247 - A Prefeitura de São Paulo vai ampliar a prescrição de medicamentos à base de canabidiol (CBD) na rede pública de saúde municipal para o tratamento de 31 doenças, incluindo autismo, Alzheimer, Parkinson, depressão, ansiedade e distúrbios do sono, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/08/prefeitura-de-sao-paulo-vai-ampliar-indicacao-de-canabidiol-no-sus-para-31-doencas-veja-lista.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
De acordo com o jornal, médicos responsáveis em Unidades Básicas de Saúde (UBSs) estão sendo capacitados para receitar o medicamento. Um dos profissionais que participou do treinamento confirmou que a orientação já é para prescrição imediata, com disponibilidade do produto em farmácias municipais. Apesar disso, o canabidiol ainda não foi incluído na Remume (Relação Municipal de Medicamentos), documento oficial da rede.
<h2>Divergências e limitações na distribuição</h2>
Embora o sistema eletrônico “Remédio na Hora” já mostre a presença de canabidiol em estoques de farmácias municipais, o mecanismo ainda indica a necessidade de ação judicial para a retirada do produto. Além disso, a nota técnica que orienta a prescrição não foi publicada oficialmente pela prefeitura, ficando restrita aos profissionais de saúde.
O deputado estadual Caio França (PSB), autor da lei que instituiu a distribuição gratuita de canabidiol pelo SUS em São Paulo, disse que a SMS está de fato promovendo treinamentos internos e confirmou a expansão. “O fluxo ainda não está andando perfeitamente, mas considero isso um grande avanço e acredito que pode ser o incentivo que falta para o governo estadual adotar uma postura semelhante, já que o grupo de trabalho que regulamenta a lei estadual tem demonstrado uma resistência maior”, afirmou.
Até agora, a prescrição no estado era limitada a três doenças raras associadas a crises epilépticas graves: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox-Gastaut e esclerose tuberosa. A ampliação feita pela prefeitura marca uma mudança significativa no acesso ao medicamento.
<h2>Como será a prescrição e quem pode receitar</h2>
Segundo a nota técnica, qualquer médico registrado no Conselho Regional de Medicina e capacitado pela SMS poderá prescrever o canabidiol. Para obter o medicamento, o paciente deverá apresentar cartão SUS ou CPF, prescrição médica, notificação de receita especial B1 (azul) e assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE).
O tratamento deve ser acompanhado por consultas periódicas, com validade de receita de 30 dias. A quantidade liberada pode cobrir até 60 dias de uso, e o fornecimento será contínuo, desde que haja avaliação médica.
<h2>Tipos de medicamento disponíveis</h2>
A rede pública municipal oferecerá duas versões do produto:
<ul>
 <li>Canabidiol Full Spectrum – contém até 0,2% de THC, além de vitamina E e ômega 3. Disponível em concentrações de 200 mg/ml e 100 mg/ml.</li>
 <li>Canabidiol Broad Spectrum – livre de THC, indicado para pacientes que não podem ou não desejam utilizar produtos com traços da substância psicoativa. Também disponível em concentrações de 200 mg/ml e 100 mg/ml.</li>
</ul>
Ambos são fornecidos em solução oral e só podem ser retirados mediante apresentação dos documentos exigidos.
<h2>Histórico regulatório e contexto nacional</h2>
O uso medicinal da cannabis no Brasil vem avançando nos últimos anos. A Anvisa estabeleceu em 1998 as primeiras regras para importação e comercialização. Em 2019, criou uma categoria específica para medicamentos à base da planta, com normas para prescrição e monitoramento. Em 2022, o Conselho Federal de Medicina autorizou médicos a prescreverem os produtos, e, em 2023, o estado de São Paulo publicou protocolo clínico restrito a três doenças.
Atualmente, ao menos 24 unidades da federação já aprovaram regras ou discutem no Legislativo a regulamentação do uso medicinal do canabidiol.
<h2>Lista das doenças contempladas</h2>
Entre as 31 condições incluídas pela prefeitura estão:
<ul>
 <li>Autismo e outros transtornos globais do desenvolvimento</li>
 <li>Alzheimer, Parkinson e esclerose múltipla</li>
 <li>Epilepsias diversas, incluindo síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut</li>
 <li>Depressão, ansiedade e distúrbios do sono</li>
 <li>Fibromialgia, artrites reumatoides e neuropatias</li>
 <li>Doença de Huntington e esclerose tuberosa</li>
 <li>Dor crônica e náuseas decorrentes de quimioterapia</li>
</ul>
Com essa decisão, São Paulo se torna a capital brasileira com a maior abrangência de indicações para uso de canabidiol no SUS, ampliando o acesso de pacientes a um tratamento que, até então, era restrito a poucos casos e frequentemente dependia de medidas judiciais.

