<p><b>247 - </b>A proposta que trata do fim da escala de trabalho 6x1 deu um novo passo na Câmara dos Deputados após decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de encaminhar o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A medida foi recebida de forma positiva pelo governo federal, que considera o tema central para a agenda trabalhista no país.</p>
<p>A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou que a iniciativa demonstra alinhamento da presidência da Câmara com uma pauta considerada prioritária. “É um gesto muito positivo que confirma o compromisso do presidente da Câmara com uma agenda muito importante para o país”, disse Gleisi, de acordo com a<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/6x1-na-ccj-demonstra-compromisso-de-hugo-com-o-tema-diz-gleisi/"> CNN Brasil</a>.&nbsp;</p>
<h2>Decisão da presidência da Câmara acelera tramitação</h2>
<p>O encaminhamento à CCJ marca o início da análise formal da proposta no Congresso. A comissão será responsável por avaliar a admissibilidade constitucional do texto antes que ele avance para as próximas etapas do processo legislativo.</p>
<p>Mais cedo, Hugo Motta anunciou que as propostas de emenda à Constituição apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) serão reunidas em um único texto, com o objetivo de concentrar o debate e evitar sobreposição de iniciativas.</p>
<h2>Unificação de PECs busca organizar debate legislativo</h2>
<p>Após a análise na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da matéria. Somente depois dessa fase o texto poderá ser levado à votação no plenário da Câmara dos Deputados.</p>
<p>Ao comentar o avanço do debate, Hugo Motta defendeu a necessidade de atualização das regras trabalhistas diante das transformações econômicas e tecnológicas. “O mundo avançou, principalmente na área tecnológica, e o Brasil não pode ficar para trás”, afirmou o presidente da Câmara.</p>
<h2>Proposta integra prioridades do governo federal</h2>
<p>O fim da escala 6x1 está entre as principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o ciclo eleitoral de 2026. Na abertura do ano legislativo, em 2 de fevereiro, o Palácio do Planalto incluiu oficialmente a proposta entre as prioridades do governo no Congresso Nacional.</p>
<p>A articulação política em torno do tema ganhou reforço na última quarta-feira (4), quando o presidente Lula recebeu Hugo Motta e líderes da Câmara dos Deputados em um jantar na Residência Oficial da Granja do Torto. O encontro teve como objetivo fortalecer o diálogo entre os Poderes e ampliar o apoio às pautas consideradas estratégicas pelo governo.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Envio à CCJ sinaliza compromisso de Hugo Motta ao fim da escala 6x1, diz Gleisi

<p><b>247 -</b> A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o relatório apresentado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que recomenda a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O parecer aprovado pela comissão seguirá agora para a análise do plenário, conforme orientação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Para que a cassação seja confirmada, são necessários ao menos 257 votos favoráveis. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-da-camara-aprova-cassacao-do-mandato-de-zambelli-caso-vai-a-plenario/">CNN Brasil</a>.</p>
<h2>Cassação avança após aval da Ccj</h2>
<p>Zambelli foi condenada duas vezes pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das decisões ocorreu em razão da invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ação cometida em conjunto com o hacker Walter Delgatti.</p>
<p>A segunda condenação refere-se ao episódio em que a deputada, armada, perseguiu e ameaçou um homem nas ruas de São Paulo na véspera do segundo turno das eleições de 2022, configurando porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Em ambas as ocasiões, o STF determinou a perda do mandato parlamentar.</p>
<h2>Condenações no STF pesam contra a deputada</h2>
<p>Após a primeira condenação, Zambelli deixou o Brasil e seguiu para a Itália. Ela foi presa em julho deste ano, após uma operação conduzida em cooperação por autoridades brasileiras e italianas. Com a aprovação do relatório na CCJ, o processo alcança sua fase decisiva. A palavra final passará pelo plenário, onde os deputados votarão pela manutenção ou cassação do mandato.</p>
<h2>Processo será decidido pelo plenário da Câmara</h2>
<p>A votação exigirá maioria absoluta para confirmar a cassação e encerrar o mandato da parlamentar. A expectativa é de que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira (10).</p>

