Agência Brasil - Uma das novidades da reforma tributária, a devolução de impostos para famílias de baixa renda, chamada de cashback, nasceu como ferramenta para tornar o sistema tributário mais progressivo. A progressividade consiste em fazer com que os mais pobres paguem proporcionalmente menos tributos que os mais ricos.
Por terem alíquotas como um percentual do preço da mercadoria, os tributos relacionados ao consumo têm efeito regressivo e proporcionalmente prejudicam os menos favorecidos. Na compra de qualquer mercadoria, pobres e ricos pagam o mesmo tributo, mas os menos favorecidos consomem parte maior da renda ao comparar o tributo com o salário.
No caso de um pacote de arroz de R$ 25, com alíquota de 25% de impostos sobre o consumo, o tributo equivaleria a R$ 6,25. No entanto, esse montante faz com que o trabalhador que ganha um salário mínimo de R$ 1.518 pague 0,41% da renda, enquanto um comprador que ganha R$ 10 mil gastará 0,062% da renda.
Para corrigir a distorção, a reforma tributária inseriu o cashback para as famílias inscritas do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Instituído na emenda constitucional da reforma tributária sobre o consumo de 2023, o mecanismo teve a abrangência definida pela lei complementar sancionada na última quinta-feira (16).
Pela lei complementar, haverá 100% de devolução da Contriuição sobre Bens e Serviços (CBS) e de pelo menos 20% do Imposto sobre Bens e Serviços(IBS) à população de baixa renda sobre:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Água;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Botijão de gás;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contas de telefone e internet;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Energia elétrica;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Esgoto.
Para os demais produtos e serviços, o ressarcimento equivalerá a 20% da CBS e do IBS. No caso do IBS, os estados e os municípios terão autonomia para definir se a devolução será maior que 20%.
<h3>Detalhamento</h3>
A maneira como ocorrerá a devolução ainda será definida por legislação posterior. Uma das possibilidades é a confrontação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na nota fiscal, o valor da compra e o registro no CadÚnico. No caso da devolução do IBS, pode ser também necessário um sistema de verificação automático do endereço do comprador, disponível no CadÚnico.
Em 2023, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, citou, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o exemplo do Rio Grande do Sul. Em 2021, o estado implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito.
Inicialmente, o governo gaúcho devolvia um valor fixo por família e agora começou a devolver por CPF, com base no cruzamento de dados entre o valor da compra e a situação cadastral da família. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.