Guilherme Levorato

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Política de Drogas

Prefeitura de São Paulo amplia uso de canabidiol no SUS para 31 doenças

247 - Em entrevista concedida à revista digital <a href="https://breeza.com.br/2025/05/21/andre-janones-a-corrida-mais-o-canabidiol-me-fizeram-parar-de-tomar-sete-medicamentos/">Breeza</a>, voltada para temas ligados à maconha, o deputado federal André Janones (Avante-MG) relatou como o uso diário de canabidiol teve um impacto decisivo em sua vida. “Uso canabidiol todos os dias já há alguns anos, e foi um marco na minha vida, uma mudança drástica”, afirmou o parlamentar à publicação.
Janones relatou que, desde que começou a utilizar a substância — derivada da maconha e autorizada para fins medicinais — e a praticar corrida, conseguiu deixar de tomar sete medicamentos. O deputado também revelou que vem destinando emendas parlamentares a instituições que distribuem canabidiol.
Com forte atuação nas redes sociais e alinhado ao governo Lula (PT), Janones usou a entrevista para reforçar a necessidade de discutir com mais profundidade a política de drogas no país. Para ele, embora a legalização das drogas não seja a principal demanda da população no momento, trata-se de uma pauta estrutural que precisa ser enfrentada.
“Só que [o tema das drogas] não é o anseio principal da maioria da população hoje”, ponderou o deputado. Ainda assim, ele rebateu um dos principais argumentos contrários à legalização da maconha: o de que a medida aumentaria o consumo. “Acho que diminuiria os crimes, diminuiria a força do tráfico. A gente tem bons exemplos disso ao redor do mundo”, afirmou.
Janones também revelou que tem revisto posicionamentos antigos sobre pautas conservadoras e defendeu a abertura de debates sobre temas complexos. Ele destacou a necessidade de discutir a legalização das drogas, o aborto e o fortalecimento de políticas educativas como formas de enfrentamento à criminalidade.

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Usar canabidiol mudou minha vida, diz Janones em defesa da maconha medicinal