Brasília - 24/09/2025 - Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para ouvir a deputada federal Carla Zambelli

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Brasília

CCJ da Câmara aprova cassação do mandato de Carla Zambelli

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (10), o parecer que livrava a deputada Carla Zambelli (PL-SP) da perda de mandato. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/10/ccj-da-camara-cassacao-zambelli-plenario.ghtml">G1</a>, com a derrota do relatório de Diego Garcia (Republicanos-PR), o deputado foi destituído da função de relator, e o presidente do colegiado designou Cláudio Cajado (PP-BA) para elaborar um novo parecer. A expectativa é de que o texto, favorável à cassação, seja votado ainda hoje.</p>
<h2>Novo relator deve recomendar perda do mandato</h2>
<p>A decisão da CCJ ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar a prisão e a perda imediata do mandato de Carla Zambelli. A Constituição prevê a cassação de parlamentares condenados criminalmente sem possibilidade de recurso. No parecer derrotado, Garcia sustentava que não havia provas suficientes do envolvimento da deputada nos ataques ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator também criticava o STF e afirmava que Zambelli era alvo de “perseguição política”.</p>
<p>A rejeição do relatório, porém, foi atribuída por deputados da oposição a uma articulação interna que resultou na substituição de seis integrantes do União Brasil no colegiado. Entre os retirados estavam Alfredo Gaspar (AL) e Marcelo Freitas (MG), críticos ao governo Lula (PT). Com o novo texto, a CCJ deve encaminhar ao plenário a recomendação pela perda definitiva do mandato. Para que a deputada seja cassada, são necessários ao menos 257 votos favoráveis.</p>
<h2>Presidente da Câmara indica votação nesta quarta-feira</h2>
<p>Em coletiva nesta terça-feira (9), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a análise do caso no plenário deve ocorrer ainda nesta quarta-feira.</p>

CCJ da Câmara derruba relatório que livrava Carla Zambelli de perda de mandato

<p><b>247 -</b> O processo de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) avançou nesta terça-feira com a apresentação do parecer do relator Diego Garcia (Republicanos-PR), que recomendou a preservação do mandato da parlamentar.</p>
<p>Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/02/caso-zambelli-relator-recomenda-que-deputada-mantenha-cargo.ghtml">O Globo</a>, Garcia sustentou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não dispõe de competência para analisar faltas parlamentares — função atribuída à Mesa Diretora — e classificou como frágeis os fundamentos da ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou na condenação de Zambelli. Para ele, não há “elementos conclusivos” que indiquem participação direta da deputada na invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).</p>
<h2>Questionamentos sobre as provas apresentadas</h2>
<p>Durante a coletiva, Garcia afirmou que sua avaliação encontrou apenas suspeitas, não certezas. “Eu analisei toda a ação e encontrei suspeitas, mas não certezas de que a deputada tenha ordenado as invasões. A acusação se baseia centralmente no depoimento do hacker Walter Delgatti. Não há outras provas que deem sustentação ao depoimento dele”, afirmou.</p>
<p>O relatório inclui trecho do depoimento de Michel Spiero, assistente técnico da defesa, que destacou a inexistência de evidências digitais que conectassem Zambelli ao caso. Segundo o documento, “não havia nos dispositivos digitais nenhuma mensagem de comando ou instigação da deputada (…) e nem a Polícia Federal encontrou prova material nesse sentido”. Garcia também apontou contradições nos relatos de Delgatti, entre elas o hábito de resetar diariamente o celular, o que eliminaria registros das supostas conversas.</p>
<h2>Voto pela preservação do mandato</h2>
<p>O relator mencionou ainda sinais de possível direcionamento por parte de órgãos do Judiciário. Em seu parecer, citou o depoimento de Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE, que relatou uma “constância e intensidade nos pedidos de monitoramento” sobre a deputada, além de mensagens internas com expressões como “vamos pegar ela!”. Com base nessa análise, Garcia concluiu: “Diante de todos os elementos que detalhei no parecer, o meu voto é pela preservação do mandato da deputada Carla Zambelli”.</p>
<h2>Cenário político e próximos desdobramentos</h2>
<p>A deputada está presa desde julho, após ser detida em Roma quando seu nome entrou na lista de difusão vermelha da Interpol. Ela deixou o Brasil após esgotar recursos na ação criminal que apura a invasão ao sistema do CNJ, o que abriu caminho para eventual perda de mandato.</p>
<p>Apesar disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por não decretar a cassação diretamente, remetendo o caso integralmente à CCJ. A decisão prolongou a tramitação, ampliou a margem de defesa e transferiu o peso político do desfecho para o colegiado e, posteriormente, para o plenário.</p>
<p>A leitura do parecer ocorre nesta terça-feira (2), mas a expectativa nos bastidores é de que um pedido de vista adie a decisão para a próxima semana. A composição da CCJ, onde prevalece uma maioria alinhada à direita, é vista como favorável à deputada e pode influenciar no resultado final.</p>

