater crimes contra crianças. Ao g1, o parlamentar disse que não houve resistência dos partidos e que novas sugestões sobre o tema devem ser apresentadas até a próxima semana. Se aprovados pela comissão, os textos podem seguir para votação no plenário da Câmara.

Câmara avalia nesta quarta projetos contra crimes virtuais envolvendo crianças e adolescentes

247 - O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), relator do processo contra Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, afirmou que pretende autorizar os depoimentos das testemunhas listadas pela defesa da parlamentar. Segundo Garcia, a intenção é assegurar o direito de defesa sem comprometer a agilidade do processo.
"Podem acontecer todos os depoimentos em um dia só ou numa semana só. Na sequência, já tenho condições de apresentar o meu relatório", declarou o relator, de acordo com a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/08/04/relator-deve-autorizar-oitivas-de-zambelli-mas-sem-atrasar-processo-na-ccj.ghtml">Andréia Sadi</a>, do G1. Ainda de acordo com ele, "não há motivo para criar nenhum tipo de estrutura para alongar a análise do caso. Até porque, quanto mais demorar, mais atrapalha os trabalhos da CCJ".
O Regimento Interno da Câmara permite que o relator realize diligências nos casos de perda de mandato, mas não especifica a obrigatoriedade ou proibição de oitivas. Nos bastidores, aliados de Zambelli apostavam nos depoimentos como uma forma de adiar a análise do caso e ganhar tempo para reverter votos em sua defesa. Por isso, a posição de Garcia passou a ser observada como indicativa para futuros julgamentos de cassação.
Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão e, agora, tenta evitar a perda do mandato parlamentar. Ela está presa na Itália, o que levou sua defesa a pedir também que possa ser ouvida no processo.
A decisão definitiva sobre a realização das oitivas deve ser tomada na manhã desta terça-feira (5), em reunião entre Diego Garcia e o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). Eles devem definir o cronograma dos depoimentos ainda nesta semana.
Garcia disse que buscará garantir "o direito de defesa de ouvir, senão todos, ao menos alguns dos arrolados pela deputada". Caso a CCJ decida pela realização das oitivas, as testemunhas serão apenas convidadas — sem obrigação de comparecimento —, cabendo à defesa garantir a presença delas e a participação da própria Zambelli.
O prazo regimental para apresentação do relatório é de cinco sessões plenárias após o encerramento das diligências. No entanto, o relator sinalizou que não pretende esperar até o limite. O parecer será avaliado pela CCJ e, depois, encaminhado ao plenário da Câmara, responsável pela decisão final sobre a possível cassação do mandato da deputada.

Relator do processo de cassação de Carla Zambelli quer ouvir testemunhas da defesa, mas promete celeridade

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (9) parecer favorável à admissibilidade do projeto de autoria do governo federal que busca modificar trechos da Constituição Federal relativos à questão.&nbsp;
Apesar de criticar a proposta, que classificou de “insuficiente”, “tímida” e “centralizadora”, Mendonça concluiu que, no geral, o texto enviado pelo Poder Executivo não fere aspectos como constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. Ainda assim, sugeriu duas emendas ao projeto original.
Uma das recomendações do relator é que os membros da CCJ suprimam do texto inicial um trecho que busca estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário – competência que, atualmente, a União compartilha com os estados.
“Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nesta estratégia [de segurança pública], nunca será justificável sacrificar a autonomia dos estados e do Distrito Federal, visto que são estes os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e cotidianamente batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, ponderou Mendonça.
A segunda emenda elimina a palavra exclusiva do trecho que trata das competências da nova Polícia Viária Federal que, caso a PEC seja aprovada, substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
“A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública”, afirmou Mendonça. Segundo o deputado, medidas centralizadoras como esta "violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”.
Ao fim da leitura do relatório, um pedido de vista conjunto interrompeu a votação do parecer. Se, ao retomar o tema, a CCJ votar com Mendonça pela admissibilidade da PEC, o assunto será encaminhado para uma comissão especial onde será discutido o mérito da proposta, que será arquivada se não houver recurso.
“A discussão de mérito nós faremos dentro da comissão especial. Não será missão do atual governo definir os parâmetros desta PEC. Ela será redesenhada, construída a quatro mãos pelos membros da comissão especial, e depois será debatida em plenário”, lembrou o relator, ao criticar a estratégia inicial de parlamentares da oposição que, para evitar a aprovação da PEC, tentaram obstruir o debate, impedindo o prosseguimento dos trabalhos da comissão.
<blockquote>“A PEC é insuficiente, mas abre um debate importante. Ela pode ser considerada cosmética, tímida, algo que não vai mudar a realidade brasileira, mas precisamos avançar”, afirmou Mendonça. “Dada a realidade e tendo em vista que todos temos o compromisso público de assegurar e oferecer ao povo brasileiro alternativas de caminhos que possam significar combater a violência e promover a segurança pública, a omissão do Poder Legislativo seria a pior das opções. Simplesmente dizer não à PEC seria, talvez, o mais confortável, o mais conveniente […], mas considero um erro esta posição”, concluiu o relator.</blockquote>
Mendonça Filho disse que, com as duas emendas sugeridas, o colegiado se opõe a “pontos da PEC flagrantemente inconstitucionais”, como os que, segundo ele, afrontam o princípio da separação entre poderes e interferem na competência do Poder Legislativo de investigar, bem como na autonomia dos estados.