247 - Em todo o mundo, aproximadamente 10 estudos publicados abordam o uso de canabinóides no controle da Doença de Parkinson (DP). Faltam dados, amostras, pacientes e tempo de pesquisa o suficientes para conclusões efetivas sobre benefícios e efeitos adversos. Mas, um<a href="https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/264158" target="_blank"> estudo brasileiro, inédito globalmente</a>, pode mudar aplicações, diretrizes e a realidade de milhares de pacientes e comunidade clínica, no que diz respeito ao tratamento dos sintomas de Parkinson a partir da planta da maconha (Cannabis sativa).&nbsp;
Liderado pela farmacêutica Ana Carolina Ruver Martins, doutora em farmacologia e pós-doutoranda na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), <a href="https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/264158" target="_blank">o estudo "Efeitos da associação dos canabinóides THC e CBD sobre os sintomas motores e não motores da doença de Parkinson: um ensaio clínico, duplo-cego, randomizado e controlado por placebo"</a>, foi realizado no Laboratório Experimental de Doenças Neurodegenerativas (LEXDON), e se diferencia dos anteriores por sua metodologia rigorosa com análises mais aprofundadas e resultados inéditos.
Com 68 participantes e duração de seis meses, a pesquisa analisou os efeitos de uma combinação específica de THC (Tetrahidrocanabinol) e CBD (Canabidiol) - dois dos principais compostos canabinóides encontrados na planta, para tratar os sintomas clínicos na doença de Parkinson, estabelecendo um novo patamar na investigação científica sobre o tema, rompendo a barreira ao ser o primeiro ensaio clínico controlado com um número significativo de pacientes num período prolongado de acompanhamento permitindo avaliar com precisão sua eficácia e segurança a longo prazo.
Ruver destaca que o objetivo do estudo foi garantir dados confiáveis e uma base científica sólida. “Até então, poucos estudos clínicos controlados haviam explorado o uso de canabinóides para Parkinson, e nosso objetivo foi mudar esse cenário, fornecendo dados sólidos e confiáveis para a comunidade científica”, explica.
A pesquisa foi realizada sob a orientação do Doutor em Farmacologia UFSC, Rui Prediger. Ele afirma que apesar de médicos prescreverem canabidiol, há poucos estudos clínicos controlados sobre sua eficácia na doença, o que motivou a análise. “Outro diferencial desse estudo está no uso combinado de THC e CBD, baseado em pesquisas anteriores que indicaram eficácia limitada do CBD isolado”, explica.
De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) de 2024, existem aproximadamente 4 milhões de pessoas com Parkinson no mundo, o que representa 1% da população mundial com 65 anos ou mais. No Brasil, calcula-se que 200 mil indivíduos sofram com a doença.
A doença de Parkinson é neurodegenerativa caracterizada pela degradação progressiva dos neurônios dopaminérgicos, estruturas do cérebro humano responsáveis pela liberação de dopamina - neurotransmissor essencial para controlar a coordenação motora e outras funções cerebrais.&nbsp;
Quando esses neurônios começam a se degenerar, os níveis de dopamina diminuem, resultando em sintomas físicos como: tremores, rigidez muscular e dificuldades para se movimentar. Pode ainda surgir alterações cognitivas, depressão, distúrbios do sono e dor crônica, impactando significativamente a qualidade e na redução da expectativa de vida, levando ao óbito em estágios avançados. Com a progressão do Parkinson, problemas como dificuldade para engolir (disfagia), infecções respiratórias, quedas frequentes e complicações cardiovasculares tornam-se mais comuns e podem ser fatais.
Pesquisa inédita na comunidade científica - A Dra. Ana Ruver explica que os estudos existentes consideram um número reduzido de participantes, além de não especificarem as dosagens utilizadas e a aplicação de cannabis sem padronização, como extratos e inalação.&nbsp;
No entanto, a pesquisa brasileira cumpre todos os requisitos: utilizou uma formulação oral padronizada, testada contra placebo ao longo de 180 dias em portadores da doença em estágios iniciais a moderados (até estágio 3 na escala de Hoehn e Yahr).
Essa metodologia é validada pela comunidade científica e se chama ‘duplo-cego’, o que significa que nem os pacientes tampouco os pesquisadores sabiam quem estava recebendo o tratamento com CBD:THC e quem estava no grupo placebo. Esse tipo de procedimento é amplamente utilizado em pesquisas para evitar viés e garantir que os efeitos observados sejam realmente causados pela substância testada, e não por expectativas de pacientes, pesquisadores ou outros fatores e interesses externos.
O orientador da pesquisa, Prediger, ressalta que a adoção de uma metodologia rigorosa evita vieses e assegura resultados mais confiáveis, garantindo a imparcialidade na análise. “Seguimos o modelo duplo-cego e a randomização, feita por software, que assegura a distribuição equilibrada entre os grupos, considerando fatores como sexo e estágio da doença. O controle por placebo permite avaliar possíveis respostas subjetivas, não diretamente relacionadas ao tratamento”, afirma.