Relator da CCJ diz não haver provas para cassar mandato de Carla Zambelli

<p><b>247 - </b>A eventual cassação do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) deve seguir o rito completo da Câmara, passando pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, pelo plenário. Segundo o presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil-BA), o processo não pode ser tratado como automático, contrariando a posição do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que determinou que a Mesa Diretora da Câmara declare a perda do mandato.</p>
<p>&nbsp;“Creio que sim. Porque é o que o regimento diz e a Constituição diz que cabe ao plenário decidir”, afirmou Azi ao jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/26/presidente-da-ccj-da-camara-diz-que-cassacao-de-ramagem-nao-deve-ser-automatica-e-precisa-passar-por-votacao.ghtml">O Globo</a>. O deputado acrescentou que ainda não conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mas que espera tratar do tema em breve.</p>
<h2>Divergência entre CCJ e STF</h2>
<p>O posicionamento de Azi vai na contramão da decisão do ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que a cassação deveria ser declarada pela Mesa Diretora em razão das faltas inevitáveis do parlamentar, atualmente ausente do país. O presidente da CCJ, contudo, reforçou que apenas após o registro formal das ausências seria possível uma ação da Mesa. “Quando as faltas ocorrerem aí sim cabe a Mesa decretar”, afirmou.</p>
<h2>Ausência de Ramagem e impacto no processo</h2>
<p>Ramagem está nos Estados Unidos desde setembro, amparado por uma licença médica. Apesar disso, manteve participação em votações por meio do sistema remoto, o que motivou críticas internas. Hugo Motta afirmou desconhecer que o deputado estivesse no exterior e, na terça-feira (25), proibiu votações remotas para parlamentares fora do Brasil. Pouco antes da decisão, Ramagem registrou presença em sessão da Comissão Especial sobre Competências Federativas da Segurança Pública.</p>
<p>Questionado sobre o rito da cassação, Motta optou pela cautela. &nbsp;“Eu vou analisar e vou responder para vocês. Vamos aguardar”, declarou, afirmando que aguarda parecer da área jurídica da Casa antes de definir o caminho processual.</p>
<h2>Decisão de Moraes pressiona a Câmara</h2>
<p>Na terça-feira, Moraes determinou que a Câmara fosse comunicada da perda de mandato de Ramagem, como parte da condenação relacionada à ação penal sobre a trama golpista. O ministro reiterou que, em casos de pena superior a 120 dias em regime fechado, a Constituição permite que a cassação seja declarada pela Mesa Diretora, sem a necessidade de votação.</p>
<p>O procedimento já foi aplicado em 2017, quando o mandato do ex-deputado Paulo Maluf foi declarado vago por ato administrativo. Mesmo assim, governistas temem que Motta repita o modelo adotado no caso recente da deputada Carla Zambelli (PL-SP), cujo processo foi enviado à CCJ, o que resulta em prazos mais longos, recursos e votação final exigindo 257 votos.</p>
<h2>Condenação por atuação na trama golpista</h2>
<p>Condenado em setembro pelo STF a 16 anos e um mês de prisão, Ramagem permanece fora do país, apesar de ter a prisão preventiva decretada. Com a fuga, Moraes ordenou que seu nome fosse incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, que reúne informações atualizadas sobre pessoas procuradas e submetidas a medidas penais em todo o território nacional.</p>
<p>A condenação decorre de sua atuação como diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência no governo de Jair Bolsonaro (PL). Para a maioria da Primeira Turma do STF, Ramagem utilizou a estrutura da Abin para apoiar os ataques de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas, o que resultou na pena confirmada pela Corte.</p>