Bianca Penteado

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Brasil

Cashback devolverá imposto a famílias mais pobres

Agência Brasil - Sancionada nesta quinta-feira (16) à tarde, a lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo simplificará a cobrança de impostos no país e será implementada gradualmente. A lei define diversos pontos que precisavam de regulamentação após a aprovação da emenda constitucional que reformulou o sistema tributário no país.
As principais mudanças são a reorganização dos impostos sobre o consumo. No lugar dos cinco tributos atuais, haverá um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de “natureza dual”, com uma parte administrada pela União e outra pelos estados e municípios.
A parcela arrecadada pela União comporá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os estados e município ficarão com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o Imposto sobre o Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal.
Embora a Constituição tenha estipulado a unificação desses tributos, era necessária uma regulamentação, para definir como se dará a mudança para o novo sistema. Além da unificação dos tributos, a reforma prevê o fim da cumulatividade, a cobrança em cascata, em que o mesmo tributo é cobrado em diversas etapas da cadeia produtiva, tanto sobre os insumos como sobre o produto final.
A regulamentação também trata da transição para o novo sistema. Em 2026, haverá uma fase de testes, com alíquotas de testes para a CBS e o IBS. De 2027 a 2033, as alíquotas sobem gradualmente, com os tributos atuais deixando aos poucos de ser cobrados.
A regulamentação da reforma tributária também definiu pontos como os produtos da cesta básica com alíquota zero, os setores da economia com isenção ou alíquota reduzida, os produtos com Imposto Seletivo (cobrado sobre bens que prejudicam a saúde e o meio ambiente) e a abrangência do cashback (devolução de impostos aos mais pobres).
A lei complementar também definiu 18 atividades por profissionais liberais que terão alíquota reduzida em 30%, a lista de medicamentos e itens de saúde com isenção ou redução de alíquota e uma trava para a alíquota-padrão de 26,5%.
<h3>Entenda as mudanças</h3>
<h3>Alimentos</h3>
Cesta básica nacional, com alíquota zero
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Açúcar;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Arroz;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Aveias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Café;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foie gras)
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Cocos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha de mandioca e tapioca;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha de trigo;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Feijões;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fórmulas infantis;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Grão de milho;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado; leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Manteiga;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Margarina;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Massas alimentícias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mate;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Óleo de babaçu;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pão francês;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Raízes e tubérculos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sal.
Alimentos com redução de 60% em relação à alíquota padrão
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Amido de milho;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bolacha;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Crustáceos (exceto lagostas e lagostim);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Extrato de tomate;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Farinha, grumos e sêmolas, de cereais; grãos esmagados ou em flocos, de cereais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Fruta de casca rija regional, amendoins e outras sementes;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Massas alimentícias;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Mel natural;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Óleo de soja, de milho, canola e demais óleos vegetais (com exceção de óleo de babaçu, que está na cesta de 100%);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pão de forma;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Polpas de frutas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produtos hortícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem açúcar, edulcorantes e conservantes;
<h3>Imposto Seletivo</h3>
Alíquota extra sobre os seguintes produtos que prejudicam a saúde ou o meio-ambiente:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bebidas açucaradas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bebidas alcoólicas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bens minerais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Concursos de prognósticos e fantasy sport;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Embarcações e aeronaves;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produtos fumígenos (cigarros e relacionados);
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Veículos.
Exportações de minérios estarão isentas de Imposto Seletivo.
<h3>Cashback</h3>
100% de devolução da CBS e de pelo menos 20% do IBS à população de baixa renda sobre:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Água;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Botijão de gás;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contas de telefone e internet;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Energia elétrica;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Esgoto.
Demais produtos e serviços com devolução de 20% da CBS e do IBS.
Devolução beneficiará população inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). No IBS, caberá aos estados e aos municípios definir se devolução será maior que 20%.
Novos setores com redução da alíquota em 60%:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Dispositivos de acessibilidade;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Ensino infantil, fundamental e médio;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Insumos agrícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Itens de higiene pessoal, como sabões, escovas de dente e papel higiênico;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Produções nacionais artísticas, obras, eventos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Serviços de saúde e dispositivos médicos.
<h3>Profissionais liberais</h3>
Um total de 18 profissões regulamentadas pagarão 30% a menos de IVA. As atividades beneficiadas são as seguintes:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Administradores;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Advogados;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Arquitetos e urbanistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Assistentes sociais;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Bibliotecários;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Biólogos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Contabilistas
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Economistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Economistas domésticos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Engenheiros e agrônomos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Estatísticos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Médicos veterinários e zootecnistas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Museólogos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Profissionais de educação física;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Profissionais de relações públicas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Químicos;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Técnicos agrícolas;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Técnicos industriais;
<h3>Trava para alíquota</h3>
Com inclusão de exceções para setores da economia e produtos, a alíquota-padrão do IVA subiu para 27,84%, segundo cálculos preliminares. Isso porque alíquotas menores para um segmento significa alíquota maior sobre os demais produtos.
A lei complementar institui um teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que 26,5%. Caso positivo, o governo enviará um projeto para reduzir as exceções a setores e produtos, que precisará ser aprovado até o fim de 2032, para reequilibrar a alíquota-padrão em 26,5% em 2033.
A partir de 2033, haverá gatilhos automáticos para reduzir a carga tributária a cada vez que a taxa de referência ultrapassar 26,5%.
<h3>Nanoempreendedor</h3>
Além do microempreendedor individual (MEI), regime criado em 2008 para beneficiar quem fatura até R$ 81 mil por ano, o Congresso criou a figura do nanoempreendedor, profissional autônomo que fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 por mês). Esse limite equivale à metade do faturamento do MEI.
O nanoempreendedor poderá escolher entre ficar no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, com alíquota maior, mas não cumulativo. Se migrar para o IVA, o nanoempreendedor deixará de contribuir para a Previdência Social.
<h3>Aplicativos</h3>
O imposto sobre a receita bruta de motoristas de aplicativos ou entregadores incidirá apenas sobre 25% dos ganhos com corridas. Se esses 25% forem menores que R$ 40,5 mil por ano, o profissional de aplicativo também será enquadrado como nanoempreendedor.
<h3>Medicamentos</h3>
Todos os medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e fórmulas produzidas por farmácias de manipulação terão desconto de 60% na alíquota. Cerca de 400 princípios ativos para tratamentos graves terão alíquota zerada.
Alguns produtos médicos e serviços de saúde terão alíquota reduzida em 60%, como produtos de home care (cuidado de pacientes em casa), serviços de instrumentação cirúrgica e de esterilização. Medicamentos, vacinas e soros de uso veterinário também pagarão 60% a menos de imposto.
<h3>Planos de Saúde</h3>
Empresas poderão considerar como crédito de IBS e CBS planos de saúde comprados para funcionários.
Planos de saúde para animais domésticos terão redução de 30% na alíquota.
<h3>Imóveis</h3>
Desconto de 50% na alíquota geral nas transações do mercado imobiliário.
Isenção de IVA para pessoas físicas com imóveis de aluguel, desde que renda das locações sejam menores que R$ 240 mil por ano e proprietários tenham menos de três imóveis alugados. Acima desses limites, o locador, inclusive pessoa física, terá de incluir o IVA sobre o cálculo do aluguel.
<h3>Bares, hotéis, restaurantes e parques</h3>
Simplificação no cálculo do regime específico para esses setores, com alíquota reduzida em 40% e exclusão das gorjetas da base de cálculo. Venda de bebidas alcoólicas continua a pagar alíquota-padrão.
Como contrapartida, quem compra produtos ou serviços desses setores não poderá deduzir créditos da CBS e do IBS
<h3>Refinaria da Amazônia</h3>
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetou artigo que incluía o setor de refino na Zona Franca de Manaus. Incluído pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da lei complementar no Senado, esse ponto beneficiou uma única empresa na Região Norte, a Refinaria da Amazônia (Ream).
Segundo secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, governo não vetou artigo para evitar que outras empresas fossem incluídas na Zona Franca.