Os 68 pacientes foram testados por seis meses e divididos em dois grupos, onde um grupo recebeu uma dosagem do composto (líquido) de CBD:THC, e o outro recebeu o composto neutro (placebo). “Avaliamos as melhorias dos sintomas motores e não motores da doença, e a qualidade de vida &nbsp;e os níveis sanguíneos do fator neurotrófico derivado do cérebro (BDNF) em pacientes com DP, após a ingestão dos canabinóides”, explica a pesquisadora.&nbsp;
Resultados, legislação e avanços - O estudo revelou que os pacientes que receberam o tratamento perceberam melhoras motoras mais rápidas do que o grupo placebo. Além disso, as mulheres responderam melhor em aspectos como gravidade da doença, flexibilidade e qualidade do sono. Os resultados indicam que os canabinóides podem ter potencial terapêutico, entretanto mais estudos são necessários para determinar a melhor dosagem e os efeitos a longo prazo.
Para a Dra. Ana, a pesquisa pode abrir caminho para novos tratamentos e pesquisas, uma vez que os dados obtidos servem como base para outros estudos, e reforçam o potencial dos canabinoides no combate aos sintomas da DP, mas também na evolução da legislação brasileira sobre o uso medicinal dos canabinóides.&nbsp;
A pesquisa de Ruver está em conformidade com as leis nacionais, atendendo à Declaração de Helsinki, às normas de boas práticas clínicas e às diretrizes da Conferência Internacional de Harmonização. Além disso, pode contribuir para a regulamentação de produtos canabinóides no país, alinhando-se às exigências da Anvisa, especialmente às disposições das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC 327/2019 e RDC 660).&nbsp;
“Especialmente no contexto das normas da Anvisa, como a RDC 327/2019, que regula a fabricação, importação e comercialização de produtos à base de cannabis no Brasil, os achados podem influenciar revisões regulatórias, incentivando a flexibilização das RDCs vigentes para facilitar a pesquisa clínica, o registro de novos produtos e a ampliação da oferta no SUS, garantindo mais segurança e eficácia no uso medicinal da cannabis”, afirma.
Qualidade de vida e esperança - A paciente A.K (iniciais para preservar a identidade da entrevistada), é uma das voluntárias da pesquisa e conta que, antes do estudo, apresentava intensa dor muscular e dificuldade para dormir, o que afetava sua qualidade de vida, causando irritação e cansaço.
“Eu utilizava apenas massagem e liberação muscular para alívio dos sintomas. Quando comecei a participar dos testes, a medicação foi ajustada corretamente e percebi uma grande melhora na dor e no sono. A diferença entre os dias com e sem a medicação é perceptível, e minha adaptação ao tratamento ocorreu de forma rápida”, afirma.
A.K foi diagnosticada com Parkinson em 10 de janeiro de 2023, e o uso de THC e CBD trouxe muitos benefícios, mudando sua percepção sobre os canabinóides no tratamento da doença. Além disso, a paciente recomenda a ampliação dos estudos e o tratamento para outros pacientes, sob supervisão clínica.
De acordo com a empresa especializada em inteligência de mercado no setor de cannabis, Kaya Mind, os dados da Anvisa indicam que o Brasil tem 219 mil pacientes que importam medicamentos à base de cannabis, enquanto 114 mil (26%) utilizam tratamentos via associações e 97 mil (22%) compram esses produtos em farmácias. O Sistema Único de Saúde (SUS) também oferece alguns desses remédios, com um gasto estimado de R$80 milhões em 2023.
Os dados mercadológicos projetam que o mercado da cannabis medicinal pode ter ultrapassado R$1 bilhão em 2024. Caso haja regulamentação para uso medicinal, industrial e outros, o setor pode movimentar R$26,1 bilhões até 2027.
A soma destes fatores, faz com que a pesquisadora acredite ser fundamental a quebra de tabus sobre o uso medicinal da cannabis. “Ainda há muito preconceito, mas acredito que estamos no caminho certo. É gratificante ver como o canabinóide pode ajudar quando utilizado de maneira adequada”, celebra.
O Laboratório Experimental de Doenças Neurodegenerativas da UFSC estuda há 18 anos as alterações precoces da Doença de Parkinson e possíveis novos tratamentos. “Acredito que este estudo ampliará o conhecimento sobre essas alterações, abrindo caminho para o desenvolvimento de novas terapias, incluindo o uso de canabinóides”, conclui Ruver.
O estudo "Efeitos da associação dos canabinóides THC e CBD sobre os sintomas motores e não motores da doença de Parkinson: um ensaio clínico, duplo-cego, randomizado e controlado por placebo", está em avaliação para ser publicado em revistas científicas internacionais.&nbsp;
Os pesquisadores celebram os resultados e continuam evoluindo as pesquisas sobre os efeitos da cannabis na DP, mas também em outras doenças, como o Alzheimer, o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Esclerose Múltipla (EM) e a Fibromialgia. “O uso da cannabis medicinal é poderosíssimo, e se a nossa sociedade retirar os tabus e preconceitos, todos ganham com os estudos e aplicações medicinais avançadas”, conclui.