Cassação de Ramagem deve passar por votação, diz presidente da CCJ

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (2) um projeto que retira do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a prerrogativa de expedir instruções para regulamentar temas ligados às eleições. A medida reacende o debate sobre os limites de atuação da Justiça Eleitoral.</p>
<p>De acordo com a coluna <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/ccj-da-camara-pode-votar-texto-que-esvazia-poderes-do-tse/">Radar</a>, da revista Veja, o texto foi apresentado pelo deputado oposicionista &nbsp;Marcel Van Hattem (Novo-RS) e tem como objetivo anular a resolução aprovada pelo TSE em 2024, que tratava de temas como o impulsionamento pago de propaganda política, a utilização de conteúdos gerados por inteligência artificial e a retirada de informações notoriamente falsas ou descontextualizadas das plataformas digitais.</p>
<h2>Ofensiva contra o Judiciário</h2>
<p>A proposta conta com forte apoio da oposição, mas ainda não há clareza sobre a adesão do Centrão, grupo que geralmente define o rumo das votações na Câmara. Para Van Hattem, a resolução do TSE extrapolou suas atribuições constitucionais. “Com a decisão, o tribunal usurpou prerrogativas que pertencem ao Congresso Nacional”, afirmou o parlamentar ao defender seu projeto.</p>
<h2>Disputa sobre redes sociais e inteligência artificial</h2>
<p>A resolução aprovada em 2024 foi considerada uma das mais abrangentes já editadas pela Justiça Eleitoral. Ela estabeleceu regras para o uso de inteligência artificial em campanhas políticas, impôs limites a conteúdos enganosos e regulamentou o impulsionamento de propaganda digital.</p>
<p>Com a possibilidade de revogação dessas normas, cresce a preocupação entre especialistas sobre os impactos no combate à desinformação e na integridade do processo eleitoral.</p>
<h2>Cenário indefinido no Congresso</h2>
<p>A votação na CCJ será apenas o primeiro passo. Caso aprovado, o projeto seguirá para o plenário da Câmara, onde a correlação de forças entre oposição, Centrão e base governista definirá o futuro da proposta.</p>

CCJ da Câmara avalia projeto que limita poderes do TSE

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que limita as chamadas decisões monocráticas- madas por apenas um ministro da Corte - &nbsp;no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas decisões são toe têm grande impacto em temas políticos e jurídicos. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele seguirá para o Senado caso não haja recurso para análise no plenário da própria Câmara. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-limita-decisoes-monocraticas-no-stf/"> CNN Brasil</a>.</p>
<h2>O que prevê o projeto</h2>
<p>De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) e com relatoria de Alex Manente (Cidadania-SP), o texto determina que qualquer decisão individual de um ministro do STF seja obrigatoriamente submetida ao plenário na sessão seguinte. Se isso não ocorrer, a decisão poderá ser anulada.</p>
<p>Além disso, o projeto estabelece que apenas partidos que alcançarem a cláusula de barreira poderão apresentar ações de controle concentrado de constitucionalidade, como ADIs, ADCs, ADOs e ADPFs. Hoje, qualquer legenda com representação no Congresso pode acionar o Supremo.</p>
<h2>Mudança no papel dos partidos</h2>
<p>A proposta busca reduzir o acesso irrestrito de partidos às ações diretas no STF, restringindo a possibilidade apenas às siglas que atingirem o desempenho eleitoral mínimo exigido pela cláusula de barreira. Na prática, isso limita a atuação de legendas menores, que frequentemente recorrem à Corte para questionar leis e atos normativos.</p>
<h2>Próximos passos da tramitação</h2>
<p>O texto, aprovado em caráter conclusivo, segue agora para o Senado Federal. Caso não haja recurso para que seja votado no plenário da Câmara, a análise dos senadores será a etapa seguinte da tramitação.</p>