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Entenda as principais mudanças da reforma tributária

247 - Relator do principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) decidiu incluir no relatório a devolução dos tributos pagos sobre serviços de telecomunicações, como internet e telefonia. O parlamentar apresentou oficialmente o seu parecer nesta segunda-feira (9).
“A inclusão de serviços de telecomunicações (Emendas nºs 65, 582, 886, 1328, 1342) foi acatada, uma vez que são de suma importância, como os referentes à internet e à telefonia”, diz o relatório, conforme relatos da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/noticias/relatorio-da-reforma-tributaria-estende-cashback-para-telefonia-e-internet/">CNN</a>.
Haverá devolução de 100% da CBS (novo imposto federal) e 20% do IBS (novo imposto subnacional). Quem tem direito ao cashback são pessoas com família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e com renda familiar mensal per capita declarada de até meio salário mínimo.
O senador manteve a devolução de imposto para o botijão de gás (13 kg), energia elétrica, água, esgoto e gás natural, nos mesmos percentuais. Demais itens, exceto aqueles na lista do “imposto do pecado”, terão cashback de 20% da CBS e 20% do IBS.
Em outubro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o projeto sobre a segunda fase da reforma tributária, que incidirá sobre a renda, deverá ser enviado ao Congresso Nacional em 2025. A primeira etapa da proposta, aprovada pelos parlamentares em 2023, alterou o regime de impostos sobre o consumo – cinco impostos cobrados atualmente (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) foram extintos e transformados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com dois tipos de cobrança: CBS (federal) e IBS (subnacional).
De acordo com o projeto, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e o Imposto Seletivo (IS, sobre alimentos que fazem mal à saúde, como bebidas açucaradas e ultraprocessados) vão substituir o PIS (Programa de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e, parcialmente, o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Brasília