Cientista brasileira lidera pesquisa inédita sobre o uso de canabinóides no tratamento de Parkinson

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-04/anvisa-anuncia-liberacao-da-manipulacao-de-cannabis-medicinal-o-que-muda-para-farmacias-e-pacientes/">Por Claudia de Lucca Mano, do ConJur -</a> Em seminário no último dia 28 de janeiro, o gerente de Medicamentos Específicos e Fitoterápicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), João Paulo Perfeito, anunciou que a Agência estuda liberar a manipulação de medicamentos derivados de cannabis em farmácias de manipulação.
No entanto, afirmou que, possivelmente, as farmácias poderão manipular apenas o canabidiol (CBD) isolado, que, segundo a Anvisa, apresenta evidências mais robustas de eficácia e segurança.
Por outro lado, as indústrias e importadores que já operam sob a RDC 327 (norma em revisão) ganharão a possibilidade de trabalhar com níveis de tetrahidrocanabinol (THC) superiores aos atualmente permitidos pela Agência para produtos sob autorização sanitária, mecanismo de facilitação de registros de cannabis.
Entretanto, vale ressaltar que a limitação ao CBD isolado não é benéfica para os pacientes. Isso porque farmácias de manipulação e pacientes seriam amplamente beneficiados caso fosse possível operar com uma variedade de insumos farmacêuticos em diferentes concentrações, com CBD e THC (tetrahidrocanabinol), facilitando o ajuste de dosagem pelo médico de acordo com o que realmente funciona para cada paciente.
<h3>THC e CBD já estão entre drogas lícitas</h3>
Ao defender o impedimento atual para farmácias de manipulação, o gerente afirmou que a Portaria 344, que regulamenta o que é droga proscrita ou medicamentosa no país, já previa que a cannabis e seus derivados não fossem autorizados, exceto quando em sua forma terminada, com autorização ou registro sanitário.
No entanto, o argumento não se sustenta. Isso porque as substâncias THC e CBD já estão listadas como drogas lícitas na Portaria 344, e as farmácias de manipulação já estão autorizadas a operar com drogas lícitas listadas pela própria Agência (como morfina e testosterona). Dessa forma, não seria legítimo diferenciar os insumos farmacêuticos quando voltados para as farmácias magistrais.
Segundo Perfeito, “as mudanças principais que as áreas técnicas da Anvisa discutiram, e que estão sendo sugeridas agora para a diretoria colegiada da Anvisa, estão relacionadas, sobretudo, ao limite de THC”, referindo-se ao limite máximo de THC com efeito psicotrópico (atualmente 0,2%).
<h3>Regras de receituário</h3>
A Agência também estuda mudar as regras de receituário. Hoje, dependendo da dosagem, há a incidência de receituário B (azul) dentro do limite de 0,2% de THC, ou receituário A (amarelo) para concentrações superiores.
A norma não exclui produtos com teor de THC acima do limite estabelecido, mas os enquadra na categoria regulatória de registro sanitário, com todas as exigências aplicáveis pela Agência, incluindo a necessidade de comprovação de eficácia e segurança, atualmente excepcionada pela RDC 327/19.
A deliberação sobre o texto de consulta pública, que permitirá a participação social, deve ser pautada nas primeiras reuniões da diretoria colegiada da Anvisa, a partir do início de fevereiro de 2025. Essas novidades representam mais um avanço do mercado de cannabis medicinal no Brasil.

Redação Brasil 247

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Anvisa anuncia liberação da manipulação de cannabis medicinal