CCJ da Câmara aprova limite a decisões individuais no STF

<p><b>247 - </b>O deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), escolhido para relatar a ação que pode resultar na cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro (PL-SP), tem se posicionado de forma alinhada à bancada bolsonarista em votações decisivas na Câmara dos Deputados. As informações são da Coluna do Estadão, do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/relator-do-caso-eduardo-bolsonaro-votou-por-pl-da-anistia-e-pec-da-blindagem/">O Estado de S. Paulo</a>.</p>
<p>&nbsp;A escolha de Freitas ocorreu após sorteio no Conselho de Ética, que também incluía Duda Salabert (PDT-MG) e Paulo Lemos (PSOL-AP). O presidente do colegiado, Fabio Schiochet (União-SC), confirmou o nome do parlamentar mineiro para conduzir o processo.&nbsp;</p>
<h2>Votos recentes de Freitas na Câmara</h2>
<p>No dia 16, Freitas defendeu a aprovação da PEC da Blindagem, que limitava a investigação de parlamentares. Na ocasião, afirmou que: “não é admissível que deputados e senadores sejam coagidos ou intimidados por expressarem suas opiniões”.</p>
<p>Apesar do apoio na Câmara, a proposta foi rejeitada pelo Senado em 24 de setembro. Já no dia seguinte, o deputado apoiou o regime de urgência do PL da Anistia, que prevê perdão a condenados pelos atos de 8 de janeiro. “Centenas de brasileiros estão sendo prejudicados, enfrentando penas desproporcionais”, justificou Freitas nas redes sociais.&nbsp;</p>
<h2>Histórico de alinhamento à bancada bolsonarista</h2>
<p>O deputado também votou a favor da suspensão da ação penal contra Alexandre Ramagem (PL-RJ) no Supremo Tribunal Federal. O STF manteve condenações relacionadas a 2022, mas suspendeu processos referentes ao período em que Ramagem já exercia mandato.</p>
<h2>Acusações contra Eduardo Bolsonaro</h2>
<p>Na véspera da abertura do processo no Conselho de Ética, a Procuradoria-Geral da República denunciou Eduardo Bolsonaro por coação no âmbito da chamada trama golpista. Jair Bolsonaro, que está em prisão domiciliar, foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por planejar um golpe de Estado após sua derrota eleitoral no pleito presidencial de 2022.</p>
<h2>Tentativa de manobra barrada</h2>
<p>O PL tentou nomear Eduardo Bolsonaro como líder da Minoria, numa tentativa de evitar a perda de mandato por faltas acumuladas. A manobra foi rejeitada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que alegou incompatibilidade da função com a ausência do deputado do país. Desde março, Eduardo se encontra nos Estados Unidos, onde declarou ter buscado sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.&nbsp;</p>

Deputado federal Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG)

Relator do processo de cassação de Eduardo Bolsonaro apoiou PEC da Blindagem e PL da Anistia