Relatório da reforma tributária propõe cashback em telefonia e internet

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a regulamentação da Reforma Tributária, prometendo simplificar o sistema de impostos e isentar alguns itens de cobrança. A expectativa é que todo o processo seja concluído ainda este ano, com a nova legislação entrando em vigor em etapas, entre 2025 e 2033. Agora, o texto segue para a análise do Senado Federal.
Pelo X, antigo Twitter, a presidente do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), resumiu as mudanças provocadas pela reforma e seus impactos no bolso dos brasileiros:
"Os benefícios da reforma tributária de Lula:
1. Imposto zero para a cesta básica
Arroz, feijão, carnes, leite, manteiga, margarina, raízes e tubérculos, cocos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, de trigo e de milho, açúcar, massas alimentícias, pão, ovos, hortícolas e frutas, não terão mais impostos!
2. Redução de 60% dos impostos para:
Leite fermentado e produtos lácteos, alguns queijos, mel, mate, crustáceos, algumas farinhas e amidos, tapioca, óleos, sal, sucos naturais, polpas de fruta.
3. Tem dinheiro de volta
Foi criado um mecanismo chamado cashback (ou seja, “dinheiro de volta”). As pessoas que estão no CadÚnico (com renda familiar per capita de até meio salário mínimo) receberão dinheiro de parte dos tributos e volta.
Será devolvido 20% do valor dos impostos em cada compra que for feita. E a pedido da Bancada do PT haverá cashback 100% de devolução do imposto federal para as contas de água, luz, esgoto e gás encanado, além do botijão de gás de cozinha.
4. Reforma que simplifica e reduz a carga tributária
Hoje a alíquota padrão sobre o consumo é de 34,4%. Com a reforma aprovada caíra para 26,5%. A tributação sobre o consumo é a que mais impacta a vida do povo brasileiro. Por isso o presidente Lula se empenhou tanto por essas mudanças.
Não caia nas fake news dos bolsonaristas! O churrasco ficará mais barato e a cerveja não teve aumento de tributo".
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">OS BENEFÍCIOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DE LULA: 1. IMPOSTO ZERO PARA A CESTA BÁSICA: Arroz, feijão, CARNES, leite, manteiga, margarina, raízes e tubérculos, cocos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, de trigo e de milho, açúcar, massas alimentícias, pão, ovos, hortícolas e…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1811390831779004654?ref_src=twsrc%5Etfw">July 11, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Economia

Gleisi celebra "benefícios da reforma tributária de Lula" e desmente "fake news dos bolsonaristas"

Por Tiago Miranda, da Agência Câmara – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a aprovação da regulamentação da reforma tributária entrega para o País um sistema mais enxuto, que fez justiça social, com aprovação de cashback para a população mais carente que faz parte do CadÚnico. “Todo nosso objetivo foi, além de fazer um sistema melhor, mais ágil, mais simples, menos burocrático, que a gente possa ter alcançado níveis menores de uma tributação em uma base maior com percentual menor para todos os brasileiros”, disse Lira.
A regulamentação da reforma está prevista no Projeto de Lei Complementar 68/24, que foi aprovado no Plenário da Câmara e agora seguirá para análise do Senado.
Segundo Lira, essa era a mais complicada das complementações da emenda constitucional da reforma tributária, aprovada no ano passado. “Temos um país ainda muito desigual. Precisávamos encaixar o Brasil em uma forma mais simples de tratar todos os tributos, simplificando todas as vertentes”, disse Lira, ao classificar o atual sistema como um “manicômio” tributário.
“Terminamos um dia [hoje], que muitos não acreditavam alguns meses atrás, e a Câmara mais uma vez consegue entregar uma reforma que não é a melhor, mas é a possível”, disse o presidente da Câmara.
Previsibilidade
Lira ressaltou a trava incluída na proposta para que, quando a soma das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens (CBS) chegarem a mais de 26,5%, o Executivo precisará encaminhar projeto de lei complementar propondo redução de alíquotas. “Colocamos um teto, para que a alíquota mantenha-se sempre com nível estável com previsibilidade para toda população brasileira”, explicou.