Redação Brasil 247

Relator da PEC da Segurança defende continuidade do debate na CCJ

247 – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), escolheu o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) como relator do processo que pode culminar na cassação do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP).
Garcia, que está em seu terceiro mandato, já teve passagens pelo PHS e pelo Podemos, e atualmente preside duas frentes parlamentares: uma em defesa da vida e da família e outra voltada a doenças raras. A escolha do deputado como relator do processo já foi oficializada no sistema da Câmara.
Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a decisão, a parlamentar fugiu do país e está foragida na Itália.

Bianca Penteado

CCJ escolhe relator em processo de perda de mandato de Zambelli

247 - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou a deputada federal bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) foi formalmente encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), diz reportagem do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/12/carla-zambelli-motta-encaminha-ordem-do-stf-para-cassar-mandato-a-ccj-da-camara.ghtml">g1</a>.
Zambelli foi sentenciada pela Primeira Turma do STF a dez anos de prisão, pagamento de multa, perda do mandato e inelegibilidade. A condenação decorre de sua participação em uma invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), episódio que teve ampla repercussão. No entanto, a cassação do mandato parlamentar exige um rito específico previsto pelo Regimento Interno da Câmara.
Inicialmente, Hugo Motta havia sinalizado que a própria Mesa Diretora declararia a perda do mandato e convocaria o suplente. A declaração gerou protestos do PL, partido da deputada, levando o presidente da Câmara a recuar. Posteriormente, Motta anunciou que o caso seria analisado pelo plenário da Casa.
Conforme estabelece o Regimento Interno, o processo começa pela CCJ, que deve notificar a deputada para apresentar sua defesa no prazo de cinco sessões. Após o envio da defesa, o colegiado terá mais cinco sessões para deliberar e emitir parecer sobre a manutenção ou não do mandato. Somente após essa etapa, a decisão será submetida à votação em plenário, onde poderá ser confirmada ou revertida.
Nesta quarta-feira (11), o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao Ministério da Justiça um pedido formal de extradição da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). Segundo o ofício, a parlamentar estaria foragida em território italiano. O documento endereçado ao Ministério tem como destino final o governo da Itália, país onde Zambelli teria buscado refúgio após sua situação jurídica se agravar no Brasil.

Hugo Motta encaminha à CCJ decisão do STF sobre cassação de Zambelli

247 – Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, nesta quarta-feira (21), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e negou que o governo federal tenha intenção de interferir nas competências das polícias estaduais.
Segundo o ministro, o objetivo da proposta é promover uma maior integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. “Se esta PEC tem um mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Não temos nenhum interesse em interferir nas competências das polícias”, afirmou.
A proposta foi encaminhada pelo governo à CCJ em abril, após meses de negociações e ajustes. A versão original do texto enfrentou forte resistência de governadores e prefeitos, o que levou a alterações antes do envio. O deputado Mendonça Filho (União-PE) será o relator da matéria.
Na audiência, Lewandowski também rebateu críticas de que a PEC teria caráter eleitoreiro.
“Não é proposta eleitoreira, porque enviamos no ano passado. Não vamos ganhar a eleição com isso. Queremos a integração. Esse modelo não se trata de obrigar, no sentido de compelir os governos de atuar em uma mesma linha”, disse.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Mérito da PEC da Segurança Pública é fazer uma união de forças, diz Lewandowski