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (13) dois projetos que ampliam a punição e aceleram as investigações de crimes contra crianças e adolescentes cometidos em plataformas digitais.&nbsp;</p>
<p>Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/13/ccj-deve-analisar-projetos-que-endurecem-regras-para-crimes-contra-criancas-nas-redes-nesta-quarta.ghtml">g1</a>, as propostas voltam à pauta após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defender aprofundar o debate sobre a “adultização” e a erotização de menores nas redes sociais. A manifestação ocorreu no fim de semana, depois da repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressani Pereira, conhecido como Felca, que denuncia exploração de menores na internet.</p>
<p>Os dois projetos alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar medidas de proteção específicas. O primeiro, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de menores por meio de aplicativos de comunicação. A pena, que hoje varia de 1 a 3 anos, passaria para 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.</p>
<p>A proposta detalha ainda condutas passíveis de punição mais rigorosa, como: Facilitar ou induzir o acesso de crianças a material pornográfico para prática de ato libidinoso; induzir crianças a se exibirem de forma pornográfica ou sexualmente explícita.</p>
<p>Segundo a autora original do texto, deputada Shéridan (PSDB-RR), a intenção é adequar a legislação à realidade atual, em que criminosos utilizam dispositivos digitais para se aproximar de suas vítimas.</p>
<p>O segundo projeto, de relatoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), estabelece que delegados de polícia e membros do Ministério Público possam solicitar dados técnicos diretamente a empresas de tecnologia, operadoras de telefonia, instituições financeiras e outros serviços digitais, sem necessidade de autorização judicial, desde que a investigação envolva abuso sexual contra menores.</p>
<p>A proposta fixa prazo de até 10 dias para que as plataformas entreguem informações como, dados cadastrais (nome, filiação e endereço do investigado); registros de conexão (como endereços de IP).além de informações mantidas por provedores de internet, operadoras de cartão de crédito e bancos. O descumprimento poderá gerar pena de 1 a 3 anos de prisão e multa, enquanto atrasos ou omissões sem intenção (culposos) podem resultar em reclusão de 1 a 2 anos.</p>
<p>O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), anunciou a inclusão das propostas na pauta durante sessão nesta terça-feira (12) e afirmou que a medida visa “fortalecer o arcabouço legal” para combater crimes contra crianças. Ao g1, o parlamentar disse que não houve resistência dos partidos e que novas sugestões sobre o tema devem ser apresentadas até a próxima semana. Se aprovados pela comissão, os textos podem seguir para votação no plenário da Câmara.</p>

Câmara avalia nesta quarta projetos contra crimes virtuais envolvendo crianças e adolescentes

<p><b>247 - </b>O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), relator do processo contra Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, afirmou que pretende autorizar os depoimentos das testemunhas listadas pela defesa da parlamentar. Segundo Garcia, a intenção é assegurar o direito de defesa sem comprometer a agilidade do processo.</p>
<p>"Podem acontecer todos os depoimentos em um dia só ou numa semana só. Na sequência, já tenho condições de apresentar o meu relatório", declarou o relator, de acordo com a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/08/04/relator-deve-autorizar-oitivas-de-zambelli-mas-sem-atrasar-processo-na-ccj.ghtml">Andréia Sadi</a>, do G1. Ainda de acordo com ele, "não há motivo para criar nenhum tipo de estrutura para alongar a análise do caso. Até porque, quanto mais demorar, mais atrapalha os trabalhos da CCJ".</p>
<p>O Regimento Interno da Câmara permite que o relator realize diligências nos casos de perda de mandato, mas não especifica a obrigatoriedade ou proibição de oitivas. Nos bastidores, aliados de Zambelli apostavam nos depoimentos como uma forma de adiar a análise do caso e ganhar tempo para reverter votos em sua defesa. Por isso, a posição de Garcia passou a ser observada como indicativa para futuros julgamentos de cassação.</p>
<p>Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão e, agora, tenta evitar a perda do mandato parlamentar. Ela está presa na Itália, o que levou sua defesa a pedir também que possa ser ouvida no processo.</p>
<p>A decisão definitiva sobre a realização das oitivas deve ser tomada na manhã desta terça-feira (5), em reunião entre Diego Garcia e o presidente da CCJ, deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). Eles devem definir o cronograma dos depoimentos ainda nesta semana.</p>
<p>Garcia disse que buscará garantir "o direito de defesa de ouvir, senão todos, ao menos alguns dos arrolados pela deputada". Caso a CCJ decida pela realização das oitivas, as testemunhas serão apenas convidadas — sem obrigação de comparecimento —, cabendo à defesa garantir a presença delas e a participação da própria Zambelli.</p>
<p>O prazo regimental para apresentação do relatório é de cinco sessões plenárias após o encerramento das diligências. No entanto, o relator sinalizou que não pretende esperar até o limite. O parecer será avaliado pela CCJ e, depois, encaminhado ao plenário da Câmara, responsável pela decisão final sobre a possível cassação do mandato da deputada.</p>