Lira diz que sistema tributário será mais ágil e mais simples

247, com informações da Agência Câmara – A aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, na noite de ontem, trouxe à tona o mecanismo de cashback para famílias de baixa renda, que agora aguarda avaliação do Senado. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator do projeto (PLP 68/24), ressalta que o cashback visa devolver parte dos impostos às famílias de baixa renda, em um esforço para reestruturar a economia brasileira. Com a implementação da reforma, espera-se a criação de 12 milhões de empregos e um incremento de R$ 2 trilhões ao PIB nos próximos dez anos.
Para se qualificar ao cashback, as famílias devem estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuir uma renda mensal per capita de até meio salário mínimo. A implementação das taxas de devolução está programada para janeiro de 2027 para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e 2029 para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
As devoluções serão de 100% da CBS e 20% do IBS em gastos com botijões de gás de 13 Kg e serviços de luz, água, esgoto e gás natural. Para outros produtos e serviços, a devolução será de 20%, exceto nos casos de produtos com imposto seletivo, devido a seu impacto negativo na saúde e no ambiente. Leis específicas de cada ente federativo poderão definir alíquotas maiores, baseadas na renda familiar e na parcela do tributo correspondente.
Um regulamento posterior definirá o método de cálculo e de devolução, mas desde já o texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de devolução concedido na conta, a exemplo de energia elétrica, água e esgoto e gás natural.
Quanto às alíquotas, o texto define: devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS na compra de botijão de gás de 13 Kg; 100% de CBS e 20% de IBS em luz, água, esgoto e gás natural; e 20% nos demais casos, exceto para produtos com incidência de imposto seletivo (prejudiciais à saúde e ao meio ambiente).
Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar.
A regra, no entanto, não valerá para o botijão de gás, e qualquer aumento na devolução deverá ser considerado na fixação da alíquota de referência a fim de reequilibrar a arrecadação do ente federativo.

Entenda como funcionará o cashback, um dos principais pontos da reforma tributária

247 - O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) expressou seu apoio à inclusão das carnes na cesta básica durante a reforma tributária. “Hoje, o presidente Lula me ligou e ele estava ao lado do ministro da Fazenda [Fernando Haddad], do ministro Padilha [das Relações Institucionais], e conversamos sobre isso. O presidente deu aval para que fosse incluída a carne na cesta básica”, disse Guimarães à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lider-do-governo-diz-a-cnn-que-lula-autorizou-isencao-da-carne/">CNN Brasil.</a> “Estou, como líder, encaminhando isso. Agora, não é a ferro e fogo. É com base no diálogo que nós vamos resolver porque tem outros itens da reforma tributária que são essenciais e precisam ser discutidos”.
De acordo com estimativas da equipe econômica, a desoneração da carne resultaria em um aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Já os cálculos do Banco Mundial indicam um impacto de até 0,57 pontos percentuais.
Na terça-feira (9), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), defendeu que em vez de isentar todas as carnes, a regulamentação da reforma tributária poderia prever um cashback ampliado para a compra desses produtos, o que beneficiaria famílias de renda mais baixa.
Relatório da reforma tributária, protocolado pelo relator Reginaldo Lopes (PT-MG), não incluiu as proteínas no grupo de produtos isentos do imposto.

"Presidente Lula deu aval para incluir a carne na cesta básica", diz líder do governo na Câmara

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira que em vez de isentar todas as carnes, a regulamentação da reforma tributária poderia prever um cashback ampliado para a compra desses produtos, o que beneficiaria famílias de renda mais baixa.
Em entrevista a jornalistas, o ministro disse que uma isenção do novo tributo sobre consumo para proteínas animais elevaria a alíquota geral em 0,53 ponto percentual, segundo cálculo da Receita Federal.
“O impacto é maior porque o volume de proteína animal consumida no Brasil é relevante”, disse.
"Está sendo discutido aumentar a parcela do imposto que é devolvida para as pessoas que estão no Cadastro Único (de benefícios sociais do governo). Isso é uma coisa que tem efeitos distributivos importantes. Então, às vezes não é isentar toda a carne, mas aumentar o cashback de quem não pode pagar o valor cheio da carne", afirmou.
De acordo com Haddad, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária pode ser votado na Câmara esta semana.
O grupo de trabalho da Câmara que discutiu o texto apresentou o relatório do projeto na semana passada, mantendo a tributação de 40% da alíquota geral para carnes bovinas, tema que tem sido foco de pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que seja dada isenção.
Na ocasião, os deputados afirmaram que eventual isenção para proteína animal faria a alíquota geral ficar 0,57 ponto percentual acima dos 26,5% previstos pelo governo. Segundo Haddad, esse cálculo foi feito pelo Banco Mundial, que tem modelo diferente da Receita Federal.