247 - Com o endosso público do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à pauta da redução da jornada de trabalho, a proposta de emenda constitucional que visa extinguir o modelo 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso — volta a ganhar fôlego no Congresso. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/apos-aval-de-lula-lider-do-pt-afirma-que-discutira-proposta-de-fim-da-escala-6x1-com-presidente-da-ccj.ghtml">O Globo</a>, o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), declarou ao Estadão que pretende levar a PEC à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na próxima semana.&nbsp;
A ideia é abrir o debate com o presidente do colegiado, deputado Paulo Azi (União-BA), o que marcaria o primeiro avanço formal da matéria desde sua apresentação, em fevereiro deste ano, pela deputada Érika Hilton (Psol-SP). A movimentação parlamentar ocorre poucos dias após o pronunciamento de Lula em rede nacional, na véspera do Dia do Trabalhador, no qual defendeu a necessidade de rever o atual regime de trabalho.&nbsp;
“Nós vamos aprofundar o debate sobre a redução da jornada de trabalho vigente no país, em que o trabalhador e a trabalhadora passam seis dias no serviço e têm apenas um dia de descanso. A chamada jornada 6x1. Está na hora de o Brasil dar esse passo, ouvindo todos os setores da sociedade, para permitir um equilíbrio entre a vida profissional e o bem-estar de trabalhadores e trabalhadoras”, disse o presidente na ocasião.
Segundo o vereador Rick Azevedo (Psol-SP), aliado político de Érika Hilton e fundador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), a proposta estava estagnada no Congresso havia mais de dois meses e dependia de uma sinalização direta do presidente Lula para avançar.
No âmbito do Partido dos Trabalhadores, o tema é considerado estratégico. O site oficial do PT classifica a revisão da jornada 6x1 como uma “pauta histórica” e, segundo o secretário nacional de comunicação do partido, Jilmar Tatto (PT-SP), está entre as principais bandeiras da bancada neste ano legislativo.
A defesa do fim da jornada 6x1 também ecoou nas ruas. Durante o 1º de Maio organizado por centrais sindicais em São Paulo, integrantes do movimento VAT se juntaram aos manifestantes para cobrar a aprovação da PEC.

Lindbergh articula retomada da PEC contra jornada 6x1 após sinal verde de Lula

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, em breve, o pedido do Partido Liberal (PL) para suspender a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após o ministro Cristiano Zanin ter enviado um ofício à Câmara, esclarecendo que o processo não pode ser suspenso em sua totalidade, destaca o jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/ccj-deve-manter-votacao-de-acao-de-ramagem-mesmo-apos-decisao-de-zanin">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles.
Em sua manifestação, Zanin destacou que a ação que envolve Ramagem, relacionada a uma tentativa de golpe de Estado, não pode ser paralisada integralmente. No entanto, a CCJ prosseguirá com a votação do pedido, independentemente do posicionamento do ministro. "Vamos manter a votação e analisar o pedido dos deputados. O ofício não vai mudar isso", afirmou o presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil), de acordo com a reportagem.
O ofício de Zanin foi encaminhado à Câmara após o PL recorrer ao artigo 53 da Constituição para suspender a ação contra Ramagem. Esse dispositivo permite que, por iniciativa de um partido político representado na Câmara e por meio de votação da maioria de seus membros, a tramitação de um processo seja suspensa.
Em seu ofício, Zanin esclareceu que, entre os cinco crimes imputados a Ramagem, apenas dois poderiam ser suspensos: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Segundo o ministro, esses crimes foram cometidos após a diplomação de Ramagem.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu o recurso protocolado em 1º de abril e tem até 45 dias para decidir quando pautar o pedido. Para que a suspensão seja aprovada, é necessário o voto da maioria absoluta dos deputados.
O ministro Zanin também destacou, no ofício, que, enquanto Ramagem ocupava a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), ele ainda seria réu em três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. No entanto, em relação a esses crimes, o ministro afirmou que o pedido de suspensão não seria aplicável.
No trecho do ofício enviado à Câmara, Zanin especificou que: "a Turma determinou para dar ciência à Câmara dos Deputados, nos termos do voto do ministro relator, para aplicação do § 3º, do artigo 53 da Constituição Federal, tão somente em relação ao réu Alexandre Ramagem e, especificamente, pelos crimes praticados após a diplomação, quais sejam: dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, tudo nos termos do voto do relator."