Relator do processo de cassação de Carla Zambelli quer ouvir testemunhas da defesa, mas promete celeridade

<p><b>Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil</b></p>
<p>O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (9) parecer favorável à admissibilidade do projeto de autoria do governo federal que busca modificar trechos da Constituição Federal relativos à questão.&nbsp;</p>
<p>Apesar de criticar a proposta, que classificou de “insuficiente”, “tímida” e “centralizadora”, Mendonça concluiu que, no geral, o texto enviado pelo Poder Executivo não fere aspectos como constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa. Ainda assim, sugeriu duas emendas ao projeto original.</p>
<p>Uma das recomendações do relator é que os membros da CCJ suprimam do texto inicial um trecho que busca estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário – competência que, atualmente, a União compartilha com os estados.</p>
<p>“Qualquer que seja o aperfeiçoamento que se tente fazer nesta estratégia [de segurança pública], nunca será justificável sacrificar a autonomia dos estados e do Distrito Federal, visto que são estes os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e cotidianamente batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, ponderou Mendonça.</p>
<p>A segunda emenda elimina a palavra exclusiva do trecho que trata das competências da nova Polícia Viária Federal que, caso a PEC seja aprovada, substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF).</p>
<p>“A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos, desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública”, afirmou Mendonça. Segundo o deputado, medidas centralizadoras como esta "violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”.</p>
<p>Ao fim da leitura do relatório, um pedido de vista conjunto interrompeu a votação do parecer. Se, ao retomar o tema, a CCJ votar com Mendonça pela admissibilidade da PEC, o assunto será encaminhado para uma comissão especial onde será discutido o mérito da proposta, que será arquivada se não houver recurso.</p>
<p>“A discussão de mérito nós faremos dentro da comissão especial. Não será missão do atual governo definir os parâmetros desta PEC. Ela será redesenhada, construída a quatro mãos pelos membros da comissão especial, e depois será debatida em plenário”, lembrou o relator, ao criticar a estratégia inicial de parlamentares da oposição que, para evitar a aprovação da PEC, tentaram obstruir o debate, impedindo o prosseguimento dos trabalhos da comissão.</p>
<blockquote>“A PEC é insuficiente, mas abre um debate importante. Ela pode ser considerada cosmética, tímida, algo que não vai mudar a realidade brasileira, mas precisamos avançar”, afirmou Mendonça. “Dada a realidade e tendo em vista que todos temos o compromisso público de assegurar e oferecer ao povo brasileiro alternativas de caminhos que possam significar combater a violência e promover a segurança pública, a omissão do Poder Legislativo seria a pior das opções. Simplesmente dizer não à PEC seria, talvez, o mais confortável, o mais conveniente […], mas considero um erro esta posição”, concluiu o relator.</blockquote>
<p>Mendonça Filho disse que, com as duas emendas sugeridas, o colegiado se opõe a “pontos da PEC flagrantemente inconstitucionais”, como os que, segundo ele, afrontam o princípio da separação entre poderes e interferem na competência do Poder Legislativo de investigar, bem como na autonomia dos estados.</p>

Redação Brasil 247

Relator da PEC da Segurança defende continuidade do debate na CCJ

<p><b>247 – </b>O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), escolheu o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) como relator do processo que pode culminar na cassação do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP).</p>
<p>Garcia, que está em seu terceiro mandato, já teve passagens pelo PHS e pelo Podemos, e atualmente preside duas frentes parlamentares: uma em defesa da vida e da família e outra voltada a doenças raras. A escolha do deputado como relator do processo já foi oficializada no sistema da Câmara.</p>
<p>Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal a 10 anos de prisão e à perda do mandato por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a decisão, a parlamentar fugiu do país e está foragida na Itália.</p>

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