Haddad sugere ampliar cashback sobre carne em vez de isentar produto na reforma tributária

247 - Os deputados federais que compõem o grupo de trabalho (GT) da reforma tributária apresentaram, nesta quinta-feira (4), uma proposta para beneficiar a população mais pobre no consumo de carne vermelha: o sistema de cashback para as famílias que ganham até meio salário mínimo por mês. Contudo, o relatório ainda não especifica como o cashback será operacionalizado, nem a porcentagem exata do valor que poderá ser devolvido aos consumidores, informa Guilherme Amado, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/tributaria-deputados-querem-cashback-de-100-em-imposto-das-carnes">Metrópoles</a>.
A inclusão das carnes na cesta básica, com imposto zerado, foi uma das demandas tanto do presidente Lula (PT) quanto da bancada ruralista. A justificativa é que tal medida poderia aliviar a carga financeira sobre os consumidores mais vulneráveis. No entanto, os deputados do GT decidiram não incorporar a isenção total no relatório. O motivo principal é o impacto que essa medida teria sobre a alíquota padrão do Novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que poderia subir em 0,57 ponto percentual, afetando outros produtos.
<h2>Entendendo o IVA</h2>
O Novo IVA representa uma reforma profunda no sistema tributário brasileiro, que visa unificar cinco impostos atualmente em vigor: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Esta unificação resultará na criação de um Imposto sobre Valor Agregado dual, composto pelo CBS federal e pelo IBS subnacional. Além disso, será introduzido o Imposto Seletivo (IS), comumente chamado de "imposto do pecado", aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
<h2>Próximos passos e detalhamento do cashback</h2>
De acordo com fontes do grupo de trabalho, o relatório da reforma tributária passará por ajustes na próxima semana. Entre as alterações previstas, está o detalhamento do mecanismo de cashback para o imposto sobre carnes. A proposta atual é que os consumidores paguem o imposto no momento da compra, mas aqueles que se enquadram na faixa de renda mais baixa receberiam esse valor de volta. A devolução poderia ocorrer através dos cartões do Cadastro Único (CadÚnico) ou outro método a ser definido.

Homem compra carne em um açougue de Santo André, São Paulo.

GT da reforma tributária quer cashback de 100% do imposto sobre carnes para os mais pobres

247 - Relatório da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obtido por Andréia Sadi, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2024/04/16/lava-jato-fez-negociacao-paralela-com-autoridade-dos-eua-de-olho-em-parcela-da-multa-aplicada-a-petrobras-aponta-corregedor-nacional-de-justica.ghtml">g1</a>, expõe uma série de irregularidades na atuação da 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. O documento aponta para uma "negociação paralela" entre os procuradores da Lava Jato e autoridades estadunidenses, visando parte da multa de US$ 853,2 milhões aplicada pelo governo dos Estados Unidos à Petrobras.
Elaborado pelo corregedor nacional de Justiça Luís Felipe Salomão, o relatório destaca que as ações, embora tenham sido justificadas como cooperação internacional legítima, estiveram envoltas em "articulações que apontam para a negociação paralela de flexibilização das regras e focada no retorno de parte da multa que viria a ser aplicada pelo governo americano à Petrobras".
Segundo o acordo em questão, 80% dos recursos da multa, equivalente a R$ 682 milhões, seriam destinados ao Brasil. A Petrobras depositou essa quantia em 2019 e a 13ª Vara Federal, na gestão da juíza Gabriela Hardt, ordenou que os valores fossem destinados a uma fundação sob gestão de membros da Lava Jato. Posteriormente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes bloqueou os recursos.
“É bem verdade que a denominada ‘Operação Lava Jato’ desbaratou um dos maiores esquemas de corrupção do país. No entanto, constatou-se – com enorme frustração – que, em dado momento, a ideia de combate à corrupção foi transformada em uma espécie de ‘cash back’ para interesses privados”, diz Salomão no relatório.
Além disso, Salomão aponta que a cooperação internacional que permitiu às autoridades norte-americanas investigarem as irregularidades na Petrobras não seguiu a legislação brasileira. As informações obtidas pelos Estados Unidos, base para a construção do caso criminal contra a Petrobras, não foram submetidas às autoridades brasileiras e ocorreram em desacordo com a legislação interna.

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