CCJ da Câmara deve votar pedido do PL para suspender ação penal contra Alexandre Ramagem, apesar de decisão de Zanin

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/04/24/ccj-adia-votacao-de-recurso-contra-cassacao-de-glauber-braga-para-a-proxima-terca-29/">Brasil de Fato</a> - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira (29) a votação do <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/04/22/cinco-dias-apos-encerrar-greve-de-fome-glauber-braga-apresenta-recurso-a-ccj-da-camara-nesta-segunda-22/">recurso que busca impedir a cassação de Glauber Braga</a> (Psol-RJ). 
O recurso foi solicitado pelo parlamentar na terça-feira (22) questionando o parecer de Paulo Magalhães (PSD-BA), cujo relatório que sugeriu a cassação<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/04/11/favoravel-a-cassacao-de-glauber-braga-conselho-de-etica-adotou-diferentes-posturas-em-casos-recentes-de-perda-de-mandato-veja/"> foi aprovado no Conselho de Ética por 13 votos a cinco</a>.
Braga pede a suspensão do processo, alegando “<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/04/22/glauber-braga-alega-perseguicao-politica-e-falhas-processuais-em-recurso-contra-cassacao/">inconstitucionalidades e antiregimentalidades constantes</a>”. O psolista também pediu que se declare, por exemplo, a “inexistência de justa causa, de aptidão da inicial (inépcia), da desproporcionalidade ou não razoabilidade da pena de cassação de mandato, ou de que pelos fatos acontecidos não é possível penalização pela cassação”.
O recurso foi negado pelo relator do caso na CCJ, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que apresentou o seu parecer nesta quinta-feira (24). Na próxima terça, os membros da CCJ devem votar se estão de acordo ou não com o relatório de Manente. 
Em seu relatório, o deputado afirmou que a aceitação do pedido configuraria “verdadeira usurpação de competência do Conselho de Ética” e atentaria “contra a separação funcional dos órgãos internos da Câmara”. “Embora o Recorrente tente revesti-las da aparência de vícios constitucionais, o que se tem, na verdade, é a tentativa de reabrir discussão sobre a valoração dos elementos probatórios e a motivação da pena, o que escapa aos limites da competência recursal desta Comissão”, escreveu Manente.
Se a CCJ votar a favor do relatório de Manente, ou seja, contra o recurso de Glauber Braga, o processo é encaminhado para a Mesa Diretora da Câmara, que deve pautar a cassação no plenário. Lá, são necessários pelo menos 257 votos favoráveis para efetivar a invalidação do mandato. Mas, se a CCJ aceitar o recurso protocolado por Braga, o processo de cassação volta para o Conselho de Ética para ser reavaliado. 
O pedido de cassação contra Glauber Braga foi apresentado pela bancada do partido Novo em abril do ano passado, poucos dias após o psolista se envolver em uma briga com um integrante do<a href="https://www.brasildefato.com.br/colunista/milton-alves/2024/04/17/glauber-braga-e-o-mbl-a-conduta-diante-de-provocadores-da-extrema-direita/"> Movimento Brasil Livre (MBL)</a>, o youtuber Gabriel Costenaro, dentro da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o deputado expulsou o militante do prédio com chutes e empurrões depois de um bate-boca. Em sua defesa, Braga alegou que reagiu após o manifestante atacar a sua mãe, Saudade Braga, que estava doente à época e faleceu pouco depois.
Glaber Braga, no entanto, defende que o pedido de cassação tem um caráter político devido aos seus posicionamentos críticos contra o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), principalmente em relação ao chamado “orçamento secreto”. Ao se defender na CCJ nesta manhã, Braga afirmou que não se calará diante daquilo que chamou de “perseguição política”.
“Se o presidente Arthur Lira quiser me ver calado, ele vai ter que me matar, porque eu não vou deixar de dizer aquilo que tenho que dizer. Posso fazer isso com tranquilidade, posso fazer isso com serenidade, posso fazer isso sem um discurso apaixonado, mas eu não vou deixar de dizer”, afirmou.

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