247 - Um estudo publicado na revista Molecular Psychiatry revelou que o canabidiol (CBD), composto químico da Cannabis sativa, pode reduzir o desejo por álcool em pessoas diagnosticadas com alcoolismo, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/saude/noticia/2025/02/04/canabidiol-reduz-o-desejo-de-beber-em-pessoas-que-sofrem-de-alcoolismo-diz-novo-estudo.ghtml">O Globo</a>. A pesquisa, conduzida pelo grupo de Comportamento Aditivo e Medicina de Dependência do CIMH (Central Institute of Mental Health), demonstrou que a substância age diretamente no centro de recompensa do cérebro, diminuindo sua ativação e impactando o consumo de álcool. &nbsp;&nbsp;
"Nosso estudo fornece evidências iniciais e claras de que o canabidiol pode ajudar a reduzir o desejo por álcool e mudar a atividade cerebral associada ao vício", afirmou Patrick Bach, líder do grupo de pesquisa. A investigação é pioneira ao analisar diretamente a relação entre o uso do CBD e o alcoolismo em humanos. &nbsp;&nbsp;
Como foi feito o estudo - A pesquisa clínica contou com 28 participantes, entre 18 e 60 anos, diagnosticados com transtornos relacionados ao consumo de álcool. Os voluntários foram divididos em dois grupos: um recebeu uma dose única de 800 mg de canabidiol, enquanto o outro recebeu um placebo. Em seguida, foram expostos a diferentes estímulos, como imagens de bebidas alcoólicas e ambientes semelhantes a bares, além de situações de estresse. &nbsp;&nbsp;
Após a exposição, os participantes avaliaram seu desejo por álcool por meio de questionários elaborados pelos pesquisadores. Simultaneamente, a atividade cerebral dos indivíduos foi medida através de exames de ressonância magnética. O resultado foi expressivo: aqueles que receberam CBD relataram uma redução significativa na vontade de consumir álcool em comparação ao grupo placebo. Segundo os cientistas, isso ocorreu devido à menor ativação do centro de recompensa do cérebro, que está diretamente ligado ao desenvolvimento de vícios. &nbsp;&nbsp;
Embora os achados sejam promissores, os pesquisadores destacam que mais estudos são necessários para avaliar a eficácia a longo prazo do canabidiol como ferramenta terapêutica para o alcoolismo. "Mais atividades de pesquisa são necessárias para responder a questões importantes — que não foram objeto do estudo — como se os resultados são geralmente aplicáveis ​​e se o efeito do CBD permanece estável ao longo do tempo", explicou a cientista Sina Vetter. &nbsp;&nbsp;
Canabidiol e seus usos terapêuticos - O canabidiol tem sido amplamente estudado para o tratamento de diversas condições médicas. No Brasil, dados da empresa Kaya Mind indicam que cerca de 672 mil pessoas utilizam a cannabis medicinal para fins terapêuticos, com usuários distribuídos em aproximadamente 80% dos municípios do país. &nbsp;&nbsp;
Os benefícios do CBD já foram comprovados em tratamentos para esclerose múltipla, epilepsia, transtorno do espectro autista (TEA), doença de Parkinson, fibromialgia e dores crônicas. Além disso, há indicações para o uso no tratamento de câncer, Alzheimer, transtornos de ansiedade, estresse pós-traumático, glaucoma e espasticidade muscular, entre outras condições de saúde. &nbsp;&nbsp;
CBD no tratamento veterinário - O uso do canabidiol não se restringe apenas à medicina humana. Estudos recentes demonstram que o composto também pode ser utilizado no tratamento de doenças em animais, incluindo dores crônicas, câncer, crises convulsivas, Alzheimer canino e outras condições. A substância é encontrada em diferentes versões, como óleos, pomadas e até rações específicas para pets. O CBD age nos receptores do sistema endocanabinoide dos animais, promovendo efeitos terapêuticos e alívio de sintomas. &nbsp;&nbsp;
Com a crescente demanda e os avanços científicos na área, o canabidiol vem se consolidando como uma alternativa terapêutica promissora para diversas condições de saúde, incluindo transtornos ligados ao abuso de substâncias como o álcool. No entanto, especialistas reforçam a necessidade de mais estudos clínicos para consolidar seu uso seguro e eficaz no tratamento do alcoolismo e de outros distúrbios relacionados ao vício.

Canabidiol pode reduzir desejo por álcool e ajudar no tratamento do alcoolismo, aponta estudo

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-jul-10/tj-rj-concede-salvo-conduto-para-plantio-de-maconha-para-fins-medicinais/">Conjur </a>- Diante da omissão estatal para regulamentar o plantio de maconha para uso medicinal, não é coerente que esse mesmo Estado condicione os benefícios da terapia canábica àqueles que possuem dinheiro para aquisição do medicamento.&nbsp;
Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao conceder Habeas Corpus preventivo e dar salvo-conduto para que um homem cultive maconha para fins medicinais.&nbsp;
Segundo os autos, o homem que ajuizou a ação é portador de diversas doenças psiquiátricas e se comprovou que o uso oral de óleo de cannabis sativa é eficaz para sua qualidade de vida.&nbsp;
Na ação, o autor sustenta que não possui condições financeiras para arcar com os custos da importação do medicamento. De modo que a solução encontrada para que ele tenha acesso ao medicamento é o plantio.&nbsp;
Ao analisar o caso, o desembargador Luiz Marcio Victor Alves Pereira, apontou que o autor já havia obtido autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar, excepcionalmente, medicamentos à base de cannabis sativa, conforme prescrição médica.
“Sendo assim, em análise perfunctória da pretensão inicial, se vislumbra o fumus boni juris, diante do alto custo dos medicamentos à base de canabidiol e da alegada hipossuficiência do paciente, corrobora pela representação judicial por meio da Defensoria Pública, bem como dos documentos acostados aos autos, mormente receituário e laudo subscritos pela médica”, registrou ao conceder a liminar.&nbsp;
Atuou na causa o defensor público do Rio de Janeiro Eduardo Newton.

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